LISTA GERAL DE PREJULGADOS
Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
143702953AT/CJ-048/89Em Vigor
Texto Prejulgado
É obrigatório o pagamento de abono de férias aos servidores estatutários, relativo a 1/3 do salário normal, em conformidade com o artigo 7°, inciso XVII, da C.F. Prefeitura Municipal de Três Barras 06.739/94 AT/CJ-048/89 07.06.89 001


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
244399103AT/CF-054/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "As despesas com o Escritório da CODESUL - Florianópolis serão classificados à conta do elemento 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais, subelemento 3.2.2.4 - Transferências a Instituições Multigovernamentais, prestando conta em conformidade com a Resolução TC-07/83." Gabinete do Governador do Estado AT/CF-054/89 769592 07/06/1989


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
345610665AT/CF-072/89Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A Secretaria de Estado da Educação pode realizar convênios com as Associações de Pais e Professores - APPs para a reforma de Unidades Escolares da Rede Estadual, desde que sejam tais reformas consideradas pelo Departamento Autônomo de Edificações - DAE, como de pequeno porte, mediante parecer técnico. 2. Na prestação de contas por parte das Associações de Pais e Professores deverão ser anexadas cópias das referidas autorizações executadas pelo DAE. 003 Secretaria de Estado da Educação 04.340/97 AT/CF-072/89 26.06.89


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
445611394DMU-014/89Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 06.12.2010, mediante a Decisão nº 5649/2010 exarada no Processo CON-10/00457823. Texto revogado: "Despesas de Exercícios Encerrados, não empenhadas nas épocas próprias, que não tenham por base prévia autorização legal, cujas dotações em que deveriam ser empenhadas no exercício de origem, não dispunham de créditos orçamentários suficientes para comportá-las, poderão ser regularizadas mediante Crédito Especial ou através do seu reconhecimento por Lei da Câmara Municipal, e o seu conseqüente empenhamento nas dotações próprias de Despesas de Exercícios Anteriores, liquidação e pagamento, sem prejuízo da verificação de responsabilidade pela realização das mesmas nessas circunstâncias." 004 Origem: Câmara Municipal de Palmitos Processo: 9.341/94 - Parecer: DMU-014/89 Decisão: 28.06.89


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
544920300AT/CF-066/89Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 503/2019, nos autos @CON-18/00538925, que revogou os prejulgados nº 5; 723; 1854; 1951; 1536 e 2067, e consolidou o entendimento no Prejulgado nº 2213. Texto revogado: As disponibilidades financeiras das Prefeituras, quer sejam de recursos próprios ou de transferências da União, podem ser depositadas em qualquer instituição financeira oficial, salvo os casos definidos em norma legal (Art. 164, § 3º, da Constituição Federal de 1988).


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
630509556AT/CF-080/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "As despesas abrangidas pelo percentual de 25% previsto no art. 212 da Carta Magna são todas aquelas relacionadas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, definidas no art. 6º da Lei Federal nº 7.348/85." 006 Gabinete do Governador do Estado 20.11.1989 Conselheiro Antero Nercolini AT/CF-080/89 CON-0010661/96


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
742889049DMU-020/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo º PDI-0393405/87. Texto revogado: "Os Recursos Financeiros repassados pelos Municípios aos institutos e estabelecimentos oficiais, bem como aos particulares, na forma de subvenções, para aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino enquadram-se nos 25% que os Municípios, no mínimo, devem aplicar em educação em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal." 007 Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste DMU-020/89 CON-0005676/98


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
846071393DMU-018/89Reformado
Texto Prejulgado
É facultado às Prefeituras Municipais participarem, mediante contrato coletivo de adesão, de Grupos de Consórcios para aquisição de bens móveis duráveis (veículos, máquinas e equipamentos rodoviários), observados os requisitos seguintes: a) obrigatoriedade de lei autorizativa municipal para firmar o contrato coletivo de adesão (auto-financiamento); b) observância das regras relativas a operações de crédito constantes da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; c) observância das regras atinentes à Despesa Pública no que concerne a Geração de Despesas, Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado previstas nos arts. 15 a 17 e 37, IV, da Lei Complementar nº 101/00, e, ainda, das regras que regem a Dívida e o Endividamento Público previstas nos arts. 29, III, e 30 da mesma Lei; d) existência de crédito orçamentário para atender às despesas no exercício, bem como previsão de dotações próprias nos orçamentos subseqüentes; e) atendimento às normas de licitação previstas na Lei Federal nº 8.666/93 para a escolha da Administradora de Grupo de Consórcio e, se for o caso, para a aquisição do bem móvel consorciado; f) execução dos registros contábeis adequados, mantendo-os atualizados, de todas as operações de receita e despesa orçamentárias, de incorporação do bem móvel e inscrição da dívida no patrimônio municipal, observados os procedimentos contábeis, para registro das operações, constantes da Informação DMU nº 158/2005, de 10/06/2005, que passa a fazer parte integrante deste Prejulgado. ----------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 27/06/2005, através da decisão nº 1517/2005, exarada no processo nº REC-05/00772010. Redação inicial: "É facultado às Prefeituras Municipais participarem, mediante contrato coletivo de adesão, de GRUPOS DE CONSÓRCIOS para aquisição de bens móveis duráveis (veículos, máquinas, equipamentos rodoviários e outros), observados os requisitos seguintes: a) obrigatoriedade de lei autorizativa municipal para firmar o contrato coletivo de adesão (auto-financiamento); b) observância das regras de endividamento público previstas na legislação federal específica; c) comprovação da entrega efetiva do bem móvel consorciado quando do primeiro pagamento, de uma ou mais quotas; d) existência de crédito orçamentário para atender a despesa no exercício, bem como previsão de dotações próprias nos orçamentos subseqüentes; e) atendimento às normas de licitação previstas no Decreto-Lei nº 2.300/86 para a escolha da Administradora de Grupos de Consórcio e, se for o caso, para a aquisição do bem móvel consorciado (Decreto-lei n° 2.300/86 ? revogado. Observar artigo 2° e 6°, III da Lei Federal n° 8.666/93); f) execução dos registros contábeis adequados, mantendo-os atualizados, de todas as operações de receita e despesa orçamentárias, de incorporação do bem móvel e inscrição da dívida no patrimônio municipal. 008 Processo: 09.969/98 - Parecer: DMU-018/89 Decisão: 04.10.89 Prefeitura Municipal de Palhoça


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
934731806AT/CJ-142/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo º PDI-0393405/87. Texto revogado: "As despesas oriundas de serviços de seguro de vida em grupo com funcionários e seguro de responsabilidade civil facultativo de veículos, não possuem caráter público por contrariar os preceitos da Lei Orgânica do Município (LC nº 5/75, artigos 133 e 134)." 009 Prefeitura Municipal de Joinville 16580/93 AT/CJ-142/89 12.03.1990


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1037465775DMU- 025/89Em Vigor
Texto Prejulgado
Durante o recesso legislativo, o Vereador tem direito à percepção do subsídio integral, tanto a parte fixa quanto a parte variável. 010 Câmara Municipal de Correia Pinto 20.248/96 DMU- 025/89 23.04.90


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1137381830AT/CJ-140/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Somente poderão ser remuneradas até quatro sessões extraordinárias por mês, desde que observadas as normas locais que regem a matéria, as quais consequentemente deverão estar ajustadas à norma constitucional (inciso V, artigo 29 da CF)." Prefeitura Municipal de Timbé do Sul 011 AT/CJ-140/89 14.05.1990


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1244427417AT/CF-014/90Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A remuneração dos Vereadores há que ser fixada em cada legislatura para vigorar na seguinte (artigo 29, V, da C.F.). Portanto, a infringência deste preceito enseja a anulação da alteração que se introduzir na remuneração. Somente poderão ser remuneradas até quatro sessões extraordinárias no mês, desde que observadas as normas locais que regem a matéria, as quais, consequentemente, deverão estar ajustadas à norma constitucional." 012 Prefeitura Municipal de São José AT/CF-014/90 7734/09 21.05.1990


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1332810431AT/CJ-125/89Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A alienação de bens por Sociedade de Economia Mista à Fundação Pública deve efetivar-se mediante procedimento licitatório em conformidade com o artigo 86 do Decreto-Lei 2.300/86." 013


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1440759865AT/CJ-017/90Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedada a participação de Secretário Municipal em licitações realizadas pelo Município, face a proibição contida no artigo 8º, inciso II, do Decreto-Lei 2.300/86 (Decreto-lei n° 2.300/86 ? Revogado. Observar Lei n° 8.666/93 ? artigo 9°, III). 014 Origem: Prefeitura Municipal de Canoinhas Processo: 3.019/06 - Parecer: AT/CJ-017/90 Decisão: 28.05.90


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1538379805AT/CF 001/90Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas com livros didáticos para bibliotecas públicas locais são incluíveis no percentual de 25%, destinados a gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino previsto no artigo 212, da Constituição Federal. 015 Origem: Secretaria de Estado da Educação Processo: 21.660/97 - Parecer: AT/CF 001/90 Decisão: 28.05.90


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1643104541DMU-009/90Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A remuneração do Deputado Estadual, base de cálculo, em alguns casos, para estabelecer a remuneração de Vereador, compreende todo e qualquer pagamento percebido em função do exercício do mandato parlamentar, incluído até o subsídio, a representação, auxílios, ajuda de custos e outros." 016


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1734052496DMU 12/90Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 03.10.2012, mediante a Decisão nº 5005/2012 exarada no Processo @CON-12/00258760. Texto revogado: "1. A organização das funções de fiscalização a serem exercidas pelo Legislativo (controle externo) e pelo Executivo (controle interno) devem ser normatizadas em legislação local obedecidos os princípios e preceitos constitucionais. 2. A legislação local que instituir as normas de controle externo poderá determinar a remessa do balancete mensal à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo. 3. Na existência de legislação local que determine a remessa de balancete mensal, compete ao Presidente adotar as medidas cabíveis para o seu cumprimento." 017 Origem: Câmara Municipal de Salete Processo: 15.637/00 - Parecer: DMU 12/90 Decisão: 01.08.90


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1834513051DMU-13/90Reformado
Texto Prejulgado
É possível a concessão de diárias aos Vereadores quando em missão de representação ou a serviço da Câmara de Vereadores, bem como aos servidores quando a serviço fora da sede do Município, na forma prevista em lei que discipline a matéria ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação inicial: "Poderão ser concedidas diárias aos Vereadores, através de lei municipal, quando em missão de representação ou serviço da Câmara de Vereadores.Também aos servidores poderão ser concedidas diárias, por lei municipal, para atendimento de despesas quando a serviço e em deslocamento para fora da sede do Município. São irregulares as despesas com combustíveis e lubrificantes de veículos estranhos à Administração Municipal." 018 Origem: Câmara Municipal de Campo Erê Processo: 16.278/05 - Parecer: DMU-13/90 Decisão: 22.08.90


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
1939128687DMU-032/90Em Vigor
Texto Prejulgado
Programas suplementares de alimentação e assistência à saúde prestados ao educando no ensino fundamental, deverão ser financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, não compreendidos entre aqueles de aplicação constitucional obrigatória em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino. 019 Origem: Prefeitura Municipal de Mafra Processo: 23.533/00 - Parecer: DMU-032/90 Decisão: 12.11.90 39128687


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2039118452DMU-31/90Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo º PDI-0393405/87. Texto revogado: "A aplicação de receita de impostos em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, deve atender a todos os graus do ensino regular ou ministrado pela via supletiva, amplamente considerada. As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino são aquelas que se façam dentro ou fora das instituições educacionais, cujas atividades estejam abrangidas pela legislação de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e sejam supervisionadas pelos competentes sistemas de ensino, entre outras citadas na legislação reguladora. Despesas com aquisição de maquinários agrícolas, desde que destinadas a atender a atividades curriculares de ensino regular, são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino." 0020 DMU-31/90 Prefeitura Municipal de Ibicaré Auditor Clóvis Mattos Balsini CON-23505/05


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2138802309DMU 24/90Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A Câmara Municipal, julgando pela rejeição das contas de Gestão Anual do Prefeito, deverá o seu Presidente, no prazo de sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins, em atendimento ao estabelecido no artigo 37, IV, da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo. 1.1. Poderá ainda, no caso presente, ser providenciada a remessa de cópia do processo ao Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina para os fins que couber, em razão de ter sido apurado a ausência de habilitação para o exercício da profissão de Contabilista de quem assinou a escrita Contábil.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2242613302DMU-07/91Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo º PDI-0393405/87. Texto revogado: "Em conformidade com o artigo 9º, inciso II, da Constituição Federal é vedado a concessão, pelo Município, de auxílios financeiros de quaisquer espécie a entidades religiosas ou igrejas. Excepcionalmente, será possível a concessão de auxílio financeiro quando caracterizada, na forma de lei específica a colaboração visando a satisfação de interesse público." 022 Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima DMU-07/91 Conselheiro Salomão Ribas Junior CON-0005312/19


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2339637808DMU-002/91Reformado
Texto Prejulgado
1. O Município detém competência suplementar para legislar sobre a concessão de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, cabendo-lhe definir se as dedicadas à promoção do tradicionalismo, como os CTGs, exercem atividades de interesse público e cunho social, respeitadas as normas gerais estabelecidas na Lei (nacional) n. 13.019/2014. 2. Se admissível pela legislação local ou regional, o repasse de recursos mediante subvenções sociais ou auxílios às entidades tradicionalistas observará os mesmos requisitos aplicáveis às demais entidades privadas sem fins lucrativos. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156, para revisão dos itens 1 e 2. Redação original: "1. Em sua competência de legislar sobre assuntos de interesse local, cabe ao Município decidir acerca de concessão de auxílio a entidades dedicadas à promoção de movimentos tradicionalistas, a exemplo dos CTGs, observados os princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal, em seu artigo 30. 2. Na concessão de auxílio às entidades tradicionalistas a Prefeitura deverá observar: a) legislação municipal dispondo sobre condições e requisitos para a sua concessão; b) autorização de crédito (orçamentário, suplementar), obedecida a classificação institucional, funcional - programática e econômica, instituída na Lei 4.320/64; c) atendimento às fases da despesa pública, notadamente quanto ao empenho, liquidação e pagamento."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2438595257DMU 051/90Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A geração e distribuição de energia elétrica é monopólio da União, que poderá transferir a outrem a exploração desses serviços, mediante concessão. 2. Nesta condição, a responsabilidade pela transmissão, transformação e fornecimento de energia elétrica passa a ser da concessionária do serviço público. 3. Cabe ao Município a manutenção, através de retribuição pecuniária ao agente distribuidor, da iluminação pública prestada à comunidade. 4. Em casos excepcionais, os investimentos com obras de iluminação pública poderão ser assumidos pelo Município, quando, sendo de interesse da comunidade, ultrapassarem a capacidade de investimento da concessionária, mediante contrato assinado entre as partes, ficando o Município com o crédito, perante a distribuidora, do investimento realizado. 024 Origem: Prefeitura Municipal de Coronel FreitasProcesso: 22.114/08 - Parecer: DMU 051/90Decisão: 04.09.90025- No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções às de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à organização de seus serviços.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2541606060DMU-012/90Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156. Nova orientação no Prejulgado 1139. Texto revogado: "1. No desempenho de suas atribuições constitucionais, a Câmara Municipal deve restringir suas funções às de normatização, fiscalização, controle e assessoramento ao Poder Executivo e à organização de seus serviços. 2. Consideram-se ingerência indevida do Legislativo, o desempenho de funções de competência do Executivo, como a de concessão de auxílio financeiro à entidade privada."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2642783488DMU 036/91Em Vigor
Texto Prejulgado
É admissível a concessão de vale refeição a servidor público estadual, com fulcro no artigo 115, § 1º, inciso V, da Lei 6.745/85, com o devido empenhamento no item orçamentário 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. 026 Origem: Departamento de Transportes e Terminais - DETERProcesso: 05.543/16 - Parecer: DMU 036/91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2731538606DMU-022/91Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/09/2013, mediante a Decisão nº 3098/2013 exarada no Processo CON-13/00240315. Texto revogado: 1. Os procedimentos para apreciação e julgamento de contas de gestão do Prefeito, pela Câmara Municipal, são aqueles definidos na Lei Orgânica do Município. 2. A Lei Orgânica do Município, estabelecendo prazo para julgamento das contas e medidas decorrentes, quando vencido o prazo de julgamento, devem ser observadas essas providências pela Câmara Municipal. 3. O não cumprimento de disposições da Lei Orgânica do Município poderá ser motivo de reparação, mediante providências a serem tomadas nas esferas administrativa, legislativa e judicial.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2838257521DMU-003/91Em Vigor
Texto Prejulgado
A Câmara Municipal, tendo autonomia para a realização de suas despesas, deverá receber transferências de recursos financeiros periódicos, na forma de duodécimo ou de programação financeira de desembolso que vier a ser estabelecida. O duodécimo corresponde a 1/12 das dotações atribuídas à Câmara no Orçamento Municipal. 028 Origem: Câmara Municipal de IraceminhaProcesso: 21.455/02 - Parecer: DMU-003/91 Quesito nº 06Decisão: 24.06.91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
2932362269DMU-021/91Em Vigor
Texto Prejulgado
A classificação funcional programática da despesa com programas que objetivem a ampliação de edifícios-escola, bibliotecas públicas, garagens municipais e outros, são classificadas, nos termos da Portaria SEPLAN Nº 9/74, como Projeto, por caracterizarem-se como um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto final que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo. 029 Origem: Câmara Municipal de Forquilhinha Processo: 13.273/13 Parecer: DMU-021/91 Decisão: 01.07.91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3033180288DMU-020/91Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Na fixação da remuneração dos Vereadores deverá ser observado o preceituado na Constituição Federal, artigo 29, inciso VI, na Lei Orgânica do Município e, em legislação local específica. Caso a remuneração dos Vereadores seja estabelecida com base na receita efetivamente arrecadada, para fins de cálculo desta exclui-se da receita total arrecadada, as provenientes de alienações, empréstimos, financiamentos, auxílios, convênios, receitas industriais, contribuição de melhoria e outras receitas que, de qualquer forma, traduzam ressarcimento de investimentos e os Restos a Pagar cancelados." 030


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3140304191DMU-14/91Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 219/2017, em 05/04/2017, nos autos @CON 16/00429332. Texto revogado: ?1. Ao Prefeito Municipal, na condição de agente político, não cabe a aplicação da norma constitucional de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (C.F. artigo 7º, XVII). 2. Também não cabe ao Prefeito, pagamento em pecúnia de férias não gozadas, por ocasião do final do mandato, por não haver amparo legal.Também não cabe ao Prefeito, pagamento em pecúnia de férias não gozadas, por ocasião do final do mandato, por não haver amparo legal. 3. Lei Municipal que estabelecer gratificação de Natal a funcionários Municipais não tem alcance ao cargo de Prefeito, considerado agente político e não funcionário público. 4. O benefício de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais da remuneração, bem como, a de gratificação de Natal ou 13º salário, poderão ser estabelecidos ao Prefeito Municipal, no ato de fixação de sua remuneração, pela Câmara Municipal, a ser baixado no final de cada legislatura para vigorar na seguinte.?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3232783604PG-365/91Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que for declarado a sua nulidade. 2. Caso a efetivação do pagamento resulte em prejuízo para o erário, justificar-se-á a indenização aos cofres públicos por aquele que deu causa à ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico. 032 Origem: Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina - CIASC Processo: 13.855/18 Parecer: PG-365/91 Decisão: 31.07.91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3343850804DMU-019/91Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas com transferências a Entidades por Município, para atendimento de cursos de natureza supletiva, somente poderão ser consideradas como sendo de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito das aplicações obrigatórias das receitas de impostos, nos termos do artigo 212, da Constituição Federal, quando as entidades promotoras tiverem suas atividades pertinentes reconhecidas pelo competente Conselho de Educação. 033 Origem: Prefeitura Municipal de Lages Processo: 06.944/10 - Parecer: DMU-019/91 Decisão: 22.05.91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3436128643DMU-039/91Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A realização de obras ou serviços de engenharia, pela Administração Municipal, poderá ser efetuada pelo regime de execução direta ou execução indireta. 2. As obras e serviços de engenharia, executadas diretamente pela Administração ou no sistema de mutirão, terão a responsabilidade técnica da Prefeitura, a quem caberá a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 3. Na realização de obras e serviços de engenharia pelo regime de execução indireta, o contrato deverá ser firmado com profissional ou empresa registrada no Conselho de Engenharia, a quem caberá a Anotação de Responsabilidade Técnica. Origem: Prefeitura Municipal de Caçador Processo: 18.475/11 - Parecer: DMU-039/91 Decisão: 23.10.910


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3536543039DMU-053/91Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O décimo terceiro salário a ser pago ao funcionário público, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da C.F., em vigor, deve ser calculado com base na remuneração integral ou nos proventos de aposentadoria. 1.1. A legislação municipal que dispuser diferentemente sobre o assunto em questão deixará de ser aplicada, por ter sido sobreposta pela norma constitucional que passa a prevalecer. 1.2. Quem tenha percebido pagamento de 13º salário, a partir da promulgação da Constituição Federal, calculado com base no vencimento do cargo ou função e não remuneração integral ou proventos de aposentadoria, tem direito de requerer pagamento de eventuais diferenças, observada a prescrição qüinqüenal, nas esferas administrativa ou judicial.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3645039100DMU-048/91Reformado
Texto Prejulgado
1. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para o exercício de dois cargos de Professor; de um cargo de Professor e um outro técnico ou científico; de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. 2. Pelo princípio da inacumulabilidade, é proibido acumulações de empregos públicos, abrangendo inclusive a prestação de serviços. 3. Revogado. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Item 1 reformado pelo Tribunal Pleno na sessão de 19/09/2005, através da decisão nº 2413/2005, prolatada no processo CON-05/01033505. Redação inicial do item 1: "É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, para o exercício de dois cargos de Professor; de um cargo de Professor e um outro técnico ou científico; de dois cargos privativos de médico". ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Item 3 revogado pelo Tribunal Pleno na sessão de 03/07/2013, através da decisão nº 1420/2013, prolatada no processo @CON-13/00094157. Redação original do item 3: "É incompatível o exercício do cargo de Secretário Municipal ou de Diretor de Departamento, conjuntamente com outro cargo de médico, por ser o primeiro exercido por agente político, caracterizando, assim a acumulação indevida"


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3738904900AT-089/90 e AT-103/9Em Vigor
Texto Prejulgado
A pensão especial, de acordo com o disposto nos artigos 2º, item II, alínea "d", e 6º da Lei Estadual nº 3389, de 27 de dezembro de 1963, e alterações posteriores, pode ser concedida ao servidor ocupante de cargo em comissão acometido de doença incapacitante para o trabalho, provado nos termos da legislação própria; não se admite, contudo, a concessão de aposentadoria para o servidor nas mesmas condições.A observar, ainda, o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos na lei mencionada. Válido o critério para a fixação do valor da pensão, igual ao da aposentadoria, nas mesmas condições de incapacidade para a atividade laboral devidamente apurada. 036 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaProcesso: 22.923/00 - Parecer: AT-089/90 e AT-103/90Decisão: 06.11.91038- REVOGADO


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3832785577DMU- 061/91Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Enquanto inexistir lei complementar federal regulando a elaboração e organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, nos termos do artigo 165, § 9º, da Constituição Federal, estarão os Municípios desobrigados de elaborar esses instrumentos de programação e execução orçamentária. Contudo, caso sejam aprovadas leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o município as encaminhará ao Tribunal de Contas, no prazo estabelecido conforme dispõe o artigo 10, inciso IV, da Resolução nº TC-06/89, de 17.05.89, para fins de consideração no exame das contas respectivas."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
3936942243DBB-900/91Em Vigor
Texto Prejulgado
Com relação aos recursos provenientes do SUS, a Secretaria de Estado da Saúde deverá proceder, apenas, o lançamento no Sistema de Compensação de todas as transferências feitas ao Estado e sua distribuição às Prefeituras e Instituições Hospitalares, cujo resíduo remanescente passará a ser contabilizado como Receita Orçamentária, sendo, portanto, dispensada a apresentação da Prestação de Contas, a este Tribunal, no que concerne àqueles recursos. 039 Origem: Secretaria de Estado da SaúdeProcesso: 19.573/17 - Parecer: DBB-900/91Decisão: 16.11.91


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4036555550DMU-045/91Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Não existe qualquer impedimento legal para a cobrança, pelos Cartórios, de prestação de seus serviços, após a revogação da Lei Complementar nº 05/75, que estabelecia a isenção desses serviços aos Municípios. 2. As custas e emolumentos cartorários não são impostos, por isso, inaplicável à espécie o artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; tratam-se de pagamento por prestação de serviços dos órgãos auxiliares da justiça (Lei Estadual 5.624/79). --------------------------------------------------------------------------------------- Item 2 decorrente do Processo n. 28.072/03.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4145731020DMU-085/91Em Vigor
Texto Prejulgado
É incompatível o fornecimento de bens e serviços ao Município pela pessoa física do Prefeito ou por empresa de sua propriedade ou da qual seja sócio majoritário, segundo os princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal. Subentende-se que: a) a incompatibilidade de contratação com o Município estende-se aos parentes, consangüíneos ou afins até o 3º grau, do Prefeito; b) desde que regularmente instituída, dispõe a Comissão Especial da Câmara Municipal de prerrogativa para requisitar cópias ou certidões de documentos relacionados à matéria em investigação: - os documentos originais devem ser examinados na repartição em que se localizem, sem retirada de livros e documentos; - a Prefeitura não pode impedir ou negar o exame dos documentos, dentro das condições citadas acima; - a retirada de documentos originais deve ser impedida pelo funcionário responsável, a quem será imputada originariamente, responsabilidade por eventual extravio, quando constatado. 041 Prefeitura Municipal de Galvão 09.506/10 DMU-085/91 11.03.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4232668503DMU-05/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O Poder Legislativo Municipal, no exercício das atribuições de fiscalização que lhes são conferidas pela Constituição e pelas leis, poderá contratar serviços de auditoria independente para fazer verificações, levantamentos ou acompanhamentos das contas do Prefeito, incluídas aí as da própria Câmara Municipal, reforçando o auxílio emprestado pelo Tribunal de Contas, no exercício da fiscalização. 2. Não poderá o Prefeito, sob pena de responsabilidade, negar a liberação de recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive dos créditos suplementares e especiais, atribuídos à Câmara Municipal. 3. A suplementação de dotações e os créditos especiais necessários à Câmara Municipal serão concedidos dentro das disponibilidades de recursos, obedecidos o disposto no artigo 167 da Constituição Federal. 042 Origem: Prefeitura Municipal de Otacílio CostaProcesso: 13.679/19 - Parecer: DMU-05/92Decisão: 16.03.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4331757820DMU 082/91Em Vigor
Texto Prejulgado
É incompatível a participação de Vereador em comissão de licitação de órgãos integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, por caracterizar o exercício de atividades executivas, não próprias de membros do Poder Legislativo. 043 Origem: Prefeitura Municipal de São JoaquimProcesso: 12.396/19 - Parecer: - DMU 082/91Decisão: 25.03.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4432658893DMU-03/92Em Vigor
Texto Prejulgado
O Adicional por Tempo de Serviço pode ser concedido no âmbito do serviço público municipal, desde que previsto em Lei. 044 Origem: Câmara Municipal de Correia PintoProcesso: 13.663/19 - Parecer: DMU-03/92Decisão: 25.03.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4532808020DMU-02/92Em Vigor
Texto Prejulgado
A concessão de assistência médica a vereadores pelo Município é irregular, por constituírem cargos que representam mandato popular, desvinculados portanto da administração pública por relação funcional ou hierárquica. 045 Origem: Câmara Municipal de Otacílio CostaProcesso: 13.894/16 - Parecer: DMU-02/92Decisão: 15.04.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4632808020DMU- 02/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Mediante lei, compete ao Município conceder assistência à saúde a seus servidores estatutários, em caráter geral, por meio de participação dos custos, e de filiação obrigatória à instituição pública ou privada conveniada. A vinculação à instituição pública ou privada de Previdência Social estranha à administração municipal se fará atendendo-se às determinações do Decreto-Lei 2.300/86 e à execução da despesa pública." 046


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4741482824COG-062/92Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Legislativo Municipal desconsiderar todo o planejamento de governo, e, através de emenda reduzir o total da proposta orçamentária em 50%, sem discriminar os itens, uma vez que no Orçamento Anual a discriminação dos créditos orçamentários deve ser em termos de programas a executar e vinculados, no mínimo, à despesa. 047 Origem: Prefeitura Municipal de União do OesteProcesso: 00380/24 - Parecer: COG-062/92Decisão: 22.04.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4830940494AT/CF 034/89Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado às Prefeituras Municipais efetuarem aplicações financeiras no mercado aberto, inclusive de recursos recebidos decorrentes de convênios, acordos, auxílios, bem como de transferências resultantes de participações em tributos estaduais e federais, vinculados ou não, desde que atendam às seguintes condições: a) existência de autorização legislativa prévia; b) se restrinjam a recursos em disponibilidade e não comprometidos no período de aplicação; c) sejam realizadas em instituição financeira do Estado ou da União e mediante lastro em títulos públicos; d) não venham interferir ou prejudicar a execução orçamentária e o cumprimento das obrigações financeiras do Município; e) os rendimentos decorrentes das aplicações serão creditados nas contas a que se referem e serão contabilizados como receitas patrimoniais; f) os rendimentos sejam aplicados exclusivamente nos fins para os quais tenham sido repassados os respectivos recursos; g) sejam mantidos registros permanentes, claros e específicos sobre cada operação. 048 Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis Processo: 11.263/85 - Parecer: AT/CF 034/89Decisão: 15.05.89


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
4936072834DMU-01/92Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 465/2017, em 05/07/2017, nos autos @CON 16/00560986. Texto revogado: ?1. Os Fundos são criados por Lei e regulamentados por Decreto. 2. O ordenador de despesa do Fundo deve ser o seu Administrador. 3. A Constituição veda a vinculação de impostos a Fundo, podendo haver, no entanto, a vinculação de outros tributos ou receita. 4. Os recursos que o Município destinar ao Fundo deverão estar autorizados no orçamento municipal e serão liberados mediante empenhamento como despesa, através do processo de execução da despesa. 5. Os recursos destinados ao Fundo são autorizados na própria lei de criação e serão liberados mediante programação constante de seu plano de aplicação. 6. As transferências a entidades privadas, a serem feitas pelo Fundo, a título de subvenções sociais, contribuições correntes, auxílios e/ou contribuições para despesas de capital devem ser autorizadas em lei, geral ou específica, conforme o caso. 7. Os Fundos deverão atender às normas de licitação determinados pelo Decreto-lei nº 2.300/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.360/87 (Decretos-leis nos 2.300/86, 2.348/87 e 2.360/87 ? Revogados. Observar Lei n° 8.666/93). 8. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, os saldos disponíveis dos Fundos, apurados em balanço, transferem-se para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. 9. Os Fundos não possuem quadro de pessoal próprio, devendo utilizar-se daqueles servidores que são colocados à sua disposição. O pagamento da folha de pessoal poderá ficar a cargo do Fundo, desde que prevista em orçamento e no Plano de Aplicação. 10. As normas para prestação de contas dos Fundos Municipais ao Tribunal de Contas estão consubstanciadas nas determinações da Resolução nº TC-06/89, especificamente nos artigos 11 e 37 a 44 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94)." ---------------------------------------------------------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 17.12.2007, através da decisão nº 4101/2007 exarada no processo nº ADM-07/00621377. Redação Original: "Os Fundos são criados por Lei e regulamentados por Decreto. O ordenador de despesa do Fundo deve ser o seu Administrador. O Fundo deverá possuir escrita contábil própria, que poderá estar sob a responsabilidade técnica do contabilista do Município, observada a proibição constitucional de acumulação remunerada de cargo público. A Constituição veda a vinculação de impostos a Fundo, podendo haver, no entanto, a vinculação de outros tributos ou receita. Os recursos que o Município destinar ao Fundo deverão estar autorizados no orçamento municipal e serão liberados mediante empenhamento como despesa, através do processo de execução da despesa. Os recursos destinados ao Fundo são autorizados na própria lei de criação e serão liberados mediante programação constante de seu plano de aplicação. As transferências a entidades privadas, a serem feitas pelo Fundo, a título de subvenções sociais, contribuições correntes, auxílios e/ou contribuições para despesas de capital devem ser autorizadas em lei, geral ou específica, conforme o caso. Os Fundos deverão atender às normas de licitação determinados pelo Decreto-lei nº 2.300/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.348/87 e Decreto-lei nº 2.360/87 (Decretos-leis nos 2.300/86, 2.348/87 e 2.360/87 ? Revogados. Observar Lei n° 8.666/93). Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, os saldos disponíveis dos Fundos, apurados em balanço, transferem-se para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Os Fundos não possuem quadro de pessoal próprio, devendo utilizar-se daqueles servidores que são colocados à sua disposição. O pagamento da folha de pessoal poderá ficar a cargo do Fundo, desde que prevista em orçamento e no Plano de Aplicação. As normas para prestação de contas dos Fundos Municipais ao Tribunal de Contas estão consubstanciadas nas determinações da Resolução nº TC-06/89, especificamente nos artigos 11 e 37 a 44 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94)." 049 Origem: Federação Catarinense de Associações de Municípios Processo: 18.399/18 ? Parecer: DMU-01/92Decisão: 04.05.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5140019403COG-112/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "Enquanto não for instalado o novo Município, os órgãos competentes das Prefeituras dos Municípios que lhes deram origem, farão em separado, a administração e a contabilidade de sua receita e despesa, obedecidos o que preceitua a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei Complementar nº 29, de 21.06.90 e suas alterações, e o disposto nos artigos 62 a 71 da Resolução TC-06/89 de 17.05.89." 051 Associação dos Municípios do Alto Irani COG-112/92 0002693/28 Auditor José Carlos Pacheco


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5241816897COG-143/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É perfeitamente legal a aplicabilidade do índice de reajuste contido no artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Criciúma, promulgada em 05.07.90, para os contratos firmados após a sua promulgação, desde que esteja expressamente previsto no contrato a hipótese de reajuste ou atualização monetária. 1.1. Para os contratos anteriores deverão ser observadas e respeitadas as cláusulas contratuais pertinentes. 052 Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRICIÚMAProcesso: 04.265/20 - Parecer: COG-143/92Decisão: 01.06.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5340930548COG-054/92Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 14/05/2012, mediante a Decisão nº 1924/2012 exarada no processo CON 11/00052280. Texto revogado: "1. Pode a Prefeitura de Faxinal dos Guedes aceitar estagiários, mediante termo de compromisso firmado entre a Administração Municipal e o estudante, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino. 2. A relação de compromisso entre a Prefeitura e o estudante estagiário não gerará, em hipótese alguma, vínculo empregatício. 3. Fica a critério da Administração Municipal fixar o valor da bolsa-auxílio, não devendo, entretanto, ser superior ao menor vencimento da escala padrão a fim de não causar nenhum demérito aos demais servidores." 053 Origem: Prefeitura Municipal de Faxinal dos GuedesProcesso: 00313/21 - Parecer: COG-054/92Decisão: 08.06.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5440907643COG-117/92Inexistente
Texto Prejulgado
Apesar de ter sido incluído como prejulgado, e em 1998 ter sido revogoado, a decisão original neste processo foi pelo não conhecimento da consulta, desta forma ela se tornou prejulgado por equivoco.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5541372646COG-160/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Os contratos por prazo determinado terão a duração máxima de dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse a dois anos. 1.1. Somente após 6 meses do término do primeiro contrato por prazo determinado, é que outro poderá ser firmado com as mesmas partes. 055 Origem: Samae de Herval do Oeste Processo: 03.652/20 - Parecer: COG-160/92 Decisão: 06.07.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5640321959COG-202/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Em face da inabilitação dos licitantes, é lícita a hipótese de aquisição de combustíveis, mediante dispensa de licitação, consoante o disposto no inciso VI do artigo 22, do Decreto-Lei 2.300/86, mantidas as condições estabelecidas no instrumento convocatório inicial. 2. A realização de licitação através da modalidade Convite não exime a Administração Pública de verificar, para todos os efeitos, a idoneidade dos licitantes antes da contratação. 3. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público (§ 3ºdo artigo 195 da C.F.). 056 Origem: Prefeitura Municipal de Correia Pinto Processo: 02.822/27 ? Parecer: COG-202/92Decisão:12.08.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5732484615COG-298/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Quando não acudirem interessados à licitação anterior, por duas vezes consecutivas, é lícita a hipótese de alienação com dispensa de licitação, desde que esta não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração, consoante o disposto no artigo 22, inciso VI, do Decreto-Lei 2.300/86, mantidas as condições estabelecidas no instrumento convocatório inicial.(Decreto-Lei nº 2.300/86 revogado. Observar Lei Federal nº 8.666/93) 1.1. A dispensa de procedimento licitatório deverá ser devidamente justificada e submetida à autoridade superior para ratificação, para que o contrato possa ser celebrado, consoante o artigo 24, do Decreto supramencionado.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5832321660COG-304/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O artigo 3º da Lei nº 5.254/76, alterado pela Lei nº 7.548/89, não autoriza a concessão de gratificação; somente autoriza o Secretário de Estado da Saúde a dispor dos recursos provenientes do Fundo Estadual de Saúde, para pagamento de gratificações específicas anteriormente autorizadas. 2. Poderá o Secretário de Estado da Saúde conceder, aos seus servidores, gratificação pelo desempenho de atividade especial com base no artigo 85, inciso VIII, da Lei nº 6.745/85, desde que devidamente regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
5932572905COG-328/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "De 1º de junho a 23 de julho de 1992, a homologação de concurso público, bem como a prática dos demais atos elencados no artigo 29, da Lei Federal nº 8.214/92, não estão sujeitos a quaisquer restrições. De 24 de julho a 31 de dezembro de 1992, a prática de tais atos é vedada, com exceção daqueles mencionados no § 1º do artigo 29 da referida Lei." 059 Prefeitura Municipal de Mafra COG- 328/92 07.10.1992


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
6030090768COG-353/92Em Vigor
Texto Prejulgado
Os documentos contábeis deverão permanecer arquivados pelos Órgãos e Entidades Públicas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da publicação de decisão definitiva ou terminativa, no Diário Oficial do Estado, prolatada pelo Tribunal de Contas, cujo aresto lhe diga respeito. 060- Origem: Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESCProcesso: 10.120/29 - Parecer: COG-353/92Decisão: 14.10.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
6144700288COG-219/92Em Vigor
Texto Prejulgado
O Decreto Federal nº 30/91 não tem o condão de inanimar a ação do Estado, no atendimento de seus legítimos interesses, uma vez observado o regramento fundamental a que está submetido. Sendo, portanto, admissível a realização de licitação internacional com julgamento das propostas constituindo-se do tipo técnica e preço, conferindo a cada um dos fatores peso diferenciado, na hipótese, 0,7 para nota técnica e 0,3 para a do preço, resultando em média ponderada, na qual o preço está situado em patamar secundário. 061 Origem: Secretaria de Estado dos Transportes e ObrasProcesso: 08.104/28 - Parecer: COG-219/92Decisão: 21.10.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
62117262099COG-381/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "Poderá a Secretaria de Estado da Saúde proceder à contratação de profissionais especializados para a execução de programa de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, diretamente, mediante dispensa de licitação, desde que o mesmo se enquadre nos pressupostos estabelecidos pelo artigo 23, e seu inciso II, ou seja, se houver inviabilidade de competição, se o serviço for de natureza singular; e, se os profissionais ou empresas a contratar forem de notória especialização." 062 Secretaria de Estado da Saúde COG-381/92 23/11/1992 Auditor Altair Debona Castelan CON-0014659/29


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
63201952394COG-411/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Na ausência da Lei Municipal que estabeleça o procedimento a ser aplicado para o ressarcimento de valores pagos indevidamente, poderá a Administração Municipal adotar, a seu critério, observados os princípios gerais da Administração, a forma de reposição de valores praticada pelo Estado ou pela União. 2. O primeiro impõe que a reposição pecuniária seja parcelada, não podendo a parcela exceder à décima parte dos vencimentos. O segundo, vai além, exigindo, ainda, a atualização monetária dos valores a serem repostos. 063 Origem: Prefeitura Municipal de Água DoceProcesso: 16.573/21 - Parecer: COG-411/92Decisão: 03.11.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
64124202292COG-357/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Inexiste óbices para negociar a redução do preço, por ocasião da celebração do contrato, desde que todos os atos anteriores tenham resguardado o direito de competir em igualdade de condições." 064 Secretaria de Estado dos Transportes e Obras COG-357/92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
65144772396COG-492/92Reformado
Texto Prejulgado
1. As requisições promovidas pela Justiça Eleitoral, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, aplicam-se exclusivamente aos servidores da Administração Direta e das autarquias estaduais e municipais. 2. A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina ? CODESC não está sujeita aos ditames da Lei nº 6.999/82, cabendo à CODESC solicitar ao Tribunal Regional Eleitoral o ressarcimento das despesas com remuneração e encargos sociais dos servidores à disposição da Justiça Eleitoral, salvo para prestação de serviços em dias de eleição (Lei nº 4.737/65, art. 120), ou determinar o retorno do servidor à origem. 3. A cessão de servidores de empresas de economia mista para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, de qualquer esfera administrativa, somente se deve operar com o compromisso da entidade cessionária em promover o ressarcimento à entidade cedente das despesas com remuneração e encargos sociais do servidor cedido, para não caracterizar desvio de finalidade para a qual foi criada a entidade e preservar os interesses dos acionistas minoritários. 4. Os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes devem atentar para a circunstância das despesas relativas ao ressarcimento de remuneração e encargos de servidores recebidos à disposição integrarem a Despesa Total com Pessoal do respectivo Poder ou Órgão constitucional, para fins de verificação dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "Resolvidas as condições relacionadas ao ônus decorrente das cedências, inexiste vedação para que os órgãos da administração indireta do Estado promovam cedência para outros órgãos ou esferas de governo. O artigo 104 da Lei 8.245/91, não se aplica para cedências de servidores em geral. Trata-se de norma para atender situações especificadas. Ausente outro disciplinamento, inclusive, consultados os instrumentos que constituem as instituições, além do regramento disposto na Lei nº 8.245/91, ao qual se submetem, deverá ser observado o disposto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 6.745/85. Aplicam-se no que couber, as diretrizes do Decreto Estadual nº 2.920/92, que informa o modo de pagamento de servidores cedidos. Atentar para a Resolução nº 06/81, do Conselho de Política Financeira do Estado, artigo 18, que dispõe sobre a matéria. Considerando a reserva de poder outorgada ao Chefe do Executivo Estadual, atos individuais poderão dar trato específico às cedências, conforme prevê a legislação. Diante dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, incluídas as sociedades de economia mista, não devem ser assumidos ônus para o erário, sob pena de responsabilização." 065 Origem: Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - BADESC Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 19.592/20 Parecer: COG-492/92 Decisão: 07.12.1992


