Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
CADASTRO PARA RECEBIMENTO DE INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIAS Informativos
 

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* Vale ressaltar que o serviço disponibilizado gratuitamente através do Sistema de Informativo de Jurisprudência tem caráter informativo. Não elimina, portanto, a publicação das decisões no Diário Oficial, para a produção dos efeitos legais, com o conseqüente início de eventuais contagens de prazos recursais.


* O TCE não se responsabilizará por eventual falha de transmissão/comunicação das informações, mensagens não recebidas por caixa postal cheia, e-mail incorreto, bloqueios de span, por exemplo, ou por alteração de endereço eletrônico do usuário, sem novo cadastramento.


 

Em caso de dúvidas ou problemas entre em contato com a JURI-COG.

Telefone: (48) 3221-3768, e-mail: jurisprudencia@tce.sc.gov.br.