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
66117222291COG-385/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Pode a Secretaria de Estado da Saúde utilizar a Companhia Aérea VARIG S/A como intermediária para aquisição de medicamentos no exterior. 1.1. A comprovação das referidas despesas poderá ser realizada mediante recibo, onde constam os dados indispensáveis para identificar a origem da despesa, o credor, e demais elementos, a fim de suprir a ausência da Nota Fiscal. 066 Origem: Secretaria de Estado da SaúdeProcesso: 14.125/23 - Parecer: COG-385/92Decisão: 16.12.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
67126882690COG-406/92Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a centralização de adiantamentos de recursos, desde que os pagamentos sejam efetuados pelo responsável ou em seu nome. 067 Origem: Tribunal de Justiça Processo: 11.350/23 - Parecer: COG-406/92 Decisão: 23.12.92


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
68201992990COG-507/92Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Sobre a licitude de servidor público exercer cumulativamente mandato eletivo de Vereador: A hipótese é perfeitamente viável e legal, uma vez que enquadrada nos ditames do artigo 38 da Constituição Federal. 1.1. Quanto à percepção cumulativa das respectivas remunerações: o dispositivo constitucional assegura explicitamente essa possibilidade, desde que haja compatibilidade horária entre o exercício de um e outro cargo. 1.2. Procedência da opção pela remuneração mais conveniente: A mesma norma constitucional estabelece que, inocorrendo compatibilidade horária, o servidor deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração deste (cargo, emprego ou função pública), ao exercer o mandato de Vereador.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
6943702953COG-043/93Reformado
Texto Prejulgado
1. O servidor público quando investido no mandato de vereador pode permanecer no exercício de suas funções, desde que haja compatibilidade de horários (art. 38, inciso III, da Constituição Federal); 2. O direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego público, havendo compatibilidade de horários, beneficia os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, independentemente se o exercício da vereança se deu antes ou depois da aprovação do concurso público; 3. O direito de acumulação não atinge, em qualquer hipótese, cargo em comissão ou função de confiança, mesmo que estes cargos ou funções sejam exercidos em outra esfera de governo (art. 29, inciso IX, c/c art. 54, inciso I, alínea ?a? e inciso II, alínea ?b?, da Constituição Federal); 4. Havendo incompatibilidade de horários, o servidor deverá requerer o seu afastamento (licenciamento) do cargo, emprego ou função, optando pela sua remuneração ou pelo subsídio do mandato eletivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para fins de promoção por merecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº 343/2017, em 15/05/2017, nos autos @CON 16/00561362, para substituir o termo "poderá" por "deverá" e o termo "podendo optar" por "optando" no item 4. Redação original: 4. Havendo incompatibilidade de horários, o servidor poderá requerer o seu afastamento (licenciamento) do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do mandato eletivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para fins de promoção por merecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/10/2013, mediante a Decisão nº 4207/2013 exarada no Processo @CON-13/00056220. Redação original: "O servidor público quando investido no mandato de Vereador pode permanecer no exercício de suas funções, desde que haja compatibilidade de horários (artigo 38, inciso III, da CF). O servidor público quando for investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo conforme dispõe o inciso III do artigo 38 da Constituição Federal.A regra inserta no artigo 17, incisos I e II, alínea "b", da Lei Orgânica do Município, aplica-se aos Vereadores que à época da expedição do diploma não eram servidores públicos. É admissível o vereador exercer a vereança e simultaneamente ser ocupante de cargo comissionado no âmbito do Governo Estadual, percebendo cumulativamente a remuneração do mandato e os vencimentos do cargo, desde que haja compatibilidade de horários." ---------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação inicial do terceiro parágrafo: "Um suplente à Vereança, ocupante de cargo comissionado, se investido no mandato de Vereador, poderá permanecer no exercício de suas funções, percebendo as respectivas vantagens sem prejuízo dos subsídios a que faz jus no cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
70146782194COG-045/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Aquisição de imóvel por Sociedade de Economia Mista poderá processar-se mediante os institutos jurídicos da compra, permuta, doação, dação em pagamento, ou compulsoriamente por desapropriação ou, ainda, por força de lei. 070 Origem: Companhia de Urbanização e Desenvolvimento de TubarãoProcesso: 13.207/26 - Parecer: COG-045/93Decisão: 08.03.93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
71201742896COG-400/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É devida a atualização monetária de dívidas do Município a partir do dia do vencimento até a data de sua liquidação, com suporte na Lei Orgânica Municipal. 2. Por liquidação deve entender-se o pagamento, o resgate ou o cumprimento da obrigação conforme conceituado na Lei Federal nº 4.320/64. 3. A atualização monetária relativa ao exercício em curso será considerada como despesa desse mesmo exercício. A resultante de dívidas de exercícios anteriores será lançada à conta de despesas de exercícios anteriores. 071 Origem: Prefeitura Municipal de Fraiburgo Processo nº: 10.756/32 Parecer: COG-400/93 Sessão: 11.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
72199792194COG-086/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não contemplando o orçamento anual do Município crédito orçamentário à realização dos Jogos Abertos, poderá o Executivo Municipal, observada a existência de recursos e autorização específica em lei, abrir, mediante decreto, o necessário crédito especial. 072 Origem: Prefeitura Municipal de Tubarão Processo nº: 03.595/30 Parecer: COG-086/93 Sessão: 10.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
73110152697COG-981/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "A prestação de contas relativa à alimentação de detentos deve ater-se aos termos da Resolução nº TC-06/89, sendo inviável a sua comprovação mediante demonstrativo nominal de presos denominado Controle de Alimentação." 73 cog-378/92 Secretaria de Segurança Pública - SSP 15.03.93 Conselheiro Octacílio Pedro Ramos


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
74200052993COG-511/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O repasse de recursos financeiros pela Prefeitura Municipal à Câmara de Vereadores sob a forma de suprimentos implica em que a Câmara possua serviço interno para o empenhamento, contabilização e pagamento das despesas por ela efetuada. À vista da inexistência deste órgão interno, faz-se necessário a adoção de procedimento diverso, incumbindo assim, ao executivo municipal a efetuação do empenhamento, contabilização e pagamento das despesas realizadas no âmbito do Legislativo. 074 Origem: Prefeitura Municipal de Laguna Processo nº: 13.717/20 Parecer: COG-511/93 Sessão: 22.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
75201152690COG-023/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A proporcionalidade das responsabilidades em termos de aplicações em obras públicas e serviços realizados na área desmembrada serão transferidas para aqueles criados ou acrescidos, e sua fixação se fará mediante comum acordo. 2. Não havendo acordo, a Lei Complementar Estadual nº 29/90 prevê que a fixação de proporcionalidade dos encargos deverá ser estabelecida por peritos indicados pela Câmara. 3. Persistindo a divergência caberá ao Tribunal de Contas do Estado dirimir o dissídio, mediante pedido devidamente formalizado, ou então, resta, pois, recorrer à esfera judiciária, se for o caso. 075 Origem: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Processo nº: 18.285/25 Parecer: COG-023/93 Sessão: 22.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
76192352091COG-098/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "O Decreto Legislativo 002/92, confrontando a dicção do inciso IV, do artigo 7º, da Constituição Federal (veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim), tem patenteado a sua inconstitucionalidade, não se prestando, destarte, para estabelecer o subsídio e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores." 076 Câmara Municipal de Piçarras COG-098/93 31.03.1993 Conseleiro Moacir Bertoli CON-0003842/32


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
77199642494COG-042/93Reformado
Texto Prejulgado
1. A Câmara Municipal, no que concerne à verificação de suas contas, deverá prestá-las a par do controle interno exercido pelo órgão específico, ao Tribunal de Contas do Estado. 2. A responsabilização pelas contas da Câmara Municipal será atribuída ao seu Presidente se adotada a forma de suprimento; será imputada ao Chefe do Executivo do Município quando o empenhamento, a contabilização e o pagamento das despesas forem realizados pelos serviços internos da Prefeitura Municipal. 3. Na hipótese de o empenhamento, contabilização e o pagamento das despesas da Câmara de Vereadores serem realizados pelos serviços internos da Prefeitura Municipal, aquela deverá atender solicitação de envio de documentos formulada por esta. --------------------------------------- Terceiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87, por conflitar com os artigos 31 da C.F. e 113 da CE. Redação inicial do parágrafo: "[...] formulada por esta. Caso o controle interno seja feito pela própria Câmara, situação em que deverá dispor de serviços de tesouraria e de contabilidade, a obrigação de apresentação de documentos inexniste." 077 Origem: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi Processo nº: 11.026/21 Parecer: COG-042/93 Sessão: 17.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
78202182894COG-208/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "Os comprovantes da despesa estão normatizados na Seção II, do Capítulo V, da Resolução TC-06/89, desta Corte de Contas, sendo o recibo documento hábil para evidenciar gastos do Poder Público. Pode a Prefeitura comprovar o recebimento de serviços sujeitos à tributação, inclusive gerando receitas oriundas do ISS, através de Nota Fiscal Avulsa por ela mesmo fornecida ou por intermédio de um de seus órgãos, em se tratando de pessoa jurídica." 078 Prefeitura Municipal de Ipira COG-208/94 06.04.1994 CON-0000079/43 Conselheiro Octacílio Pedro Ramos


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
79201022893COG-049/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Pode o Município, pessoa jurídica de direito interno, doar bens imóveis, mediante prévia avaliação, especificação do bem e lei autorizadora que estabeleça as condições do bem a ser doado. (Doação de área de terra pelo Município ao CDL)." 79 Prefeitura Municipal de Salete COG-049/93 31.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
80198862091COG-100/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a abertura de conta em Agência Bancária sediada fora dos limites do Município para os fins de cobrança de tributos desde, que não implique em despesas adicionais, tais como: transportes, telefone, entre outras, para fazer a movimentação bancária, ou desde que estas, examinada a relação custo-benefício, comprovadamente, este supere àquele. 080 Origem: Prefeitura Municipal de Itapema Processo nº: 04.085/30Parecer: COG-100/93 Sessão: 05.04.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
81145662098COG-070/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "A participação de empresas não cadastradas nos registros de órgãos e entidades governamentais encontra-se vedada face ao disposto no § 2º, do artigo 20, do Decreto-Lei 2.300/86. Visando à tomada de preços, a contratação do licitante que oferecer a proposta mais vantajosa à Administração Pública, não cabe indagar quanto aos supostos prejuízos que podem advir de tal proibição." 081 Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina COG-070/93 05.04.1993 Conselheiro Octacílio Pedro Ramos CON-0021715/20


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
82190922699COG-084/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Conforme preceitua o artigo 54, inciso I, da Lei Maior e artigo 43, inciso I, da Constituição do Estado é vedado aos Deputados, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, o que não se constitui no caso presente. 2. A transferência do bem de propriedade de Deputado para terceiros, para posterior transação com o Município é mero artifício para burlar a legislação pertinente. Permanece a vedação do artigo 54, da Lei Maior e 43, da Constituição do Estado. Não se modificou, pois, no caso sob exame, o impedimento consagrado nos textos constitucionais que procuram resguardar o caráter ético e moral das operações comerciais promovidas pelo agente público. 082 Origem: Câmara Municipal de Xaxim Processo nº: 0409A/30 Parecer: COG-084/93 Sessão: 12.04.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
83199142599COG-085/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Princípios de direito público expressos na Constituição Federal, artigo 37, e pela doutrina, são contrários à celebração de negócios, pelo Município, com a única Farmácia localizada neste âmbito, de propriedade do Prefeito Municipal. 083 Origem: Prefeitura Municipal de União do Oeste Processo nº: 01489/38 Parecer: COG-085/93 Sessão: 14.04.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
84203092198COG-193/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A comprovação de inexistência de débito com a Seguridade Social para fins de contratação com o Poder Público deve ser feita através de Certidão Negativa de Débito, conforme disposto no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 47, inciso I, alínea a, da Lei Federal 8.212/91. 084 Origem: Prefeitura Municipal de São José do Cedro Processo nº: 09200/37 Parecer: COG-193/93 Sessão: 18.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
85203132599COG-119/93Em Vigor
Texto Prejulgado
São irregulares as despesas com locação de imóveis, para ocupação de órgãos estranhos à administração municipal, ou ainda, que beneficiem direta ou indiretamente qualquer pessoa física. 085 Origem: Prefeitura Municipal de Dionísio CerqueiraProcesso: 05797/34 - Parecer: COG-119/93Decisão: 19.04.93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
86201312492COG-107/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A Lei Municipal nº 1.673/90, que instituiu o regime jurídico único, transformou em cargos os empregos ocupados por servidores municipais admitidos através de concurso público. Desta forma, os servidores celetistas que preencherem os requisitos previstos no seu artigo 211, passam a ser estatutários, sendo juridicamente perfeita a alteração prevista na Lei. 086 Origem: Prefeitura Municipal de MafraProcesso: 05.004/37 - Parecer: COG-107/93Decisão: 19.04.93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
87198822499COG-093/93Reformado
Texto Prejulgado
1. Somente após a aprovação do orçamento poderá o município realizar despesas e assumir encargos que impliquem em gastos públicos. 2. No interregno entre a instalação do Município e a aprovação da Lei de estrutura administrativa, havendo necessidade urgente de pessoal para suprir esse período de transição, atendidas as condições estabelecidas na Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, poderá a administração realizar contratação de serviço temporário. 3. Quando da fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do município emancipado, devem ser observados critérios estabelecidos em legislação local, pautando-se, contudo, no estabelecido na Constituição Federal, artigo 29, incisos V e VI, assim como o disposto no artigo 111, VII, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 4. Tratando-se de Município recém instalado, o Quadro Demonstrativo da evolução da Receita e Despesa omitirá dados de exercícios anteriores, por não serem pertinentes a suas receitas e despesas próprias. 4.1. O Quadro Demonstrativo para apuração do excesso de arrecadação considerará a receita prevista e a arrecadada no exercício, por inexistir arrecadação anterior. 5. A Constituição Federal de 1988 contém disposições relativas à elaboração orçamentária que revogam as do Decreto-Lei 1.875/81, dentre as quais estabelece o orçamento-programa como instrumento de previsão orçamentária das administrações públicas. ---------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação original: "A fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do município emancipado deverá ser fixada em critérios estabelecidos em legislação local, observado o estabelecido na Constituição Federal, artigo 27, § 2º (Emenda Constitucional 01/92) e artigo 29, inciso V". 087 Origem: Prefeitura Municipal de Bombinhas Processo nº: 19.577/24 Parecer: COG-093/93 Sessão: 03.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
88201092492COG-133/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. No âmbito da Administração Pública permite-se o contrato de comodato, quando esta figura na relação contratual como comodatária, sendo desnecessária a autorização legislativa. 2. O comodato não se presta para instrumentalizar a transferência da posse de bens entre órgãos e entidades públicas. 3. Apesar da omissão verificada na Lei Orgânica do Município de Joinville quanto à necessidade de autorização legislativa para efetuar a cessão de uso, de forma diversa, a Carta Magna Estadual e a doutrina indicam esta exigência, sobretudo, quando os contratantes pertencem a entidades diferentes. 4. A transferência de bem público para um particular poderá ser feita através da concessão de uso ou da concessão de direito real de uso, dependendo ambas as modalidades de autorização legislativa e de processo licitatório. 088 Origem: Prefeitura Municipal de Joinville Processo nº: 06.575/30 Parecer: COG-133/93 Sessão: 05.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
89192032895COG-125/93Reformado
Texto Prejulgado
1. Os Vereadores, na qualidade de agentes políticos, não gozam dos benefícios assegurados aos servidores públicos. 2. Nesse sentido, qualquer programa de assistência médica, que ampare os Vereadores e seus familiares, deverá correr à conta de recurso extra-orçamentário para o seu custeio, com base nas contribuições dos benefíciários. ---------------------------------------- Segundo parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação inicial do segundo parágrafo: "Nesse sentido, qualquer programa de assistência médica, que ampate os Vereadores e seus familiares, deverá prever a fonte de recurso extraordinário para o seu custeio, com base nas contribuições dos beneficiários" 089 Câmara Municipal de Indaial 05.975/38 COG-125/93 15.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
90149422890COG-040/93Em Vigor
Texto Prejulgado
São irregulares os dispêndios decorrentes de aquisição de passes escolares, laboratórios, remédios, combustível (quando não possui veículo), hospitais, funeral, refeições, e serviços de transporte, quando efetuados pela Câmara Municipal por serem estranhos a sua competência institucional. 090 Origem: Câmara Municipal de Laguna Processo nº: 03.357/38 Parecer: COG-040/93 Sessão: 29.03.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
91201092190COG-102/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Os bens de uso comum do povo após a sua entrega ao domínio público não serão contabilizados, inventariados ou avaliados. Os bens de uso especial e dominiais são contabilizados, inventariados e avaliados conforme as normas estabelecidas na Lei 4.320/64, entre as quais o atendimento à classificação contábil do anexo XIV. 091 Origem: Prefeitura Municipal de Joinville Processo nº: 04.635/31 Parecer: COG-102/93 Sessão: 17.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
92190922095COG-139/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A dispensa de aprovação em concurso público para a investidura nos cargos, dos servidores atingidos pela Lei Municipal nº 1.702/90, só procede quando o servidor for estável, ou quando já tenha sido aprovado em competitório anterior que observou os princípios contidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Os mandamentos constitucionais pertinentes à instituição do regime jurídico único não exime o servidor estável (artigo 19 - ADCT), da aprovação em concurso público para fins de efetivação, entretanto, a inobservância daquelas regras é frequênte nas demais legislações instituidoras do regime jurídico único, com poucas exceções, o que lhe atribui traços de matéria controversa." COG-139/93 092 Câmara Municipal de Campos Novos 17.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
9343577288COG-137/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Podem os Municípios aplicar parte das receitas resultantes de impostos, nos termos do artigo 212, da C.F., em programas suplementares de transporte escolar. 093 Origem: Prefeitura Municipal de São João do Oeste Processo nº: 06.571/31 Parecer: COG-137/93 Sessão: 26.05.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
94200572997COG-154/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Desde que inexistentes vedações na Lei Orgânica ou em Lei Ordinária, é legal o Município adquirir bens e serviços de empresas de que sejam proprietários o sogro e o concunhado do Prefeito Municipal, obedecidos o processo de despesa pública. 094 Origem: Prefeitura Municipal de Massaranduba Processo nº: 08.144/31 Parecer: COG-154/93 Sessão: 09.06.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
95201082098COG-141/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A implantação do Sistema Único de Saúde não veda a utilização de entidades autárquicas para o desenvolvimento de atividades nessa área, posto que caracteriza uma forma de execução direta deste serviço, sendo desnecessária a extinção de tais entes. 095 Prefeitura Municipal de Joinville 07.755/33 COG-141/93 16.04.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
96200252194COG-292/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. As despesas dos exercícios anteriores pertencem ao exercício em que foram legalmente empenhadas. As receitas e despesas que não tiverem sido arrecadadas ou pagas no encerramento do exercício são transferidas para o orçamento do exercício seguinte. 1.1. Em decorrência, as despesas empenhadas com manutenção e desenvolvimento do ensino provenientes de exercícios anteriores são consideradas para aplicação no percentual de 25% da receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, como dispõe o artigo 212 da Constituição Federal. 096 Origem: Prefeitura Municipal de Grão Pará Processo nº: 09.316/32 Parecer: COG-292/93 Sessão: 09.06.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
97190842792COG-195/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "O Presidente da Câmara, em licença para tratamento de saúde, faz jus ao pagamento dos subsídios fixos e da verba de representação, como se estivesse no efetivo exercício do cargo, em conformidade com o artigo 38, inciso I, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto União. 0097 COG-195/93 Câmara Municipal de Porto União 16.06.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
98200492993COG-288/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A utilização pelo Prefeito Municipal da anterior gestão, de recursos orçamentários da Câmara Municipal para suplementação sem autorização legislativa, caracteriza infração aos artigos 167 da Constituição Federal e 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. 2. Em conseqüência são consideradas nulas as despesas empenhadas no exercício de 1992 à conta dos créditos anulados sem autorização legal. 3. Compete à atual Administração responsabilizar o Ordenador Primário das despesas empenhadas irregularmente, abrindo crédito especial à Câmara Municipal, observada a vedação constante do artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, até o limite das despesas ou do crédito anulado. 098 Origem: Prefeitura Municipal de Praia Grande Processo nº: 01.327/30Parecer: COG-288/93 Sessão: 07.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
99199252297COG-289/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vidal Ramos, artigo 18, inciso I, alínea "a", não poderá o Vereador, sob pena de perda do mandato, firmar contrato com o Município e suas entidades, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes. 2. Não poderá o Município adquirir bens e serviços de empresa em que o Prefeito participe como proprietário, controlador, diretor ou nela exerça função remunerada, nos termos do artigo 58, inciso I e V, da Lei supramencionada. 099 Origem: Prefeitura Municipal de Vidal Ramos Processo nº: 1.051A/32 Parecer: COG-289/93 Sessão: 07.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
100201422999COG-312/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A acumulação de cargo envolvendo cargo de Vice-Prefeito e cargo comissionado de Diretor de Indústria e Comércio, no caso em tela, é vedado frente ao artigo 61, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Porto União. 100 Origem: Prefeitura Municipal de Porto União Processo nº: 10.302/30 Parecer: COG-312/93 Sessão: 07.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
101202182398368/93Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas com a aquisição de um veículo microônibus, equipado com gabinete médico e odontológico, visando atendimento exclusivo aos alunos da rede municipal de ensino, bem como a sua manutenção e pagamento de motorista, não estão dentre aquelas custeadas pela receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da C.F. 101 Origem: Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco Processo nº: 01.674/36 Parecer: 368/93 Sessão: 14.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
102200092294COG-318/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "É cabível o pagamento de correção monetária nos contratos de obras públicas, no caso sob consulta, podendo utilizar-se o Município dos índices de atualização para obrigações tributárias nos moldes preconizados pelo artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Criciúma, ou, pactuar outro índice setorial a teor do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 8.178/91. O termo inicial para a incidência de correção monetária deve ser a data de 01.03.1993." Prefeitura Municipal de Criciúma COG-318/93 0102


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
10330936381COG-325/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Deve a municipalidade ao devolver as quantias recebidas a maior ou indevidamente, relativas a tributos, fazê-lo com acréscimo de Correção Monetária nos padrões e pelos índices concedidos pela própria Administração. 1.1. Não incidem juros de mora, no caso em tela, por não se tratar de inadimplemento obrigacional caracterizador de uma penalização à Administração. 0103 Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis Processo nº: 11.257/37 Parecer: COG-325/93 Sessão: 19.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
104203192699COG-383/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "O Chefe do Poder Executivo Municipal deve remeter à Câmara todos os contratos, acordos, convênios e outros ajustes, para a devida ratificação, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, artigo 26, XVII e 55, XXXVII, bem como o artigo 113 da Carta Magna Estadual." 0104 CON-0011880/38 COG-383/93 Prefeitura Municipal de São Lourenço d'Oeste Auditor José Carlos Pacheco CON-011880/38


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
105202262294COG-281/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Recebendo o Município recurso para execução de programa a cargo do Estado, mediante delegação em um exercício, e não havendo cumprido as etapas da licitação, contratação e execução das obras até o final deste exercício, seu posterior cumprimento dependerá do estabelecido no convênio e da previsão de recursos suficientes. 2. Não sendo possível a execução do convênio, a prestação de contas consistirá em termo de cancelamento de convênio e devolução do recurso recebido. 3. A possibilidade de aplicação do recurso transferido ao Município no exercício subseqüente dependerá de suficiência financeira, que poderá ser suprimida por recursos já previstos no convênio, ou mediante novos a serem transferidos. 4. O prazo para a aplicação e prestação de contas deverá estar previsto no termo de convênio e poderá ser alterado mediante aditivo ou novo convênio. Origem: Prefeitura Municipal De Concórdia Processo nº: 01.338/33 Parecer: COG-281/93 Sessão: 19.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
106202032191COG-282/93Reformado
Texto Prejulgado
1. É da competência do Município a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em cujos atos há o exercício da sua autonomia como estabelecido na Constituição Federal, artigo 29, incisos V e VI. 2. Os recursos a serem repassados à Câmara poderão corresponder ao duodécimo da dotação orçamentária ou ao valor da cota estabelecida em programação financeira, que ao final do exercício corresponda à dotação, acrescidos dos créditos adicionais, atribuídos ao Órgão. 2.1. Os fundamentos legais do repasse ao legislativo encontram-se na Constituição Federal, artigo 168 e na Lei Federal 4.320/64, artigos 47 e seguintes. 2.2. O montante repassado à Câmara é calculado sobre as dotações atribuídas ao Órgão. 3. O montante que o legislativo pode gastar no elemento 3.1.1.0 - Pessoal é aquele consignado na sua dotação orçamentária, cumpridos os limites constitucionais relativos aos servidores mencionados no artigo 37, incisos XI, XII, XIII, XVI e ADCT, artigo 38 e, ainda, os artigos 29, 29A e 57 § 7º, também da Constituição Federal, considerando-se as alterações promovidas nesses dispositivos pelas Emendas Constitucionais 01/92, 19/98, 25/00 e 50/06. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação original: "É da competência do Município de Vargem Bonita a fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em cujos atos há o exercício da sua autonomia como estabelecido na Constituição Federal, artigo 29, inciso V. Os recursos a serem repassados à Câmara poderão corresponder ao duodécimo da dotação orçamentária ou ao valor da cota estabelecida em programação financeira, que ao final do exercício corresponda à dotação, acrescidos dos créditos adicionais, atribuídos ao Órgão. Os fundamentos legais do repasse ao legislativo encontram-se na C.F., artigo 168 e na Lei Federal 4.320/64, artigos 47 e seguintes. O montante repassado à Câmara é calculado sobre as dotações atribuídas ao Órgão. O montante que o legislativo pode gastar no elemento 3.1.1.0 - Pessoal é aquele consignado na sua dotação orçamentária, obedecidos os limites constitucionais relativos aos servidores mencionados no artigo 37, incisos XI, XII, XIII, XVI e ADCT, artigo 38 e aos constantes da Emenda Constitucional nº 01/92, de 31.03.1992, artigo 2º e, ainda, o artigo 29, inciso V, também da Constituição Federal, que trata da remuneração de Vereadores". Origem: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita Processo nº: 1.034A/30Parecer: COG-282/93 Sessão: 21.07.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
10745589950COG-377/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O servidor público investido em mandato eletivo municipal poderá assumir a Presidência da Câmara, observadas as disposições do artigo 38 da Magna Carta. 0107 Origem: Câmara Municipal de Romelândia Processo nº: 09.311/36 Parecer: COG-377/93 Sessão: 03.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
108149572590COG-276/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "É legal a percepção de verba de representação pelos Vereadores desde que esteja prevista na norma que estabelece a remuneração dos mesmos. O Vice-Prefeito pode receber a título de remuneração quantum referente a subsídio quando previsto em lei, devendo, contudo, desempenhar algumas atividades frente à Administração Municipal, a exemplo do que ocorre com o Vice-Presidente, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 79, da Constituição Federal. Os Decretos Legislativos nºs 09/92 e 10/92 não ferem o disposto na Emenda Constitucional nº 01/92, se prestando, assim, a estabelecer as remunerações do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores." Câmara Municipal de Cunha Porã 0108 COG-276/93 Auditor Evângelo Spyros Diamantaras CON-0009557/36 Câmara Municipal de Cunha Porã


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
109201332493COG-389/93Reformado
Texto Prejulgado
1. As despesas com alimentação não poderão ser computadas como manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do limite mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal. 2. Os Municípios não estão obrigados a considerarem as receitas provenientes de aplicações financeiras para o cálculo dos 25%, destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme preceituado no caput do artigo 212 da C.F. --------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº 126/2017, em 08/03/2017, nos autos @CON 16/00429685, para alterar o item 1. Redação original: ?1. Podem os Municípios aplicarem parte das receitas resultantes de impostos, nos termos do artigo 212 da C.F., em gastos com alimentação destinadas ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, uma vez que as restrições constantes da Constituição Federal, dizem respeito somente ao ensino fundamental.? 109 Origem: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho Processo nº: 10.371/37 Parecer: COG-389/93 Sessão: 09.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
110202062198COG-436/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O sigilo das propostas é obrigatório até o momento da abertura dos envelopes em uma licitação, devendo o subscritor atentar detalhadamente para a Lei nº 8.666 de 21.06.1993, mais precisamente seu artigo 43, inciso I, § 1º, § 2º e § 4º, no que diz respeito aos procedimentos, bem como o artigo 89 e seguintes da mesma Lei, que tratam dos crimes e penas em caso de não observância dos dispositivos legais, sendo, portanto, vedada a apresentação de proposta licitatória via fac-símile. 110 Origem: Prefeitura Municipal de Irani Processo nº: 12.925/36 Parecer: COG-436/93 Sessão: 11.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
111192382098COG-434/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Não tendo sido fixada a verba de representação, a qual faz jus o Presidente da Câmara Municipal no prazo constitucional, a mesma deverá obedecer as regras que estabeleceram a remuneração dos agentes políticos municipais na legislatura anterior. A infrigência do texto da Carta Magna Estadual gera a inconstitucionalidade da norma destinada à fixação da verba representativa do citado agente político." 0111 Câmara Municipal de Governador Celso Ramos COG-434/93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
112199442096COG-017/93Reformado
Texto Prejulgado
Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados, e aos estrangeiros na forma da lei, conforme prescrito no art. 37, inciso I e art. 207, § 1º, da Constituição Federal, alterados, respectivamente, pela Emenda Constitucional nº 19, de 05 de junho de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 11, de 02 de maio de 1996. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e naturalizados, em conformidade com o artigo 37, inciso I, combinado com o artigo 12, ambos da Constituição Federal." 112 Origem: Prefeitura Municipal de Santa Rosa De Lima Processo nº: 01.598/32 Parecer: COG-017/93 Sessão: 16.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
113198602898COG-410/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É obrigatória a licitação para a aquisição de medicamentos de laboratórios farmacêuticos, nos termos da Lei n° 8.666/93. A única hipótese, no caso sob consulta de dispensa de licitação, por óbvio, seria o recebimento por doação de medicamentos fabricados por laboratórios estatais. 0113 Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis Processo nº: 09.857/32 Parecer: COG-410/93 Sessão: 16.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
114199062994COG-412/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O Vice-Prefeito ao substituir o Prefeito licenciado adquire o direito de receber a remuneração inerente ao cargo substituído. 114 Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Auditor Clóvis Mattos Balsini 12.708/34 COG-412/93 16.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
115200032798COG 394/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A compatibilidade de horário, ou não encontro de horários entre os cargos excepcionados no artigo 37, inc XVI, e ocupados cumulativamente por servidor, inscreve-se como conditio sine qua non para a legalidade da acumulação. 0115 Prefeitura Municipal de Imbituba 10.086/33 COG 394/93 11.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
116145222390COG-492/92Em Vigor
Texto Prejulgado
Depende de autorização legal da Assembléia Legislativa e da concordância do Poder Executivo a participação de Sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual, como patrocinadora de entidade de previdência privada. A escolha da entidade de previdência privada, de quem a sociedade de economia mista pretenda tornar-se patrocinadora, deverá ser realizada através de licitação, na forma da legislação vigente. 0116 Origem: Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina Processo nº: 19.598/24 Parecer: COG-492/92 Sessão: 18.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
117202062295COG-468/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A norma fixadora da remuneração dos legisladores locais que prevê seu reajustamento vinculado ao dos servidores municipais, não permite sua majoração em razão de aumento médio ou global dos vencimentos dos servidores resultante de reclassificação ou reenquadramento. 0117 Origem: Prefeitura Municipal de Irani Processo nº: 12.945/39 Parecer: COG-468/93 Sessão: 23.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
118199002096COG-283/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A legislação que rege a remuneração dos Agentes Políticos, em especial do Município de Penha é: A Constituição Federal, artigo 29, V; Emenda Constitucional nº 1 de 31.03.92, artigo 2º; Constituição do Estado de Santa Catarina, artigo 111, V; Lei Orgânica do Município de Penha, Lei nº 1.071, de 05.04.90." 0118 Prefeitura Municipal de Penha COG-283/93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
119200432796COG-418/93Reformado
Texto Prejulgado
Os Decretos Legislativos nº 12/92, 14/92 e 17/92 não são hábeis para estabelecer a remuneração da atual legislatura em face da inobservância do prazo prescrito no artigo 111, inciso V, da Constituição Estadual. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação inicial: "Os Decretos Legislativos nº 12/92, 14/92 e 17/92, não são hábeis para estabelecer a remuneração da atual legislatura em face da inobservância do prazo prescrito no art. 111, inciso V, da Constituição Estadual, o que determina a aplicação da legislação anterior, ou seja, a mesma que estabeleceu a remuneração da legislatura precedente." 0119 Prefeitura Municipal de São João do Sul 10.761/32 COG-418/93 23.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
120194452891COG-326/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A adoção do instituto da locação dos bens disponíveis pode ser exercida pelo Fundo de Previdência Parlamentar, devendo, entretanto, submeter a processo licitatório tanto as locações, como, se for o caso, a administração destas." 0120 Fundo de Previdência Parlamentar COG-326/93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
121130652490Memorando 044/93Reformado
Texto Prejulgado
A aquisição de combustível e lubrificantes por parte da Administração Pública Estadual e Municipal está sujeita à realização do processo licitatório, uma vez que a Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu normas para as licitações, não contempla no seu texto, nenhuma regra específica no sentido de que os órgãos públicos fiquem dispensados de tal exigência, ressalvando-se os casos concretos nos quais ficar caracterizada a dispensa ou inexigibilidade, na forma da legislação aplicada à matéria em questão. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada nos autos do processo nº PAD-02/10566680. Redação inicial: "É obrigatório a realização de certame licitatório para a aquisição de combustíveis e lubrificantes, por parte da Administração Pública Estadual e Municipal, vinculada aos ditames da legislação aplicável à espécie, mais precisamente o Decreto-Lei 2.300/86, e suas alterações, por haverem no mercado entes não administrativos capacitados para o fornecimento do produto. É dispensável a licitação quando na área do Município existir somente um posto de revenda de combustível, observados assim o preceituado no artigo 70, da Constituição Federal, devendo ser devidamente justificada e submetida à autoridade superior para ratificação, a teor do disposto no artigo 24, do Decreto-Lei nº 2.300/86. Ou, sob o enfoque do novel Estatuto: A aquisição de combustível e lubrificantes por parte da Administração Pública Estadual e Municipal está sujeita à realização do processo licitatório, uma vez que a Lei Federal nº 8.666/93, que instituiu normas para as licitações, não contempla no seu texto, nenhuma regra específica no sentido de que os órgãos públicos ficassem dispensados de tal exigência, ressalvando-se é claro, os casos concretos onde ficasse caracterizada a dispensa ou inexigibilidade, na forma da legislação aplicada à matéria em questão." 0121 Origem: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Processo nº: PD-11.801/34 Memorando nº: 044/93 Sessão: 25.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
122201662493COG-284/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Caso a remuneração dos vereadores tenha a perspectiva de ultrapassar o limite de 5% da arrecadação, deve ser ajustada para situar-se nesse percentual, sob pena de responsabilização do ordenador da despesa e ulterior recolhimento pelos beneficiários, dos recebimentos irregulares. 0122 Origem: Prefeitura Municipal de Timbó Grande Processo nº: 10.350/37 Parecer: COG-284/93 Sessão: 30.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
12330736889COG-370/93Reformado
Texto Prejulgado
1. As normas fixadoras da remuneração dos Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas na legislatura anterior, com antecedência mínima de seis meses do seu término - artigo 111, VII, da Constituição Estadual. 2. Os subsídios dos Vereadores não podem ser alterados no curso da legislatura, admitindo-se apenas a atualização monetária mediante a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, por meio de lei específica incluindo todos os servidores públicos municipais, observando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, quanto aos Vereadores, os limites adicionais fixados no art. 29, VI e VII, e art. 29-A, caput, e § 1º, todos da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 01/92, 19/98 e 25/00. 3. Ao Vice-Prefeito, exercendo ou não funções executivas na Administração do Município, e em razão do cargo para o qual foi eleito, cabe a percepção da remuneração regularmente fixada em lei de iniciativa da Câmara Municipal, constituída de subsídio. --------------------------------------- 3ª reforma) Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação anterior: As normas fixadoras da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas na legislatura anterior, com antecedência mínima de seis meses do seu término - artigo 111, V, da Constituição Estadual. Os subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito não podem ser alterados no curso da legislatura, admitindo-se apenas a atualização monetária mediante a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, por meio de lei específica incluindo todos os servidores públicos municipais, observando-se os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, quanto aos Vereadores, os limites adicionais fixados no art. 29, VI e VII, e art. 29-A, caput, e § 1º, todos da Constituição Federal, com redação das Emendas Constitucionais nº 01/92, 19/98 e 25/00. Ao Vice-Prefeito, exercendo ou não funções executivas na Administração do Município, e em razão do cargo para o qual foi eleito, cabe a percepção da remuneração regularmente fixada em lei de iniciativa da Câmara Municipal, constituída de subsídio. --------------------------------------- 2ª reforma) Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação anterior: "As normas fixadoras da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas na legislatura anterior, com antecedência mínima de seis meses do seu término - artigo 111, V, da Constituição Estadual. A infringência ao artigo 111, V, do citado diploma legal, gera a inconstitucionalidade da norma destinada a estabelecer remuneração dos agentes políticos municipais. A atualização monetária da remuneração dos agentes políticos municipais é aquela adotada pelo próprio ato que fixou a remuneração, em razão da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 29, V, da C.F. Ao Vice-Prefeito, exercendo ou não funções executivas na Administração do Município, e em razão do cargo para o qual foi eleito, cabe a percepção da remuneração regularmente fixada por ato da Câmara Municipal, constituída de subsídio." --------------------------------------- 1ª reforma) Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação Inicial: "As normas fixadoras da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores só podem ser elaboradas ou alteradas pela legislatura anterior, com a antecedência mínima de seis meses do seu término - art. 111, V - CE. A infrigência ao art. 111, V da CE gera a inconstitucionalidade da normadestinada a estabelecer a remuneração dos agentes políticos municipais, devendo neste caso, ser aplicada a legislação anterior. Índice oficial para a atualização monetária da remuneração dos agentes políticos municipais, é aquele adotado pelo próprio município, em razão da competência que lhe foi atribuída pelo art. 29, V da CF. O Vice-Prefeito pode receber subsídio além da verba de representação, devendo, contudo, desempenhar atividades frente a Administração Municipal, adequando-se assim, a percepção, ao princípio da moralidade insculpido no 'caput' do art. 37 da CF. 0123 Origem: Câmara Municipal de Penha Processo nº: 10.973/34 Parecer: COG-370/93 Sessão: 01.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
124201692090COG-532/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Para que se processe a ampliação da carga horária dos membros do Magistério Público Municipal, faz-se necessário a existência de vaga, a solicitação do professor interessado e o deferimento da Administração de acordo com as suas necessidades. Na hipótese de haver mais de um postulante, caberá à Administração Pública a escolha, mediante a aplicação de critérios objetivos de sua livre eleição, para concessão a um deles. 0124 Origem: Prefeitura Municipal de Videira Processo nº: 1.372A/33 Parecer: COG-532/93 Sessão: 08.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
125198762194COG-509/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado expressamente o fornecimento de bens ou serviços por Secretário Municipal, na condição de pessoa física ou jurídica, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, considerados ainda os princípios previstos expressamente no artigo 37, da Constituição da República. 0125 Origem: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos Processo nº: 14.556/30 Parecer: COG-509/93 Sessão: 08.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
12630753970COG-507/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Município delegar serviços públicos através do instituto da Autorização, por não ser forma prevista nos artigos 30, inciso V e 175, caput, da Constituição Federal. 0126 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Processo nº: 10.996/39 Parecer: COG-507/93 Sessão: 08.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
12730753970COG-507/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Para a doação e utilização de bens e serviços do Município, por particulares, faz-se mister autorização legislativa específica e interesse público devidamente justificado. A finalidade pública na forma da lei presidirá atos administrativos desse gênero." 0127 Prefeitura Municipal de Imbituba COG-507/93 0010996/39


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
12830753970COG-507/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Na ausência de previsão de concurso público na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo realizado o competitório e havendo admissão de pessoal aprovado, os atos adquirem caráter de inconsticionalidade. 0128 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 10.996/39 Parecer: COG-507/93 Sessão: 08.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
129202262898COG-491/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Chefe do Poder Executivo se utilizar de recursos destinados, mediante convênio específico, à construção de casas populares para fim diverso daquele previsto no objeto do convênio, em conformidade com o disposto no artigo 37, caput, da C.F. 0129 Origem: Prefeitura Municipal de Arvoredo Processo nº:11.869/30 Parecer: COG-491/93 Sessão: 08.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
13033440026COG-564/93Reformado
Texto Prejulgado
Pode a Prefeitura firmar convênio e conceder auxílio financeiro para melhoramento de serviços públicos que sejam constitucionalmente de responsabilidade do Estado, mas que são de interesse municipal, desde que munida de prévia autorização legislativa. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 11.04.1994, mediante a Decisão exarada no Processo 0014798/30. Redação original: Pode a Prefeitura firmar convênio e conceder auxílio financeiro para melhoramento de serviços públicos que sejam constitucionalmente de responsabilidade do Estado, mas que são de interesse municipal, desde que munida de prévia autorização legislativa, devendo tais gastos serem empenhados em Despesa de Capital, sob a rubrica 4.3.2.2 - Transferências Intergovernamentais. -------------------------------------------------------------------------------------


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
131192372491COG-451/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Sendo a verba de representação parte integrante da remuneração dos agentes polú?icos municipais, deve a mesma adequar-se aos limites remuneratórios constitucionalmente fixados, artigos 29, VI e VII e 37, XI, da C.F." 131 COG-451/93 Câmara Municipal de São Lourenço d`Oeste


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
132149612095COG-505/93Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------- Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 17.12.2007, através da decisão nº 4101/2007 exarada no processo nº ADM-07/00621377. Texto revogado: "Os recursos destinados a aplicações específicas, entre outros, na área da saúde, educação, trabalho ou agricultura poderão ser geridos por fundos especiais, instituídos por lei, com sistema próprio de contabilidade, controle orçamentário, financeiro e patrimonial, obedecidas as normas de controle contidas na lei de instituição do Fundo, na Constituição Federal, em leis complementares ou ordinárias." ----------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação inicial: "Os recursos destinados a aplicações específicas, entre outros, na área da saúde, educação,trabalho ou agricultura deverão ser geridos por fundos individuais, instituídos por lei, devendo possuir sistema próprio de contabilidade, controle orçamentário, financeiro e patrimonial, obedecidas as normas de controle contidas na lei de instituição, na Constituição Federal, em lei complementar e nas leis locais." 0132 Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense 15.367/37 14565/39 COG-505/93 20.09.1993 Prefeitura Municipal de Irani COG-511/93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
133192362690COG-152/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Os vereadores guindados aos cargos de Secretários do Município, que optarem pela remuneração do mandato eletivo, fazem jus à sua percepção integral, inclusive a parte variável. 0133 Origem: Câmara Municipal de Chapecó Processo nº: 09.207/38 Parecer: COG-152/93 Quesito nº 03 Sessão: 04.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
134108312895COG-124/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Com suporte nos textos constitucionais Federal e Estadual, artigos 56, § 3º e 45, § 3º, respectivamente, não pode o Parlamentar investido no cargo de Secretário de Estado, perceber cumulativamente a remuneração do primeiro com a adição da parcela correspondente à verba de representação do segundo. 0134 Origem: Secretaria de Estado da Casa Civil Processo nº: 05.903/39 Parecer: COG-124/93 Sessão: 27.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
135192082698COG-533/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A imposição normativa à publicação dos atos administrativos está prevista nos artigos 37, caput, da Constituição Federal e 21, da Lei Federal nº 8666/93, e no caso do Município de Capinzal, hão de ser observados as prescrições da Lei Orgânica. A contratação de serviços de publicidade e propaganda por parte da Administração Pública deverá ser precedida de licitação. Origem: Câmara Municipal de Capinzal Conselheiro Epitácio Bittencourt Processo nº: 11.907/33 Parecer nº: COG-533/93 Sessão: 29.09.1993 8.666 Licitação Lei de Licitações


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
136191202592COG-185/93Reformado
Texto Prejulgado
A forma de processamento do pagamento dos Edis deve obedecer ao prescrito na Lei Federal nº 4.320/64, posto que é uma despesa pública. Satisfeitos os ditames da prefalada lei, o pagamento dos Vereadores, no que concerne a datas, fica a critério da Câmara é questão interna corporis. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "A forma de processamento do pagamento dos Edis, inclusive da parte variável, deve obedecer ao prescrito na Lei Federal nº 4.320/64, posto que é uma despesa pública. Satisfeitos os ditames da prefalada lei, o pagamento dos Vereadores, no que concerne a datas, fica a critério da Câmara; é questão interna corporis." 0136 Câmara Municipal de Imbituba Altair Debona Castelan 10.986/32 COG-585/93 29.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
137203062094COG-618/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não há óbice quanto a forma de instalação de Farmácia por parte da municipalidade, diretamente através de sua Secretaria ou Diretoria própria, ou, pelo Fundo Municipal de Saúde. A aquisição de medicamentos deverá ser precedida de procedimento licitatório. 0137 Origem: Prefeitura Municipal de Guaraciaba Processo nº 16.976/33 Parecer: COG-618/93 Sessão: 29.09.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
13831766307COG-591/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Os funcionários estatutários do Quadro Suplementar têm direitos e poderão obter as vantagens previstas na Lei Municipal nº 12, de 15.06.71, por disposição expressa do artigo 3º, da Lei Municipal nº 370, de 22.06.90, que instituiu o regime celetista como regime jurídico único dos servidores do Município de Rio Negrinho, e bem assim, os direitos previstos no § 2º, do artigo 39, da Constituição Federal." 0138 Prefeitura Municipal de Rio Negrinho COG-591/93


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
13936088757COG-653/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Quando a correção da remuneração dos agentes políticos for vinculada ao reajuste salarial dos servidores, o acréscimo no menor vencimento elevando o valor do salário mínimo só poderá ser repassado à remuneração dos agentes políticos se processada sob a forma de reajuste, e extensivo aos demais servidores. Se tal acréscimo for conferido como diferença ou complementação salarial ou qualquer outra forma, o repasse é vedado." 139 Câmara Municipal de Atalanta COG-653/93 06/10/1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
14035302801COG-680/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Cabe à Lei Municipal prever as receitas e fixar as despesas integrantes do Orçamento Anual do Município. Ao Prefeito Municipal compete a atribuição de colocar à disposição da Câmara, nos prazos e na forma fixada em Lei, o numerário referente às dotações que lhes são destinadas do Orçamento Municipal e dos créditos adicionais. 2. O direito da Câmara Municipal de receber recursos correspondentes às dotações orçamentárias encontra-se concretizado em regras jurídicas insertas no texto supremo e leis federal e municipal, não podendo pois, ser desprezado a sua aplicação pela autoridade respectiva que, se ofendê-la, será colhida pela sanção declaradamente cominada no Decreto-Lei nº 201/67. 3. A Câmara Municipal, tendo autonomia para a realização de suas despesas, deverá receber transferências de recursos financeiros periódicos, na forma de duodécimo ou de programação financeira de desembolso que vier a ser estabelecida. O duodécimo corresponde a 1/12 das dotações atribuídas ao Legislativo no Orçamento Municipal. 4. Na realização de despesas, o Poder Público só pode gastar, ordenar despesas e liquidá-las, se prévia e explicitamente tiver autorização legislativa para tal, sob pena de responsabilização do ordenador da despesa, devendo prestar contas, na forma da Lei. 0140 Origem: Prefeitura Municipal de Guaraciaba Processo nº: 17.366/39 Parecer: COG-680/93 Sessão: 13.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
141201292998COG-583/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado. "O aparente confronto verificado entre a Lei Municipal nº 1.326/84, que se alinha à Lei Orgânica do Município de Mafra e à Lei Federal nº 8.666/93, deve ser solucionado no Supremo Tribunal Federal, Corte competente para apreciar ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal, artigo 102, da C.F. Somente em tal instância será obtida a segurança jurídica para se processar a doação de bem imóvel pertencente ao município." 0141 Prefeitura Municipal de Mafra COG-583/93 Conselheiro Salomão Ribas Junior CON-0016114/37


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
142145112594COG-614/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não cabe a cobrança de multa de mora de entidades públicas e paraestatais, de todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal), por atraso no pagamento de tarifas das concessionárias de serviços públicos, se inexistente norma legal que a preveja. 0142 Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Processo nº: 17.234/21 Parecer: COG-614/93 Sessão: 13.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
143203062396COG-619/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O artigo 9º, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93, não veda a participação em processo licitatório de parente de servidor lotado no órgão ou entidade contratante. Os vícios constatados no competitório podem ensejar a sua invalidação por duas vias, pelos recursos inerentes à licitação ou pela ação popular, quando afrontado os princípios insculpidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, princípios estes que não obstam a participação de parentes de servidores em licitação promovida pelo órgão ou entidade aonde esteja lotado. 0143 Origem: Prefeitura Municipal de Guaraciaba Processo nº: 17.546/37 Parecer: COG-619/93 Sessão: 13.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
144199682496COG-501/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O índice oficial para a atualização monetária das diárias concedidas a agentes públicos municipais em viagem a serviço é aquele adotado pelo próprio Município, através de lei, em razão da competência que lhe foi conferida pelo artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. 0144 Origem: Prefeitura Municipal de São Joaquim Processo nº: 11.791/36 Parecer: COG-501/93 Sessão: 18.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
145144752999COG-490/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A pessoa jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, como o estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. 0145 Origem: Banco do Desenvolvimento do Estado De Santa Catarina - BADESC Processo nº: 14.471/30Parecer: COG-490/93 Sessão: 18.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
146200552392COG-605/93Reformado
Texto Prejulgado
Os servidores do Estado cedidos ao Município através do convênio SUS/SC-01/91, podem receber remuneração complementar às custas do erário municipal, mediante lei municipal autorizativa. A contratação de pessoal deve se dar pela via do concurso público, podendo ser dispensado para aquelas efetivadas na forma prevista no artigo 37, inciso IX. Há possibilidade de elaboração de Plano de Carreira específico para os profissionais da saúde, face as peculiaridades de suas atividades. Por força de legislação federal, Lei nº 3999/61, a carga horária máxima diária para médicos, cirurgiões dentistas e seus auxiliares é de 4 (quatro) horas. --------------------------------------- Primeiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998 através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Redação inicial do primeiro parágrafo: "Os servidores do Estado cedidos ao Município através do convênio SUS/SC-01/91, não integram o Quadro de Pessoal da cessionária, não podendo, desta forma, ser remunerados pela mesma." 0146 Prefeitura Municipal de Pomerode 12.712/37 COG-605/93 20.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
147191992895COG-632/93Reformado
Texto Prejulgado
1. As Notas de Empenho deverão ser expedidas em favor das empresas fornecedoras ou prestadoras de serviço à Administração quando as contratações se efetuarem com a interveniência de Procuradores legalmente constituídos. 2. O Instrumento Procuratório, atendidos os seus requisitos formais, poderá autorizar o mandatário a receber importâncias do Poder Público, ou realizar outros atos em nome do outorgante, vedada, porém, a emissão de Notas de Empenho em nome do outorgado. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "As Notas de Empenho deverão ser expedidas em favor das empresas fornecedoras ou prestadoras de serviço à Administração quando as contratações se efetuarem com a interveniência de Procuradores legalmente constituídos.O Instrumento Procuratório, atendidos os seus requisitos formais, poderá autorizar o mandatário a receber importâncias do Poder Público, ou realizar outros atos em nome do outorgante, vedada, porém, a emissão de Notas de Empenho em nome do outorgado. As CNDs deverão ser exigidas das empresas prestadoras de serviços (jornais e rádios), acrescentando-se que este Tribunal de Contas somente exigirá a relativa ao FGTS a partir de 1º de janeiro de 1994, consoante decisão exarada nos autos do Processo nº C-04102/33 de 19.04.93." 0147 Origem: Secretaria de Estado de Comunicação Social Processo nº: 15.702/34 Parecer: COG-632/93 Sessão: 20.10.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
148202932397COG-584/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A venda de ações ordinárias e preferenciais do capital da CELESC, pertencentes aos Municípios, se faz mediante autorização legislativa específica, interesse público devidamente justificado, prévia avaliação dos bens e licitação, dispensada esta no caso de negociação em Bolsa de Valores (regidas pelas Leis Federais nº 4.728, de 17.07.65 e nº 6.385 de 07.12.76) ao preço do dia. O resultado auferido com a venda de ações deverá ser contabilizado como Receitas de Capital na conta 22.11.00.00 - Alienação de Títulos Mobiliários. 0148 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Processo nº: 12.415/32 Parecer: COG-584/93 Sessão: 03.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
149199962499COG-278/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A existência no Município de apenas dois fornecedores de combustíveis não impede a realização do processo licitatório na modalidade de convite em conformidade com o § 7º, do Artigo 22, da Lei nº 8.666/93. 0149 Origem: Prefeitura Municipal de Rio Fortuna Processo nº: 10.291/34 Parecer: COG-278/93 Sessão: 04.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
150201422891COG-733/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado. "É defeso a aquisição de alimentos por parte do FUNREBOM, de Porto União, visto não constituir atribuição do Fundo, além de ser procedimento estranho aos fins a que se destina, conforme a lei que o instituiu." 0150 Prefeitura Municipal de Porto União COG-733/93 CON-0018162/33 Conseleiro Moacir Bertoli 04/11/1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
151200522094COG-737/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto Revogado: "O credenciamento ou a contratação de entidades privadas de assistência à saúde para complementar os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde, não é condicionado à realização prévia de processo licitatório, devendo, entretanto, serem observados as diretrizes impostas pela Lei Federal n° 8.080/90." 151 18428/38 Auditora Thereza Apparecida da Costa Marques COG-737/93 Prefeitura Municipal de Blumenau 8/11/1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
152199432198COG-682/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É dispensável a licitação para o fornecimento de bem à pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico (artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Medida Provisória nº 360/93. 0152 Origem:Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Lima Processo nº: 17.781/37 Parecer: COG-682/93 Sessão: 10.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
153149652895COG-711/93Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 14/12/2005 - Decisão nº 3567/2005. Texto revogado: "O regime jurídico único normal dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, é o regime estatutário, consoante ensinam os mais renomados juristas pátrios. Inobstante isso, é admissível, se assim dispuser a legislação própria, a adoção do regime celetista. Inexiste incompatibilidade na coexistência de dois regimes (estatutário e celetista), uma vez que o estatutário é originário de vínculo laboral dantes constituído com o Poder Público, estando os servidores alcançados pelo artigo 11, do Ato das Disposições Finais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, com seus direitos adquiridos assegurados." 0153 Origem: Prefeitura Municipal de Forquilhinha Processo nº: 17.537/38 Parecer: COG-711/93 Sessão: 17.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
15435889047COG-730/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A inclusão de menores carentes, prestadores de serviços como office-boys e office-girls, mediante convênios com a PROMENOR e a APAE, como beneficiários de auxílio alimentação, não poderá ocorrer pela via de Termo Aditivo àquele firmado entre o IPESC e a AFIPESC. 2. É lícita a concessão do benefício aos menores em pauta nos termos da Carta Estadual (artigos 9º, X, 157, II e III, 163, VII e 187, Parágrafo único, inciso XI). 3. Para a implementação desse mister, poderá o órgão consulente firmar novo convênio com a AFIPESC para a concessão do auxílio alimentação pretendido, exclusivamente em relação aos jovens carentes referidos, com a necessária interveniência da PROMENOR e APAE, considerada a situação excepcional da relação laboral, e, aplicar a mesma fórmula adotada no que respeita à contrapartida financeira dos beneficiários. 4. Deverá, ainda, a administração do Instituto, atentar para o disposto no artigo 20, da Constituição do Estado. 0154 Origem: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Processo nº: 18.150/32 Parecer: COG-730/93 Sessão: 17.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
155199632790COG-801/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O repasse de recursos para o servidor público em viagem a serviço dar-se-á sob a forma de adiantamento ou pagamento de diárias, com o devido empenhamento prévio da despesa, pouco importando se esta feita a posteriori realizou-se em um sábado. 0155 Origem: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi Processo nº: 18.429/35 Parecer: COG-801/93 Sessão: 17.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
156156122499COG-401/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Sob a égide da legislação em vigor, mais precisamente o artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, não pode a Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto adquirir bens diretamente do Fundo Rotativo da Penitenciária Estadual de Florianópolis, com dispensa de licitação, sendo obrigatório a prática do competitório. 0156 Origem: Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto Processo nº: 12.930/36 Parecer: COG-401/93 Sessão: 17.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
157202642593COG-686/93Em Vigor
Texto Prejulgado
São ilegais os repasses efetuados ou a serem efetuados, por parte do Município, mediante contrato, a um grupo de pequenos agricultores, para pagamento de financiamento de trator, uma vez que dispêndios dessa natureza não objetivam a satisfação de necessidades coletivas, ou seja, não possuem caráter público. São, portanto, despesas que oneram os cofres públicos, sem constituírem em gasto com a criação, manutenção ou ampliação dos serviços públicos municipais. É nulo o contrato firmado entre as partes, sob pena de, se admitido, poder constituir-se em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, frente ao que dispõe o artigo 1º, incisos I e II, do Decreto Lei nº 201/67. 0157 Origem: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho Processo nº: 18.152/37 Parecer: COG-686/93 Sessão: 22.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
15836085308COG-652/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A atualização do preço inicial do objeto do contrato, com base em índice indexador, só poderá se efetivar quando previsto em edital e conseqüentemente, em instrumento contratual. 2. Os contratos celebrados com dispensa ou inexigibilidade de licitação deverão prever, em cláusula específica, a forma de atualização do preço inicial indicando o índice adotado como indexador. 0158 Origem: Prefeitura Municipal de Jardinópolis Processo nº: 18.415/30 Parecer: COG-652/93 Sessão: 22.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
159201742799COG-279/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto Revogado: "As disposições legais sobre licitações constantes do Decreto-Lei nº 2.300/86, nos termos do seu artigo 85, aplicam-se aos Estados e Municípios, pelo princípio da recepção. As normas sobre dispensa e inexigibilidade de licitação vigorantes também para os Municípios são as constantes dos artigos 22 e 23. À União, dentro de sua competência de legislar privativamente sobre as normas gerais de licitação, cabe a previsão das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Os Municípios podem suplementar a legislação sobre licitação em questões que não se inserem dentro da generalidade do processo licitatório. O Município não possui competência para legislar dispondo sobre ampliação ou restrição das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme o artigo 85, parágrafo único, alínea a, do Decreto-Lei Federal nº 2.300/86." 159 Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Prefeitura Municipal de Fraiburgo COG-279/93 29/11/1993 CON-0010346/34


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
160199772991GAC/SRJReformado
Texto Prejulgado
Ao Vice-Prefeito, exercendo ou não funções executivas na Administração do Município, e em razão do cargo para o qual foi eleito, cabe a percepção da remuneração regularmente fixada por lei de iniciativa da Câmara Municipal, constituída de subsídio em parcela única. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "Ao Vice-Prefeito, exercendo ou não funções executivas na Administração do Município, e em razão do cargo para o qual foi eleito, cabe a percepção da remuneração regularmente fixada por ato da Câmara Municipal, constituída de subsídio e ou representação." 0160 Origem: Prefeitura Municipal de Tubarão Processo nº: 1.035A/37 Parecer: GAC/SRJ Sessão: 29.11.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
16136417670COG-687/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 14.08.2019, através da decisão nº 718/2019 exarada no processo nº @CON 18/00823379. Novo entendimento consubstanciado no Prejulgado nº 2215. Texto revogado: 1. Os contratos regidos pela Lei (federal) n. 8.666/93 têm sua duração atrelada aos créditos orçamentários, inclusive aqueles que tratem de contratação de prestação de serviços de natureza continuada e os de aluguel de equipamentos e de programas de informática (incisos II e IV do art. 57), os quais excepcionalmente podem ser prorrogados até os limites legais. Esses contratos devem ser celebrados para um período máximo de 12 meses, permanecendo adstritos ao crédito orçamentário anual vigente à data de sua assinatura. 2. Caso haja interesse de ambas as partes, a prorrogação de sua vigência sujeitando-se às demais determinações da Lei, poderá ser estendida por igual período até o limite legal, a contar da data inicial da contratação, ressaltando-se que estas prorrogações contratuais devem igualmente se limitar a vigência do crédito orçamentário autorizado para o exercício subseqüente, e assim sucessivamente. Assim, se um contrato de serviços continuados for formalizado em agosto, este estará financeiramente válido até dezembro, quando poderá ser renovado para o próximo exercício financeiro até o encerramento do exercício, desde que com esta prorrogação não se exceda o limite máximo imposto pelos incisos II e IV do art. 57 da Lei (federal) n. 8.666/93. Após encerrada sua vigência, a rescisão opera-se de pleno direito. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 15/04/2015, mediante a Decisão nº 0364/2015 exarada no Processo n. @CON 14/00714823, para alterar a redação do primeiro parágrafo e acrescentar o item 2. Redação original do primeiro parágrafo: "A previsão contida no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, faculta ao Poder Público a prorrogação da duração dos contratos relativos à prestação de serviços contínuos, sendo essa prorrogação igual a vigência do crédito orçamentário, no exercício subseqüente. Ressalva-se que dita prorrogação sujeita-se às demais determinações da referida Lei."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
16236296198COG-800/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. As prestações de contas, em se tratando de antecipações de recursos na forma de adiantamento, devem ser feitas no prazo estabelecido, e na conformidade de leis, regulamentos ou normas emanadas das autoridades administrativas competentes. 2. A Câmara, para fins orçamentários, é considerada unidade orçamentária. 3. O numerário a ser repassado pelo Executivo à Câmara, para realização de suas despesas, será na forma de duodécimo ou de programação financeira de desembolso. 4. O duodécimo tem por base as dotações atribuídas à Câmara no Orçamento Municipal. 0162 Origem: Câmara Municipal de Irati Processo nº: 18.715/36 Parecer: COG-800/93 Sessão: 01.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
163191442798GAC/SRJEm Vigor
Texto Prejulgado
Ao professor de Ensino Superior que perceba o adicional de dedicação exclusiva é vedada a retribuição pecuniária pelo exercício de outras atividades, mediante pagamento de gratificações ou horas-atividades ou por qualquer outro título, de conformidade com o disposto no artigo 14, § 1º, da Lei Complementar nº 39, de 09 de outubro de 1991, que não permite, nesse caso, o exercício de outra atividade remunerada. 0163 Origem: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina Processo nº: 19.481/30 Parecer: GAC/SRJ Sessão: 01.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
164134482190COG-805/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A Administração do Porto de São Francisco, autarquia estadual, é beneficiária da imunidade tributária recíproca nos termos da Lei Maior (artigo 150, VI, a). 0164 Origem: Administração do Porto de São Francisco Processo nº:20.804/35 Parecer: COG-805/93 Sessão:06.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
165200082191COG-899/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto Revogado: "Não é possível a correção monetária de itens orçamentários sem que haja autorização do texto da Lei de Diretrizes em vigência. Ocorrendo excesso de arrecadação, cumpre ao Executivo, mediante autorização legislativa, decretar abertura de créditos suplementares, nos mesmos moldes que vem fazendo a administração consulente. A Constituição da República veda, em seu artigo 167, inciso VII, a concessão ou utilização de créditos ilimitados." 165 Prefeitura Municipal de Criciúma COG-899/93 CON-020777/36 Auditor Evângelo Spyros Diamantaras


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
166126022194COG-924/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A despesa com o pagamento dos servidores reintegrados por ordem judicial deve ser atrelada ao elemento 3.1.1.1 - Pessoal Civil, posto que o item orçamentário 3.1.9.1, vincula-se ao artigo 100 da Carta Magna. 0166 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Processo nº: 21.999/39 Parecer: COG-924/93 Sessão: 08.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
167202032299COG-297/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A realização de investimentos em imóveis estranhos ao acervo da municipalidade, bem como a manutenção dos mesmos, só pode se efetivar mediante a autorização legal, conforme disposto no artigo 10, inciso II, da Lei Federal nº 8.429/92. 2. A norma autorizativa em questão poderá objetivar o incentivo à instalação ou permanência de indústrias no Município, ou ainda declarar de utilidade pública os imóveis que receberão os investimentos e a manutenção por parte da Administração Pública Municipal. 0167 Origem: Prefeitura Municipal de Vargem Bonita Processo nº: 1.039A/32 Parecer: COG-297/93 Sessão: 13.02.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
168117202894COG-713/93Em Vigor
Texto Prejulgado
A aquisição dos bens necessários à execução do projeto Ajuda Supletiva pode ser efetivada através do sistema de registro de preços que impõe a concorrência como modalidade licitatória adequada. A realização de despesas decorrentes da implementação do referido projeto ao desabrigo do competitório prévio acarreta a irregularidade das mesmas. 0168 Origem: Secretaria de Estado da Saúde Processo nº: 13.932/35 Parecer: COG-713/93 Sessão: 15.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
169169992390COG-466/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto Revogado: São consideradas como despesas dos Municípios com a manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212, C.F.): 1. As despesas relativas a transporte escolar, entendido este relativamente ao ensino fundamental, nos moldes do artigo 208, VII, da Carta Magna. 2. O pagamento de bolsas de estudos a teor do mesmo artigo acima citado em seu inciso V, e do artigo 6º, §1º, alínea e, da lei 7.348/85, de 24.07.85. 3. As concernentes a investimentos com o ensino superior, com base no artigo 6º, da Lei retro-mencionada, e em consonância com decisão deste Tribunal em Sessão do dia 04.10.89, no processo C-05.676/98. 169 Secretaria de Estado da Educação e do Desporto COG-466/93 CON-0009312/33 Conseleiro Moacir Bertoli


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
170199282897COG-679/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Não poderão contratar com o Município o Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau, incluídos os adotados, nos exatos termos do artigo 98, da Lei Orgânica Municipal. Nos moldes do mesmo dispositivo, a única hipótese possível é a dos contratos com cláusulas uniformes, aqueles cujos conteúdos forem predeterminados por um dos contratantes, sendo suas cláusulas sempre as mesmas, quaisquer que sejam os demais contratantes. 0170 Origem: Prefeitura Municipal de Ituporanga Processo nº: 21.695/25 Parecer: COG-679/93 Sessão: 20.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
171200042190COG-917/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Para aquelas despesas constituídas a partir da vigência da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, cada unidade da Administração Pública deverá obedecer, quando do pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, nos termos do caput do artigo 5º, sob pena de infringência ao disposto no artigo 92, em sua parte final. 0171 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Processo nº: 22.006/35 Parecer: COG-917/93 Sessão: 20.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
172202932192Inexistente
Texto Prejulgado
Consulta não conhecida por maioria de votos pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 21/12/1993.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
17338383900COG-842/93Reformado
Texto Prejulgado
1. É cabível a correção monetária sobre vantagem pecuniária devida a Servidor Municipal paga com atraso. 2. Não incidem Juros de Mora, no caso em tela, por não se tratar de inadimplemento obrigacional caracterizador de uma penalização à Administração. 3. As vantagens reconhecidas posteriormente ao servidor devem ser precedidas de processo administrativo para comprovação da legalidade e intempestividade na concessão do direito no tempo oportuno. 4. Em conformidade com o Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a prescrição quinquenal aos valores anteriores ao reconhecimento pela administração do direito do servidor. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 20/07/2016, mediante a Decisão nº 511/2016 exarada no Processo @CON 16/00146462, para o acréscimo dos itens 3 e 4.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
174192322095Em Vigor
Texto Prejulgado
A vedação de contratar com o Município atinge o Vice-Prefeito desde a sua diplomação exercendo ou não funções administrativas no executivo municipal. Os vereadores, por força do artigo 14, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Videira, estão proibidos de firmar ou manter contrato com a administração municipal. 174 Origem: Câmara Municipal de Videira Processo nº: 2.074A/36 Sessão: 21.12.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
175193162695COG-910/93Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08/05/2013, mediante a Decisão nº 0999/2013 exarada no Processo ADM-12/80265458. Texto revogado: "Não cabe a esta Corte de Contas dispor sobre ampliação de hipóteses de dispensa de licitação, nem tampouco autorizá-la. As despesas realizadas pela Fundação Vida, decorrentes do uso de recursos públicos repassados sob a forma de transferências a títulos de Auxílios e Contribuições (subcategorias econômicas 3.2.0.0 ou 4.3.0.0) não estão sujeitas às regras pertinentes à licitação de acordo com o artigo 38, da Res. nº TC-06/891 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94), em face ao disposto no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93. Fica a Fundação Vida sujeita aos procedimentos licitatórios, quando o repasse de recursos efetuar-se de forma diversa de Transferência a Título de Auxílios e Contribuições (subcategorias econômicas 3.2.0.0 ou 4.3.0.0)."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
176145132196COG-950/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Os fornecedores participantes dos processos licitatórios que apresentarem certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual, constando nesta, que o débito se encontra parcelado e com o respectivo pagamento de cada parcela vencida quitada no vencimento ou, constando que o débito está ajuizado e garantido com penhora de bens, fazem prova de sua regularidade para com a Fazenda, nos termos do inciso III, do artigo 29, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 205 e 206 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/66. 176 Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN Processo nº: 22.387/30 Parecer: COG-950/93 Sessão: 09.02.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
177200852698COG-290/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto revogado: "Da confrontação das Leis Municipais nºs 1.873/85 e 1.960/86, com a Lei Federal nº 8.429/92, restou demonstrado o conflito entre o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.873/85, com o inciso IV, do artigo 10, da Lei Federal, do qual resultou a revogação parcial da Lei Municipal em conflito, e portanto, a vedação da prática de preços inferiores aos de mercado para a cobrança dos serviços prestados em terrenos particulares e de entidades, com equipamentos da Municipalidade ou por ela locados, conforme autorizava o preceito revogado." 0177 Conselheiro Moacir Bertoli Prefeitura Municipal de Rio do Sul COG-290/93 CON-0008812/36


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
178202202496COG-952/93 Quesito nEm Vigor
Texto Prejulgado
Podem os Municípios dentro da autonomia que lhes é outorgada pela Constituição Federal, construir diretamente ou em cooperação casas populares, e mediante lei autorizadora transferi-las através de contrato, com cláusulas detalhadas que regulem direitos e obrigações advindos do negócio, àqueles que se encontram cadastrados e devidamente habilitados, amparados inclusive na ADIn nº 927-3 de 03.11.1993. 0178 Origem: Prefeitura Municipal de Piratuba Processo nº: 20.042/32 Parecer: COG-952/93 Quesito nº 01 Sessão: 17.02.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
17938549905COG-970/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O provimento no cargo efetivo de professor deve se dar por meio do concurso público. Havendo necessidade de ampliar o quadro de professores titulares, a criação de novos cargos se fará por lei. A contratação de professor substituto temporário a exemplo do que ocorre na esfera federal, pode efetuar-se sob a égide do artigo 37, inciso IX, sendo, porém, necessária a sua regulamentação no âmbito municipal. A norma disciplinadora em questão estabelecerá o regime a ser adotado para as contratações, prazo dos contratos e a possibilidade de sua prorrogação ou não, entre outros pressupostos a serem regrados em conformidade com o interesse e conveniência do Município. 0179 Origem: Prefeitura Municipal de Porto União Processo nº: 22.002/36 Parecer: COG-970/93 Sessão: 17.02.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
180200992490COG-965/93Reformado
Texto Prejulgado
A estabilidade é atributo do servidor legalmente investido em cargo ou emprego público na forma prevista no artigo 41 e no artigo 19, do ADCT, ambos da Constituição Federal. O artigo 8º da Constituição veda a dispensa de servidor regido pela CLT que, sindicalizado, ocupe cargo de direção ou representação sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "A estabilidade é atributo do servidor legalmente investido em cargo ou emprego público na forma prevista no artigo 41 e no artigo 15, do ADCT, ambos da Constituição Federal. O artigo 8º da Constituição veda a dispensa de servidor regido pela CLT, que, sindicalizado, integre cargo de direção ou representação sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei." 180 Origem: Prefeitura Municipal de Rio do Oeste Processo nº: 21.712/36 Parecer: COG-965/93 Sessão: 17.02.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
181201152991417/93Revogado
Texto Prejulgado
Sendo os vereadores e funcionários da Câmara Municipal agentes públicos (políticos e servidores), o montante que o legislativo pode gastar no que diz respeito a Pessoal, está incluído no limite de 65% das receitas correntes, contido no artigo 38, do ADCT, da Constituição Federal.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
18231334270450/93Revogado
Texto Prejulgado
O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na qualidade de agentes políticos, estão igualmente inseridos no item Pessoal previsto pela Lei Federal nº 4.320/64. O montante que o Município pode despender está incluído no limite de 65% das receitas correntes, estipulado no artigo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal." 0182


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
183117402893COG-987/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da Lei 8666/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 16.09.1993, artigo 1º, ratificado conforme as Medidas Provisórias nºs 360 de 18.10.1993 e 372, de 18.11.1993, e enquanto vigente essa redação modificada, nada obsta que o Poder Público realize a aquisição de formulários e impressos padronizados de uso da Administração da Imprensa Oficial, com dispensa do procedimento licitatório, observadas as normas do artigo 26, do citado diploma legal. 183 Origem: Secretaria de Estado da Saúde Processo nº: 15.704/39 Parecer: COG-987/93 Sessão: 07.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
184149612192COG-862/93Revogado
Texto Prejulgado
Os atos fixadores de reajustes de remuneração dos agentes políticos do Município de Irani para a atual legislatura, definidos em conformidade com o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, não admitem que eventuais aumentos decorrentes de reclassificação ou reenquadramento constituam-se em reajustamento de remuneração de seus agentes políticos. Ficam, portanto, estritamente vinculadas aos índices de atualização dos salários dos servidores públicos municipais."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
185148392490COG-896/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O uso especial de bem público por particular, a título remunerado, pode processar-se nas formas de concessão de uso ou permissão de uso. A concessão remunerada de bem público, em que se enquadra a questão consultada, reside em outorgar ao concessionário a exploração de um bem público segundo a sua específica destinação. O ato de concessão de bem público sujeita-se ao prévio procedimento licitatório, em conformidade com as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93. A dispensa de licitação, neste caso, somente é aplicável na hipótese prevista no artigo 24, inciso V, da Lei em comento, ou seja, quando não acudirem interessados. 185 Origem: SANTUR Processo nº: 20.241/36 Parecer: COG-896/93 Sessão: 07.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
186194732398COG-007/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Na ausência de ordem de tráfego ou bilhete de passagem, pode a Administração utilizar-se de relatório, acompanhado de cópia de livro presença e da ata da reunião ou outro documento que supra esta exigência, como comprovante regular de efetiva realização de viagem, a qual se deve a respectiva concessão de diárias. 186 Origem: Conselho Estadual de Cultura Processo nº: 00761/47 Parecer: COG-007/94 Sessão: 09.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
187201092298COG-109/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A adequação do orçamento em vigor às alterações na estrutura administrativa da Prefeitura, que venham a ser aprovadas no decorrer do exercício, pode ser efetivada mediante créditos especiais. 2. As alterações orçamentárias a serem efetivadas devem observar o prescrito no artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, que veda o início do programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual. 3. A vista desta vedação constitucional e considerando o lapso de tempo a ser utilizado para operacionalizar as alterações que se fizerem necessárias, é preferível fazer-se a opção pela manutenção da execução do orçamento em vigor, procedendo-se apenas as alterações estritamente necessárias, de modo a viabilizar a realização das despesas não previstas no orçamento originário. 0187 Origem: Prefeitura Municipal de Joinville Processo nº: 05.015/30 Parecer: COG-109/93 Sessão: 09.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
188194102190COG-995/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode o DETER, examinado o interesse público, mediante Decreto Autorizativo do Chefe do Executivo Estadual, e de acordo com o artigo 17, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, portanto, com dispensa de licitação, formalizar contrato de direito real de uso ou de concessão de direito real de uso, de imóvel de sua propriedade com sociedade de economia mista estadual. 188 Origem: Departamento de Transportes e Terminais - DETER Processo nº: 22.794/36 Parecer: COG-995/93 Sessão: 16.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
189198602294COG-148/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Ao Município é dispensável a licitação, entre outros casos possíveis, para contratação de serviços de informática ou de natureza industrial e a aquisição de bens de sociedade de economia mista de capital majoritário do próprio Município ou mesmo de outros órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, desde que criadas para esse fim específico, com fundamento no que prescreve o artigo 24, inciso XVI, da Lei 8666/93, com redação da Medida Provisória nº 450, de 17.03.1994, e enquanto em vigor esta ou outra legislação com redação semelhante. A contratação de prestação de outros serviços e de obras, não abrangidos pela dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93, com redação da Medida Provisória nº 450, de 17.03.1994, de empresa de economia mista do Município, ou de outros órgãos ou entidades da Administração Pública sujeita-se ao competente procedimento licitatório. 0189 Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis Processo nº: 00106/42 Parecer: COG-148/94 Sessão: 04.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
19033051399COG-035/94Reformado
Texto Prejulgado
O mandamento do artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, ao limitar as despesas com a remuneração dos Vereadores em até 5% da receita municipal, determina que todo e qualquer dispêndio seja contido nesse limite. Os repasses de duodécimos à Câmara Municipal devem observar as determinações expressas na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Orçamentária anual. -------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação original: "O mandamento do artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal, ao limitar as despesas com a remuneração dos Vereadores em até 5% da receita municipal, determina que todo e qualquer dispêndio, inclusive a remuneração de sessões extraordinárias, seja contido nesse limite. Os repasses de duodécimos à Câmara Municipal devem observar as determinações expressas na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Orçamentária anual". 0190 Origem: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul Processo nº: 14.241/30 Parecer: COG-035/94 Sessão: 28.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
191201742497COG-098/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: A disposição ou a cessão de servidores a órgãos ou entidades públicas de outras esferas pode se dar desde que respaldada em autorização legislativa vigente e constando do ato as condições, sendo aplicável somente aos servidores efetivos.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
192200032399COG-097/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Tendo o Prefeito optado pela percepção do vencimento do seu cargo efetivo, é vedado o pagamento da diferença existente entre este e a remuneração do mandato, de acordo com o artigo 38, inciso II, da Magna Carta. 0192 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Processo nº: 00088/42 Parecer: COG-097/94 Sessão: 30.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
193194692795COG-207/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Não estando previsto nas normas fixadoras da remuneração da presente legislatura, torna-se indevido qualquer acréscimo ou correção dos valores percebidos pelos Vereadores que não estejam compreendidos nos percentuais do reajuste geral de vencimentos concedidos aos servidores públicos municipais." 0193 Câmara Municipal de Lacerdópolis COG-207/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
194107762897COG-201/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A forma de publicação dos atos da Administração Estadual, no Diário Oficial do Estado, opera-se ao arbítrio da autoridade competente, observado o ordenamento jurídico vigente. A alteração da forma desses atos deve ter presente a necessidade de demonstração dos seus elementos essenciais, de modo a fornecer informação suficiente à coletividade. 194 Origem: Casa Civil Processo nº: 0064/40 Parecer: COG-201/94 Sessão: 06.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
195124612091COG-238/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Em conformidade com os princípios gerais do direito que regem a vigência das leis nacionais e os seus efeitos, entende-se que inexistem óbices para a celebração de termos de aditamento de convênios firmados segundo as normas legais vigentes anteriormente à Lei Estadual nº 9.188/93, desde que o ajuste inicial contenha cláusula prevendo a hipótese de aditamento e que não haja alteração no objeto. 195 Origem: Secretaria dos Transportes e Obras Processo nº: 0158A/46 Parecer: COG-238/94 Sessão: 11.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
196149642598COG-739/92Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "O Poder Legislativo Municipal de São Miguel do Oeste pode divulgar seus atos administrativos - os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar - somente nos órgãos de imprensa local, mediante prévia licitação, obedecidas as normas dos artigos 37, § 1º, da Constituição Federal, artigo 16, § 6º, da Constituição Estadual, art. 88, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste, e Lei Federal nº 8.666/93." 0196


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
197202062996COG-012/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a elevação na carreira ou nas linhas de ascensão funcional preestabelecidas no Plano de Cargo e Carreira, quando se trata de servidor público, desde que a elevação se processe para os cargos e empregos de mesma natureza daquele para o qual o servidor haja prestado concurso de ingresso, uma vez estabelecido em lei, juntamente com as formas e critérios de sua aplicação. O não cumprimento dos princípios da acessibilidade aos cargos e empregos públicos implica em desrespeito à regra constitucional (artigo 37, I e II), sujeitando a autoridade administrativa à responsabilidade e à sanção a teor do que dispõem os §§ 2º e 4º, do artigo 37, da Magna Carta Federal. 197 Origem: Prefeitura Municipal de Irani Processo nº: 22.395/31 Parecer: COG-012/94 Sessão: 11.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
198110602293COG-006/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É permissível a emissão, por parte das Administrações Públicas, de subempenhos por ocasião do recebimento da nota fiscal ou de serviços, independente do mês de pagamento, desde que as mesmas disponham de sistemas de controle acessíveis aos órgãos fiscalizadores. 198 Origem: Secretaria de Estado da Segurança Pública Processo nº: 12.942/29 Parecer: COG-006/94 Sessão: 13.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
199185362990COG-979/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Os contratos firmados pela Administração Estadual em data anterior à vigência da Lei nº 8.666/93, são regidos pela legislação anterior vigorante, ou seja, pelo Decreto-Lei nº 2.300/86 e suas alterações. Não cabe a efetuação de alterações em desacordo com cláusulas contidas nos respectivos contratos originários ou nas licitações que lhes deram origem ou, ainda, na legislação a que estão subordinadas por falta de amparo legal. 199 Origem: Secretaria de Estado da Administração e Justiça Processo nº: 22.654/35 Parecer: COG-979/93 Sessão: 20.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
200198652194COG-502/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É admissível que numa licitação, a proposta apresentada pelos participantes, compreenda faturamento efetivado diretamente pela fábrica, e não pelo proponente devidamente habilitado de acordo com a modalidade da seleção, desde que tal possibilidade esteja previamente expressa no edital da licitação para não frustrar o princípio que resguarda a igualdade de condições para competir. 200 Origem: Prefeitura Municipal de São José Processo nº: 11.860/35 Parecer: COG-502/93 Sessão: 20.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
201201982692COG-920/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Os servidores do Estado cedidos ao Município através do Convênio SUS/SC. 01/91, não integram o Quadro de Pessoal da cessionária, mantendo integralmente o vínculo empregatício com a entidade cedente, não podendo, desta forma, serem remunerados pelo Município." 0201


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
202194452999COG-240/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "O Fundo de Previdência Parlamentar pode alienar seus bens imóveis, conforme o preconizado no artigo 21, alínea e, da Lei Estadual nº 1.051, de 19.01.67. A alienação dos referidos bens deverá se dar mediante a existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, sendo esta especú?ica para a alienação, indicando inclusive o bem a ser alienado, e de licitação na modalidade de concorrência, em cumprimento ao artigo 17, I, da Lei Federal 8.666/93." 202


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
203199792690COG-237/94Em Vigor
Texto Prejulgado
As transferências de recursos financeiros são destinadas à despesa de manutenção ou de investimentos ou de inversões financeiras de outras pessoas de direito público ou privado e devem ser aplicadas pelas respectivas entidades recebedoras, não cabendo serem repassadas por estas a outras entidades. Não compete ao Município intermediar a transferência de recursos financeiros a serem repassados pelo Estado à entidade de direito privado, por desatender o que prescreve a Lei nº 4.320/64, artigo 12, § § 2º e 6º e a Resolução nº TC-06/89, artigos 27 e 28.(A Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94) Origem: Prefeitura Municipal de Tubarão Processo nº:02.154/49 Parecer nº: COG-237/94 Sessão: 25.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
204110322894COG-935/93Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Nos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, não se aplica o artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme o estabelecido no artigo 62, § 3º, II, da mesma norma. A vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel celular está vinculada ao interesse do usuário em utilizá-lo. 2. A rescisão do contrato se dará quando a administração não mais desejar dispor do serviço público contratado. 204 Origem: Secretaria de Estado de Segurança Pública Processo nº: 21.303/35 Parecer: COG-935/93 Sessão: 25.04.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
205201692295COG-854/93Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156. Vide Prejulgado 748. Texto revogado: "Em vista do disposto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, não pode o Estado brasileiro concorrer com dinheiro, ou qualquer outro auxílio de bens materiais públicos para o desempenho de cultos ou igrejas, salvo a exceção constitucional. A proibição do citado dispositivo impede qualquer aliança entre igrejas e Estado, e o estabelecimento de qualquer vínculo entre, seja, o Estado na sua acepção total, União, seja na sua significação regional Estados Membros, seja no seu sentido local, Municípios e Distrito Federal.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
206199552495COG-390/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "A cotação direta para a aquisição de bens ou serviços licitados, sem a menção dos valores em cruzeiros reais, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo superior a 30 dias, serão obrigatoriamente expressos em URV, desde que contraídos a partir de 15 de março de 1994, consoante o disposto no artigo 10 da Medida Provisória nº 482, de 28.04.94." 206 Prefeitura Municipal de Correia Pinto COG-390/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
20732470908COG-528/93Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 465/2017, em 05/07/2017, nos autos @CON 16/00560986. Texto revogado: ?1. Os fundos especiais são criados por lei e regulamentados por decreto, conforme previsão legislativa. Os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria, exercendo os gestores a sua representação ativa e passiva, podendo, em seu nome e por sua conta, contrair obrigações e exercer direitos. Os fundos especiais não possuem quadro de pessoal próprio, devendo utilizar-se daqueles servidores que são colocados à sua disposição. O pagamento da folha de pessoal poderá ficar a cargo do fundo, desde que previsto em orçamento e no plano de aplicação. 2. Podem os fundos especiais efetuarem aplicações financeiras no mercado aberto, visto que os rendimentos auferidos visam tão somente a recomposição dos valores monetários em disponibilidade. Esta assertiva é válida, desde que o resultado das aplicações financeiras venha a ser utilizado exclusivamente nos fins para os quais foram criados os fundos, sendo necessário registros contínuos, claros e específicos acerca de cada operação, e desde que se trate de recursos disponíveis no período e que não prejudique o cumprimento das obrigações. 3. É defeso a aquisição de ações, haja vista não se constituir atribuição dos fundos a participação no capital social de empresas." --------------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 10.10.2007, mediante a Decisão nº 3242/2007, exarada no processo PAD 07/00514619. Redação inicial: "Os fundos especiais são criados por lei e regulamentados por decreto, conforme previsão legislativa. Os fundos especiais não têm personalidade jurídica própria, exercendo os gestores a sua representação ativa e passiva, podendo, em seu nome e por sua conta, contrair obrigações e exercer direitos. Os fundos especiais não possuem quadro de pessoal próprio, devendo utilizar-se daqueles servidores que são colocados à sua disposição. O pagamento da folha de pessoal poderá ficar a cargo do fundo, desde que previsto em orçamento e no plano de aplicação. Podem os fundos especiais efetuarem aplicações financeiras no mercado aberto, visto que os rendimentos auferidos visam tão somente a recomposição dos valores monetários em disponibilidade. Esta assertiva é válida, desde que o resultado das aplicações financeiras venha a ser utilizado exclusivamente nos fins para os quais foram criados os fundos, sendo necessário registros contínuos, claros e específicos acerca de cada operação, e desde que se trate de recursos disponíveis no período e que não prejudique o cumprimento das obrigações. É defeso a aquisição de ações, haja vista não se constituir atribuição dos fundos a participação no capital social de empresas. Não podem os fundos especiais efetuarem compra de imóveis por ser procedimento estranho aos fins a que se destinam, podendo, contudo, utilizar-se deles, quando colocados à sua disposição por órgãos ou entidades a que estão vinculados." Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Processo nº: 13.417/31 Parecer: COG-528/93 Sessão: 11.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
208144762293COG-602/93Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a cessão de uso de bens de órgãos da Administração Pública da mesma esfera de poder (federal, estadual e municipal), mediante termo e anotação cadastral. Todavia, se a cessão ocorrer à outra entidade, mister se faz a autorização legal para a transferência de posse. 208 Origem: Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina Processo nº: 12.703/38 Parecer: COG-602/93 Sessão: 16.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
209201662698COG-239/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "É viável a doação de bens imóveis públicos, conforme artigo 17, inciso I, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93, observado que: pode ser dispensada a licitação; deve subordinar-se ao interesse público devidamente justificado; deve ser precedida de avaliação; deve contar com prévia autorização legislativa; podem ser estipulados encargos atendidas as prescrições do § 4º, do artigo 17, do referido diploma legal; devem ser cumpridas as normas legais locais (isto é, do Município de Timbó Grande) acerca dos bens imóveis municipais. O entendimento expresso vige nos termos expostos enquanto não houver alteração na legislação pertinente, em especial, atentando para a decisão no mérito do STF na ADIn nº 927/93." 209


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
210199702799Conforme voto do RelatorEm Vigor
Texto Prejulgado
1. As associações em geral, inclusive as Associações de Municípios, por força de legislação fiscal, estão sujeitas à escrituração contábil comercial. 2. As associações submetem-se à fiscalização dos Tribunais de Contas somente quando recebem e aplicam recursos do Poder Público. Origem: Prefeitura Municipal de Urupema. 210 01.584/45 COG-280/94 25.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
211200602799COG-204/94Reformado
Texto Prejulgado
1. É defeso ao Poder Público assumir encargos trabalhistas de entidades de direito privado, podendo o mesmo, com fulcro nas normas de Direito Financeiro estatuídas pela Lei (federal) n. 4.320/64, conceder subvenções sociais, que devem constituir, precipuamente, suplementação aos recursos de origem privada aplicados na prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional. 2. Quando o Município concede subvenções sociais a entidades que tenham seus objetivos sociais voltados à promoção de assistência social, médica, educacional ou cultural, não se torna mantenedor da referida entidade, assim como não há possibilidade de que o mesmo venha a ser condenado de forma solidária em demandas trabalhistas movidas contra a entidade beneficiária. Caso obedecidas as formalidades legais relativas à concessão de subvenções sociais, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização do Prefeito Municipal por ações trabalhistas movidas por empregados da entidade contra esta. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156, para acréscimo dos item 2.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
212200602799COG-204/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A jornada de trabalho dos médicos é normatizada pela Lei Federal nº 3.999/61. Nada obsta que o Município implante um plano de carreira para os cargos dos mencionados profissionais, obedecidos os parâmetros da prefalada Lei. 212 Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar. Processo nº: 22.666/36 Parecer: COG-204/94 Quesito nº 03 Sessão: 30.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
213200602799COG-204/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Nada obsta ao Município, mediante lei autorizativa, a instituição de um jornal semanário que atue como Órgão de Divulgação Oficial do Município, examinado o interesse público, e em especial, a relação custo-benefício decorrente da adoção desse procedimento. 213 Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar Processo nº: 22.666/36 Parecer: COG-204/94 Quesito nº 04 Sessão: 30.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
214202902897COG-252/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A inexistência de inventário do patrimônio do Município de origem, em caso de emancipação, nos prazos estabelecidos na L.C nº 29/90, com as alterações da L.C. nº 37/91, enseja o inventário judicial, que poderá ser promovido pelo Prefeito ou pela Câmara de Vereadores do Município de origem ou do Município emancipado, meio legal para resolver as pendências relatadas nos autos. 0214 Origem: Prefeitura Municipal de Riqueza Processo nº: 01.583/48 Parecer: COG-252/94 Sessão: 30.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
215203172990COG-841/93Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "A remuneração do Vice-Prefeito, conforme se infere dos artigos 37, 38 e parágrafos da Lei Orgânica e Decreto Legislativo nº 005/92, do Município de Palma Sola, corresponde, exclusivamente, a 50% da verba de representação atribuída ao Prefeito Municipal." 215


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
216202892697COG-298/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "O servidor público estadual eleito Vice-Prefeito poderá perceber a verba de representação mais a remuneração auferida do Estado. Não está o Vice-Prefeito impedido de assumir uma Secretaria Municipal (artigo 25, § 1º, CE), fato que o afastará do outro cargo ou função pública, com direito de opção de remuneração (artigo 25, inciso II, CE), sem prejuízo da verba de representação de Vice-Prefeito, que cumulativamente pode perceber, observados os limites da remuneração do Prefeito (artigo 37, XI). 216 Prefeitura Municipal de Mondaí Conselheiro Octacílio Pedro Ramos COG-298/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
217201312190COG-260/94Reformado
Texto Prejulgado
O concurso público, como forma de competitório, regra-se pelo edital como lei interna, vinculando a Administração a todos os seus termos, exigindo-se, na condução do certame, não apenas o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) mas, também ao julgamento objetivo dos candidatos. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno na sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Redação inicial: "O concurso público, como forma de competitório, regra-se pelo edital como lei interna, vinculando a Administração a todos os seus termos, exigindo-se, na condução do certame, não apenas o atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade (artigo 37, caput, da Constituição Federal) mas, também ao julgamento objetivo dos candidatos. Cabe à Administração Pública, provado o interesse público, havendo vacância nos cargos e existindo candidatos concursados habilitados, modificar as condições e requisitos de admissão, para adequá-los àquele interesse, respeitando o princípio isonômico (CF., art. 5°, caput)." 217 Prefeitura Municipal de Mafra 201312190 0218A/49 COG-260/94 14.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
21839154505COG-314/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Não havendo norma impeditiva, pode o Vice-Prefeito assumir o cargo de Secretário Municipal, cumulativamente, com direito de receber a verba de representação mais a remuneração de Secretário Municipal, observando o limite para a esfera municipal, estabelecido pela Constituição Federal, artigo 37, XI". 0218 Câmara Municipal de Paulo Lopes COG-314/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
219116272694COG-246/94Em Vigor
Texto Prejulgado
O repasse de subsídios aos proprietários rurais atendidos pelo PROSOLO, por parte da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, poderá ser realizado com a emissão de empenho único, devendo a Nota de Empenho ser acompanhada de uma relação que indicará acerca dos proprietários beneficiados, nome, CPF e o valor individualmente repassado, a par de outros dados pertinentes aos repasses, como instrui o artigo 53 da Resolução Nº TC-06/89, prestando-se tal relação como um dos comprovantes da despesa - artigo 48 do mesmo Diploma Legal (a Resolução nº TC-06/89 foi substituída pela Resolução nº TC-16/94). No caso de o repasse não se restringir a subsídio, implicando, destarte em lançamento contábil no sistema patrimonial e de compensação, o empenhamento da despesa deverá ser individualizado. 219 Origem: Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento Processo nº: 0189A/49 Parecer: COG-246/94 Sessão: 15.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
220201522195COG- 017/94Reformado
Texto Prejulgado
1. As despesas relativas a diárias, quando contempladas na Lei de Orçamento ou autorizadas por lei específica, podem ser fixadas por Decreto do Chefe do Executivo Municipal, quando se tratar da Administração Direta ou Indireta, ou por Resolução, quando se destinarem à Câmara Municipal, observados os preceitos de isonomia indicados no § 1º, do artigo 39 da Constituição Federal. 2. Os gastos com combustíveis e diárias decorrentes de serviços em atividades assistenciais, quando realizados pela Câmara Municipal, são irregulares, por serem estranhos a sua competência institucional. 3. REVOGADO. --------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº 126/2017, em 08/03/2017, nos autos @CON 16/00429685, para revogar o item 3. Redação original: ?3.Conforme decisão proferida no processo de nº C-10371/37, na Sessão de 09.08.93, podem os Municípios aplicar parte das receitas resultantes de impostos, nos termos do artigo 212, da C.F., em gastos com alimentação destinada ao atendimento em creche, uma vez que as restrições constantes da Constituição Federal, dizem respeito somente ao ensino fundamental.? 220 Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras Processo nº: 2.318A/32 Parecer: COG- 017/94 Sessão: 15.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
221202152995COG-249/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços - decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município - pela pessoa física do vereador ou por empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada, face ao disposto no artigo 34, inciso I e II, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 29, VII e 54, I e II, da Constituição Federal. A infringência dos dispositivos supramencionados implica em perda de mandato, conforme dispõem os artigos 92, 93 e seus incisos, da Carta Municipal. 221 Origem: Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul Processo nº: 0000A/43 Parecer: COG-249/94 Quesito nº 01 Sessão: 22.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
222202152995COG-249/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É expressamente vedada a participação em licitação e a posterior realização de obra ou fornecimento de bens ou serviços por servidor municipal, concursado ou não, por dirigente, na condição de pessoa física ou jurídica, consoante o que dispõe o artigo 9º, da Lei 8666/93 e, ainda, aos princípios insculpidos no artigo 37, da Constituição Federal. 222 Origem: Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul Processo nº: 0000A/43 Parecer: COG-249/94 Quesito nº 02 Sessão: 22.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
223202152995COG-249/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Estão expressamente proibidos de contratar com a municipalidade, e por extensão, de participar de licitação, o cônjuge e os demais parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau inclusive (correspondente a pais, irmãos, tios e primos) do Prefeito e do Vice-Prefeito, conforme dispõe o artigo 83, inciso VI, alínea "a", e o artigo 103, incisos I e II, e seu Parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal. O artigo 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a Lei Orgânica Municipal não vedam a participação em processos licitatórios de parentes de vereador ou de servidor lotados no Órgão ou entidade contratante. 223 Origem: Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul Processo nº: 0000A/43 Parecer: COG-249/94 Quesito nº 03 Sessão: 22.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
22443702953COG-281/94Reformado
Texto Prejulgado
1. As despesas à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) são aquelas pertinentes à execução das suas atividades, na forma da legislação que o criou, observada as diretrizes da Lei nº 8.069, de 13.06.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). 2. O FIA pretende proporcionar uma proteção especial a crianças e ao adolescente - em particular aos que se encontram em situação de risco -, através de programas específicos não contemplados nas políticas sociais básicas ao encargo do ente federativo, como é o caso da educação infantil e o ensino fundamental. 3. A capacitação de professores da rede pública municipal, mesmo que em razão de programa especial, com prazo certo de duração, e cujo o objeto seja área do desenvolvimento emocional das crianças, se enquadra no disposto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Resolução n. 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), restando vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para tal finalidade. 4. A educação infantil e o ensino fundamental - nos termos dos artigos 30, 32, 67 e 70 da Lei n. 9.394/1996 - constitui dever do município, incluindo o aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da educação, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, a ser assegurada pelo ente federado ao qual está o professor vinculado, e deve ser custeada com os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino? ----------------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº 490/2018, em 18/07/2018, nos autos @CON 17/00250121, para dar nova redação ao item 1 e acrescentar os itens 2 a 4. Redação original: ?As despesas a serem realizadas à conta do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são aquelas pertinentes à execução das suas atividades, na forma da legislação aplicável, em especial a Lei nº 8.069, de 13.06.90(Estatuto da Criança).?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
225191892394COG-271/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A forma de prestar contas dos recursos relativos à assistência financeira do Governo do Estado de Santa Catarina, conforme o disposto no artigo 170, da Constituição Estadual, é a estipulada pela Secretaria de Estado através da qual o Estado efetua o repasse, que deverá ater-se aos termos da Resolução nº TC-06/891 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução n° 16/94), de 17 de maio de 1989 e, quem deve prestar contas é a entidade que receber os recursos repassados pelo Estado, individualmente, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, consoante determinação Constitucional. 225 Origem: Fundação Educacional Unificada do Oeste de Santa Catarina Processo nº: 02.038/23 Parecer: COG-271/94 Sessão: 29.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
22633052018COG-277/94Em Vigor
Texto Prejulgado
No que concerne à fixação, para fins de responsabilidade, de quem seja ordenador de despesa nas diversas entidades da administração municipal, conforme disposições da Lei Complementar nº 111, de 31.01.1994, haverá o Corpo Técnico deste Tribunal ue, diante da notícia de delegação de competência, procederá ao exame minucioso do ato correspondente. Do mencionado exame deverá constar a apreciação preliminar da competência para delegar, a qual se restringe, no âmbito da administração direta municipal de Rio do Sul, às pessoas do Prefeito e dos Secretários Municipais. Em função dos requisitos de admissibilidade, a delegação administrativa deverá obedecer forma escrita com a indicação dos agentes delegando e delegado e a discriminação da matéria. Também em face dos requisitos da admissibilidade, a autoridade deve ser legítima e deter a competência a ser transferida, o que implica sejam examinados os limites de tal competência de conformidade com os atos normativos que regulem o funcionamento do respectivo órgão ou entidade auditada. A função administrativa é, por si, matéria de natureza delegável pelo que, em princípio, não se vislumbra impossibilidade jurídica a que o ordenador de despesa originário delegue atribuições inerentes à administração contábil, financeira, operacional e patrimonial da entidade pela qual responda ou órgão a ela subordinado. Ao ato de delegação deverá ser dado publicidade para que possa a autoridade delegada, a partir daí, exercer regularmente as atribuições que lhe são transferidas. No que concerne à responsabilidade administrativa, o ordenador de despesa original, assim definido em lei, responde pelos atos e fatos praticados em sua gestão. Em casos de existência de ato de delegação regular, serão partes nos processos de prestação e de tomada de contas, de auditoria e outros de competência desta Corte, somente os ordenadores de despesa delegados. Serão solidariamente responsáveis, e com isso também partes jurisdicionadas nos mesmos expedientes, os agentes delegantes, nos casos de delegação com reserva de poderes ou de comprovada participação na realização de atos dos quais provenham conseqüências antijurídicas ou mesmo em razão de culpa pela má escolha da autoridade delegada. 226 Origem: Prefeitura Municipal de Rio do Sul Processo nº: 14.242/38 Parecer: COG-277/94 Sessão: 29.06.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
22741852427COG-374/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A permissão remunerada de uso de bem público, objeto da questão consultada, traduz-se em outorgar ao permissionário a exploração de um bem público, segundo a sua específica destinação. O ato de permissão remunerada de bem público está sujeito ao prévio procedimento licitatório, de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93. A dispensa de licitação, neste caso, é aplicável na hipótese colacionada no art. 24, inciso V, da Lei supramencionada. Origem: Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina CEASA/SC Processo nº: 04.314/43 Parecer: COG-374/94 Sessão: 06.07.1994 Conselheiro Salomão Ribas Junior


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
228113122993COG-367/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Para contratar empresas especializadas em sonorização, com a finalidade de divulgar mensagens de interesse da administração estadual em eventos públicos, deverá ser realizado, previamente, o devido processo licitatório, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 37, XXI e § 1º, da Constituição Federal, 17, 16, § 6º e 19 da Constituição Estadual e 1º, 2º e 25, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ressalvadas as hipóteses de dispensa, legalmente previstas. 228 Origem: Secretaria de Estado da Comunicação Social Processo nº: 04.720/42 Parecer: COG-367/94 Sessão: 06.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
229134812891COG-318/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Para divulgar através dos órgãos de comunicação, sistematicamente, a atividade portuária desenvolvida pela autarquia, deverá a mesma, previamente, realizar o devido processo licitatório, em obediência aos comandos insculpidos nos artigos 37, XXI e § 1º da Constituição Federal, 17, 16, § 6º e 19, da Constituição Estadual e 1º e 2º e 25, II, da Lei nº 8.666/93. 229 Origem: Administração do Porto de São Francisco do Sul Processo nº: 03.560/42 Parecer: COG-318/94 Sessão: 11.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
230199822697COG-364/94Em Vigor
Texto Prejulgado
À vista de omissão da Lei Municipal nº 619/91, instituidora do Regime Jurídico Único para os servidores de Morro da Fumaça, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município por servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, não pode ser computado para a concessão de vantagens estatutárias. Os efeitos da averbação do tempo de serviço prestado ao Município, anteriormente à instituição de Regime Jurídico Único, devem estar definidos em lei municipal, considerando, inclusive, que a Administração pública somente pode agir sob a égide de autorização legislativa. 230 Origem: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça Processo nº: 03.100/42 Parecer: COG-364/94 Sessão: 13.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
23132255691COG-041/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Na aquisição de passagens de empresas aéreas, com descontos variáveis entre 50% e 75% sobre a tarifa normal, e as fornecidas sem qualquer custo - free, é cabível a não realização de licitação, com fundamento na inviabilidade de competição prevista no caput do artigo 25, da Lei Federal n° 8.666/93, desde que justificado e comprovado documentalmente tal situação, em respeito aos princípios da economicidade e da razoabilidade e no interesse da proposta mais vantajosa para a Administração." 231 COG-041/94 Santa Catarina Turismo S/A - Santur Conselheiro Moacir Bertoli


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
232202522695COG-213/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Em caráter excepcional a Câmara Municipal de Galvão, através de Decreto Legislativo, poderá alterar o Decreto Legislativo n° 008/92, adequando a remuneração dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores - em moeda corrente nacional, em conformidade com o artigo 2° da Lei Orgânica e estabelecendo a forma de reajuste a ser aplicada. Da alteração mediante Decreto Legislativo, não poderá decorrer a majoração da remuneração, posto que esta se legitima apenas para adequar o Decreto Legislativo n° 008/92 ao Sistema normativo pátrio e assegurar o direito subjetivo à remuneração ao Prefeito e ao Vice-Prefeito - artigo 29, V da Constituição Federal." 232


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
233190952490234/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "A norma fixadora da remuneração dos legisladores locais, que prevê seu reajuste vinculado ao reajuste concedido aos servidores Municipais, ou ainda, ao dos Secretários dos Municípios ou para os cargos equivalentes, quando for feito de forma diferenciada, não permite sua majoração em razão da reestruturação do Quadro dos Servidores que venha a aumentar os vencimentos dos mesmos." 233


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
234198662092COG-301/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Os repasses de suprimento para a Câmara de Vereadores, na hipótese de inexistência de dispositivo legal que fixe o percentual a ser observado para esse fim, tomarão por base a proporção contida na Lei de Orçamento, entre o montante da despesa orçada e o volume de dotações destinadas ao Poder Legislativo. Esses repasses serão calculados aplicando-se o percentual sobre o valor da Receita Orçamentária própria do Município efetivamente arrecadada. 234 Origem: Prefeitura Municipal de São José Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 02402/49 Parecer: COG-301/94 Sessão: 25.05.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
235190842393COG-411/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "Não estando previsto nas normas fixadoras da remuneração da presente legislatura, torna-se indevido qualquer acréscimo ou correção dos valores percebidos pelos agentes políticos municipais que não esteja compreendido nos percentuais do reajuste geral de vencimentos concedidos aos servidores públicos do Município." 235 Câmara Municipal de Guaramirim Auditor Clóvis Mattos Balsini COG-411/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
23641635400COG-440/94Reformado
Texto Prejulgado
Pode a Administração Municipal repassar auxílios a entidades desportivas não-profissionais, mediante prévia autorização legislativa e obediência aos ditames da Lei Federal n. 4.320/64, principalmente o disposto em seus arts. 12, § 3º, I, e 16, os quais impedem a concessão de subvenções sociais a entidades desportivas profissionais, assim conceituadas no art. 27, § 10, da Lei Federal n. 9.615/98, observando, contudo, as prescrições contidas no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 18/09/2006, por meio da Decisão nº 2171/2006 prolatada nos autos do processo nº CON-05/04035169. Redação inicial: "Pode a Administração Municipal repassar auxílios a clubes esportivos profissionais ou não profissionais, mediante prévia autorização legislativa e obediência aos ditames da Lei n° 4.320/64, relativamente à forma contábil e orçamentária. Ressalta-se a necessidade das devidas prestações de contas e a observância das atividades dos entes beneficiados, no que respeita ao disposto na Constituição Federal, artigo 217." 0236 Origem: Associação dos Municípios do Alto Irani Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Processo nº: 04009/47 Parecer: COG-440/94 Sessão: 25.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
237198762593COG-349/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Podem as Prefeituras Municipais comprovarem o recebimento de serviços através de Nota Fiscal de Serviço Avulsa por elas fornecida. 0237 Origem: Prefeitura Municipal de Governador Celso Ramos Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 22926/37 Parecer: COG-349/94 Sessão: 25.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
23841853318COG-406/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/11/2016, por meio da Decisão nº 876/2016, exarada no processo @CON 16/00292361. Nova orientação no Prejulgado 321. Redação anterior do Prejulgao 238: "Os comprovantes da despesa estão normatizados na seção II, do capítulo V, da Resolução TC-06/89 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94), desta Corte de Contas, sendo o recibo um dos documentos hábeis para comprovar despesas como as relacionadas ao Fundo de Previdência e Seguridade do Servidor Público Municipal, observada a indicação precisa do beneficiário e do prestador de serviços." ----------------------------------------------------------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno na sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo nº PDI-0393405/87. Texto reformado: "Os comprovantes da despesa estão normatizados na seção II, do capítulo V, da Resolução TC-06/89 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94), desta Corte de Contas, sendo o recibo documento hábil para evidenciar despesas[...]."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
239193092190COG-380/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Não encontra suporte legal a concessão de diferença decorrente de reajuste salarial concedido em momento ulterior ao efetivo pagamento de importância requerida por servidor municipal, a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio. Leis Complementares Municipais n° 01, artigos 121 e 126, § 2° e n° 03, artigo 40 e seus parágrafos. Origem: Câmara Municipal de Blumenau Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 04465/48 Parecer: COG-380/94 Sessão: 27.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
240135272394COG-491/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, conceder vale-transporte aos estudantes bolsistas que prestam serviços à Instituição, uma vez que a norma que institui o Programa Bolsa de Trabalho no Estado de Santa Catarina, não prevê esta hipótese. 240 Origem: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 06790/46 Parecer: COG-491/94 Sessão: 27.07.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
241195192192COG-417/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a abertura de crédito especial pelo Município, para o caso de despesas novas; deverá ser precedida de autorização legislativa e será efetivada por decreto do Executivo. É necessária a existência de recursos e de justificativa aceitável; tudo isto nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e observados as peculiaridades de cada Lei Orgânica Municipal. 241 Origem: Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 03996/47 Parecer: COG-417/94 Sessão: 03.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
242191972290COG-424/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense, sociedade de economia mista municipal, submete-se ao controle legislativo, ao controle jurisdicional e ao controle popular. O controle legislativo é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, de acordo com o artigo 113, combinado com os artigos 58 a 62 da Constituição do Estado. A HIDROESTE, entidade fiscalizada pela Câmara de Vereadores, não pode se furtar ao atendimento de Pedido de Informação a ela endereçado pelo Poder Legislativo Municipal, sobretudo quando abordarem questões pertinentes à gestão da coisa pública, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, como estabelece o artigo 32, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 242 Origem: Câmara de Vereadores de Águas de Chapecó Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 06087/42 Parecer: COG-424/94 Sessão: 03.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
243201702894COG-488/94Em Vigor
Texto Prejulgado
O Município, na contratação de serviços a serem prestados por servidores públicos de outras esferas de governo, deverá observar o cumprimento do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal; artigo 9°, inciso VIII, da Lei Federal 8.429/92; e artigo 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93. A hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 25, inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para contratação de serviços de assessoria e de ministração de cursos, somente será possível quando estiverem conjugados os requisitos da especialização e da singularidade do serviço, a serem examinados, na oportunidade, pelo Administrador Público. 243 Origem: Prefeitura Municipal de Videira Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 04734/48 Parecer: COG-488/94 Sessão: 08.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
244200602896COG-500/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A Câmara Municipal, dentro das funções institucionais que lhe foram atribuídas, não tem competência para tomar a si a incumbência de elaborar e aprovar lei compreendendo o plano plurianual, uma vez que a iniciativa dessa lei é de competência privativa do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 165, incisos I, II, e III da Constituição Federal, reproduzido na Lei Orgânica do Município de Gaspar em seu artigo 68, incisos I, II e III, ao qual se adiciona o artigo 47, inciso IX. Qualquer iniciativa da Câmara de Gaspar em editar o Plano Plurianual encontra óbice nos artigos 47, inciso IX e 68, § 8°, inciso II da Lei Orgânica do Município promulgada pela Câmara. As leis municipais contrárias à Lei Orgânica são passíveis de impugnação via judicial. 244 Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 07838/46 Parecer: COG-500/94 Sessão: 08.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
245199302596COG-484/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A Lei Municipal n° 1.487/ 93, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar Programa de Desenvolvimento Rural, visando a execução de serviços específicos de esterqueiras, silos, açudes e terraplenagens para construção de galpões, não colide com os preceitos da Lei Federal n° 8.429/92, dessarte, a sua aplicação não configura a prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário. 245 Origem: Prefeitura Municipal de Ituporanga Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 07279/46 Parecer: COG-484/94 Sessão: 08.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
246200102290COG-481/94Em Vigor
Texto Prejulgado
É inexigível a apresentação de CND do INSS para pessoa física, consoante o que dispõe o artigo 195, § 3° da Lei Fundamental, ressalvada as condições impostas pela Ordem de Serviço n° 52/92, do INSS, que atualizou as normas de sua expedição com fundamento legal na Lei Federal n° 8.212/91. 0246 Origem: Prefeitura Municipal de Criciúma Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 06956/45 Parecer: COG-481/94 Sessão: 10.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
24743859771COG-505/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A Prefeitura Municipal de Canoinhas poderá descentralizar à FUNPLOC, os serviços afetos à seleção de candidatos para o preenchimento de cargos em caráter temporário, mediante norma delegante. A seleção dos candidatos deverá nortear-se, entre outros, pelo artigo 36 da Lei Municipal n° 2.306/90, os quais se destinarão exclusivamente ao desempenho de atividades docentes, consoante o disposto no artigo 34 da mesma Lei. A admissão em caráter temporário para o preenchimento de vagas no Quadro do Magistério Público Municipal deverá efetivar-se por ato do Prefeito ou do Secretário da Pasta da Educação, de acordo com o preceito insculpido na Lei Orgânica do Município de Canoinhas, artigo 66, IX, combinado com o seu parágrafo único." 247 Câmara Municipal de Canoinhas Conselheiro Dib Cherem COG-505/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
248201552191COG-509/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Existente Lei Municipal que estabeleça as condições previstas pela norma do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública poderá admitir pessoal em caráter temporário, desde que sejam candidatos habilitados em competitório público, realizado segundo os princípios contidos no caput do artigo 37 da Magna Carta, em se tratando do decurso do prazo restritivo estipulado pela Lei Federal n° 8.713, de 30 de setembro de 1993, que dispõe sobre as eleições de 1994. Excetuam-se, exclusivamente as hipóteses de emergência ou calamidade pública, regularmente declaradas." 248


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
249129092096COG-503/94Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É cabível a comprovação de despesa pública mediante nota fiscal emitida por matriz ou filial da mesma empresa, face ao disposto nos artigos 47 usque 51, da Resolução TC-06/89 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94), considerando a unidade das mesmas e a pluralidade de domicílios que lhes são peculiares, não se constituindo em óbice o fato do processamento do empenho discriminar unidade (matriz ou filial) diversa daquela que emitirá a nota fiscal. 2. Havendo matriz ou filial sediadas no Estado Catarinense, com o propósito de evitar a evasão de tributos, o órgão ou entidade pública adquirente poderá dar preferência pela emissão de nota fiscal por aquela aqui sediada. 249 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 06086/45 Parecer: COG-503/94 Sessão: 17.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
25039175332COG-329/94Reformado
Texto Prejulgado
Para promover incentivos a empresas, dentro de programa específico, visando atraí-las para que se estabeleçam no território municipal, é permitido à Administração: - promover concessão do direito real de uso, com encargo, de imóvel para suas instalações, mediante autorização legislativa específica e justificado interesse público e ainda, fazer constar do instrumento de concessão os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão; - executar gratuitamente serviços de terraplenagem e infraestutura nas áreas públicas de distritos industriais compreendidos em programas de incentivos e, mediante cobrança, em áreas particulares, observando os ditames constantes nas Leis Federais n° 8.429/92 e n° 4.320/64, vedada a destinação de auxílios financeiros a entidades de direito privado com fins lucrativos, conforme art. 19 desta lei. --------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19.03.2008, através da decisão nº 588/2008 exarada no processo nº CON-08/00049381, que determinou a revogação do segundo parágrafo, cuja redação apresentava os seguintes termos: "- devolver mediante lei autorizativa (artigo 16, III da LOMDP), valores parciais correspondentes aos montantes recolhidos a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da soma que retorna, por disposição constitucional, ao Município (CF, artigo 158, IV e CE, artigo 133, II, "a"), observados os requisitos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00;" ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação Inicial: "Para promover incentivos a empresas, visando atraí-las para que se estabeleçam no território municipal, é permitido à Administração: 1- devolver mediante lei autorizativa (artigo 16, III da LOMDP), valores parciais correspondentes aos montantes recolhidos a título de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, da soma que retorna, por disposição constitucional, ao Município (CF, artigo 158,IV e CE, artigo 133, II, "a"); 2- doar, com encargo, imóvel para suas instalações, atentando para a autorização legislativa específica, avaliação prévia, o interesse público devidamente justificado e ainda, fazer constar do instrumento de doação os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, em conformidade com o artigo 17, I, § 4°, da Lei Federal n° 8.666/93, aplicando quando cabível, o preceituado no § 5° do mesmo dispositivo jurídico; ou 3- doar, sem encargo, imóvel com fulcro no artigo 17, I, "b", do Estatuto das Licitações, em face da supressão havida em sua redação por força de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade; 4- executar serviços de terraplenagem e infraestutura, bem como a construção parcial ou total de benfeitorias, observando os ditames constantes nas Leis Federais n° 8.429/92 e n° 4.320/64; 5- transferir recursos financeiros por meio de subvenções econômicas, para empreendimentos da espécie admitida em lei, sendo, para tanto, imprescindível a competente autorização legislativa (Lei Federal n° 4.320/64, artigo 12, § 3°, II e artigos 17 e 19)." 250 Origem: Câmara Municipal de Doutor Pedrinho Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 02366/40 Parecer: COG-329/94 Sessão: 22.08.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
251203142896COG-359/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Em conformidade com a decisão prolatada em 14.04.94 pelo Egrégio Superior Tribunal Eleitoral, não está proibida a realização de concursos para a admissão de servidores públicos, quer a nível federal, estadual ou municipal, no decorrer de todo o exercício, porque, assim, a lei reguladora das eleições de 3 de outubro de 1994, não previu expressamente." 0251 COG-359/94 Prefeitura Municipal de Anchieta Conselheiro Carlos Augusto Caminha


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
252202652599515/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "É possível a aquisição de material permanente por conta da arrecadação proveniente do Convênio n° 158/92, realizado entre a Prefeitura Municipal e a SSP - Polícia Militar, desde que observadas as disposições das cláusulas terceira, item 2, letras "c" e "d" e sexta do mencionado Termo. Cabe ao órgão financeiro/contábil da municipalidade adotar o respectivo elemento da despesa, de acordo com a legislação vigente."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
253199512590COG-712/93Em Vigor
Texto Prejulgado
O procedimento recomendável para processar a aquisição de medicamentos e custear sepultamentos a título de auxílios para carentes, é o sistema de registro de preços, que deve ser precedido de licitação na modalidade de concorrência, conforme o preceituado no artigo 15, da Lei Federal n° 8.666/93. É viável a criação de um Fundo para atender despesas com a compra de medicamentos, bem como gastos com sepultamento de pessoas carentes do Município, desde que observados os artigos 167 da Constituição Federal e 71 a 74 da Lei Federal n° 4.320/64, além de a prestação de contas submeter-se às regras definidas pelo Tribunal de Contas, em textos legais e regulamentares. 253 Origem: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa Relator: Conselheiro Epitácio Bittencourt Processo nº: 19823/38 Parecer: COG-712/93 Sessão: 19.09.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
254202552292COG-631/94Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156. Texto revogado: "1. O Poder Executivo Municipal, para fins de concessão de subvenções sociais, deverá pautar-se pelos ditames constantes na Lei Federal n° 4.320/64, em especial os artigos 12, § 3°, inciso I, 16 e 17, bem como na Instrução Normativa n. TC-14/2012, que dentre outros prescreve que as subvenções devem visar à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional. 2. Em se tratando de entidades esportivas, subsidiariamente, deverá ser adotado, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 8.672/93, artigos 39 e 43, inciso I, alínea "f". Cumpre atentar ainda para a Lei Orgânica do respectivo Município, in casu, os artigos 16,V e 67 XXVII, do Diploma Maior do Município de Águas Frias, que impõe como imprescindível para a concessão de subvenções, a existência de prévia autorização legislativa." ---------------------------------------------------------------------------------------- Item 1 reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 30/04/2014, mediante a Decisão nº 1514/2014 exarada no Processo @CON 14/00053584. Redação original do item 1: "1. O Poder Executivo Municipal, para fins de concessão de subvenções sociais, deverá pautar-se pelos ditames constantes na Lei Federal n° 4.320/64, em especial os artigos 12, § 3°, inciso I, 16 e 17, bem como na Resolução n° TC-06/89 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução n° 16/94), que dentre outros prescreve que as subvenções devem visar à prestação de serviços de assistência social, médica e educacional."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
255124712797COG-607/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Os administradores estaduais não estão jungidos aos ditames da Instrução Normativa n° 001/92, da SJA, bem como ao Manual de Classificação de Materiais de Caráter Permanente e de Consumo, naquilo que conflitar com o preceituado no Decreto Estadual n° 345/87, face ao princípio da hierarquia das normas jurídicas. 255 Origem: Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 7131/47 Parecer: COG-607/94 Sessão: 19.09.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
256201332698663/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "Pode a Prefeitura Municipal de Rio Negrinho firmar convênio e realizar despesas de interesse local, que sejam constitucionalmente de responsabilidade do Estado, desde que munida de prévia autorização legislativa, com a observação das normas disciplinadoras da Lei Federal n° 8.666/93, artigo 116." 256


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
257190942797COG-614/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Os controles contábeis a serem realizados pelas Unidades Fiscalizadas por este Tribunal de Contas, em decorrência do Programa de Estabilização Econômica e Sistema Monetário Nacional - Lei 8.880/94, Plano Real - Medidas Provisórias 542 e 566/94, devem moldar-se às orientações formuladas pela Diretoria Geral de Controle de Municípios (Memorando n° 114/94)." Associação dos Municípios do Alto Irani Conselheiro Salomão Ribas Junior COG-614/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
258200522698Em Vigor
Texto Prejulgado
É inviável a celebração de contrato com firma administradora de cartões de crédito, cuja aquisição se destina à utilização por parte de Ordenadores de Despesa, face à impossibilidade de prévio empenho da despesa por estimativa, em decorrência do não conhecimento dos respectivos credores, em atenção ao que prescrevem os artigos 60 e 61, da Lei Federal n° 4.320/64. 258 Origem: Prefeitura Municipal de Blumenau Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 11718/36 Sessão: 07.10.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
25944279710COG-639/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A agregação percebida no exercício de mandato eletivo, disciplinada no artigo 90, § 6°, da Lei Estadual n° 6.745/85, revogado pela Lei n° 7.373/88, só alcança os mandatos exercidos na esfera estadual, consoante o estabelecido no artigo 18, da Constituição Federal, assegurador da autonomia financeira do Estado. Origem: Prefeitura Municipal de Garopaba Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 07528/43 Parecer: COG-639/94 Sessão: 24.10.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
26045204241COG-608/94Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sesso de 24.05.2010, mediante a Deciso n 2139/2010 exarada no Processo CON-08/00495403. Texto revogado: "Nos contratos celebrados após a implantação da URV, somente é admitida a inclusão de cláusula de reajuste ou revisão de preços, se constar que seus efeitos ficam suspensos para a aplicação em prazo inferior a um ano - artigo 11, da Lei Federal n° 8.880/94. É nula e nenhum efeito surtirá, cláusula que conflite com o preceituado no artigo 11, caput, da Lei em comento, conforme a literalidade do artigo 12 do mesmo Diploma Legal." 0260 Origem: Prefeitura Municipal de Balneário de Camboriú Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 08775/49 Parecer: COG-608/94 Sessão: 26.10.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
261147672090COG-726/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "A forma legalmente prevista, que a Prefeitura Municipal de Florianópolis tem para repassar recursos financeiros para entidades públicas e privadas, é através de convênio, nos termos do artigo 116, seus parágrafos e respectivos incisos, da Lei Federal n° 8.666/93, ad referundum, da Câmara Municipal." 0261 Auditor Altair Debona Castelan Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis COG-726/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
262147672090COG-726/94Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "O Poder Público Municipal pode licitar a realização de obras, reformas, e serviços em bens imóveis pertencentes ao patrimônio de outras esferas de governo ou entidades privadas, desde que objeto de cláusulas específicas de convênio celebrado entre as Unidades Administrativas ou com entidades privadas, que obrigatoriamente serão submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal." 0262 Auditor Altair Debona Castelan Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis COG-726/94


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
263147672090COG-726/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A licitação é a regra, portanto, há obrigatoriedade de sua realização por disposição constitucional - artigo 37, XXI e da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, ressalvados os casos expressamente previstos na legislação, de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 263 Origem: Fundação Municipal de Esportes de Florianópolis Relator: Auditor Autair Debona Castelan Processo nº: 07516/42 Parecer nº: COG-726/94 Sessão: 31.10.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
264149612397COG-711/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A norma do § 1° do artigo 32 da Lei Federal n° 8.666/93, faculta ao Administrador a dispensa de apresentação, no todo ou em parte, da documentação de habilitação de que tratam os artigos 28 a 31, da mesma Lei, quando na modalidade de convite, concurso, leilão, e na hipótese de fornecimento de bens para pronta entrega, estando portanto sujeito tão somente a sua discricionariedade, o uso dessa faculdade, estabelecendo em cada caso qual a documentação exigida ou dispensada. Não se inclui nessa faculdade a exigência das Certidões Negativas de Débito com a Seguridade Social (INSS), e o FGTS, nos termos das Leis Federais n° 8.212/91 (artigo 95) e 8.036/90 (artigo 27), as quais devem ser apresentadas de acordo com a decisão do Tribunal de Contas, com caráter normativo, no Processo nº C-04102/33, exarada em sessão do Tribunal Pleno de 19 de abril de 1993, que deve ser observada integralmente pelas Unidades Administrativas. 264 Origem: Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense - AMAUC Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 12201/44 Parecer: COG-711/94 Sessão: 21.11.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
265200502999COG-728/94Em Vigor
Texto Prejulgado
O Executivo Municipal de Blumenau não necessita de prévia autorização legislativa para a celebração de contratos, considerando as normas da vigente Lei Orgânica do Município. A contratação por pessoa jurídica de direito público interno, de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, constitui-se em hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no artigo 24, XVI, combinado com os artigos 2° e 6°, todos da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94. 265 Origem: Prefeitura Municipal de Blumenau Relator: Conselheiro Epitácio Bittencourt Processo nº: 12995/49 Parecer: COG-728/94 Sessão: 23.11.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
266195362799COG-742/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Podem as Câmaras Municipais efetuar dispêndios, a título de contribuições mensais, a associações de natureza privada que congregam as Câmaras de Vereadores, desde que haja lei especial que autorize ou que constem da Lei Orçamentária. 266 Origem: Câmara Municipal de Quilombo Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 12603/40 Parecer: COG-742/94 Sessão: 28.11.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
267199092192COG-722/94Em Vigor
Texto Prejulgado
As pessoas jurídicas de direito público interno entre si podem adquirir, com dispensa de licitação, bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, em data anterior à vigência da Lei n° 8.666/93, desde que o preço contratado seja compatível com o do mercado, nos termos do artigo 24, VIII, combinado com os artigos 2°, caput e 6°, XI, todos da Lei Federal n° 8.666/93. Excetua-se da exigência e criação anterior à vigência da Lei n° 8.666/93, os serviços arrolados no inciso XVI, do artigo 24. A comprovação de que o órgão ou entidade tenha sido criado para esse fim específico, através de seus atos constitutivos e bem assim, a demonstração de que o preço contratado é compatível com o praticado no mercado, são requisitos essenciais e necessários para a validade do ato administrativo vinculado à Lei n° 8.666/93. 267 Origem: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 08785/45 Parecer: COG-722/94 Sessão: 28.11.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
268199532095COG-752/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Os critérios para a contagem de prazo de qualquer natureza previstos pela Lei Federal n° 8.666/93, são os estabelecidos em seu artigo 110. Especificamente para abertura de proposta de licitação, há que se observar o artigo 21, § 3°, do mesmo Diploma Legal. 268 Origem: Prefeitura Municipal de Correia Pinto Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 14506/46 Parecer nº: COG-752/94 Sessão: 14.12.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
269199532095COG-752/94Em Vigor
Texto Prejulgado
As dívidas inscritas em restos a pagar prescrevem em cinco anos, conforme o estabelecido no Decreto n° 20.910/32. Requerido o pagamento pelo credor antes de vencido o prazo prescricional, ocorre a interrupção da prescrição do empenho inscrito, devendo o pagamento efetuar-se na forma do artigo 37, da Lei Federal n° 4.320/64, regulamentada pelo Decreto Federal n° 62.115/68. 0269 Origem: Prefeitura Municipal de Correia Pinto Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 14506/46 Parecer nº: COG-752/94 Sessão: 14.12.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
27043988580COG-688/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Em conformidade com o preceito do artigo 20, da Lei Federal n° 8.666/93, os procedimentos licitatórios podem ser realizados descentralizadamente, com a adoção da modalidade correspondente às obras, serviços ou compras a serem efetivados local ou regionalmente, conforme o caso, atentando para a ressalva da norma legal em sua parte final. O artigo 23, em seus parágrafos 1°, 2° e 5°, da Lei Federal n° 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, permite os seguintes procedimentos: - obras, serviços e compras podem ser parceladas ou realizadas por etapas, desde que observada a cada evento a modalidade de licitação correspondente à execução total do objeto em licitação (§§ 1° e 2°, do artigo 23); - obras e serviços da mesma natureza a serem realizados no mesmo local deverão observar a modalidade licitatória pertinente ao objeto global em licitação (§ 5°, do artigo 23); - obras e serviços, ainda que da mesma natureza, a serem realizados em locais diferentes, podem ser licitados na modalidade correspondente a cada objeto em licitação (§ 5°, do artigo 23); - obras e serviços realizados no mesmo local, cujas parcelas ou etapas possam ser executados, por sua natureza, por empresas especializadas diversas, serão licitadas individualmente, observando a modalidade correspondente a cada objeto em licitação. 270 Origem: Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 07130/40 Parecer nº: COG-688/94 Sessão: 19.12.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
271198832397COG-853/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Considerando a autonomia municipal insculpida no artigo 30 da Lei Maior, pode o Município, mediante lei autorizativa especial, efetuar gastos com pessoal a título de verba indenizatória, desde que atendidos os pressupostos básicos da despesa pública, bem como o disposto no artigo 169 da Carta Magna e no artigo 38 das Disposições Constitucionais Transitórias. Pagamentos relativos a 13° salário, FGTS e férias devem ser realizados, independente de autorização legislativa, aos servidores contratados sob a égide da CLT, considerando-se que ao tempo da contratação tenha sido consignada dotação orçamentária para este fim. 0271 Origem: Prefeitura Municipal de Itapema Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 15199/48 Parecer nº: COG-853/94 Sessão: 21.12.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
272199842795COG-787/94Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Município contratar, sem a realização de concurso público, profissional da área de medicina veterinária, seja em decorrência de convênio de municipalização da agricultura ou qualquer outra forma, por ferir o disposto no artigo 37, inciso II, do Magno Diploma. 272 Origem: Câmara Municipal de Treze de Maio Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 15184/45 Parecer: COG-787/94 Sessão: 08.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
273201532093COG-622/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A CELESC S/A não está sujeita ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto na Constituição Federal em seu artigo 156, IV, de competência dos Municípios, por gozar de "imunidade tributária", por força do disposto no artigo 150,VI, "a", combinado com os artigos 21, XII, "b", 150, § 3° e 173, § 1°, todos da Constituição Federal de 1988, e por desenvolver atividade definida constitucionalmente como de "serviço público", cuja titularidade é deferida pela própria Constituição ao Estado. 273 Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 08364/43 Parecer: COG-622/94 Sessão: 08.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
274199672091022/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "O artigo 37, XII, da Constituição Federal estabelece a isonomia salarial entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, pretendendo suprimir a ocorrência de disparidade de vencimento de cargos semelhantes entre tais Poderes, a qual submete-se ao disciplinamento do artigo 39 da Carta Magna, combinado com o artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A instituição do Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo do Município de Celso Ramos tem por modalidade normativa adequada a Resolução, conforme o disciplinado no artigo 23, II, da sua Lei Orgânica. O limite para repasse de recursos financeiros à Câmara Municipal pelo Poder Executivo é aquele fixado na programação orçamentária de desembolso ou o duodécimo." 274


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
275201132397COG-045/95Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 03.08.2011, mediante a Decisão nº 2072/2011 exarada no Processo CON-09/00578564. Texto revogado: O pagamento de horas extras a servidor em cargo de provimento comissionado, segundo a doutrina, é indevido, posto que nesta condição deve dedicação plena ao trabalho, não somente no horário normal de expediente. Ao Município é facultado, frente a sua autonomia, estabelecer a forma de remunerar seus servidores, sempre em conformidade com autorização legislativa específica. 275 Origem: Prefeitura Municipal de Itapoá Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0190603/59 Parecer: COG-045/95 Sessão: 20.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
276190922893COG-050/95Reformado
Texto Prejulgado
É indispensável a realização de licitação para a locação de linha telefônica, em obediência aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da licitação, e, em havendo mais de um interessado, como garantia à observância de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, com o estabelecimento do competitório, tudo nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal e arts. 2° e 3°, da Lei (federal) n. 8.666/93, com redação dada pela Lei (federal) n. 8.883/94. Cabe ao Administrador Público, dentro do poder discricionário pela Lei (federal) n. 8.666/93 a este conferido, optar dentre as modalidades permitidas, qual se ajusta ao valor do objeto ou objetos a serem adquiridos pela Administração. Ao Tribunal de Contas, a Constituição conferiu outras atribuições, que não a de tomar decisões dos atos que cabem única e exclusivamente ao Administrador Público. As locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, nos termos do art. 2°, da Lei (federal) n. 8.666/93 e art. 37, XXI, da Carta Magna. Em se tratando de locação de veículo, deve o ato ser fundamentado em normas locais que estabeleçam as situações nas quais aquela será admitida, assim como a forma e condições de seu uso, além das questões tangentes à responsabilidade (na hipótese de danos a terceiros), face ao § 6º do art. 37 da Constituição Federal. ------------------------------------------ Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19.12.2007, através da decisão nº 4187 exarada no processo nº ADM-07/00622934. Redação original: "É indispensável a realização de licitação para a locação de linha telefônica, em obediência aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da licitação, e, em havendo mais de um interessado, como garantia à observância de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, com o estabelecimento do competitório, tudo nos termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal e artigos 2° e 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94. Cabe ao Administrador Público, dentro do poder discricionário pela Lei Federal n° 8.666/93 a este conferido, optar dentre as modalidades permitidas, qual se ajusta ao valor do objeto ou objetos a serem adquiridos pela Administração. Ao Tribunal de Contas a Constituição conferiu outras atribuições, que não a de tomar decisões dos atos que cabem única e exclusivamente ao Administrador Público. As locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, nos termos do artigo 2°, da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 37, XXI, da Carta Magna." 276 Origem: Câmara Municipal de São Domingos Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0353403/50 Parecer: COG-050/95 Sessão: 20.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
277190892897COG-048/95Reformado
Texto Prejulgado
1. O pagamento de horas extras aos servidores públicos, efetivos e comissionados, está condicionado às hipóteses excepcionais e temporárias, mediante prévia autorização e justificativa por escrito do superior imediato, sendo necessária a existência de lei que autorize tal pagamento 2. O Município, unidade federativa autônoma, é competente para estabelecer a forma de remunerar os seus servidores nos termos fixados em norma local específica. 3. Ao servidor ocupante de cargo de chefia poderá ser concedida gratificação de função referente ao cumprimento desse desiderato, e ainda, outras que tenham por base fato gerador diverso. 4. REVOGADO. 5. É facultado ao Município, mediante norma legal adequada à espécie, conceder o pagamento de incentivo - percentual incidente sobre o vencimento - a servidor que conclua a formação de nível superior. ---------------------------------------------------------------------------------------- Itens 1 e 4 do Prejulgado reformados pelo Tribunal Pleno em sessão de 03.08.2011, mediante a Decisão nº 2072/2011 exarada no Processo CON-09/00578564. Redações originais dos itens 1 e 4: 1. No campo doutrinário, os administrativistas vêem com impropriedade a concessão de horas extras a servidor ocupante de cargo comissionado, posto que devem dedicação plena ao trabalho e não somente no horário normal de expediente. 4. Aos servidores ocupantes de cargos de chefia é admitido o pagamento de horas extras, porém, caso sejam detentores de cargos comissionados, recomenda-se a observância dos itens acima. Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0215005/58 Parecer: COG-048/95 Sessão: 27.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
278199102791COG-056/95Em Vigor
Texto Prejulgado
É admissível a adjudicação do objeto licitado ao único interessado entre os convidados na modalidade de licitação convite, desde que, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados for, impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3° do artigo 22 da Lei Federal n° 8.666/93, sendo que estas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, nos termos do § 7° do artigo 22 da Lei Federal n° 8.666/93. 278 Origem: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0455703/50 Parecer: COG-056/95 Sessão: 27.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
279200242792COG-057/95Em Vigor
Texto Prejulgado
São legais os gastos com Boletim Informativo Municipal, desde que atendidos os pressupostos do artigo 37, § 1°, da Magna Carta, as normas de direito financeiro insculpidas na Lei n° 4.320/64, o procedimento licitatório (Lei n° 8.666/93) quando não for editado pela própria municipalidade, e, artigo 13, § 1°, da Lei Orgânica do Município. 279 Origem: Prefeitura Municipal de Grão Pará Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0352505/51 Parecer: COG-057/95 Sessão: 27.03.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
280195412397COG-070/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode a Administração Pública Municipal utilizar-se do IPCR para as correções contratuais, ou de outros índices oficiais, observadas as melhores vantagens, os ditames das Leis n° 8.666/93, e n° 8.880/94 suas normas complementares, e a legislação municipal pertinente, em serviços como: locação de imóveis, linhas telefônicas, implantação de software e contratos com órgãos de imprensa. 280 Origem: Câmara Municipal de Braço do Norte Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 035450354 Parecer: COG-070/95 Sessão: 03.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
281195392094COG-841/94Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária exige observância ao que preceitua o artigo 165 da Constituição Federal, explicitador do novo processo orçamentário que reforça a necessidade do planejamento articulado, através de três instrumentos que se interligam de forma hierarquizada: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. 2. No encaminhamento das Leis pelo Executivo ao Legislativo e para efetivamente cumprir com suas finalidades, a LDO deve ter os seus prazos para envio ao Poder Legislativo e para sanção pelo Executivo subordinados aos prazos antecedentes fixados para o Plurianual e à data limite para a remessa do orçamento ao Legislativo, visando a ser concretamente, o elemento balizador do orçamento a ser elaborado. 3. Ressalta-se que o artigo 35, § 2°, inciso II, do ADCT da Constituição Federal, prevê o envio da LDO até oito meses e meio antes do final do ano e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão Legislativa. 281 Origem: Câmara Municipal de Massaranduba Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 1621A/41 Parecer: COG-841/94 Sessão: 05.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
28233051399COG-723/94Reformado
Texto Prejulgado
Quando a Constituição estabelece que a remuneração dos Vereadores deve ser fixada em cada legislatura para a subseqüente, significa dizer que deverá ser fixado um único critério de remuneração e respectivo reajustamento para toda a legislatura, não podendo haver alteração no curso da mesma. Uma vez fixado o subsídio e as respectivas representações, não se pode alterá-los na legislatura vigente. Nada impede que a Câmara Municipal fixe o reajuste dos valores estabelecidos na legislatura anterior, nos mesmos índices concedidos aos servidores do Município, seguindo como parâmetro o que preconiza o artigo 37, X, da Constituição Federal. ------------------------------------ Primeiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação original: "Quando a Constituição estabelece que a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deve ser fixada em cada legislatura para a subseqüente, significa dizer que deverá ser fixado um único critério de remuneração e respectivo reajustamento para toda a legislatura, não podendo haver alteração no curso da mesma". 282 Origem: Câmara Municipal de Maravilha Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 1171A/46 Parecer: COG-723/94 Sessão: 05.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
283201812495Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Texto revogado: "Pode o Chefe do Executivo Municipal de Herval d' Oeste contratar por tempo determinado pessoal para atender necessidade de excepcional interesse público, nos moldes do artigo 37, IX da Constituição Federal e Leis Municipais n° 1.073/89 e 1.390/93. É recomendável que o administrador dê ampla publicidade ao ato e realize alguma forma de seleção prévia, a seu arbítrio. Na contratação temporária não há o preenchimento de vagas, dada a excepcionalidade de sua ocorrência." 283 Origem: Prefeitura Municipal de Herval d' Oeste Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 0352101/52 Sessão: 10.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
28433958637COG-846/94Reformado
Texto Prejulgado
1. Sendo a Câmara Municipal composta de 9 (nove) membros, o quorum mínimo necessário para traduzir-se em maioria absoluta para a aprovação ou rejeição de projetos de lei constitui-se de 5 (cinco) Vereadores. 2. Em havendo previsão no Regimento Interno ou na Lei Orgânica do Município, deve-se computar o voto do Presidente em caso de empate na votação. ----------------------------------------------------------------------------------------- Item 2 acrescentado pelo Tribunal Pleno em sessão de 10/06/2015, mediante a Decisão nº 659/2015 exarada no Processo @CON 13/00062468.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
285203072499COG-055/95Em Vigor
Texto Prejulgado
O servidor em licença para tratar de assuntos particulares pode exercer qualquer outra atividade lícita enquanto perdurar o benefício. Ao Administrador cabe a concessão da licença, levando em conta a oportunidade e a necessidade do serviço. 285 Origem: Prefeitura Municipal de Guaraciaba Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0435106/55 Parecer: COG-055/95 Sessão: 12.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
28633364508COG-785/94Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 05.10.2011, mediante a Decisão nº 2868/11 exarada no Processo CON-11/00005797. Texto revogado: "É lícito o cômputo do tempo de serviço sob o regime celetista de servidores municipais que posteriormente, em face do regime adotado pela municipalidade, tornaram-se estatutários, para todos os efeitos legais, incluindo-se a licença-prêmio, desde que os servidores tenham prestado serviços ao Município." 0286 Origem: Prefeitura Municipal de Agrolândia Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 14687/40 Parecer nº: COG-785/94 Sessão: 12.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
287199822590COG-083/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3(três) pela unidade administrativa, na forma preconizada pelo § 3° do artigo 22 da Lei Federal n° 8.666/93, estando a Administração obrigada a contratar o objeto da licitação com o vencedor, conforme estipula o artigo 50 do mesmo Diploma Legal. 287 Origem: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0504507/56 Parecer: COG-083/95 Sessão: 12.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
288144912899COG-041/95Reformado
Texto Prejulgado
1. O exercício remunerado da função de membro ou conselheiro de órgão de deliberação coletiva, não se confunde com a vedação contida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Carta Magna, isto é, não implica em acumulação remunerada ilegal. 2. O pagamento de jeton aos membros de conselho ou de outro órgão colegiado é possível desde que haja expressa previsão legal. 3. REVOGADO. ------------------------------ Prejulgado reformado pela Decisão nº 933/2018, em 10/12/2018, nos autos @CON 17/00760324. Redação original: ?1. O exercício remunerado da função de membro ou conselheiro de órgão de deliberação de empresas estatais, não se confunde com a vedação contida nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Carta Magna, isto é, não implica em acumulação remunerada ilegal. 2. Os agentes políticos, como tal entendidos os Secretários de Estado, não estão impedidos de remunerada e cumulativamente exercer a função de membro ou conselheiro de órgão de deliberação, assim como os dirigentes de estatais, ressalvado se originariamente foram ocupantes de cargo, emprego ou função, do qual se encontram afastados temporariamente. 3. Os servidores públicos ocupantes de cargos, empregos ou funções, entre estes os nomeados em comissão submetidos ao regime estatutário, estão impedidos de receber qualquer remuneração a título de participação como membro ou conselheiro de quaisquer órgãos de deliberação, por força das disposições contidas na Lei Estadual n° 8.675/92 e no Decreto Estadual n° 3.348/93.?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
289195372590COG-765/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A autorização de débito automático em conta bancária de percentual incidente sobre recurso oriundo do Fundo de Participação dos Municípios para pagamento de contribuição financeira mensal à Associação de Municípios é irregular, por caracterizar vinculação de receita à despesa, o que é vedado pelo artigo 167, IV, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993. 289 Origem: Associação dos Municípios da Região Serrana Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 13061/46 Parecer: COG-765/94 Sessão: 19.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
290190892595COG-098/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O Poder Legislativo Municipal, em vista de sua autonomia administrativa, observados os regramentos próprios, pode descentralizar procedimentos no interesse de seus membros. Em se tratando de recursos financeiros, deverá ser preservada a unidade orçamentária, processando-se as despesas segundo as normas de direito público, consideradas globalmente neste caso. 2. A responsabilidade pela prestação de contas é exclusiva do Ordenador da Despesa responsável pela Unidade Gestora. 290 Câmara Municipal de Florianópolis Conselheiro Dib Cherem 0512903/58 COG-098/95 24.04.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
291201512599COG-849/94Em Vigor
Texto Prejulgado
A licitação para compra de medicamentos da Fundação para o Remédio Popular do Estado de São Paulo - FURP, por órgãos ou entidades do Estado ou por Municípios, é dispensável, com fundamento no artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93, com a nova redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94. Origem: Prefeitura Municipal de Major Vieira Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0236A/47 Parecer: COG-849/94 Sessão: 03.05.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
292191952990COG-126/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "É admissível que o Município estabeleça contribuição a ser paga à Associação de Municípios, em valor percentual vinculado à receita do Fundo de Participação dos Municípios, cujo pagamento se efetivará com receitas compreendidas no fundo geral, observado pois, o princípio da unidade de caixa." 292


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
293192082590COG-138/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Os serviços prestados pelo SIMAE são caracterizados como serviço público municipal, e por conseqüência, assim são qualificados os serviços que prestam os servidores da referida Autarquia Intermunicipal, nos termos da Lei Municipal n° 654, de 26 de abril de 1972. As vantagens atribuíveis aos servidores do Município de Capinzal, entre elas os adicionais por tempo de serviço, são concedidas na forma preconizada pelos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 006/91, que estabelece o estatuto e o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Capinzal, a contar da data da admissão do funcionário no serviço público do Município, alcançando os servidores das autarquias, nos termos do artigo 1° da Lei n° 1446/90, ambas do Município de Capinzal. O período de tempo em que o servidor deixou de receber o adicional por tempo de serviço por ato unilateral da Administração, tratando-se de direito resguardado por lei, deve ser reembolsado nos respectivos valores, atualizados monetariamente, retroagindo à data em que deixou de recebê-los, com fundamento na Lei n° 1446/90 e na Lei Complementar n° 006/91."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
294199072396COG-216/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A investidura dos membros das comissões permanentes não poderá exceder a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente, nos exatos termos do § 4° do artigo 51 da Lei Federal n° 8.666/93. Quantos e quais os membros que serão substituídos é decisão que cabe à autoridade competente, atentando para a norma constante no § 4° do artigo 51 da Lei Federal n° 8.666/93. Inexistem restrições à designação de mais de uma comissão permanente de licitações, quando então, deverá especificar sua área de atuação, assim como, de comissões especiais, sendo que estas são exigidas em algumas espécies de licitação, como prevê o Estatuto das Licitações. 294 Origem: Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0936807/55 Parecer: COG-216/95 Sessão: 12.05.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
295202032396144/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "Podem ser remuneradas até seis sessões extraordinárias, convocadas de acordo com o artigo 46 da Resolução n° 07/93, que estabelece normas regimentais de organização do Poder Constituinte Municipal de Vargem Bonita, e realizadas por aquele Poder Legislativo, conforme o disposto no artigo 41, § 2°, IV, da Lei Orgânica de Catanduvas, momentaneamente aplicável àquele Município, por força das Leis Complementares n° 29/90, artigo 30, inciso I, e n° 135/95, artigo 29, inciso I." 295


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
296190852798COG-033/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Somente poderá o Chefe do Poder Executivo alienar bens móveis que pertençam ao Ativo Permanente do Município com prévia autorização legislativa, específica ou genérica, vez que a Lei Orgânica do Município Consulente não prevê essa hipótese (somente o faz em relação aos bens imóveis). Há a necessidade ainda do atendimento do disposto na Lei Federal n° 8.666/93 referentemente ao procedimento licitatório e às normatizações contidas na Lei Federal n° 4.320/64 (artigo 105,§ 2°). 296 Origem: Câmara Municipal de Xanxerê Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0828311/51 Parecer: COG-033/95 Sessão: 17.05.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
297192322192COG - 150/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Pode a Câmara Municipal de Videira efetuar gastos com a contratação de rádio emissora para a transmissão ao vivo das sessões legislativas, observadas as normas constantes do artigo 37, inciso XXI e § 1°, da Constituição Federal; do artigo 2°, em especial da Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei n° 8.883/94; e os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da matéria. 2. É permitido à Câmara Municipal de Videira firmar contrato com jornal local objetivando manter uma página semanalmente para divulgação dos trabalhos realizados pela Casa, bem como para enviar mensagens diversas aos cidadãos, observadas igualmente as prescrições do inciso XXI e §1°, do artigo 37 da Constituição Federal; do artigo 2° e demais normas da Lei Federal n° 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, e do § 3°, do artigo 82 e artigos 84 e 119, da Lei Orgânica do Município de Videira, de 05 de abril de 1990. 297 Origem: Câmara Municipal de Videira Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0428203/56 Parecer: COG - 150/95 Sessão: 17.05.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
298201302195COG-191/95Em Vigor
Texto Prejulgado
É necessária a autorização legislativa, específica ou genérica, ao Chefe do Executivo para receber bens móveis permanentes a serem doados por associações civis, assistenciais ou mesmo pessoas físicas ou jurídicas, em atenção ao princípio da legalidade (C.F. artigo 37) e ao poder fiscalizador do Legislativo Municipal, conforme prevê o artigo 15, inciso IV, da Lei Orgânica de Mafra. 298 Origem: Prefeitura Municipal de Mafra Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0953004/59 Parecer: COG-191/95 Sessão: 05.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
299191932990COG-198/95Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do inciso III do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666/93, com redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, observados os demais dispositivos legais pertinentes à matéria. 299 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0865408/51 Parecer: COG-198/95 Sessão: 05.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
300196002591COG-148/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A obrigação de recolher ao INSS os valores referentes a encargos sociais só recai sobre a Câmara Municipal de Vargem Bonita se seus servidores, ainda que regidos pelo regime estatutário, não estejam vinculados a sistema próprio de previdência social, conforme o preconizado no artigo 13 da Lei Federal n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Origem: Câmara Municipal de Vargem Bonita Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0743802/52 Parecer: COG-148/95 Sessão: 12.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
301191202398COG-125/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.11.1998, através da decisão exarada no processo PDI-0393405/87. Texto revogado: "Pode a Câmara Municipal, por Resolução da Mesa, doar bens inservíveis à entidade filantrópica após declaração de inservibilidade, avaliação e respectiva baixa contábil do patrimônio. Na espécie é dispensado o procedimento licitatório a teor do artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei Federal n° 8.666/93 - Lei de Licitações. Exemplificativamente pode o Administrador pautar seus procedimentos com a observância do disposto na Lei Estadual n° 5.164/75, que versa exatamente sobre a matéria questionada e cuja cópia do texto integral deve ser enviada como parte deste parecer. Inocorrendo a hipótese de doação de bens inservíveis para entidade filantrópica, a sua desafetação do patrimônio público deverá efetivar-se através de leilão, sujeitando-se às normas da Lei Federal n° 8.666/93, com redação da Lei n° 8.883/94." 301


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
302199672890COG-188/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A documentação comprobatória dos atos administrativos, financeiros e jurídicos, praticados e apresentados por meio informatizado ou documental a esta Corte de Contas, deverão permanecer sob a guarda das unidades gestoras sujeitas ao controle externo pelo prazo de 5 (cinco) anos. Tais documentos ficarão à disposição do Tribunal de Contas, que poderá solicitar a remessa dos mesmos, conforme o estabelecido no artigo 8° da Resolução n° TC-16/94, de 21 de dezembro de 1994. 302 Origem: Prefeitura Municipal de São Joaquim Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0900709/53 Parecer: COG-188/95 Sessão: 14.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
303199692394COG-192/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Os Municípios, em matéria orçamentária, estão obrigados aos ditames da Lei Federal n° 4.320/64. O cálculo da estimativa da receita deverá levar em conta o desempenho dos últimos três anos, consoante o artigo 30 do referido diploma legal; o que for arrecado além da média é o excesso de arrecadação. 303 Origem: Prefeitura Municipal de Urupema Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0341606/57Parecer: COG-192/95 Sessão: 19.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
30430145171COG-702/94Em Vigor
Texto Prejulgado
As admissões sem concurso após a promulgação da Constituição de 1988, salvo nos casos nela previstos, nos termos do § 2° do artigo 37 da Lei Maior, implicam na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, devendo referida nulidade ser reconhecida e proclamada pela Administração, ou pelo Judiciário, se provocado. As admissões sem concurso antes da vigência da Constituição de 1988, em que o funcionário até então não contasse com cinco anos de serviço público, não conferem estabilidade aos servidores admitidos nesta situação; a estabilidade está conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos que tivessem cinco anos continuados e em exercício na data da promulgação da Constituição. Nas situações descritas nos itens acima, enquanto não for reconhecida e proclamada a nulidade seja pela Administração, seja pelo Judiciário, se provocado, e estando o servidor contribuindo obrigatoriamente para o Fundo Municipal de Seguridade Social (Lei n° 2.609/92), é por conseguinte, beneficiário das vantagens concedidas nos termos da lei supracitada, da Lei n° 2.610/92 e da Lei Complementar n° 02/91. A Lei n° 2.609, de 22 de maio de 1992, que "institui o Plano de Seguridade Social" no âmbito da municipalidade, é clara em seu artigo 5° ao dispor que "os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de provimento em comissão, da Administração direta, Autárquica e Fundacional, serão aposentados na forma prevista na Constituição Federal e nesta Lei, definido desde logo os beneficiários." A concessão de benefícios por parte do Fundo Municipal de Seguridade Social, a servidores admitidos em cargo de confiança, vem regulada pelas Leis Municipais n° 2.609/92, n° 2.610/92 e n° 02/91, no exercício de sua autonomia. Ocorrendo contribuição previdenciária mensal dos segurados obrigatórios, nos termos das Leis Municipais n° 2.609/92, n° 2.610/92 e n° 02/91, cria para o Fundo a obrigatoriedade de concessão dos benefícios em leis previstos, e em caso de recolhimento indevido pelo Fundo, cabe direito à restituição, nos termos da legislação civil em vigor, pois a ninguém, nem mesmo à Administração Pública, é dado locupletar-se com o alheio. 0704 Origem: Câmara Municipal de Curitibanos Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 10186/47 Parecer nº: COG-702/94 Sessão: 21.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
305195352297COG-230/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Cabe a argüição de inconstitucionalidade da fórmula indicada na Resolução n° 022/92, elaborada pela Câmara Municipal de Laurentino, para o cálculo da remuneração dos Vereadores, por infringir efetivamente o artigo 167, IV, da Constituição Federal; o mesmo se deu em relação ao Decreto Legislativo n° 02/88, que fixava a remuneração desses agentes políticos, na legislatura anterior. Mas isto não é motivo para que se deixe de assegurar aos edis o direito à remuneração pelo exercício do cargo, que o artigo 29, V, da Constituição Federal lhes confere. É anulável, administrativa ou judicialmente, a referida Resolução. A edição de nova norma que estabeleça critérios para o cálculo da remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Laurentino será extemporânea, mas tolerável em caráter excepcional, pois visará extinguir ato inconstitucional. A alteração da Resolução n° 022/92, com vistas à correção do vício existente, não poderá conter autorização para que seja fixada a remuneração dos Vereadores acima dos níveis atuais. 305 Origem: Câmara Municipal de Laurentino Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 0936201/51Parecer: COG-230/95 Sessão: 26.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
306199622396COG-234/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode a Administração Municipal, mediante lei autorizativa e justificadamente, sem que incorra nas vedações contidas no artigo 37 da Constituição Federal, pagar remuneração complementar a professores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Estado, cedidos ao Município em decorrência de convênio de Municipalização da Educação. 306 Origem: Prefeitura Municipal de Cerro Negro Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0900507/59 Parecer: COG-234/95 Sessão: 26.06.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
307200032798COG-394/93Reformado
Texto Prejulgado
A acumulação remunerada de dois cargos comissionados é vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002, exarada no processo nº PAD-0210566680. Redação Inicial: "A acumulação remunerada de cargos envolvendo cargo comissionado é vedada pelo artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal." 307 Prefeitura Municipal de Imbituba 10086/33 COG-394/93 11.08.1993


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
308194752593COG-245/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Os incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho, concedidos aos atletas que praticam o desporto de rendimento de modo não profissional, compreendendo o desporto semi-profissional, podem ser expressos através de bolsas de estudo ou emprego, mantimentos para reforçar a alimentação, pagamento para ensinar ou treinar outros para competir no desporto e ajuda de custo para pagar os transportes e deslocações que os treinos diários obrigam, nos termos do artigo 3°, III, e parágrafo único, II, "a", da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993. Tais incentivos deverão ser contemplados nos textos normativos que vierem a ser editados pelas esferas Estadual e Municipais. 308 Origem: Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 1150802/55 Parecer: COG-245/95 Sessão: 17.07.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
309199492298COG-196/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A responsabilidade da Caixa Escolar e de seus dirigentes por conseqüência, perante o Tribunal de Contas, é a de prestar contas nos termos da Constituição Federal (artigos 70 e 71), da Constituição Estadual (artigos 58 e 59), e da Lei Orgânica do Município de Lages (artigos 73 e 74), e demais normas legais pertinentes à matéria. 309 Origem: Prefeitura Municipal de Lages Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0992402/53 Parecer: COG-196/95 Sessão: 17.07.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
310199782199COG-232/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Está o Executivo Municipal obrigado ao repasse do duodécimo orçamentário à Câmara Municipal, atendidos os princípios da autonomia e independência dos Poderes inscritos na Constituição da República. 310 Origem: Prefeitura Municipal de Tubarão Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0649404/57 Parecer: COG-232/95 Sessão: 17.07.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
311199812799COG-149/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode o Município consulente, para a cobrança de seus carnês de tributos, utilizar-se da rede bancária nas seguintes hipóteses: - credenciar somente os bancos oficiais com agências no território municipal; ou - credenciar os bancos oficiais e um da rede privada com agências no Município, escolhido por processo licitatório regular; ou - credenciar toda a rede bancária (privada e pública), com agências no Município, sendo, neste caso, dispensada a licitação por inviabilidade de competição nos moldes do artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93. 311 Origem: Prefeitura Municipal de Morro da Fumaça Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0392105/54 Parecer: COG-149/95 Sessão: 17.07.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
312190872195COG-302/95Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------- Revogado pelo Tribunal Pleno em 14.04.2008, mediante a Decisão nº 751/2008, exarada no Processo CON-08/00049462. Texto revogado: "Os servidores licenciados regularmente para tratamento de saúde estão sob o amparo estatutário, que não diferencia os nomeados para cargos de provimento efetivo e os nomeados para cargos em comissão. O Estatuto dos Servidores do Município de Florianópolis, observados os requisitos que se encontram especificados, oferece respaldo para a concessão de aposentadoria por invalidez aos comissionados, sem outro vínculo funcional, conjugado com as normas da Lei Orgânica do Município." 312 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 1146110/57 Parecer: COG-302/95 Sessão: 17.07.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
313190872691COE/ADCRevogado
Texto Prejulgado
------------------------------------------ Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 1º.12.2008, mediante a decisão nº 4043/2008 exarada no Processo CON-08/00484045. Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior. Voto GCSRJ-756/2008. Texto revogado: "Inexistindo dispositivo legal no Estatuto dos Servidores Municipais de Florianópolis, ou mesmo na legislação ordinária do Município, que autorize o pagamento de férias não gozadas, na hipótese consultada, a despesa não pode ser realizada". 313 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 1040308/59 Sessão: 19.07.1995 COE/ADC


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
314202212793COG-299/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode o Município consulente implementar, mediante lei autorizativa, ações administrativas no sentido de auxiliar pessoas carentes a se deslocarem a outros Municípios visando o atendimento médico especializado. Deverá a legislação observar os preceitos da Lei n° 4.320/64, no que respeita à despesa pública; disciplinar a triagem necessária para determinar quais os munícipes beneficiários; os meios de locomoção que poderão ser utilizados; definição do órgão municipal responsável pelo seu controle, além de indicar a fonte de recurso orçamentário. 314 Origem: Prefeitura Municipal de Peritiba Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 1252002/54 Parecer: COG-299/95 Sessão: 02.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
315200012690COG-306/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Município, ente federativo de direito público interno, ser inscrito como devedor inadimplente no Serviço de Proteção ao Crédito e nem inscrever no mesmo serviço, contribuintes de tributo em atraso, porque essa atividade é exclusiva para relações mercantis de direito privado, sendo vedada a sua participação. Deverá o Consulente valer-se de sua consolidação legislativa tributária e das normas gerais de direito tributário e financeiro para o equacionamento das pendências. 315 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 1282207/55 Parecer: COG-306/95 Sessão: 07.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
316200022091COG-333/95Em Vigor
Texto Prejulgado
O Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município consulente autorizam o Chefe do Poder Executivo a compensar créditos tributários, desde que atendidos os requisitos legais para tanto. Esta operação pode ter lugar, inclusive, no curso de execução fiscal. 316 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 953408/58 Parecer: COG-333/95 Sessão: 07.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
317117632090COG-308/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156. Texto revogado: "As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos repassados a título de subvenção social ou equivalente, podem comprometer este numerário com dívidas preexistentes à data do repasse, desde que tais dívidas sejam oriundas do desenvolvimento de atividades afetas à área da saúde, educação ou assistência social e a concessão do recurso tenha sido efetivada para este fim, em conformidade com o artigo 9° da Lei Estadual n° 5.867/81."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
318126682194COG-651/93Em Vigor
Texto Prejulgado
Nada obsta que o Poder Público efetue locação de imóvel com pessoa jurídica e/ou física, utilizando-se da figura da dispensa de licitação, na forma como dispõe o artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93; e com fundamento no artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei das Licitações, a restrição imposta à renovação de contratos por força do disposto no artigo 57 não é aplicável na locação de imóveis. 318 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 16901/32 Parecer nº: COG-651/93 Sessão: 14.03.1994


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
319202392490COG-319/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É viável a modificação do contrato originalmente celebrado, na forma e nos limites previstos pela Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei Federal nº 8.883/94, em especial, em seu artigo 65, cabendo ao administrador a decisão de alterar ou não o contrato à vista de fundamentada comprovação dos fatos alegados. 2. Incumbe ao administrador adotar as decisões de interesse e conveniência, no caso, da Administração Municipal, com observância da legislação vigente, não podendo prevalecer os interesses individuais. 319 Origem: Prefeitura Municipal de Guatambu Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 1347511/51 Parecer: COG-319/95 Sessão: 16.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
320203132890COG-321/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O vereador, no exercício de suas funções, não pode se beneficiar com doação à empresa da qual é diretor, por existir aí, uma incompatibilidade declarada em lei e cujo mote, em última instância, é preservar a independência do Poder Legislativo, bem como impedir que o agente político se utilize do mandato em benefício próprio. 2. Caso o ato negocial se efetue, o vereador estará sujeito às penas da lei, por descumprir a Carta Federal e a Lei Orgânica Municipal. 3. A Lei Municipal que prevê a doação em tela tem caráter autorizativo e diante disso cabe ao Prefeito abster-se de medidas executórias que visem implementar doação írrita, restando legítima tal oposição, pois ao Chefe do Executivo cabe zelar pelo interesse coletivo. 320 Origem: Prefeitura Municipal de Anchieta Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 1365908/59 Parecer: COG-321/95 Sessão: 28.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
321193142198COG-329/95Reformado
Texto Prejulgado
1. Nos casos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos por pessoa física, a administração pública deverá exigir a apresentação de nota fiscal quando a operação for sujeita à incidência de ISS ou ICMS; 2. O recibo será admitido quando se tratar de contribuinte que não esteja obrigado a emitir documento fiscal, na forma da legislação tributária do ente municipal ou estadual competente. ----------------------------------------------------------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/11/2016, por meio da Decisão nº 876/2016, exarada no processo @CON 16/00292361. Redação original: "O recibo é um dos documentos hábeis para comprovação de despesa, nos termos do artigo 58, parágrafo único da Resolução nº TC-16/94, de 21 de dezembro de 1994."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
322127712291COG-334/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É admitida a conversão do valor da passagem em combustível quando o servidor militar usar para deslocamento o seu veículo particular, desde que seja por um dos motivos citados nos incisos do § 2º do artigo 51 da Lei Estadual nº 5.645/79. 2. O valor despendido com a conversão poderá ser pago por conta de adiantamento para as despesas de combustível. 3. Todos os veículos particulares de propriedade dos policias militares, sujeitos à utilização para os fins previstos nos incisos do § 2º do artigo 51 da Lei Estadual nº 5.645/79, devem ser cadastrados. 4. A Corporação deverá editar instrumento normativo a respeito do assunto, estabelecendo os requisitos a serem satisfeitos pelos interessados, bem como os procedimentos para formalizar o cadastramento, resguardando-se de eventuais responsabilidades pelo uso optativo, pelo policial-militar, de veículo de sua propriedade privada. 322 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 1247804/59 Parecer: COG-334/95 Sessão: 28.08.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
323200512196COG-512/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. As despesas com promoção e incentivo ao turismo, mesmo aquelas, exemplificativamente, como transportes, alimentação e hospedagem de agentes de viagem e jornalistas especializados, podem ser consideradas de interesse público, em face à notória vocação turística dos Municípios consulentes, ao fim legítimo a que se destina, ao bem estar que almeja, e à reconhecida necessidade de divulgação junto ao público alvo, estando sua realização condicionada à prévia autorização legislativa da alçada de cada um dos Municípios, podendo: - constituir-se de diploma legal contendo disposições genéricas a respeito da realização de despesa desta natureza; ou - tratar-se de textos de leis específicos para realização de determinadas despesas; ou - a despesa ser prevista no Plano de Diretrizes Orçamentárias Anual. 2. Em conformidade com autorização legal que vier a ser editada, as despesas deverão ser objeto de ato administrativo fundamentado da autoridade competente. 3. Os dispêndios deverão ser empenhados junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal, assim definido pela legislação ou pelo Prefeito, devendo ser objeto de rubricas específicas, inseridas oportunamente nas respectivas Leis Orçamentárias e obedecendo aos ditames da Lei Federal nº 4.320/64. 323 Origem: Prefeitura Municipal de Blumenau Relator: Auditor Altair Debona Castelan Conselheiro Carlos Augusto Caminha ? Artigo 5º Res. TC-02/86 Processo nº: 1250408/50 Parecer: COG-452/95 e COG-512/95 Sessão: 09.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
324201522292COG-432/95Em Vigor
Texto Prejulgado
O IPTU é um imposto periódico, lançado anualmente, antecipado à instituição do crédito tributário, considerando-se que a base de cálculo do imposto ? valor venal - é variável no tempo. A dedução do IPTU em contrato estabelecido pelo Município para a realização de obra não encontra amparo legal. Primeiro, porque não é aceitável que o interessado esteja obrigado ao pagamento do imposto citado por ser exigência impertinente para o contrato. Segundo, porque faltaria para estabelecimento de valores a quantificação do tributo só existente após a constituição do crédito tributário com o lançamento, cuja periodicidade é anual. 324 Origem: Prefeitura Municipal de Três Barras Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 1406608/55 Parecer: COG-432/95 Sessão: 11.09.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
325191932795 Em Vigor
Texto Prejulgado
Ao Poder Público é obstado participar de leilões ? públicos ou privados - na condição de adquirente dos bens colocados em leilão, considerando que o procedimento contraria as normas da Lei de Licitações. 325 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 1495102/51 Sessão: 09.09.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
326191932795Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão 634/2018, em 27/08/2018, nos autos ADM 16/80025586. Redação anterior: ?Ao Poder Legislativo é garantido, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, promover de acordo com sua discricionariedade os atos necessários ao cumprimento dos seus misteres, incluindo-se a hipótese de contratar advogado para assessorar os Órgãos Colegiados, às expensas do erário, quando comprovadamente não existir, em seu Quadro de Pessoal, cargo de Advogado (ou outra nomenclatura) provido por profissional habilitado para prestar o serviço pretendido.?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
327191932795Em Vigor
Texto Prejulgado
Em tese, não se considera ilegal a despesa efetivada às expensas do erário na contratação de advogado para defesa de atos da reputação do Prefeito Municipal, atos esses praticados no exercício da função pública, posto que se reconhece interesse público na realização dessas despesas. São ilegais as despesas dessa natureza se os atos se relacionarem à pessoa física do cidadão, ou se, praticados os atos na condição de agente político, reverterem em indenização para a pessoa física. A característica dos processos administrativos ou judiciais é a decisão favorável ou desfavorável ao autor ou ao réu; ao processante ou ao processado. Nestas circunstâncias, não há que se falar em ressarcimento de despesas realizadas com a defesa de atos decorrentes da função pública. Ressalva-se o controle jurisdicional, ao qual se submetem a maioria dos atos e fatos produzidos na Administração. A realização das despesas deve observar as normas de direito financeiro pertinentes às despesas públicas, inclusive contar com a autorização legislativa genérica ou específica, além de o valor despendido corresponder aos limites fixados na tabela de honorários da OAB, exemplificativamente. 327 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 1495102/51 Sessão: 09.09.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
328144922797COG-459/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A CELESC S.A. ao pretender adquirir veículos novos para a sua frota não poderá entregar os veículos usados como parte do pagamento dos novos. Deverá, pois, proceder à alienação por leilão ou concorrência, observando, ainda, as prescrições dos artigos 45 e 53 da Lei Federal nº 8.666/93. A alienação de bens inservíveis da Administração Pública, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, conforme Lei Estadual n° 5.164/75. Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "b" da Lei Federal n° 8.666/93, a Administração poderá permitir o leilão. A concorrência pública é a modalidade adequada para a alienação de bens móveis de valor superior ao limite indicado no artigo 23, inciso II, alínea "b", da Lei Federal n° 8.666/93. 328 Origem: Centrais Elétricas de Santa Catarina Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 1395305/51 Parecer: COG-459/95 Sessão: 20.09.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
329195382897COG-450/95Em Vigor
Texto Prejulgado
É legítima a concessão de diárias a Prefeito licenciado, em missão autorizada pela Câmara de Vereadores, ou afastado temporariamente para tratar, fora do Município, de interesse da própria municipalidade. Se licenciado, por motivo de saúde, para tratar de interesses particulares ou outro motivo impediente de exercício do cargo, não tem direito ao recebimento de diárias para custear despesas de viagem, pois durante esse período perde a condição e o dever de representar o Município. 329 Origem: Prefeitura Municipal de Mondaí Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 1422502/53 Parecer: COG-450/95 Sessão: 25.09.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
330195382897COG-450/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Os recursos transferidos, repassados ao Município a título de auxílios, convênios ou instrumentos congêneres, possuem uma finalidade determinada e específica, não podendo, portanto, estarem atrelados à remuneração dos Vereadores. 330 Origem: Câmara Municipal de Angelina Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 1422502/53 Parecer: COG-450/95 Sessão: 25.09.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
331195372697COG-453/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Em conformidade com o disciplinado na Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei Federal nº 8.883/94, é inviável a administração pública contratar com terceiros a realização de licitações. Trata-se de uma atividade que deve ser executada diretamente pelo Poder Público. Poderá a Associação de Municípios contribuir para a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração, através da coordenação da edição de editais de licitação simultâneos, pelos municípios associados, bem como sua divulgação junto às fornecedoras ou prestadoras de serviço. 331 Origem: Associação dos Municípios da Região Serrana Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha ? Art. 293, III, RI Processo nº: 1279210/54 Parecer: 453/95 Sessão: 27.09.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
332191932698COG-389/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A norma contida no inciso VIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 é dirigida à pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias), no que não se enquadra o Fundo Municipal de Saúde de Balneário Camboriú. No entanto, a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú pode adquirir tais medicamentos, observadas as prescrições legais e, a posteriori, repassá-los ao Fundo Municipal de Saúde, com as implicações contábeis e financeiras correspondentes. É admissível a adjudicação do objeto licitado ao único interessado entre os convidados na modalidade de licitação Convite, desde que, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo que essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite, nos termos do § 7º do artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93. O Fundo de Saúde de Balneário Camboriú não pode ter sua própria comissão de licitação, uma vez que, sendo órgão que executa atividades atinentes à competência da entidade instituidora, na busca dos fins por esta almejados, não possui personalidade jurídica, nem de direito público, nem de direito privado, logo não lhe é permitido contratar por si só, mas somente com a interveniência da entidade instituidora, devendo esta possuir Comissão de Licitação para a aquisição dos bens e serviços pelo Fundo pretendidos. 332 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 1347309/57 Parecer: COG-389/95 Sessão: 02.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
333127702997COG-482/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É admissível a comprovação de despesas relativas à aquisição de combustível perante o Tribunal de Contas mediante nota fiscal que englobe diversos pedidos de fornecimento, os quais deverão ser juntados à referida nota, indicando, entre outros dados, o número da placa, a data do abastecimento, a quantidade do combustível, a quilometragem registrada no hodômetro do automóvel abastecido. 2. O processamento da despesa deverá observar os ditames constantes na Lei Federal n° 4.320/64, e a nota fiscal, os requisitos do artigo 60 da Resolução n° TC-16/94. 333 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 1422704/58 Parecer: COG-482/95 Sessão: 04.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
334127732195COG-508/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Considerando as normas estatuídas na Lei 4.320/64 e Resolução TC/SC n° 16/94, é admissível o procedimento de adiantamento de recursos pela Polícia Militar do Estado aos Batalhões e à Diretoria de Apoio Logístico, bem como às Companhias isoladas, para o atendimento de pequenas despesas de caráter emergencial, como, por exemplo, a aquisição de peças para reparo de veículos de vital importância para o atendimento das Comunidades Estaduais, ou dos sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicação e informática, principalmente dos Centros de Operações Policiais e Militares. 334 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 1427003/59 Parecer: 508/95 Sessão: 23.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
335198722290COG-526/95Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Compete ao Município, de acordo com a autonomia que lhe é assegurada constitucionalmente, mediante anterior procedimento licitatório, decidir sobre a contratação de empresa prestadora de serviço de assessoria na área tributária. 2. Não poderá, no entanto, vincular-se à receita auferida com impostos à despesa, ou seja, com o pagamento do serviço prestado, face à vedação constitucional contida no artigo 167, IV da C.F. 3. O contrato que vier a ser firmado deverá obedecer as normas editalícias do processo licitatório, e conter o preço certo a ser empenhado a teor da Lei nº 4.320/64 e Lei nº 8.666/93. 335 Origem: Prefeitura Municipal de Biguaçu Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 1451405/56 Parecer: COG-526/95 Sessão: 30.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
336134992091COG-525/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Na hipótese de ser averiguado prejuízo para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, decorrente do recolhimento de contribuições apenas parcialmente satisfeitas, a responsabilidade recai sobre o gestor ou ordenador da despesa do Instituto, quer seja por ação quer seja por omissão, segundo as disposições dos artigos 70, parágrafo único e 71, inciso II, da Constituição Federal; 58, parágrafo único e 59, inciso II, da Carta Estadual; e 73 da Resolução n° TC-06/89 (a Resolução n° TC-06/89 foi substituída pela Resolução TC-16/94); e ainda a doutrina e jurisprudência que pertinem à matéria. 336 Origem: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 1440708/56 Parecer: COG-525/95 Sessão: 30.10.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
337196552095COG-536/95Revogado
Texto Prejulgado
----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24/03/2014, mediante a Decisão nº 0891/2014 exarada no Processo @CON 13/00740474. Texto revogado: ?É admissível o vereador exercer a vereança e simultaneamente ser ocupante de cargo comissionado no âmbito do Governo Estadual, percebendo cumulativamente a remuneração do mandato e os vencimentos do cargo, desde que haja compatibilidade de horários."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
338198832591COG-388/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A eventual concessão de licença remunerada relativa a cargo de professor da rede municipal, com carga horária de 20 horas/semanais, quando o servidor, além de ocupar o cargo de Diretor da rede de ensino estadual, ocupa, também, o cargo de Professor na rede estadual, com carga horária de 40 horas/semanais, é inconstitucional, por infringir preceitos contidos no artigo 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal. 338 Origem: Prefeitura Municipal de Itapema Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 1279502/56 Parecer: COG-388/95 Sessão: 20.11.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
339198832591COG-388/95Em Vigor
Texto Prejulgado
A hipótese de acúmulo de cargos no Executivo e Legislativo Municipal, encontra óbice no artigo 37, inciso XVI da Magna Carta. Deve, portanto, o servidor, neste caso, optar por um ou outro vencimento, sendo exigível a devolução das importâncias percebidas indevidamente, mediante desconto em folha de pagamento, sob pena de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Admite-se que o servidor cedido com ônus para o órgão cedente (origem do servidor) perceba gratificação pelo exercício de posto de confiança (função gratificada) no órgão cessionário, desde que a legislação local disponha a esse respeito, autorizando o procedimento. 339 Prefeitura Municipal de Itapema Conselheiro Carlos Augusto Caminha 1279502/56 COG-388/95 20.11.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
340198832591COG-388/95Em Vigor
Texto Prejulgado
É da competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções; e suas atribuições e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Artigo 13, inciso II, da Lei Orgânica Municipal) e obedecidos os princípios e diretrizes constitucionais. 340 Prefeitura Municipal de Itapema Conselheiro Carlos Augusto Caminha 1279502/56 COG-388/95 20.11.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
341191952494COG-535/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode a Administração Municipal nomear servidor público estadual, cedido ao Município em decorrência de Convênio de Municipalização do Ensino, para ocupar cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal, devendo o nomeado optar pela remuneração de um ou outro cargo, considerando a vedação constitucional constante do artigo 37, incisos XVI e XVII da Magna Carta. Pode a Administração Municipal, mediante lei autorizativa, e justificadamente, sem que incorra nas vedações contidas no artigo 37 da C.F., pagar remuneração complementar a professores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Estado, cedidos ao Município em decorrência de Convênio de Municipalização do Ensino, a título de compensação, frente às responsabilidades que lhes forem cometidas. 341 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 1463707/56 Parecer: COG-535/95 Sessão: 04.12.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
342191932396COG-585/95Revogado
Texto Prejulgado
------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Texto revogado: "A retribuição pecuniária devida aos Vereadores pela participação em sessões extraordinárias é parte integrante de sua remuneração para fins da observância do limite estabelecido pelo inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal". 342 Origem: Câmara Municipal de Paulo Lopes Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 1489804/52 Parecer: COG-585/95 Sessão:11.12.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
343198592299COG-586/95Reformado
Texto Prejulgado
1. É juridicamente perfeita a expedição de Decreto Regulamentador de concessão de adicionais de periculosidade e insalubridade, previstos em lei, aos servidores estatutários da administração direta do Município. Está conforme o direito e a doutrina administrativa correntes. 2. No caso de contratação de pessoal para suprir necessidades temporárias de serviço público, deverá o Município editar lei vinculando os admitidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho e ao Regime Geral da Previdência Social, utilizando como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo. ----------------------------------------------------------------------------------------- Item 2 acrescentado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/12/2013, mediante a Decisão nº 4804 exarada no Processo @CON-13/00597060.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
344202382796COG-607/95Em Vigor
Texto Prejulgado
Na hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, é admissível a contratação direta, via dispensa de licitação, mantidas as condições estabelecidas no edital que lhe serviu de baliza, inclusive quanto ao prazo, nos termos do inciso V do artigo 24, observada a prescrição do artigo 26, ambos da Lei Federal n° 8.666/93. 344 Origem: Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Conselheiro Moacir Bertoli ? Artigo 5º da Res. TC-02/86 Processo nº: 1494911/53 Parecer: COG-607/95 Sessão: 18.12.1995


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
345147622190COG-616/95Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 21.02.2005, através da decisão nº 194/2005 exarada no processo nº CON-04/04861849. Texto revogado:"A prova de regularidade para com a Fazenda Federal é feita com a apresentação de Certidão Negativa de Débito expedida pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, se não especificada em Edital qual a Certidão ou Certidões que os licitantes deveriam apresentar. 345 Origem: Universidade do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Moacir Bertoli Processo nº: 1482901/55 Parecer: COG-616/95 Sessão: 07.02.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
346149412991COG-650/95Em Vigor
Texto Prejulgado
O Suplente de Vereador convocado para ocupar a vaga somente fará jus a qualquer remuneração após a sua posse, quando se inicia o exercício do mandato. 346 Origem: Câmara Municipal de Laguna Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 1511804/58 Parecer: COG-650/95 Sessão: 14.02.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
347201812495COG-606/95Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Texto revogado: "A Administração do Município de Ponte Alta terá de ficar no aguardo da edição de legislação federal específica no que se refere à aposentadoria voluntária pelo exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, para poder então conceder aos servidores aposentadorias dessa natureza, por força do que dispõe o artigo 115, § 1º da Lei Orgânica Municipal (Ver Art. 40, § 4º, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n º 20/98). A lei que vier a regulamentar os casos de contratação de pessoal por tempo determinado na esfera municipal, deve autorizar a hipótese tão-somente para as situações de excepcional interesse público referidas na Constituição, como, por exemplo, a ocorrência de surtos epidêmicos, calamidade pública, execução de serviços essencialmente transitórios, manutenção de serviços que possam ser sensivelmente prejudicados em decorrência de demissão, exoneração ou falecimento de seus executantes, etc., estabelecendo prazos máximos de contratação, salários, direitos e deveres, proibição ou possibilidade de prorrogação de contrato e de nova contratação das mesma pessoas, ainda que para outra função, além da responsabilidade a que está sujeita a autoridade administrativa por contratações consideradas irregulares, frente ao que dispõem os parágrafos 2º e 4º do artigo 37 da Constituição Federal. As admissões temporárias efetuadas pelo Município e conforme disciplinado em Lei serão objeto de controle a posteriori por parte do Tribunal de Contas como impõe o artigo 59, inciso III, combinado com o artigo 113, § 1º da Constituição Estadual, reproduzidos no artigo 120, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ponte Alta." 347 Origem: Prefeitura Municipal de Ponte Alta Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 1502106/58 Parecer: COG-606/95 Sessão: 14.02.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
348202242692COG-647/95Reformado
Texto Prejulgado
1. Nos termos dos artigos 12, § 6°, e 21 da Lei Federal n. 4.320/64, é admitida a transferência de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos destinados a saúde, educação ou assistência social, com a finalidade de execução de obra (construção ou ampliação), na modalidade de Auxílio, classificada como Transferências de Capital. 2. Somente o Poder Executivo poderá estabelecer se as entidades preenchem as exigências estipuladas na legislação vigente, examinando para tanto a documentação constitutiva dessas organizações (estatutos sociais). 3. O município que receber recursos financeiros com base na Lei n. 16.037/13 poderá repassá-los à instituição privada sem fins lucrativos para aplicação em despesa de capital nas áreas de saúde, educação e assistência social, observados os preceitos da Lei (federal) n. 4.320/64, desde que haja anuência do ente repassador (Estado de Santa Catarina), mediante norma regulamentar estadual ou no instrumento formal do acordo do repasse, e que os estatutos da entidade beneficiária contenham cláusula de reversão de patrimônio ao Município em caso de sua extinção. 4. Na concessão de auxílios ou contribuições por parte do município, não existe necessidade de as entidades beneficiadas serem declaradas, por lei, de utilidade pública. Não é permitida a concessão de auxílios para investimentos de empresas privadas de fins lucrativos (art. 19 da Lei ? federal - n. 4.320/64). ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 09/10/2017, mediante a Decisão nº 0768/2017 exarada no Processo ADM-13/80312156, para acréscimo do item 4. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 28/05/2014, mediante a Decisão nº 1934/2014 exarada no Processo @CON 13/00756710, para reforma do item 1 e inclusão do item 3. Redação original do item 1: "Considerando as normas estatuídas na Lei Federal n° 4.320/64, o repasse de recursos a estabelecimento hospitalar para o fim específico de execução de obra de saneamento, deverá pautar-se nos artigos 12, § 6° e 21, que prescrevem as Transferências de Capital a entidades privadas sem fins lucrativos, através de Contribuições para Despesas de Capital, item orçamentário 4.3.3.2, mediante lei especial que autorize expressamente esse repasse."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
349196592593COG-041/96Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19.04.1999, através da decisão no processo nº CON-0461000/83. Texto revogado: "A acumulação de cargos envolvendo cargo de Vice-Prefeito e cargo comissionado de Secretário Municipal é vedada no caso em tela, frente ao que dispõe o artigo 68, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul." 349 Câmara Municipal de Formosa do Sul Auditora Thereza Marques 18.03.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
350200082396COG-032/96Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sesso de 24.05.2010, mediante a Deciso n 2139/2010 exarada no Processo CON-08/00495403. Texto revogado: "A garantia do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos é matéria com assento constitucional (artigo 37, inciso XXI), sendo em tese, admissível, devendo ser observado para a sua consecução a norma do artigo 65, inciso II, alínea "d" da Lei Federal nº 8.666/93, com redação da Lei Federal nº 8.883/94, não se constituindo em impedimento para implementar essa medida as disposições do artigo 2º da Medida Provisória nº 1.106, de 29.08.95, à qual se seguiram as de números 1.138 de 28.09.95, 1.171, de 27.10.95, 1.205 de 24.11.95, 1.240 de 14.12.95 e 1.277 de 12.01.96, considerando que esse preceito relaciona-se exclusivamente às hipóteses de reajuste e correção monetária, que implicam em revisão contratual com periodicidade anual. Ao órgão da Administração, examinados todos os fatores e cada contrato individualmente, caberá estabelecer se se trata de hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, conforme prodigamente tratado pela Doutrina, ou se o caso insere-se nas hipóteses de reajuste ou correção monetária, atentando para os prazos e periodicidade estabelecidos nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei Federal nº 8.880/94, bem assim no artigo 23 da Lei Federal nº 9.069/95. É inadmissível o pagamento de resíduos mensais em contratos com prazo inferior a três anos e celebrados anteriormente a 28 de outubro de 1995 (artigo 2º, §§ 4º e 5º, das Medidas Provisórias nº 1.171/95, 1.205/95, 1.240/95 e 1.277/96). O entendimento adotado por esta Corte de Contas prevalece enquanto não alterados os dispositivos legais atualmente em vigor, recomendando-se ao Consulente que se mantenha informado das eventuais modificações em razão da reedição da Medida Provisória, que vem se materializando mensalmente." 350 Origem: Prefeitura Municipal de Criciúma Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 1459105/55 Parecer: COG-032/96 Sessão: 20.03.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
351125212798COG-039/96Em Vigor
Texto Prejulgado
As relações entre sócios e ex-sócios de uma sociedade qualquer estão delimitadas no respectivo contrato social e na legislação aplicável à espécie, configurando-se em ajuste diverso e independente daquele celebrado entre a sociedade - pessoa jurídica e Órgão do Poder Público, o qual se constitui de contrato administrativo regulado pelo Direito Público, não encontrando amparo legal o pagamento direto a ex-sócio por conta do referido contrato administrativo. 351 Origem: Procuradoria Geral de Justiça Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 1496505/57 Parecer: COG-039/96 Sessão: 25.03.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
352191962899COG-072/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Não poderá ser remunerado cumulativamente o contador exercente de cargo em comissão, em decorrência de funções que porventura venham a ser acrescidas às suas atribuições, relativas à contabilidade de Fundos Municipais, por se caracterizar acumulação indevida de empregos ou funções, vedada pela Constituição da República no seu artigo 37, XVI e XVII. 352 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0006005/68 Parecer: COG-072/96 Sessão: 03.04.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
353191952397COG-078/96Revogado
Texto Prejulgado
------------------------------------ Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 10.10.2007, mediante a Decisão 3242/2007, exarada no processo PAD-07/00514619. Texto revogado: "É vedado aos Fundos Especiais adquirirem bens imóveis, posto que se constitui em atividade estranha aos seus objetivos; e porque não detêm personalidade jurídica própria estando necessariamente vinculados a algum órgão da Administração." 353 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC Relator: Conselheiro Moacir Bertoli - Artigo 5º Res. TC-02/86 Processo nº: 1504508/50 Parecer: COG-078/96 Sessão: 10.04.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
354201302896COG-043/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Não poderá, por ausência de amparo legal, o Município instituir gratificação denominada auxílio-moradia destinada a Juízes e Promotores de Justiça que venham a residir na sede da Comarca, por se tratar de verba remuneratória, cuja competência para decidir por sua criação é, respectivamente, do Poder Judiciário e do Ministério Público. 354 Origem: Prefeitura Municipal de Mafra Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0058704/69 Parecer: COG-043/96 Sessão: 15.04.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
355199642192COG-075/96Em Vigor
Texto Prejulgado
A Contratação de professores em caráter temporário pode efetuar-se sob a égide do artigo 37, IX da C.F., sendo, porém, necessária a sua regulamentação no âmbito municipal através de lei ordinária. O texto normativo disciplinador deverá estabelecer o regime jurídico a ser adotado para essas contratações, bem como o prazo contratual e a possibilidade de sua prorrogação ou não, entre outros pressupostos a serem regrados, segundo o interesse e a conveniência da Administração Municipal. 355 Origem: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0028903/67 Parecer: 075/96 Sessão: 22.04.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
356199552797COG-081/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Não poderá a Administração Municipal conceder bolsas de estudo a alunos do 1º grau, se existentes escolas públicas com oferta de vagas suficientes para o atendimento da demanda. Obediência ao disposto no artigo 213 da Carta Política da República. 353 Origem: Prefeitura Municipal de Correia Pinto Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0006903/63 Parecer: COG-081/96 Sessão: 24.04.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
357202252795COG-077/96Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 01.09.2010, mediante a Decisão nº 3963/2010 exarada no Processo CON-10/00456509. Texto revogado: "Inexiste amparo legal para a Administração Municipal utilizar-se de Cooperativa de Crédito para depósito e movimentação financeira. Nos termos do artigo 164, § 3º da Magna Carta, as disponibilidades de caixa do Município e de seus Órgãos serão depositadas em bancos oficiais, sendo admitido, à falta desses no território do Município, ao Poder Público Municipal, valer-se de estabelecimento bancário da rede privada." 357 Origem: Prefeitura Municipal de Seara Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0002705/63 Parecer: COG-077/96 Sessão: 08.05.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
358200142291COG-116/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Estando no prazo de validade o concurso realizado para preenchimento de cargos, e existindo vagas excedentes, deverá a Administração supri-las com candidatos habilitados nesse certame, em obediência ao disposto no artigo 37 da C.F. 358 Origem: Prefeitura Municipal de Içara Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0129003/62 Parecer: COG-116/96 Sessão: 13.05.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
359195932498COG-167/96Em Vigor
Texto Prejulgado
As prestações de contas, em princípio, devem sujeitar-se às normas regulamentares vigentes. A hipótese de estabelecer critérios diferenciados é admissível, contudo, condicionada à demonstração particularizada de que os procedimentos exigidos superam as possibilidades operativas dos órgãos e entidades convenentes. 359 Origem: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Conselheiro Moacir Bertoli - artigo 5º Res.TC-02/86 Processo nº: 0003210/63 Parecer: COG-167/96 Sessão: 03.06.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
360203112199COG-165/96Em Vigor
Texto Prejulgado
A celebração de acordo pela Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul objetivando a cessão ao Ministério da Agricultura e Reforma Agrária de técnicos que venham a efetuar em empresa privada sediada no Município, serviços de inspeção sanitária de competência da União, é ato cuja decisão é de competência do Chefe do Executivo Municipal, observada a legislação que normatiza as questões relacionadas ao ajuste e execução do ato. 360 Origem: Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0116106/65 Parecer: COG-165/96 Sessão: 17.06.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
361191622591COG-131/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Ao Professor de Ensino Superior que perceba o adicional de dedicação exclusiva é vedada a retribuição pecuniária pelo exercício de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme o preceituado na L.C. nº 39/91, mais precisamente em seu artigo 14, § 1º. 361 Origem: Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0116005/68 Parecer: COG-131/96 Sessão: 19.06.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
362201852799COG-159/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Em cumprimento ao artigo 25 da Lei Complementar Estadual nº 135/95, a contabilidade da receita e da despesa dos novos municípios, enquanto não instalados, será feita em separado pelos órgãos competentes das Prefeituras dos Municípios que lhes deram origem. Poderá a Administração, tomando por base o valor arrecadado, fixar um percentual desse montante, a título de receita ? o suficiente para cobertura das despesas relacionadas aos novos Municípios, na fase de transição, ou quando não for possível determinar o quantum precisamente, fixar, por estimativa, um percentual do total da receita arrecadada, proporcionalmente, à população, território e extensão de rodovias existentes na área desmembrada, levando-se em consideração, ainda, o ativo e o passivo do Município de origem, tudo sob o comando do artigo 32 da Lei Complementar nº 135/95. 362 Origem: Prefeitura Municipal de Campos Novos Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0050106/64 Parecer: COG-159/96 Sessão: 24.06.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
363202152499COG-196/96Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------- Revogado pelo Tribunal Pleno em 14.04.2008, mediante a Decisão nº 751/2008, exarada no Processo CON-08/00049462. Texto revogado: "A normatização da aposentadoria por invalidez inserta no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lindóia do Sul é imprecisa e merece alterações visando a segura aplicação do inciso I do artigo 40 da Constituição Federal. Recomenda-se ao Município, a exemplo do regramento federal e estadual, que a concessão de aposentadoria por invalidez seja precedida de afastamento do servidor através de licença para tratamento de saúde; que atente para o rol de doenças consideradas graves, contagiosas ou incuráveis, inserido na Lei Federal nº 8.112/90, para fins de distinguir as aposentadorias por invalidez a serem retribuídas com proventos integrais ou proporcionais, e que defina o prazo para converter a aposentadoria provisória em definitiva ou a reversão do servidor ao serviço." 363 Origem: Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0098506/66 Parecer : COG-196/96 Sessão: 08.07.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
364203192990COG-286/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Pode a Prefeitura Municipal de São Lourenço do Oeste, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, utilizar recursos do Fundo para a Infância e Adolescência objetivando a operacionalização de Cursos Profissionalizantes voltados aos adolescentes. 364 Origem: Prefeitura Municipal de São Lourenço D´Oeste Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0159309/60 Parecer: COG-286/96 Sessão: 15.07.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
365145012093COG-194/96Em Vigor
Texto Prejulgado
O Sistema de Registro de Preços, implementado em sociedade de economia mista estadual, deverá ser regulado por meio de decreto a ser expedido pelo Senhor Governador do Estado, consoante dispõe o artigo 15 § 3º c/c com o parágrafo único do artigo 119, ambos da Lei Federal nº 8.666/93. 365 Origem: Centrais Elétricas de Santa Catarina Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0120102/62 Parecer : COG-194/96 Sessão: 15.07.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
366197062598COG-293/96Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08/05/2013, mediante a Decisão nº 0999/2013 exarada no Processo ADM-12/80265458. Texto revogado: "A Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho", de natureza jurídica privada, sujeita-se a prestar contas de recursos públicos repassados pelo Estado ou por Município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres à Unidade Administrativa repassadora. O Titular da entidade beneficiada responde pelos prejuízos que causar à Fazenda Pública, bem como o responsável pela Unidade Gestora a que pertencer o crédito (Ordenador da Despesa), consoante artigos 44 da L.C. n° 31/90 e 50 da Resolução TC-16/94. A Fundação, na condição de entidade privada, sujeita-se aos procedimentos licitatórios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 somente quando os recursos que lhe forem repassados destinarem-se a obras ou serviços próprios da unidade repassadora (delegação de recursos e encargos)."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
367203132190COG-303/96Em Vigor
Texto Prejulgado
De acordo com a Lei Municipal n° 2.069 de 18.04.94, de Dionísio Cerqueira, a concessão de adicionais por tempo de serviço somente pode ser efetivada em relação aos funcionários, conceituados no Texto Estatutário como aqueles que estão investidos em cargos públicos, inexistindo dispositivo legal que agasalhe a hipótese de cômputo de tempo de serviço prestado ao Município em caráter temporário ou contratual, para efeitos de deferimento dessa vantagem. É irrelevante para a concessão do adicional por tempo de serviço o fato de o servidor encontrar-se cumprindo estágio probatório. 367 Origem: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0133302/61 Parecer: COG-303/96 Sessão: 12.08.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
368196952190COG-296/96Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado à Câmara Municipal o exercício de sua autonomia financeira e orçamentária, tendo a seu encargo o empenhamento, pagamento e contabilização de suas despesas e a gestão dos recursos referentes às dotações que lhe são destinadas no Orçamento Municipal. 368 Origem: Câmara Municipal de Guatambu Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0128902/61 Parecer: COG-296/96 Sessão: 12.08.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
369192032798COG-315/96Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "É facultado ao Município de Indaial, respeitadas as implicações de ordem financeira e orçamentária, mediante lei específica, dispor sobre a concessão de aposentadoria aos ocupantes de cargos em comissão, que não detenham quaisquer outros vínculos funcionais com a Administração Municipal. A Lei Municipal n° 2.446, de 22.08.95, é aplicável tão-somente para as hipóteses de aposentadorias previstas pelo artigo 40, inciso III, alíneas "a" e "b", da Carta Política, ou seja, aposentadorias com proventos integrais, alcançando os eventos surgidos após a entrada em vigor." 369 Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Câmara Municipal de Indaial COG-315/96 0166605/69 19/08/1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
370195412290COG-369/96Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Texto revogado: "Inexiste na esfera federal ou na estadual, dispositivo legal que permita ou proíba a vinculação do aumento da remuneração de agentes políticos na mesma proporção daquele concedido para os servidores públicos municipais. Pode a Câmara Municipal, em estrita observância ao princípio constitucional da anterioridade, inscrever, no Decreto Legislativo ou na Resolução que estabelecer a remuneração de seus agentes políticos, critérios e limites para a atualização monetária, podendo o índice ser o mesmo adotado para o reajuste geral dos servidores públicos municipais." 370 Câmara Municipal de Mafra Auditor Evângelo Spyros Diamantaras COG-369/96 30/09/1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
371202792099COG-398/96Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/08/2013, mediante a Decisão nº 2655/2013 exarada no Processo CON-13/00243926. Texto revogado: "A título de orientação, porque expressas as cláusulas contratuais a respeito do assunto, esclarece-se que os materiais e recursos financeiros repassados pela COHAB/SC nos termos do Contrato n° 133/96 são transferidos diretamente para o Município. As unidades habitacionais deverão ser construídas e, após finalizadas, vendidas pelo Município para famílias de baixa renda (mutuários), cadastradas. Tratando-se de recursos públicos, é imprescindível a realização de licitação nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 para aquisição dos materiais e da mão de obra para construção das unidades habitacionais."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
372195412796COG-287/96Em Vigor
Texto Prejulgado
1. As dívidas inadimplidas pelo Poder Público extinguem-se pela prescrição ou pelo pagamento. A prescrição fundamenta-se no Decreto Federal n° 20.910 de 06.01.1932, que estabelece que as dívidas passivas da União, Estados e Municípios prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O pagamento poderá ser efetuado se a despesa tiver sido inscrita em Restos a Pagar, os quais têm vigência por cinco exercícios, ou se o compromisso for reconhecido pelo Administrador, sendo pago à conta de dotação específica consignada no orçamento. 2. O pagamento de correção monetária, sendo usado como fundamento legal o artigo 117 da Constituição Estadual, compreende os mesmos critérios usados pela Administração Municipal para a atualização das obrigações tributárias. Na hipótese de contrato entre as partes, os índices são aqueles pactuados, e, mais recentemente, aqueles que representam a variação de preços dos insumos ou de custo dos materiais, no período superior a um ano. 3. O pagamento de juros somente poderá ser efetivado se estiver previamente previsto em lei, ou no contrato celebrado entre as partes, ou decorrer de decisão judicial, no percentual que for previsto nessas alternativas. 4. A decisão de efetivar ou não o pagamento da dívida, observada a legislação vigente, é do Administrador. Em considerando prescrita a obrigação (Decreto Federal n° 20.910/32), a baixa dos registros deve obedecer as normas da contabilidade pública. 372 Origem: Câmara Municipal de Braço do Norte Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo n°: 0156806/68 Parecer: COG-287/96 Sessão: 07.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
373191962694COG-356/96Em Vigor
Texto Prejulgado
A exigência em edital de licitação da documentação relativa à regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá na descriminada nos incisos I, II, III e IV, do artigo 29 da Lei Federal n° 8.666/93, sob pena de inibir ou frustrar o caráter competitivo do certame, estando portanto afastada a exigência de comprovantes de contribuição sindical. 373 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Conselheiro Moacir Bertoli ? Artigo 136 do RI. Processo nº: 0143808/63 Parecer: COG-356/96 Sessão: 9.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
374147652391COG-404/96Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Os serviços prestados por firmas franqueadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deverão ser contratados mediante prévio processo de licitação pública que propicie igual oportunidade a todos quantos tenham interesse em contratar com o Poder Público. 2. Encontra amparo no art. 24, VIII, da Lei n. 8.666/93 a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) para a prestação de serviços de logística, por meio de dispensa de licitação, devendo ser atendidas certas condições como preços justos e eficiência. --------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 22/05/2019, mediante a Decisão nº 339/2019 exarada no Processo @CON-18/0034480, para acréscimo do item 2.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
375201802392COG-340/96Em Vigor
Texto Prejulgado
1. No intervalo de tempo que medeia a aprovação da emancipação de Distrito e a instalação do novo Município, as despesas afetas à área emancipada devem ser suportadas pelo Município de origem, de acordo com a Lei Complementar n° 135/95. 2. A contabilidade da receita e da despesa, o patrimônio, a distribuição dos servidores municipais e atos correlatos, deverão ser objeto de registro em separado, contemplando o Município de origem e o Distrito Emancipado, até a data de instalação deste, cujos procedimentos devem observar, em especial, os artigos 8°, parágrafo único, 25 e 26 da Lei Complementar Estadual n° 135, de 11 de janeiro de 1995 (Prejulgado aplicável até a edição da Emenda Constitucional n° 15/96). 375 Origem: Prefeitura Municipal de Joaçaba Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0181904/60 Parecer: COG-340/96 Sessão: 14.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
376200202790COG-410/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Ao Município é facultado subsidiar o custeio de sistema de assistência à saúde de seus servidores, incluindo os seus dependentes, mediante lei autorizativa, conforme preconiza o caput do artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Nova Veneza, devendo atentar para os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 82/95, referentes a despesa com pessoal. Criado um ente público de previdência, a competência da sua administração deverá estar disciplinada na própria lei de criação. Compete ao Prefeito Municipal a decisão acerca de procedimentos para a implantação de sistemas de assistência à saúde e à previdência dos servidores municipais. 376 Origem: Prefeitura Municipal de Nova Veneza Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha ? Artigo 136 do R.I. Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0191209/64 Parecer: COG-410/96 Sessão: 21.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
377194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Os limites à utilização de veículos oficiais do Poder Público são estabelecidos pela própria natureza do bem ? qualificado que é como bem de uso especial ou do patrimônio administrativo, sendo recomendável que a legislação local estabeleça os limites de uso. Nesta condição, destinam-se especialmente à execução dos serviços públicos, quer sejam veículos próprios, quer sejam de propriedade de terceiros. O uso indevido configura a prática de ato de improbidade administrativa, sujeitando-se o seu autor às cominações estabelecidas no artigo 12 da Lei Federal 8.429/92. 377 Câmara Municipal de Guabiruba Auditor Evângelo Spyros Diamantaras 0199201/65 COG-399/96 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
378194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
O limite de prestação de horas-extras indenizáveis deve estar previsto em norma legal ou regulamentar, cabendo ao consulente consultar a legislação local a respeito, considerando o regime jurídico adotado - estatutário. 378 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
379194972593COG-399/96Reformado
Texto Prejulgado
O interstício para aquisição de estabilidade em cargo efetivo no serviço público por servidores nomeados em virtude de concurso público é de três anos de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 41 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 19/98. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "O interstício para aquisição de estabilidade no serviço público é de dois anos de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 41 da Constituição Federal." 379 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
380194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Eleito Prefeito, deverá o servidor afastar-se do cargo, emprego ou função pública, assistindo-lhe o direito de optar pela sua remuneração ? artigo 38, inciso II da C. F. 380 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
381194972593COG-399/96Reformado
Texto Prejulgado
Ao estrangeiro é permitido o acesso a cargo, emprego ou função pública na forma regulada em lei, nos termos do artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 19/98, bem como pode ser admitido por universidades brasileiras e instituições de pesquisas científicas e tecnológicas, neste caso, exclusivamente, professores, técnicos e cientistas, nos termos da Emenda Constitucional nº 11/96. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "É vedado ao estrangeiro exercer cargo comissionado ou função de confiança, assim como, prestar concurso público - artigo 37, inciso I da C.F. Ao estrangeiro é permitido o acesso a emprego temporário ? contratação a ser firmada com fulcro no artigo 37, inciso IX ? bem como, pode ser admitido por universidades brasileiras e instituições de pesquisas científicas e tecnológicas, neste caso, exclusivamente, professores, técnicos e cientistas ? E.C. n° 11/96." 381 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
382194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Licenciado do cargo, emprego ou função, o servidor não age mais em nome da Administração, mas em interesse próprio. Nesta condição, não deve acessar aos bens de uso especial ou do patrimônio administrativo. 382 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
383194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
A circulação de servidor licenciado de seu cargo, emprego ou função, em prédios públicos, sujeita-se às restrições impostas ao acesso dos demais cidadãos que não integram os quadros da Administração. 383 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
384194972593COG-399/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Constituindo-se os formulários e receituários em papéis de trabalho do serviço público, a sua utilização só é possível em razão da efetiva prestação de serviço público. 384 Origem: Câmara Municipal de Guabiruba Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0199201/65 Parecer: COG-399/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
385127262997COG-409/96Em Vigor
Texto Prejulgado
O acordo firmado entre entidades públicas para a realização de objetivos de interesse comum das partes envolvidas pode ser ampliado, por entendimento comum dos partícipes, observadas as prescrições da Lei Federal n° 8.666/93, da Lei Federal n° 4.320/64 e da legislação local pertinente. 385 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0197506/64 Parecer: COG-409/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
386148412190COG-439/96Em Vigor
Texto Prejulgado
O uso especial de bem público por particular, a título remunerado, pode processar-se nas formas de concessão de uso ou permissão de uso. A concessão remunerada de bem público reside em outorgar ao concessionário a exploração de um bem público, segundo sua específica destinação. O ato de concessão de bem público sujeita-se ao prévio procedimento licitatório, em conformidade com as normas estabelecidas nas Leis Federais 8.987/95, 9.074/95 e 8.666/93, e artigo 175 da Constituição Federal. A dispensa de licitação, neste caso, se restringe à hipótese prevista no artigo 24, inciso V, da Lei Federal n° 8.666/93. 386 Origem: Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0224905/60 Parecer: COG-439/96 Sessão: 30.10.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
387202632792COG-456/96Em Vigor
Texto Prejulgado
É legal o pagamento de taxa ou tarifa pelo Poder Público em contraprestação à utilização de serviço contratado com órgão ou entidade integrante da Administração Pública. No contrato celebrado com órgão ou entidade integrante da Administração Pública é dispensável a licitação, desde que satisfeitos os critérios estabelecidos no inciso VIII do artigo 24 e atendidas as formalidades do artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93. 387 Origem: Prefeitura Municipal de Saudades Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0224703/66 Parecer: COG-456/96 Sessão: 13.11.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
388191942499COG-471/96Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24/03/2014, mediante a Decisão nº 0889/2014 exarada no Processo @CON 13/00485180. Texto revogado: "1 - O Conselho Tutelar, segundo a definição do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo e seus membros não se classificam como servidores municipais, como tais entendidos na legislação e na melhor doutrina. O Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente terá disciplinado o seu funcionamento e eventual remuneração de seus membros através de lei municipal. O exercício de funções como membro de conselho, remunerado através de jetons ou similar, por si só não implica em acúmulo de cargos, empregos ou funções. A legislação local deve estabelecer a espécie de remuneração e a que título fazem jus os membros dos Conselhos constituídos nos Municípios, não se justificando provimento de cargos efetivos ou em comissão com essa finalidade. Necessária a observância da legislação municipal quanto à vedação ou não de servidor receber qualquer verba referente ao exercício em funções dessa natureza, a exemplo das normas federal e estaduais. 2 - Inviável, nos termos da Lei n° 8.666/93, a contratação pela Administração Pública, de terceiros para a realização de Licitações, por se tratar de uma atividade que deve ser executada diretamente pelo Poder Público. A Associação somente se obriga à realização de licitação na hipótese prevista no artigo 53, parágrafo único da Resolução nº TC-16/94 de 21.12.94 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
389201062895COG-526/96Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A contratação de serviços de saúde através de entidades privadas, sob os auspícios do Sistema Único de Saúde ? SUS, em regra, deve ser precedida de licitação. 2. Nada obsta que a Administração Pública promova procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, considerando que se trata de hipótese expressamente prevista no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, sendo exigível, nesses casos, a demonstração de que os demais pressupostos e formalidades dessa Lei foram integralmente atendidos. 389 Origem: Prefeitura Municipal de Joinville Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0264303/69 Parecer: COG-526/96 Sessão: 16.12.1996


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
390197032699COG-593/96Em Vigor
Texto Prejulgado
Os bens objetos de contratos de arrendamento mercantil, que forem retomados pela arrendadora, empresa estatal, sob a forma de sociedade de economia mista, podem ser alienados sem a realização de licitação, que está dispensada, atentando-se para a necessária avaliação prévia, nos termos do artigo 17, inciso II, letra "e", de Lei Federal n° 8.666/93. 390 Origem: BESC S.A. ? Arrendamento Mercantil - Leasing Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0266301/61 Parecer: COG-593/96 Sessão: 17.02.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
391144912597COG-010/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A opção pela remuneração do cargo, emprego, ou função, ou a do cargo eletivo tem amparo no artigo 38, II, da Carta Magna Federal, cabendo o encargo, na primeira hipótese, de opção pela remuneração do cargo, emprego ou função, ao respectivo empregador; e, na segunda, de opção pela remuneração do cargo eletivo, ao respectivo Poder público em que o cargo eletivo é exercido (Observar a Emenda Constitucional n° 19/98. A nova redação do caput do art. 38 da CF é restrita à administração direta, autárquica e fundacional). 391 Origem: Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0082108/71 Parecer: COG-010/97 Sessão: 03.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
392128742593COG-026/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É irregular o aproveitamento do tempo de serviço derivado da aplicação da Lei Estadual nº 5.533/79 ("Lei Mineira"), bem como daquele que decorre do cômputo em dobro de férias e licença-prêmio não gozadas para a concessão de adicional por tempo de serviço. 392 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0080604/75 Parecer: COG-026/97 Sessão: 10.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
393201812495COG-036/97Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Texto revogado: "Por força do Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto e o Município de Jacinto Machado, é facultado à Administração Municipal contratar temporariamente Professores, ou admiti-los mediante concurso público, para lecionarem em Escolas Estaduais cuja gestão tenha sido descentralizada ao Município. Para a contratação temporária de pessoal faz-se necessária a existência de lei municipal autorizando e estabelecendo os critérios para a contratação. A admissão de pessoal para provimento de cargo efetivo deve se dar com a observância do artigo 37, II e 169 da Constituição Federal." 393 Origem: Prefeitura Municipal de Jacinto Machado Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0082703/75 Parecer: COG-036/97 Sessão: 10.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
394202462390COG-077/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado ao Município de Abelardo Luz contratar com empresas titularizadas por parentes do Prefeito, sejam consangüíneos ou afins, até o terceiro grau inclusive, o fornecimento de bens, serviços e a realização de obras, nos exatos termos do inciso VI do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal. 394 Origem: Prefeitura Municipal de Abelardo Luz Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0046605/71 Parecer: COG-077/97 Sessão: 17.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
395201942097COG-071/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, bem como às pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio, firmar ou manter contrato com o Município de Treze Tílias, nos termos do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal. Nos moldes do mesmo dispositivo, a única hipótese é a dos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. 395 Origem: Prefeitura Municipal de Treze Tílias Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0064003/76 Parecer: COG-071/97 Decisão nº: 17.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
396185452493COG-067/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A documentação exigida pelas Secretarias de Estado aos Municípios deve obedecer ao disposto no artigo 30 da Lei n° 10.191, de 24.07.96, para o corrente exercício, e também, no artigo 116, § 1°, da Lei Federal n° 8.666/93, à qual se submetem, igualmente, as organizações não-governamentais. 396 Origem: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0065204/77 Parecer: COG-067/97 Sessão: 17.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
397197122396COG-092/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A remuneração decorrente de serviço suplementar ou hora extra integra o cálculo da gratificação natalina prevista na lei que dispõe sobre o estatuto dos servidores municipais de Ibicaré. Inexistindo no Município de Ibicaré lei ordinária que discipline o cálculo para pagamento de adicional de férias, entendemos possa, o mesmo, adotar o que se aplica para os servidores públicos da União, ou seja, cálculo com base na remuneração habitual (vencimento e vantagens permanentes), excluindo-se as vantagens suplementares, horas extras, dentre outras. 397 Origem: Prefeitura Municipal de Ibicaré Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0042710/73 Parecer: COG-092/97 Sessão: 24.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
398197302394COG-095/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Câmara, como órgão legislador do Município, havendo interesse, finalidade pública e a existência de recursos orçamentários, poderá contratar mediante licitação prévia a construção de sua sede própria, para atender as necessidades do órgão político. 398 Origem: Câmara Municipal de Jaguaruna Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0083803/79 Parecer: COG-095/97 Sessão: 24.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
399199932891COG- 084/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É irregular a percepção simultânea de adicional por tempo de serviço trienal e qüinqüenal por servidor público. Os servidores municipais de Braço de Norte, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, devem observar os seguintes limites de horas extras: 2 horas diárias no caso de acordo de prorrogação; 44 horas semanais quando implementado sistema de compensação; 4 horas diárias para a prestação de serviços inadiáveis; 2 horas diárias, no máximo, em 45 dias por ano para recuperação de horas. Aos servidores estatutários do Município de Braço do Norte, o limite de horas extras diárias será aquele estabelecido no Estatuto dos Servidores ou em outra norma regulamentar local. 399 Origem: Prefeitura Municipal de Braço do Norte Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0097003/71 Parecer: COG- 084/97 Sessão:24.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
400202932591COG-109/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A acumulação remunerada de cargos envolvendo cargo comissionado é vedada pelo artigo 37, XVI, da Constituição Federal. 400 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0066304/70 Parecer: COG-109/97 Sessão: 26.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
401190872896COG-523/96Em Vigor
Texto Prejulgado
A concessão de aposentadoria por invalidez aos servidores públicos é direito assegurado pela Carta Constitucional de 1988, artigo 40, inciso I, atendidos os pressupostos fixados em lei, na hipótese, a legislação do Município de Florianópolis que rege suas relações com os servidores públicos. Uma vez aperfeiçoadas as condições do ato aposentatório, inexiste amparo legal para obrigar o retorno do servidor à atividade, mesmo que seja para cumprir pena disciplinar de suspensão decidida em processo administrativo disciplinar. 401 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0293902/62 Parecer: COG-523/96 Sessão: 26.03.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
402199942293COG-088/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Frente ao disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal, o cálculo do adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o vencimento padrão do cargo, desconsideradas, para tanto, as vantagens pecuniárias já percebidas pelo servidor. O pagamento a título de adicional por tempo de serviço efetuado fora dos parâmetros estabelecidos pelo inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal é irregular, merecendo, destarte, revisão. 402 Origem: Prefeitura Municipal de Braço do Norte Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0099809/72 Parecer: COG-088/97 Sessão: 07.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
403197172695COG-076/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Constituição Federal (artigo 37) e a Lei de Licitações e Contratos ? Lei Federal n° 8.666/93 (artigo 9°, III), proíbem, por seus dispositivos, as contratações entre o Prefeito e a Municipalidade, e por extensão, a sua participação em processos licitatórios, ainda que não expressa em lei municipal própria. Esta vedação alcança igualmente a aquisição de bens, por parte da municipalidade, de único estabelecimento existente no Município do qual seja proprietário o Prefeito. Independentemente do que preceituam as Leis Orgânicas dos Municípios integrantes da AMERIOS, por força do disposto no artigo 29, VII, combinado com o artigo 54, I e II, da Constituição Federal, é vedada a participação em licitação e a conseqüente realização de obra ou fornecimento de bens e serviços - decorrente de contrato firmado com pessoa jurídica de direito público do Município - pela pessoa física do Vereador ou por empresa da qual seja proprietário, diretor ou que nela exerça função remunerada. É permitida a participação direta ou indiretamente em processo licitatório, do cônjuge e demais parentes consangüíneos ou afins, até o 3º grau inclusive, do Prefeito e do Vice-Prefeito, exceto quando expressamente vedada em lei municipal própria, a exemplo da Lei Orgânica do Município de São Carlos, integrante da Associação consulente. 403 Origem: Associação dos Municípios do Entre Rios Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0082905/70 Parecer: COG-076/97 Sessão: 07.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
404200462792COG-100/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "A remuneração dos Vereadores deve ser fixada com a observância dos limites expressos no artigo 29, incisos V, VI e VII da Constituição Federal, não podendo ser superior à remuneração do Prefeito, nem ultrapassar a setenta e cinco por cento da remuneração percebida por Deputado Estadual, ficando adstrita, ainda, a cinco por cento da receita do Município. Esses limites devem ser observados tanto no ato de fixação da remuneração, quanto no pagamento durante o curso da legislatura, o que impõe a retenção de parcela da remuneração que avance os balizamentos destacados mês a mês."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
405149572999COG-083/97Reformado
Texto Prejulgado
O Poder Legislativo Municipal deve divulgar os atos que produzam efeitos externos, dentre eles, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal declarado por lei municipal, ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, ou conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, em obediência às normas contidas no artigo 37, § 1º, da CF, e nos artigos 16, § 6º, e 111, parágrafo único, da CE. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "O Poder Legislativo Municipal deve divulgar os atos que produzam efeitos externos, dentre eles, Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que vier a promulgar, no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal declarado por lei municipal, e em jornal local ou da microrregião a que pertencer, em obediência às normas contidas nos artigos 37, § 1º, da CF, 16, § 6º e 111, parágrafo único da CE e 88 da Lei Orgânica do Município de São Bento do Sul. A escolha do órgão oficial do município deve se fazer mediante procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93." 405 Origem: Câmara Municipal de São Bento do Sul Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0044405/74 Parecer: COG-083/97 Sessão: 09.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
406202862399COG-143/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, conforme o disposto no artigo 202, § 2°, da Constituição Federal. A exigência de 20 (vinte) anos de serviço municipal para a contagem do tempo de serviço privado prevista no artigo 128 da Lei Complementar n° 002/90 do Município de Cunha Porã, é incompatível com o artigo 202, § 2°, da Constituição em vigor. 406 Origem: Prefeitura Municipal de Cunha Porã Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0070906/71 Parecer: COG-143/97 Sessão: 09.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
407201692791COG-180/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 219/2017, em 05/04/2017, nos autos @CON 16/00429332. Texto revogado: ?Findo o mandato do Prefeito Municipal sem o gozo das férias a que tinha direito no curso do mandato, conforme o preconizado no § 3° do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, é indevida a indenização, posto que a norma legal assegura apenas o afastamento remunerado pelo período de trinta dias por ano, a título de férias.? 407 Origem: Prefeitura Municipal de Videira Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0294003/63 Parecer: COG-180/97 Sessão: 28.04.1997?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
408193112299COG-163/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Os servidores do Poder Legislativo de Ipira, detentores de cargo de provimento em comissão, farão jus aos direitos e vantagens aplicáveis aos detentores de cargos efetivos, consoante dispõe o Estatuto dos Servidores do Município, exceto as que requeiram estabilidade para sua fruição. 408 Origem: Câmara Municipal de Ipira Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0181501/79 Parecer: COG-163/97 Sessão: 28.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
409203192893COG-177/97Reformado
Texto Prejulgado
1. Observadas as regras gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.159/1991, a guarda e eliminação de documentos produzidos pelos órgãos e instituições estaduais ou municipais, deverá ser realizada em conformidade com a Lei Estadual nº 9.747, quando se tratar de órgãos estaduais e em conformidade com norma editada pelo respectivo Município, quando se tratar de órgão municipal. 2. A documentação comprobatória dos atos administrativos, contábeis, financeiros e jurídicos praticados pela Administração Pública, apresentada por meio informatizado ou documental a este Tribunal, deverá permanecer sob a guarda da Unidade Gestora sujeita ao controle externo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas, conforme estabelece a Instrução Normativa TC nº 20/2015. ---------------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº124/2017, em 06/03/2017, nos autos @CON 16/00431744, para dar nova redação aos itens 1 e 2. Redação original: ?1. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada em conformidade com normas da instituição arquivística pública, no caso a Gerência do Arquivo Público do Estado de Santa Catarina, consoante Lei Federal n° 8.159/91 e Lei Estadual n° 9.747/94, e observada a legislação local. 2. A documentação comprobatória dos atos administrativos, contábeis, financeiros e jurídicos praticados pela Administração Pública, apresentada por meio informatizado ou documental a este Tribunal, deverá permanecer sob a guarda da Unidade Gestora sujeita ao controle externo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da decisão definitiva do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 8° da Resolução n° 16/94.? Origem: Prefeitura Municipal de São Lourenço Do Oeste Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0042003/72 Parecer nº: COG-177/97 Sessão: 28.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
410190832991COG-158/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O Poder Legislativo Municipal de Guaramirim pode divulgar seus atos administrativos, os atos da Mesa, as Resoluções, Decretos legislativos e as leis que vier a promulgar somente nos órgãos de imprensa local, mediante prévia licitação, obedecidas as normas dos artigos 37, § 1°, da C.F; artigo 16, § 6°, da CE; artigo 88, da Lei Orgânica do Município de Guaramirim e Lei Federal nº 8.666/93. Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0092805/78 Parecer: COG-158/97 Sessão: 28.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
411203152891COG-168/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado ao Município de Campo Erê, segundo o seu peculiar interesse e dentro da livre administração de seu patrimônio, firmar convênio de cessão de máquinas e implementos agrícolas, observado o interesse público e ainda o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica Municipal. Em sua competência para legislar acerca de assuntos de interesse local, cabe ao município decidir sobre a concessão de auxílios a entidades associativas para a realização de eventos sociais e comunitários, observada a existência de recursos financeiros e orçamentários na forma da Lei n° 4.320/64. Origem: Prefeitura Municipal de Campo Erê Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0092906/75 Parecer: COG-168/97 Sessão: 30.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
412201612097COG-179/97Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Texto revogado: "Aos ocupantes de cargo em comissão não é cabível incentivo à demissão voluntária, face ao artigo 37, II, da CF, artigo 21, I, da CE e artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, em razão do cargo ser de livre nomeação e exoneração e para o qual o servidor não adquire estabilidade. Aos servidores com estabilidade adquirida por concurso público ou mediante o artigo 19 do ADCT é facultado participar de programa de incentivo à demissão voluntária. Os servidores não estáveis, admitidos originariamente pelo regime da CLT, e posteriormente transformados em estatutários, não são amparados pela Lei Municipal n° 3.132/96, posto que podem ser exonerados de ofício por conveniência da administração ou inadaptação ao cargo. Os servidores admitidos por tempo determinado para atender necessidade temporária, segundo o artigo 37, IX, da CF e artigo 114 da Lei Orgânica Municipal, igualmente não são amparados pela Lei Municipal n° 3.132/96, em razão do rompimento automático do vínculo entre as partes no decurso do prazo estipulado no contrato." 412 Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos Relator: Conselheiro Antero Nercolini ? Artigo 136 do R.I. Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0092210/74 Parecer: COG-179/97 Sessão: 30.04.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
413202042693COG- 201/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A remuneração a ser percebida pelo servidor municipal quando entra em férias é a do cargo que ocupa naquele momento, em atendimento ao disposto no artigo 23, § 2º, IX, da Lei Orgânica Municipal, artigo 101, § 4° e 102, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jaborá. 413 Origem: Prefeitura Municipal de Jaborá Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0135604/74 Parecer: COG- 201/97 Sessão: 05.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
414200152696COG-206/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Prefeitura Municipal de Urussanga poderá celebrar contrato de prestação de serviços na área da saúde com a iniciativa privada, de forma complementar, vedada a contratação dos serviços na sua integralidade, obedecidas as normas estabelecidas pelos artigos 197 e 199 da Constituição Federal, e ainda, os ditames da Lei Federal n° 8.080/90 e da Lei Federal n° 8.666/93. 414 Origem: Prefeitura Municipal de Urussanga Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0154001/75 Parecer: COG-206/97 Sessão: 05.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
415126022291COG- 204/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 465/2017, em 05/07/2017, nos autos @CON 16/00560986. Texto revogado: ?1. Os Fundos Municipais podem destinar recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas, respeitadas as normas pertinentes aos contratos de mútuo e outras da legislação especial, estando vedado o exercício de atividades típicas de instituições financeiras, e desde que: a) o Município possua prévio programa governamental no qual fique evidenciado, no mínimo, as finalidades públicas de desenvolvimento sócio-econômico ou assistenciais a serem alcançadas, os meios necessários à sua consecução, os recursos disponíveis e o prazo de conclusão, se for o caso; b) haja legislação prévia da esfera do ente público interessado na concessão do empréstimo, disciplinando de maneira abstrata as hipóteses, prazos, condições, formas, penalidades, dentre outros interesses; c) o contrato tenha a limitação da remuneração (juros) pelo empréstimo do dinheiro (arts. 406 e 591, Código Civil), em observância aos arts. 1º, caput e § 3º, do Decreto nº 22.626/33, de 07/04/1933, e 1º, I, da Medida Provisória nº 2.089-23/0, de 27/12/2000 e edições posteriores; e d) a destinação dos recursos esteja autorizada por lei específica, atenda às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e esteja prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, em atendimento ao art. 26, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 2. É vedado aos fundos com finalidade previdenciária a utilização de recursos de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados, conforme art. 6º, V, da Lei nº 9.717/98. 3. É recomendável que o ente público instituidor de mecanismo destinado à concessão de crédito, inclusive por meio de fundo, promova comunicação ao Banco Central do Brasil quanto às operações realizadas, para cientificação do órgão fiscalizador, a fim de evitar futuros transtornos para o ente e seus administradores. 4. Não compete ao Tribunal de Contas qualificar o exercício de atividades de entes ou entidades públicos como atuação própria de instituições financeiras. Quando o Tribunal de Contas constatar evidências de descumprimento de normas do sistema financeiro nacional na concessão de crédito com recursos públicos (mútuo, empréstimo, financiamento), pode comunicar ao Banco Central do Brasil para as providências que entender necessárias, como o reconhecimento de que a atividade exercida pelo ente ou entidade públicos é típica de instituição financeira, situação que pode ensejar a aplicação de penalidades pelo órgão central do sistema financeiro. 5. A aplicação de penalidades pelo Tribunal de Contas só é admissível nas hipóteses previstas nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar nº 202/00." ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/03/2005, através da decisão nº 0396/2005, exarada no processo nº CON-04/90032672. Redação inicial: "O Fundo de Previdência de Servidores Municipais, por não se constituir em instituição financeira autorizada a funcionar no país pelo Banco Central, nos termos da Lei Federal n° 4.595/64, não pode realizar operação financeira que consista em concessão de empréstimo a Prefeituras Municipais." 0490032672 415 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0022001/71 Parecer: COG- 204/97 Sessão: 05.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
416190862491COG-188/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A transferência de bens públicos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo implica tão somente na faculdade de administração, ou seja, utilização, guarda, conservação e aprimoramento, vez que referidos bens são de propriedade do Município e não de seus Órgãos e Poderes. 416 Origem: Câmara Municipal de Xanxerê Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0112201/75 Parecer: COG-188/97 Sessão: 07.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
417190862491COG-188/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Câmara Municipal poderá realizar temporariamente sessões ordinárias e extraordinárias fora de sua sede mediante deliberação plenária tomada na forma regimental. 417 Origem: Câmara Municipal de Xanxerê Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0112201/75 Parecer: COG-188/97 Sessão: 07.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
418190842199COG-160/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão 634/2018, em 27/08/2018, nos autos ADM 16/80025586. Redação anterior: ?À Câmara Municipal de Guaramirim é facultado criar por lei o cargo de Assessor Jurídico de provimento efetivo ou em comissão. Considerando mais conveniente a terceirização, poderá a Câmara de Vereadores contratar serviços de Assessoramento Jurídico, observados os preceitos contidos na Lei Federal nº 8.666/93 ? Lei das Licitações.?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
419202422593COG-234/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A aquisição de pneus feita mediante procedimento licitatório deve, no julgamento das propostas, nortear-se pelo menor preço, posto que os tipos de licitação contidos no artigo 46 da Lei Federal n° 8.666/93 não se aplicam à compra do referido bem, por não ser albergada pelo seu § 3°. É recomendável que o edital contemple o oferecimento de garantia, podendo, ainda, prever que o fornecimento dos materiais possa ser efetuado de forma parcelada. 419 Origem: Prefeitura Municipal de Xanxerê Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0162004/78 Parecer: COG-234/97 Sessão: 21.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
420197502091COG-238/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02/03/2005, através da decisão nº 0266/2005 exarada no processo nº REC-04/05328281. Texto revogado: "É vedado à Câmara de Vereadores efetuar despesas com Plano de Saúde para seus servidores consoante o disposto na Constituição Federal, artigo 199, § 2° e na Lei Orgânica do Município de Itajaí, artigo 183, § 3°. É possível a Câmara de Vereadores celebrar convênio com empresa prestadora de serviços médico-hospitalares, desde que o ônus seja suportado integralmente pelos beneficiários." 420 Origem: Câmara Municipal de Itajaí Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0232929/71 Parecer: COG-238/97 Sessão: 26.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
421202752798COG-264/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A ordem cronológica de pagamentos instituída pelo artigo 5° da Lei Federal n° 8.666/93 só não prevalecerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante justificativa da autoridade competente, devidamente publicada. 421 Origem: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0186810/72 Parecer: COG-264/97 Sessão: 26.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
422202592499COG-243/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "A indenização pelos prejuízos causados à pessoa jurídica ou física é dever do município. Na fase conciliatória do processo judicial é possível firmar acordo com o autor da ação, desde que o laudo pericial demonstre responsabilidade civil e haja dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa, condicionado, ainda, o acordo à conveniência da Administração."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
423201572192COG-249/97Reformado
Texto Prejulgado
É possível a cessão de funcionários da administração municipal, mas somente os efetivos e para órgãos públicos municipais, estaduais e federais, desde que fundamentada na finalidade da Administração. É necessário lei autorizativa, ainda que contemple as cessões de modo abrangente, não podendo a cessão efetivar-se mediante portaria ou decreto do prefeito. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "É possível a cessão de funcionários da administração municipal, mas somente os efetivos, para entidades assistenciais e órgãos públicos estaduais e federais, desde que fundamentada na finalidade da Administração. É necessário lei autorizativa, não podendo a cessão efetivar-se mediante portaria ou decreto do prefeito. A Lei Municipal n° 687, de 18 de agosto de 1993, atende ao princípio da legalidade. Não é preciso uma lei para cada espécie de cessão, desde que a lei esteja tecnicamente elaborada de modo que contemple as cessões de caráter abrangente." 423 Origem: Prefeitura Municipal de Caçador Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0180704/77 Parecer: COG-249/97 Sessão: 26.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
424191962597COG-198/97Reformado
Texto Prejulgado
O reajuste de preços poderá ser concedido após decorrido um ano da data limite prevista para entrega da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme definido no instrumento convocatório da licitação e no contrato, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei (federal) n. 10.192, de 14/02/2001, c/c o art. 40, XI, da Lei (federal) n. 8.666, de 21/06/1993, com a redação da Lei n. 8.883, de 1994. A alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser efetuada a qualquer tempo, desde que atendidos aos pressupostos para a sua efetivação. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sesso de 24.05.2010, mediante a Deciso n 2139/2010 exarada no Processo CON-08/00495403. Redao original: "O reajuste de preços poderá ser concedido decorrido um ano da data prevista para entrega da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme definido no instrumento convocatório da licitação e no contrato, nos termos dos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 1.540-22, de 13 de março de 1997, c/c o artigo 40, inciso XI, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. A alteração contratual para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ser efetuada a qualquer tempo, desde que atendidos os pressupostos para a sua efetivação." Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0144302/63 Parecer: COG-198/97 Sessão: 26.05.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
425196862299COG-214/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Serviços de assistência médico-hospitalar podem ser enquadrados como de natureza contínua para os fins do artigo 57 da Lei n° 8.666/93. Os contratos de prestação de serviços de natureza contínua admitem prorrogações nos termos da Medida Provisória n° 1.531-4, de 26 de março de 1997, que altera a Lei n° 8.666/93, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório da licitação e no contrato. 425 Origem: Administradora Hidroviária Docas Catarinense - Superintendência do Porto de Itajaí Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0029802/74 Parecer: COG-214/97 Sessão: 02.06.07


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
426135122996COG-260/97Em Vigor
Texto Prejulgado
As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem sofrer o acréscimo de juros e multa, conforme determina a legislação. O IPESC não pode reduzir ou dispensar a cobrança destes valores. 426 Origem: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0010103/70 Parecer: COG-260/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
427200072293COG-273/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É irregular a contratação temporária de médicos e profissionais da saúde pelo Município de Laguna para prestarem serviços no Hospital de Caridade Senhor Bom Jesus dos Passos, por não se tratar de substituição de pessoal, como preconizado em lei municipal, bem como, por constar nos termos do convênio celebrado pelas duas entidades que a contratação de pessoal compete ao Hospital de Caridade. 427 Origem: Prefeitura Municipal de Laguna Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0094410/71 Parecer: COG-273/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
428202402096COG-248/97Reformado
Texto Prejulgado
É possível a contratação de contador pela Câmara Municipal de Vereadores de Guatambu, consoante os artigos 35, III e IV, 34, X, e 47, VIII, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 085/94 e Regimento Interno da Câmara. Quanto à forma da Câmara gerenciar seus recursos, cabe ao Presidente da Câmara receber e aplicar os recursos atribuídos por lei ao Poder Legislativo, depositados em conta corrente, em nome do Órgão, e o saldo orçamentário deve ser devolvido anualmente à Prefeitura. ---------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "É possível a contratação de contador pela Câmara Municipal de Vereadores de Guatambu, consoante os artigos 35, III e IV, 34, X, e 47, VIII, da Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal n° 085/94 e Regimento Interno da Câmara. Quanto à forma da Câmara gerenciar seus recursos, cabe ao Presidente da Câmara receber e aplicar os recursos atribuídos por lei à Câmara, depositados em conta corrente, em nome da Mesa, e o saldo orçamentário deve ser devolvido anualmente à Prefeitura". 428 Origem: Prefeitura Municipal de Guatambu Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0140902/70 Parecer: COG-248/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
429199942196COG-215/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Administração Pública do Município de Braço do Norte pode terceirizar a contratação de mão-de-obra, inclusive por intermédio de cooperativas, desde que os serviços prestados não constituam atividade-fim da Administração, não façam parte do quadro funcional, e sempre mediante realização de processo licitatório, em atendimento aos artigos 2° e 6°, II, da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 37, XXI, da CF. 429 Origem: Prefeitura Municipal de Braço do Norte Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0142406/76 Parecer: COG-215/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
430202752690COG-263/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Não pode o Administrador Público parcelar obra ou serviço com o intuito de burlar a Lei e enquadrá-los na hipótese de dispensa por baixo valor, para favorecer determinadas pessoas em detrimento de outras - diante das oportunidades que a Administração oferece - sob pena de sujeição à crime de responsabilidade, consoante dispõe o artigo 89 da Lei N° 8.666/93. 430 Origem: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0170703/71 Parecer: COG-263/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
431202432793COG-223/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Para que a ordem cronológica de pagamento seja quebrada, faz-se necessário, primeiro, a demonstração de relevantes razões de interesse público; segundo, a devida publicação dessas razões. Compete à autoridade administrativa, no caso o Prefeito, reconhecer a ocorrência dos motivos que justificam a ofensa à cronologia dos pagamentos e dar-lhes publicidade. 431 Origem: Prefeitura Municipal de Xanxerê Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0171803/75 Parecer: COG-223/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
432191962295COG-190/97Reformado
Texto Prejulgado
1. A Associação dos Municípios constitui-se em entidade civil, sem fins lucrativos, regida pelas normas do Código Civil - Parte Especial, e nada impede que edite jornal próprio para a veiculação dos atos oficiais dos municípios, sendo que os mesmos deverão atentar para as disposições de sua Lei Orgânica e leis ordinárias que regem o assunto, obedecidas as normas da Constituição Estadual (artigo 111, parágrafo único). 2. No pagamento de despesas relativas às publicações legais à Associação dos Municípios, deverão ser observados os princípios gerais da despesa pública. 3. A aplicação dos recursos repassados por Entidades Públicas Municipais e Estaduais, às Associações Civis sem fins lucrativos, para despesas de custeio (manutenção), ficam sujeitos à fiscalização por parte desta Corte de Contas e, neste caso, estarão as mesmas sujeitas aos dispositivos constantes nas Leis n° 4.320/64. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado com a revogação do primeiro parágrafo pelo Tribunal Pleno em sessão de 24/03/2014, mediante a Decisão nº 0889/2014 exarada no Processo @CON 13/00485180. Texto revogado: "Obedecidos os ditames da Lei Federal n° 8069/90, em seu artigo 34, aos Conselheiros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe o pagamento de eventual remuneração definida na legislação municipal, e em especial quando exercem a função com dedicação exclusiva. Tendo em vista que os Conselheiros exercem apenas função pública, não se classificando como servidores, não podem ser investidos em cargos efetivos ou de provimento em comissão." ---------------------------------------------------------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Redação Inicial: "Obedecidos os ditames da Lei Federal n° 8069/90, em seu artigo 34, aos Conselheiros mais votados do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente cabe o pagamento de eventual remuneração. Contudo, tendo em vista que os mesmos não se classificam como servidores, não poderão ser investidos em cargos de provimento em comissão. Cabe ressaltar que a matéria atinente aos Conselhos Tutelares deve ser regida por legislação municipal própria, nos termos da lei federal, conforme já ocorre em outros municípios. A Associação dos Municípios constitui-se em entidade civil, sem fins lucrativos, regida pelas normas do Código Civil - Parte Especial, e nada impede que edite jornal próprio para a veiculação dos atos oficiais dos municípios, sendo que os mesmos deverão atentar para as disposições de sua Lei Orgânica e leis ordinárias que regem o assunto, obedecidas as normas da Constituição Estadual (Artigo 111, parágrafo único). No pagamento de despesas relativas às publicações legais à Associação dos Municípios, deverão ser observados os princípios gerais da despesa pública. Os recursos repassados por Entidades Públicas Municipais, Estaduais e Federais às Associações Civis, ficam sujeitos à fiscalização por parte desta Corte de Contas e, neste caso, estarão as mesmas sujeitas aos dispositivos constantes nas Leis n° 4.320/64 e n° 8.666/93". 432 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina - AMOSC Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0099102/71 Parecer: COG-190/97 Sessão: 02.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
433199952191COG-254/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O Poder Executivo Municipal poderá autorizar despesa para realização de concurso público no intuito de admitir servidores públicos municipais, desde que a mesma esteja prevista na Lei de Orçamento Municipal anual, em atendimento ao disposto nos artigos 22, I, 60, III e XIII, da Lei Orgânica do Município de Braço do Norte, artigo 22, II, da Lei Federal n° 4.320/64 e artigo 165, I, II e III, e artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da CF, e de acordo com o prejulgado n° 128 desta Corte de Contas. 433 Origem: Prefeitura Municipal de Braço do Norte Relator: Conselheiro Dib Cherem ? Artigo 136 do R.I. Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0171208/71 Parecer: COG-254/97 Sessão: 09.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
434201612194COG-185/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 7°, I, da Constituição Federal, para o pagamento de indenizações nos moldes questionados pela Consulente, a servidores municipais, caso sejam contratados pela CLT - a consulta é omissa a este respeito - não estáveis e demitidos sem justa causa, não é possível, visto que o referido artigo carece de regulamentação por lei complementar. E quanto aos servidores estatutários também não se aplica o disposto no artigo 7°, I, da C.F., visto que são regidos pelo artigo 39, § 2°, da C.F., Lei Orgânica Municipal e leis municipais sobre o assunto. 434 Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0158401/70 Parecer: COG-185/97 Sessão: 09.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
435202322998COG-237/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Frente ao que dispõe a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei Federal n° 9.424/96, não pode o Município admitir professores não titulados para o exercício das atividades docentes. A formação mínima admitida para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental é de curso de nível médio na modalidade Normal. Origem: Prefeitura Municipal de Chapecó Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo: 0021507/71 Parecer: COG-237/97 Decisão: 11.06.97


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
436190842296COG-222/97Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas na área de assistência social efetuadas pelo Poder Executivo de Guaramirim devem se dar com obediência ao Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o que dispensa a consulta para a sua efetivação. A prestação de contas do Município de Guaramirim contemplará os dispêndios públicos afetos à assistência social, sejam eles submetidos ou não à consulta do Conselho Municipal de Assistência Social, e assim estarão sujeitos ao controle e fiscalização da Câmara de Vereadores. 436 Origem: Câmara Municipal de Guaramirim Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo: 0145403/75 ? Parecer: COG-222/97 Decisão: 16.06.97


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
437200592491COG-181/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O estado de gravidez de ocupante de cargo comissionado não obsta à sua exoneração, tendo em vista a natureza do cargo que por imposição constitucional é de livre nomeação e exoneração. 437 Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo: 0288604/67 ? Parecer: COG-181/97 Decisão: 16.06.97


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
438200592491COG-181/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 219/2017, em 05/04/2017, nos autos @CON 16/00429332. Texto revogado: ?Diante da imprevisão legal verificada na Lei Orgânica do Município de Gaspar e da não fixação no Decreto-Legislativo n° 03/92, não assiste direito ao ex-Prefeito à percepção de décimo-terceiro salário e ao gozo de férias.? 438 Origem: Prefeitura Municipal de Gaspar Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo: 0288604/67 ? Parecer: COG-181/97 Decisão: 16.06.97439


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
439200592491181/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "Perante a Corte de Contas, o ordenador de despesa é o Prefeito, que responsabilizado por irregularidade cometida na Câmara, no caso de repasse na modalidade suprimento, poderá acionar regressivamente contra o Presidente do Poder legislativo." 439


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
440125572190COG-219/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A inexigibilidade de licitação só poderá originar compra da Administração Pública, em se tratando de exclusividade e, em função de processo de padronização, caso reste claramente comprovado, nos termos da legislação vigente, que existe somente uma firma que poderá fornecer o bem desejado. O atestado fornecido deverá assegurar de forma clara e inequívoca que somente referida empresa poderá fornecer à administração. Para tanto, deverá se embasar em pesquisa de mercado e não em declaração do próprio interessado. 440 Origem: Procuradoria Geral de Justiça Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 0185104/75 Parecer: COG-219/97 Sessão: 16.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
441202052796COG-291/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A Lei é o instrumento legal para se instituir o Boletim Oficial do Município de Jaborá e deverá estabelecer quais as matérias que poderá conter e a periodicidade de sua veiculação, obedecidas as normas insculpidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. 2. Inexistindo previsão legal acerca do patrocínio, e em havendo mais de uma empresa interessada, a aplicação da Lei Federal n° 8.666/93 se impõe como obrigatória, em obediência aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade, insertos no artigo 37 da Carta Federal. 441 Origem: Prefeitura Municipal de Jaborá Relator: Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Conselheiro Carlos Augusto Caminha - Artigo 136 do R.I Processo nº: 0175911/78Parecer: COG-291/97 Sessão: 16.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
442202272192COG-313/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado em sessão 17/05/2017 pela Decisão 358/2017 nos autos @CON 16/0042700. Texto revogado: A gestão do Fundo de Previdência e Assistência do Município de Arvoredo, na forma da lei municipal, fica a cargo de um Conselho Diretor composto de três membros com mandato de dois anos, indicados pelos servidores, pelo Presidente da Câmara e pelo Chefe do Poder Executivo. 442 Origem: Prefeitura Municipal de Arvoredo Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0067606/79 Parecer: COG-313/97 Sessão: 25.06.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
443192052195280/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado:"Os edis do Município de São Francisco do Sul fazem jus a uma parcela da parte variável por sessão extraordinária realizada, ou seja R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 05 (cinco) sessões por mês. O pagamento pelo comparecimento a sessões extraordinárias integra o cômputo dos limites remuneratórios constitucionalmente previstos, ou seja, máximo da remuneração do Prefeito, 75 % (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida para os Deputados Estaduais, e, ainda, o limite de 5 % (cinco por cento) da receita municipal. É legal o aumento da remuneração dos vereadores, quando este decorrer de reajuste destinado a manter o equilíbrio financeiro, desde que obedecido o princípio da anterioridade, ou seja, fixado na legislação anterior para vigorar na subseqüente." 443


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
444146882199COG-322/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A contratação direta de profissional por inexigibilidade de licitação fundamentada no artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, só é legal quando o serviço a ser prestado for singular, incomum à Administração, e o profissional for notoriamente especializado, ou seja, reconhecido no meio da comunidade de especialistas da qual pertence, além de a sua especialidade ser pertinente à natureza do serviço a ser prestado. 444 Origem: Serviço Autônomo Municipal de Terminais Rodoviários de Blumenau Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0026805/75 Parecer: COG-322/97 Sessão: 02.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
445202142191COG-278/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Para que o Município possa cogitar da possibilidade de realizar operação de crédito, é indispensável o cumprimento dos requisitos citados no artigo 13, incisos I a IX, da Resolução N° 69/95 do Senado Federal, além do dever de observância à Lei n° 4.595/64, que instituiu o sistema financeiro nacional, e às prescrições dos artigos 52, inciso VII; 163, 165 e 192 da Constituição Federal, e artigos 9°, inciso IV e 99, § 3°, incisos II e III da Lei Orgânica Municipal. 2. É possível a vinculação de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas ressalvas contidas no inciso IV, do artigo 167 da Constituição Federal (Observar a Lei Complementar nº 101/00 e Resoluções nº 40/01 e 43/01 do Senado Federal). 445 Origem: Prefeitura Municipal de Concórdia Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0168503/72 Parecer: COG-278/97 Sessão: 07.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
446145052796COG-261/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É admissível a previsão de pagamento de juros, desde que os índices fixados estejam de acordo com taxas oficiais, e a sua aplicação seja pro rata die conforme artigo 40, XIV, "d", da Lei n° 8.666/93. 2. Não é recomendável a previsão de pagamento de multa, por contrariar o interesse público, uma vez que não há previsão legal expressa e por caracterizar o oferecimento de um ganho real para o contratado. 446 Origem: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 1453504/56Parecer: COG-261/97 Sessão: 07.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
447196562694COG-172/97Revogado
Texto Prejulgado
----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 25/05/2015, mediante a Decisão nº 0538/2015 exarada no Processo @CON 14/00064942. Nova orientação no Prejulgado 2170. Texto revogado: "A Administração Pública, nela compreendida as sociedades de economia mista, está impedida de receber em cedência funcionários de empresa privada, com posterior reembolso de remuneração, haja vista que a cedência de servidor é prevista somente nas esferas de âmbito público, sem a participação de entidades privadas. A Administração Pública Estadual, segundo o estabelecido no artigo 104 da Lei nº 8.245/91 com a redação das Leis nos 8.488/91 e 10.113/96, poderá utilizar-se do instituto da cessão de servidores públicos nos casos ali especificados. O ato de cessão de servidor público deve contemplar o modo pelo qual se efetivarão os ressarcimentos de remuneração, observado o que dispõem os artigos 3º e 4º do Decreto nº 2.920/92."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
448202332390COG-343/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 06/03/2006, por meio da Decisão nº 0395/2006, proferida nos autos do processo CON 01/01841809. Texto revogado: "Não é admissível que o CIS-AMOSC realize licitação para aquisição de medicamentos em nome dos municípios que o integram, por absoluta falta de previsão legal." 448 Origem: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0030206/79Parecer: COG-343/97 Sessão: 09.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
449202152790COG-279/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Administração Pública do Município de Lindóia do Sul pode contratar os serviços de mão-de-obra enumerados na presente consulta, por intermédio de cooperativas de trabalho ou empresas prestadoras de serviços, desde que os serviços prestados não constituam atividade-fim da Administração, não façam parte do quadro funcional, e sempre devem ser realizados mediante processo licitatório, consoante artigo 2° e 6°, II, da Lei Federal n° 8.666/93; artigo 37, XXI, da CF, e artigo 11, XVIII, da Lei Orgânica Municipal. 449 Origem: Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul Relator: Auditor José Carlos Pacheco Conselheiro Carlos Augusto Caminha - Artigo 136 do R.I Processo nº: 0151307/78 Parecer: COG-279/97 Sessão: 09.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
450192072994COG-358/74Em Vigor
Texto Prejulgado
Diante do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, a Câmara de Vereadores deve possuir inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. A formalização do patrimônio dos bens municipais submetidos à administração da Câmara Municipal deve ser processada pelo Executivo, na qualidade de representante do Município, proprietário dos bens da municipalidade. 450 Origem: Câmara Municipal de Curitibanos Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0173206/74Parecer: COG-358/74 Sessão: 16.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
451202912698COG-318/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A documentação necessária para o registro de uma nova unidade gestora, no caso um Fundo Municipal, no âmbito da Corte de Contas, constitui-se de sua lei de criação e decreto regulamentador, nos termos da Resolução n° TC-16/94. 451 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0017511/74 Parecer nº: COG-318/97 Sessão: 21.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
452199252599COG-348/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19.04.1999, através da decisão no processo nº CON-0461000/83."O Vice-Prefeito Municipal de Vidal Ramos não pode exercer cargo comissionado, em razão da vedação contida no inciso II do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, aplicável à matéria em razão da autonomia municipal." 452 Conselheiro Antero Nercolini Prefeitura Municipal de Vidal Ramos COG-348/97 21/07/1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
453196942799COG-335/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O Prefeito Municipal, frente à autonomia administrativa e financeira da Câmara de Vereadores, não se pode negar a incluir na folha de pagamento de pessoal do Poder Legislativo servidor legalmente nomeado pelo Presidente da Câmara. 453 Origem: Câmara Municipal de Guatambu Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0016310/73 Parecer: COG-335/97 Sessão: 21.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
454196942799COG-335/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Deve o Prefeito Municipal dar acesso a informações e documentos afetos à contabilidade da Câmara Municipal, bem como efetuar o repasse das dotações orçamentárias destinadas à Câmara até o dia vinte de cada mês, conforme preceituado no artigo 96 da LOM. Ao negar o repasse do suprimento (duodécimo) para a Câmara Municipal, o acesso a informações e documentos contábeis a ela afetos, e a inclusão na folha de pagamento de pessoal do Poder Legislativo de servidor legalmente nomeado, o Chefe do Poder Executivo Municipal abusa de seu poder, ficando sujeito a Mandado de Segurança. 454 Origem: Câmara Municipal de Guatambu Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0016310/73 Parecer: COG-335/97 Sessão: 21.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
455197172490COG-364/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A licitação na modalidade leilão, consoante dispõe o § 5° do artigo 22 da Lei 8.666/93, promovido por órgãos públicos, quer da esfera federal, estadual ou municipal, ou, ainda, por instituições financeiras oficiais ou privadas, não se presta para a aquisição de bens, por parte do Poder Público, visto que o critério orientador para a Administração, nessa modalidade, é a obtenção de maior lance ou oferta; enquanto que o tipo básico de licitação a ser empregado pela Administração, para a aquisição de bens, obras ou serviços é o de menor preço. 455 Origem: Associação dos Municípios do Entre Rios Relator: Conselheiro Dib Cherem - Artigo 136 do R.I Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0011708/70 Parecer: COG-364/97 Sessão: 23.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
456202922596COG-337/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Nada impede que os Municípios, mediante lei autorizativa, instituam um periódico mensal, que atue como Órgão de divulgação oficial dos mesmos, examinado o interesse público e, especialmente, a relação custo-benefício decorrente da adoção desse procedimento. 456 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0018005/74Parecer: COG-337/97 Sessão: 28.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
457201082497COG-392/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O contrato de execução de obra pública sob o regime de empreitada por preço global somente admite acréscimo quantitativo se este estiver relacionado às obras acordadas no contrato original, com as devidas justificativas, e nos limites estabelecidos no artigo 65, §§ 1° e 2° da Lei 8.666/93 (vinte e cinco por cento do valor atualizado do contrato), sendo vedada a inclusão de outras obras (ruas) não constantes do contrato. 457 Origem: Prefeitura Municipal de Joinville Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 126007/71 Parecer: COG-392/97 Sessão: 28.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
458201602199COG-344/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Lei Municipal n° 3.131/96 que autoriza a partilha de bens móveis entre o Município de Curitibanos, e o Município de Frei Rogério criado por desmembramento, se afasta dos comandos da Lei Complementar Estadual n° 135/95, à qual deve observância, não conferindo assim, amparo legal à transferência de bens nela fulcrada. 458 Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Conselheiro Dib Cherem - Artigo 136 do R.I Processo nº: 0248309/71Parecer: COG-344/97 Sessão: 30.07.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
459200002490COG-370/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O servidor público que, a partir da instituição do Regime Jurídico Único, optou por associar-se ao IPESC, está automaticamente excluído do INSS. Sendo assim, quem deve arcar com a aposentadoria do servidor é o município, caso não exista fundo municipal para este fim, pois, dentre os benefícios que o IPESC oferece aos seus associados não consta o pagamento de aposentadoria. 459 Origem: Prefeitura Municipal de Imaruí Relator: Conselheiro Dib Cherem ? Artigo 136 do R.I. Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Processo nº: 0035010/76 Parecer: COG-370/97 Sessão: 04.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
460199282099COG-399/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É cabível a aquisição, pela Prefeitura, de bens permanentes requisitados pela Polícia Militar de Santa Catarina ou pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, na forma do Convênio n° 290/94, de 23.02.94, celebrado com o Estado de Santa Catarina, se o equipamento destinar-se às finalidades do convênio. A compra do equipamento requisitado será processada de conformidade com as normas de direito financeiro e do convênio em vigor, incorporando-se o bem permanente ao patrimônio do Município. 460 Origem: Prefeitura Municipal Ituporanga Relator: Conselheiro Dib Cherem - Artigo 136 do R.I Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Processo nº: 0246311/79 Parecer: COG- 399/97 Sessão: 04.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
461190892498COG-405/97Reformado
Texto Prejulgado
1. Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas pelas Câmaras devem ser devolvidos ao Poder Executivo para fins de apropriação da receita municipal. 2. Desde que compatível com as metas estabelecidas no processo de planejamento orçamentário, ou seja, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual, poderá a Câmara, ante a existência de recursos orçamentários, contratar, mediante prévio processo licitatório, a construção de prédio para instalação de sua sede. 3. Cabe à Câmara Municipal recolher aos cofres do Executivo local o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, vez que pertence ao Município, consoante dispõe o artigo 158, I, da Constituição Federal. -------------------------------- Prejulgado reformado pela Decisão nº 648/2017, em 23/08/2017, nos autos @CON 16/00429502, para alterar o item 1. Redação original: ?1. Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras efetuadas pelas Câmaras pertencem às mesmas, sem prejuízo ou abatimentos de parcelas duodecimais futuras.?


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
462199832692COG-365/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A imposição normativa à publicação dos atos administrativos, no âmbito municipal, está prevista nos artigos 37, caput, da Constituição Federal; 111, parágrafo único, da Constituição Estadual; 2° e 21 da Lei Federal N° 8.666/93. No caso do Município de Capivari de Baixo, hão de ser observadas, ainda, as prescrições do artigo 63 da Lei Orgânica. 462 Origem: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo n: 029510/72 Parecer: COG-365/97 Sessão: 04.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
463197532098COG-371/97Revogado
Texto Prejulgado
---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Texto revogado: "É facultado à Fundação Municipal de Cultura de Joaçaba contratar agente público por tempo determinado, desde que seja para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e mediante lei autorizativa que estabeleça inclusive o limite temporal, em atendimento ao inciso IX do artigo 37 da C.F." 463 Origem: Fundação Municipal de Cultura de Joaçaba Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0011102/77Parecer: COG-371/97 Sessão: 04.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
464191962392COG-374/97Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas efetuadas pelos Municípios com ensino médio ou superior não são consideradas para o cômputo da aplicação de no mínimo 25% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, consoante dispõe o artigo 11, inciso V, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 464 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0031205/75 Parecer: COG-374/97 Sessão: 06.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
465197552692COG-397/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Fundação Hospitalar de Bom Jardim da Serra é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado inserida no âmbito da Administração Pública Indireta Municipal. O Tribunal de Contas do Estado possui competência para julgar as contas das fundações mantidas e criadas pelo Poder Público Municipal, com base na Constituição Estadual (artigo 113) e, especificamente, no caso de Bom Jardim da Serra, no artigo 57 da LOM, desde que o erário concorra com mais de 50% da receita anual (artigo 65, da LC n° 31/90, com a redação dada pela LC n° 111/94). Quando se configurar a contratação de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações em que sejam partes, de um lado, a FHBJS, e, de outro, "terceiros", conforme a dicção do artigo 2°, incidem com plena eficácia os comandos da Lei Federal n° 8.666/93. 465 Origem: Fundação Hospitalar de Bom Jardim da Serra Relator: Conselheiro Dib Cherem ? Art. 136 do R.I. Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0034707/70 Parecer: COG-397/97 Sessão: 13.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
466191942391COG-368/97Em Vigor
Texto Prejulgado
As aplicações em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino decorrentes de 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, são aquelas definidas no artigo 70 da Lei Federal nº 9.394/96. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (creche e pré-escola) permitida a atuação nos níveis médio e superior somente com recursos que ultrapassem a aplicação obrigatória de no mínimo 25% da referida receita em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecem a Constituição Federal, artigo 211, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 e a Lei Federal nº 9.394/96, artigo11, inciso V. Com a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério a partir de 1º de janeiro de 1998, deverão ser observadas as disposições da Lei Federal nº 9.424/96, que o instituiu, em especial seus artigos 4º, inciso IV, 5º, 7º e 8º. 466 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 030307/76 Parecer: COG-368/97 Sessão: 13.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
467191202797COG-449/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Servidor detentor de mandato eletivo, aposentado no curso da legislatura, faz jus à percepção dos proventos da aposentadoria e à remuneração inerente ao exercício da vereança, cumulativamente durante o período do mandato eletivo, consoante dispõe o artigo 38, inciso III, da Constituição Federal. O cálculo da remuneração devida no mês da aposentadoria, a servidor detentor de mandato eletivo, deve ser efetuado proporcionalmente, ou seja, a contar da data que passou a desfrutar da excepcionalidade prevista no inciso III do artigo 38 da Carta Maior (Observar artigo 39, inciso XI, da Constituição Federal - Emenda Constitucional n° 19/98). 467 Origem: Câmara Municipal de Imbituba Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 121607/73 Parecer: COG-449/97 Sessão: 18.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
468202282597COG-470/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O exercício de mandato eletivo de Prefeito por servidor público municipal efetivo suspende temporariamente as vantagens do cargo que ocupa como servidor, referente a licenças, férias e outras similares, interrompendo a prescrição desses direitos. Férias anteriores não usufruídas na condição de servidor poderão ser gozadas após o término do mandato eletivo. 468 Origem: Prefeitura Municipal de Xavantina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0032305/79 Parecer: COG-470/97 Sessão: 20.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
469203042298COG-426/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A aquisição de passagens rodoviárias para atender necessidades da Administração Pública deverá ser precedida de licitação. Existindo, comprovadamente, apenas uma empresa de transporte coletivo rodoviário de passageiros que atenda ao Município, a compra dos bilhetes de passagem poderá ser feita com fundamento em inexigibilidade de licitação, por inviabilidade do competitório, por força do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, atentando para o artigo 26 e demais dispositivos dessa Lei, que devem ser observados. 469 Origem: Prefeitura Municipal de Belmonte Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0031407/70 Parecer: COG-426/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
470192062395COG-378/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Uma vez afastado, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, não há possibilidade de o vereador continuar percebendo a remuneração a que faz jus como membro da edilidade quando em efetivo exercício de suas funções, vez que cessada a causa legal ensejadora da remuneração. 470 Origem: Câmara Municipal de Fraiburgo Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0137007/73 Parecer: COG-378/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
471203002296COG-422/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O Município deve aplicar anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público (artigo 69, caput, da Lei Federal nº 9.394/96), sendo de sua competência oferecer educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental (artigo 11, V, da Lei Federal n° 9.394/96). Bimestralmente devem ser apuradas as receitas e despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, e publicadas no relatório resumido de que trata o artigo 72 da Lei Federal nº 9.394/96, c/c o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal. Trimestralmente devem ser apuradas e corrigidas as diferenças entre a receita e a despesa previstas e efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento do percentual mínimo obrigatório (artigo 69, § 5º, da Lei Federal nº 9.394/96). A instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a partir de 1°.01.98, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.494 de 24.12.96, resume-se ao âmbito dos Estados e do Distrito Federal, não se fazendo necessária a edição de lei municipal para instituição do Fundo. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério é de natureza contábil, conforme estabelece a Constituição Federal, no artigo 60, § 1º, do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 14/96. 471 Origem: Prefeitura Municipal de Barra Bonita Relator: Auditor Thereza Marques Processo nº: 030610/78 Parecer: COG-422/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
472191942790COG-484/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado ao Poder Público repassar recursos não consignados na lei orçamentária à autarquia municipal, sem prévia autorização legislativa conforme estabelece o inciso VI do artigo 167 da Constituição da Federal. 472 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 183207/70Parecer: COG-484/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
473193122294COG-469/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado o pagamento a Vereador pela participação em reunião extraordinária de Comissão permanente ou não da Câmara Municipal de Criciúma. 473 Origem: Câmara Municipal de Criciúma Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 029903/71Parecer: COG-469/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
474200882490COG-416/97Em Vigor
Texto Prejulgado
As sessões da Câmara que ocorrerem em período originariamente destinado ao recesso parlamentar, o qual foi suspenso em razão da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devem ser consideradas como ordinárias, haja vista a prorrogação do primeiro período da sessão legislativa, por força do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, que se alinha ao preceituado no § 2° do artigo 57 da Constituição Federal. 474 Origem: Câmara Municipal de Agronômica Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 188808/75 Parecer: COG-416/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
475134782399COG- 417/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultada à Administração do Porto de São Francisco do Sul realizar Termo de Permissão de Uso das instalações portuárias para a execução de serviços de capatazia, bem como para realização de serviços de manutenção de equipamentos utilizados nas operações portuárias, o qual pode ser efetivado a título gratuito ou oneroso. 475 Origem: Administração do porto de São Francisco do Sul Relator: Auditor Thereza Marques Processo nº: 0163407/73Parecer: COG- 417/97 Sessão: 25.08.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
476126352593COG-444/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A contratação de jurista de notório saber e reconhecida competência por órgãos e entidades da administração pública, por inexigibilidade de licitação, é admitida desde que sejam observados os princípios constitucionais que regem a administração pública e as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993. Sendo o serviço de natureza singular e possuindo o profissional a ser contratado notória especialização que demonstre ser o seu trabalho o mais adequado aos interesses da administração, a contratação pode ser feita nos termos dos artigos 25, II e § 1º, c/c o artigo 13, V e § 3º, observando-se, também, os artigos 25, § 2º, 26, 54 e 55, da Lei Federal nº 8.666 de 21.06.1993. 476 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0191502/74 Parecer: COG-444/97 Sessão: 19.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
477197582095COG-482/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedada a contratação, para o cargo de Assessor Jurídico, de servidor que exerce cargo de Cirurgião Dentista no Quadro de Pessoal da Prefeitura, por se configurar acúmulo de cargos públicos, o que contraria o artigo 37, inciso XVI, da Carta Magna Federal e o artigo 23, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de Irani. 477 Origem: Câmara Municipal de Irani Relator: Conselheiro Octacílio Pedro Ramos Processo nº: 127107/75 Parecer: COG-482/97 Sessão: 01.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
478195192290APRE-050/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O Relatório de Controle Interno exigido pelo § 5° do artigo 5° da Resolução n° TC/SC 15/96, constitui encargo do responsável pelo setor de controle interno da Unidade Gestora, e na sua falta, do Contabilista, sendo que neste caso, versará sobre atos sujeitos a exame e registro pela contabilidade do órgão ou entidade. Limitar-se-á a responsabilidade do Contador à matéria inerente à sua formação e competência. 2. O Relatório deverá retratar o acompanhamento da execução dos atos de arrecadação, guarda e aplicação de bens, direitos e valores públicos, na Unidade, e servir para comunicar falhas ou irregularidades verificadas, assim como as medidas porventura adotadas pela autoridade competente para o seu saneamento. Além disso, avalizar a credibilidade dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas, por meio informatizado, nos termos da Resolução n° TC-16/94. 3. Se o exame dos atos administrativos contábeis mensais não evidenciar divergências a serem comunicadas ao Tribunal, o Relatório afirmará a sua correção. 4. Não caracteriza ato de mero cumprimento de formalidade, a elaboração do Relatório de Controle Interno, sendo, portanto, inviável a adoção de quaisquer modelos de Relatório, ficando a critério de cada administrador a sua composição, face ao seu conteúdo. 478 Origem: Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0220405/77Parecer: APRE-050/97 Sessão: 01.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
479202652998COG-478/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado ao Chefe do Executivo de Pinhalzinho, consoante autorização contida no artigo 5° da Lei Orçamentária - utilizando recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou outros disponíveis na forma do artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64, abrir, mediante decreto, créditos suplementares até o limite de 10 % (dez por cento) da receita orçamentária estimada para o exercício de 1997, devidamente atualizado nos moldes estabelecidos naquele instrumento (artigos 6° e 7°). 0479 Origem: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Conselheiro Carlos Augusto Caminha - Artigo 136 do R.I Processo nº: 0035908/71 Parecer nº: COG-478/97 Sessão: 03.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
480202662390COG-457/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O pedido de informação do Poder Legislativo ao Poder Executivo deve observar os seguintes requisitos: ser devidamente fundamentado; mencionar o fim a que se destina; ser pertinente às atribuições de fiscalização da Câmara Municipal; e não dar margem a que venha ensejar o seu não atendimento, por eventualmente conter solicitações absurdas ou ilegais. 480 Origem: Prefeitura Municipal de Pinhalzinho Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Conselheiro Carlos Augusto Caminha - Artigo 136 do R.I Processo nº: 128207/79 Parecer: COG-457/97 Sessão: 03.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
481201792095COG-452/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A transferência de servidor do quadro de pessoal do Município de origem para o quadro de pessoal do novo Município, criado por desmembramento, só pode se dar com a sua concordância, caso esteja lotado na área desmembrada e nominado na relação prevista no inciso V do artigo 8° da Lei Complementar n° 135/95, conforme o comando do artigo 30, § 1° da mesma norma legal. Para aqueles servidores não relacionados nos termos do artigo 8°, inciso V, a L.C. 135/95 em seu artigo 30, § 2°, exige a formulação de requerimento no prazo de três meses após a instalação do novo Município, o que requer o seu manifesto interesse do servidor na transferência. 2. É vedada a transferência de servidor inativo do Município de origem para novo Município criado por desmembramento, face a ausência de previsão expressa na Lei Complementar n° 135/95. 481 Origem: Prefeitura Municipal de Joaçaba Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0164507/77 Parecer: COG-452/97 Sessão: 10.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
482198702094COG-500/97Revogado
Texto Prejulgado
----------------------------------------- Revogado pelo Tribunal Pleno na sessão de 02.05.2007, mediante decisão nº1120/2007 exarada no processo CON-01/03731369. Texto revogado: "A Administração Pública, quer estadual, quer municipal, por força do mandamento da Constituição Federal expresso no artigo 202, § 2º, somente procederá a averbação e a contagem recíproca do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria de seus servidores, quando comprovados os recolhimentos das contribuições previdenciárias em época própria, ou seja, contemporâneos ao período alegado.Os comprovantes de contribuições devem ser contemporâneos ao fato gerador e só produzem efeitos para o titular da respectiva contribuição, conforme dispõe a Ordem de Serviço nº 581/97, da Diretoria de Seguro Social do INSS, publicada no DOU de 12 de setembro de 1997, que trata especificamente da contagem de tempo de serviço.Diante da ausência de comprovantes de contribuição, condição sem a qual resta vedada a contagem recíproca prevista no § 2º do artigo 202 da CF, não é cabível a averbação da certidão de tempo de serviço." 482 Origem: Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0195307/75 Parecer: COG-500/97 Sessão: 15.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
483202912299COG-366/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É possível a aquisição de bem imóvel pelo município, desde que observado o processo licitatório (CF/88 - artigo 37, XXI e LF 8.666/93), precedida de autorização legislativa (LOM, artigo 81), e de avaliação prévia (LF 8.666/93, artigo 24, X e LOM - artigo 81), devidamente justificada quanto à sua finalidade e necessidade (LF 8.666/93, artigo 26). 483 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0013504/79 Parecer: COG-366/97 Sessão: 15.09.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
484200282492447/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002. Texto revogado: "Legislação Municipal (Lei Orgânica, Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Ordinária) deve regular a forma de repasses mensais de suprimentos pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores. É recomendável que os valores a serem repassados à Câmara de Vereadores, a título de suprimentos, sejam calculados com base na receita efetivamente arrecadada, ou na receita líquida disponível, a exemplo do estabelecido pelo Estado aos seus Órgãos e Poderes com autonomia financeira e orçamentária, conforme legislação própria. Na ausência de legislação reguladora pode ser estabelecido entre os Poderes Executivo e Legislativo, um cronograma financeiro de desembolso a ser utilizado como base para a efetivação dos repasses mensais de suprimentos à Câmara de Vereadores. Inexistindo legislação reguladora e não sendo estabelecido um cronograma financeiro de desembolso, os repasses mensais de suprimentos à Câmara de Vereadores devem ser calculados com base em 1/12 (um doze avos) das dotações atribuídas à Câmara na Lei Orçamentária do Município. Verificando-se que a receita arrecadada apresenta-se aquém da estimada e inexistindo regulamentação na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Legislação Municipal pertinente, torna-se necessária a adoção de providências para garantir a manutenção do equilíbrio da execução orçamentária, de modo a evitar déficit. No âmbito do Poder Executivo, essas providências dar-se-ão mediante o ajuste do quadro de cotas trimestrais de despesa de cada unidade orçamentária (Lei 4.320/64, artigos 47 e 48) e, no âmbito do Poder Legislativo, através do ajuste dos valores dos repasses mensais sob a forma de suprimentos, observada sempre a relação entre o montante das dotações atribuídas à Câmara, o total do Orçamento Municipal e a receita efetivamente arrecadada." 484


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485202112292COG-349/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Inexistindo no Município normas próprias dispondo sobre a acessibilidade aos cargos e/ou empregos públicos, deve a municipalidade aplicar, como parâmetro, as condições estabelecidas em Lei Federal. Sendo o regime jurídico único adotado pelo Município de Faxinal dos Guedes o da Consolidação das Leis do Trabalho, a disciplina laboral nela estatuída não pode ser recepcionada em seu inteiro teor pelo Poder Público, por ser pessoa jurídica de direito público e não de direito privado. 485 Origem: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0011001/70 Parecer: COG-349/97 Sessão: 01.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
486147352398COG-498/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Nos termos do artigo 65 da Lei Federal n° 4.320/64, é possível que autarquia municipal efetue os pagamentos de seus fornecedores através do sistema de linha direta, via moden, de estabelecimentos bancários credenciados. 2. Caberá, contudo, à Administração o respeito às fases de empenhamento e liquidação da despesa. 3. O pagamento da despesa deverá ser comprovado através de documento hábil. 486 Origem: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0182702/70 Parecer: COG-498/97 Sessão: 06.10.1997


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487146712498COG-593/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A Prefeitura Municipal de Blumenau pode adquirir produtos fabricados e/ou serviços da Companhia de Urbanização de Blumenau com dispensa de licitação, desde que o preço contratado seja compatível com o do mercado, nos termos do artigo 24, VIII, combinado com os artigos 2°, "caput" e 6°, XI, todos da Lei Federal n° 8.666/93, observadas as normas do artigo 26 do citado diploma legal. 487 Origem: Companhia de Urbanização de Blumenau Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 232505/72 Parecer: COG-593/97 Sessão: 29.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
488201672499COG-551/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado o parcelamento de contratações de uma mesma obra, serviço ou compra que possa ser realizada conjunta ou concomitantemente ? com o intuito de se enquadrar na hipótese de "dispensa por baixo valor" ou em modalidade inadequada de licitação com limite de valor inferior ? por contrariar o artigo 8° e 24, II, da Lei de Licitações e o interesse público, além de frustar o princípio da moralidade administrativa, preconizado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 488 Origem: Prefeitura Municipal de Timbó Grande Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0207003/71 Parecer: COG-551/97 Sessão: 13.10.1997


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489201672499COG-551/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Para as contratações com pessoas jurídicas, ainda que decorrentes da modalidade convite, deve a administração pública, consoante dispõe o § 3° do artigo 195 da CF, exigir Certidão Negativa de Débito com o INSS, bem como com o FGTS, nos termos das Leis Federais n°s. 8.212, de 24.07.91 (artigo 95) e 8.036, de 11.05.90 (artigo 27). 489 Origem: Prefeitura Municipal de Timbó Grande Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0207003/71 Parecer: COG-551/97 Sessão: 13.10.1997


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490126622191Em Vigor
Texto Prejulgado
Os códigos e periódicos adquiridos pelo Tribunal de Justiça, embora a princípio devessem ser classificados como Materiais Permanentes, contudo, pela forma de distribuição, destinação e utilização que lhes é dada e tendo em vista a necessidade de constante atualização, o que não lhes garante vida útil superior a 2 (dois) anos, podem ser classificados como materiais não incorporados ao patrimônio público. Não sendo incorporáveis ao patrimônio, a aquisição de códigos e periódicos pode ser classificada em dotação de subelemento 3.1.3.2 ? Outros Serviços e Encargos, constante do Adendo IV ? Especificação da Despesa, a Portaria SOF nº 8, de 04.02.85, Anexo IV da Lei nº 4.320/64. 490 Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0312805/78 Sessão: 13.10.1997


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491197492290COG- 290/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado à Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica do Município, cumpridas as normas prescritas na Lei Federal nº 8.666/93 e atendidos os pressupostos da despesa pública: a) proceder à divulgação dos seus trabalhos de Plenário ou de Comissões, podendo para isso contratar agências de publicidade; b) adquirir passagens de transporte coletivo urbano ? blocos de passes para uso de seus servidores, quando em deslocamento a serviço; c) adquirir medicamentos para uso em serviço por servidores e vereadores; d) realizar despesa com coroas de flores, para fins de prestar homenagem póstuma a autoridade e pessoas ilustres; e) efetuar despesas com recepções, almoços e jantares, restritas à autoridades, comitiva da autoridade visitante e ao grupo de autoridade visitante e ao grupo de autoridades que compõem o comitê de recepção; f) fixar os valores das diárias a serem concedidas aos servidores da Câmara Municipal e aos Vereadores, quando em viagem a serviço ou em missão de representação do Poder Legislativo; g) realizar adiantamentos a servidores, para atender a despesas de viagens, relativamente a refeições e pernoite, mediante a comprovação com documentos hábeis, quando inexistente a fixação de diárias; h) efetuar gastos com passagens para viagens por via aérea ou rodoviária, de Vereadores quando a serviço ou em missão de representação do Poder Legislativo. 491 Origem: Câmara Municipal de Capivari de Baixo Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0201009/73 Parecer: COG- 290/97 Sessão: 27.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
492193092395COG-542/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal, é defeso à Câmara Municipal promover gastos com estacionamento de veículos de vereadores, servidores e visitantes por não se caracterizar como despesa pública. 2. A concessão desse benefício a vereadores e servidores ocasionaria remuneração indireta, afrontando as normas do artigo 29, V da CF, artigo 15, V da LOM e artigo 39, parágrafo 1°, da CF, respectivamente. 492 Origem: Câmara Municipal de Blumenau Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0218306/75Parecer: COG-542/97 Sessão: 27.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
493192032690COG-578/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 25/06/2003, através da decisão nº 2017/2003, exarada no processo nº CON-01/00756581. Texto revogado: "Nos termos do artigo 17, inciso I, alínea "b", da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 13, inciso I, alínea ´b´, da Lei Orgânica de Indaial, é possível o Município utilizar-se do instituto da doação de bem imóvel público a particular, face à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN n° 973-3, que suspende parte do artigo 17, inciso I, alínea ´b´. São requisitos legais para a realização da doação, nos termos dos artigos citados: comprovação da existência de interesse público devidamente justificado; avaliação prévia; autorização legislativa. Pela dicção do § 1° do artigo 13 da LOM, é recomendável a adoção do instituto da concessão do direito real de uso, por ser este mais apropriado à Administração Pública e atender os princípios da moralidade administrativa e da finalidade pública. Neste caso, deve ser observada a licitação na modalidade de concorrência e a celebração de contrato com prazo de vigência determinado." 0493 Câmara Municipal de Indaial Conselheiro Antero Nercolini nº: 246906/72 COG-578/97 27.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
494190892994COG-587/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É juridicamente possível o Município proceder à extinção de créditos tributários através de remissão e de transação, mediante autorização legislativa, observadas as situações restritivas constantes do artigo 172 do Código Tributário Nacional (Observar exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)). Dentro da competência municipal para legislar sobre assuntos de seu exclusivo interesse, nada obsta a criação de Conselho Municipal de Remissão e de Transação, desde que autorizado por lei. 494 Origem: Câmara Municipal de Florianópolis Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 232606/70Parecer: COG-587/97 Sessão: 27.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
495191962996COG-559/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O texto normativo disciplinador para a concessão de auxílios a necessitados deverá considerar a renda familiar, idade, estado de saúde, estado civil, número de filhos, entre outros critérios. Além disso, deve haver um acompanhamento do serviço de assistência social, de modo a restringir o benefício aos que se encontram realmente necessitados. 495 Origem: Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Conselheiro Dib Cherem ? Artigo 136 do RI Processo nº: 0218407/72Parecer: COG-559/97 Sessão: 27.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
496192082795COG-601/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É facultado à Câmara de Vereadores contratar emissoras de rádio (locais e da região) sintonizadas no território municipal, bem como de jornais que circulam no Município, para divulgação de atos oficiais, como portarias, editais, convocações, avisos públicos, resoluções, decretos legislativos, leis promulgadas, etc, assim também para divulgação ou acompanhamento de sessões plenárias, informações sobre matérias apreciadas nas sessões, assuntos de interesse da comunidade, mediante prévio processo licitatório, garantindo-se a maior participação possível de interessados, observados os termos do artigo 37, XXI, da Constituição Federal, artigo 16, § 6° da Constituição Estadual, artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Capinzal e Lei n° 8.666/93. 2. É facultada à Câmara de Vereadores a contratação, por dispensa de licitação, de veículo oficial de imprensa do Município ou do Estado, para publicação de atos oficias, nos termos do artigo 24, VIII e XVI da Lei n° 8.666/93 e artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Capinzal. 3. É vedado ao Município a contratação de veículos de comunicação (jornais, revistas, emissoras de rádio) para divulgação de manifestações pessoais de Vereadores, inclusive entrevistas, matérias de interesse exclusivo dos Vereadores ou outras matérias cujo teor e forma de apresentação caracterizem promoção pessoal de Vereadores, por contrariar a Constituição Federal (artigo 37, § 1°), Constituição Estadual (artigo 16, § 6°) e Lei n° 8.666/93 (artigo 2°). 496 Origem: Câmara Municipal de Capinzal Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0227802/70Parecer: COG-601/97 Sessão: 03.11.1997


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497200502190COG-583/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A decisão judicial, autorizando a imissão na posse de imóvel em litígio, tem caráter provisório, ou seja, por ocasião da decisão definitiva a Justiça poderá se manifestar contrariamente à desapropriação. 2. A decisão provisória da Justiça autoriza a imissão na posse mas não a edificação de quaisquer obras. Em razão disso e, tendo em vista que o princípio basilar da Administração Pública trata da supremacia do interesse público, entende-se que para iniciar as obras o Município deve aguardar a decisão judicial definitiva. 3. Se o Ordenador Primário insistir na execução da obra, colocando em risco o erário municipal, poderá ser responsabilizado, caso a desapropriação não se concretizar em virtude da decisão judicial definitiva. 497 Origem: Prefeitura Municipal de Princesa Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 199707/70Parecer: COG-583/97 Sessão: 03.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
498147292093COG-573/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Quanto à aposentadoria voluntária de servidor, a Constituição Federal, em seu artigo 40, § 1°, determina que lei complementar poderá estabelecer diferenciação de tempo de serviço no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, consoante dispõe o inciso III, "a" e "c", do referido artigo, legislação esta ainda não editada. Assim sendo, segundo o disposto no artigo 26, § 1° da LOM, a redução do tempo de serviço e de idade para efeito de aposentadoria no exercício de atividades penosas e insalubres ou perigosas, depende da edição de lei complementar federal. 498 Origem: Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campo Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 234907/74 Parecer: COG-573/97 Sessão: 10.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
499200222392COG-616/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A concessão de pensão especial a vereadores, instituída pelo artigo 203 da Lei Orgânica do Município de Orleans, é contrária à estipulação constitucional, haja vista não ter o Município poder constituinte originário nem derivado, não podendo legislar acerca da matéria. Cabe ao Município, entre outros, argüir a inconstitucionalidade do citado dispositivo da LOM perante o Poder Judiciário. 499 Origem: Câmara Municipal de Orleans Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 189302/75Parecer: COG-616/97 Sessão: 17.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
500203122194COG-623/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Considerando a competência municipal no que se refere ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços, o fornecimento das Notas Fiscais de Serviços Avulsas deverá ser efetuado pela Prefeitura. 2. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa não necessariamente precisa ser instituída por lei, bastando a edição de ato administrativo, da competência do Prefeito Municipal. 500 Origem: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira Relator: Auditor Altair Debona Castelan Processo nº: 0350508/75Parecer: COG-623/97 Sessão: 17.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
501127832998COG-648/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A contratação do seguro obrigatório DPVAT para veículos categorias 01, 02, 09 e 10 deve se dar por inexigibilidade de licitação, mediante instauração do competente processo, nos termos do caput do artigo 25 e artigo 26 da Lei n° 8.666/93, em decorrência da inviabilidade de competição, já que é oferecido somente pelo consórcio de empresas integrantes do Convênio DPVAT. 2. Já a contratação do seguro obrigatório DPVAT para veículos categorias 03 e 04 deve se dar através de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todas as Companhias Seguradoras, atendendo assim ao princípio da isonomia e o da impessoalidade, nos termos da legislação. 501 Origem: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 245907/76 Parecer: COG-648/97 Sessão: 17.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
502201712598COG-642/97Reformado
Texto Prejulgado
A aposentadoria espontânea dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista não implica, necessariamente, a ruptura do vínculo laboral. Assim, a continuidade da prestação de serviços, após aposentadoria voluntária, não constitui novo contrato de trabalho. A existência de servidor voluntariamente aposentado, mas mantido no emprego, auferindo, simultaneamente, proventos de aposentadoria, oriundos tão-somente do regime geral de previdência social (INSS) e vencimentos, a título de contraprestação pelos serviços prestados à entidade, não constitui situação irregular. No que se refere às aposentadorias especiais, pertinentes ao trabalho em atividades insalubres ou perigosas (e mais as penosas), pelo próprio contexto em que se situam, que prevê a redução do tempo de serviço com direito à aposentadoria, é incogitável que sejam exercidas atividades após a aposentação pelo fator de risco que representam. ----------------------------------------------- Integralmente reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 28.07.2008, através da decisão nº 2394/2008 exarada no processo nº PAD-07/00024875. Redação Original: "O pedido de aposentadoria espontânea pelos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, implica, necessariamente, na ruptura da relação de emprego. A continuidade da prestação de serviços, seja por acordo tácito, seja expresso, constitui um novo contrato de trabalho. Considerando que o artigo 37 da Constituição Federal, dentre os seus incisos aplicáveis às estatais, exige a prévia realização de concurso para a admissão em cargos, empregos e funções públicas, torna indiscutível que o novo contrato de trabalho, se não precedido de processo seletivo, é nulo de pleno direito. Na hipótese de haver relações de emprego nessas condições, quais sejam, a continuidade ininterrupta de prestação de serviços, após concessão de aposentadoria espontânea, esses contratos devem ser declarados nulos, e, por conseqüência, estarão extintos, não decorrendo o pagamento de verbas rescisórias. Com o advento da Medida Provisória n° 1.523, reeditada em 10.01.97, quando introduziu o parágrafo único do artigo 453, da Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo esse dispositivo nas edições subseqüentes, é evidente que a aposentadoria nas empresas públicas e sociedades de economia mista não comporta qualquer transação. Tão logo concedido o benefício, automaticamente, a readmissão (mesmo sob o rótulo de continuidade da prestação de serviços) depende de prévia aprovação em concurso público. A existência de servidor de empresas públicas e de sociedades de economia mista, já aposentado, mas mantido no emprego, constitui situação irregular, caracterizando infração ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, requerendo a adoção de providências imediatas por parte do Administrador, com vistas à cessação da sua permanência no emprego. Não se aplicam essas providências aos casos de aposentadorias por invalidez, tendo em vista que se trata de situação de exceção. No que se refere às aposentadorias especiais, pertinentes ao trabalho em atividades insalubres ou perigosas (e mais as penosas), pelo próprio contexto em que se situam, que prevê a redução do tempo de serviço com direito à aposentadoria, é incogitável que sejam exercidas atividades após a aposentação pelo fator de risco que representam". 502 Origem: Prefeitura Municipal de Videira Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0228307/70 ? Parecer: COG-642/97 Sessão: 19.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
503200052896COG-563/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a única forma admitida para ingresso de servidores em cargo de provimento efetivo na Administração Pública é através de concurso público de provas e títulos (artigo 37, II). 2. Os servidores públicos que na data da promulgação da Constituição não preenchiam os requisitos estabelecidos no artigo 37, II, da CF, foram considerados estáveis no serviço público, desde que estivessem em exercício há pelo menos 5 anos continuado, nos termos do artigo 19 do ADCT. 3. Os servidores admitidos sem concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal por prazo inferior a 05 (cinco) anos, encontram-se em situação irregular. 503 Origem: Prefeitura Municipal de Imbituba Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 234402/78 Parecer: COG-563/97 Sessão: 19.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
504203052595COG- 641/97Reformado
Texto Prejulgado
1. A alienação de bens móveis inservíveis deve ser realizada através de licitação na modalidade de concorrência e, quando o valor se situar até o limite constante do artigo 23, II, "b", da Lei n° 8.666/93, poderá a Administração realizar sob a modalidade de leilão. 2. As compras e alienações devem se dar através de processos licitatórios distintos, utilizando-se as modalidades licitatórias adequadas, previstas nos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.666/93. 3. Excepcionalmente, quando devidamente justificado no processo da licitação, atendendo o interesse público e demonstrada a ausência de prejuízo, através de licitação na modalidade de concorrência pública, poderá a Administração adotar a dação em pagamento, oferecendo bem móvel inservível como parte do pagamento de compra. 4. Nos registros contábeis devem ser procedidos todos os lançamentos pertinentes às operações realizadas, registrando-se, conforme o caso: a receita pela alienação dos bens; a despesa pela aquisição dos bens; a baixa dos bens, no Passivo Permanente, pela alienação; a inscrição dos bens no Ativo Permanente, pela aquisição efetivada; o lançamento de correção dos bens alienados, no Ativo ou Passivo Permanente, quando couber. 5. A alienação de bens inservíveis em leilões distintos, utilizando-se a classificação prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto Federal n. 99.658/90, poderá acarretar o fracionamento do objeto e, como consequência, eventual burla à modalidade licitatória estipulada em lei - tomada de preços ou concorrência - caso o somatório dos bens avaliados ultrapasse o limite fixado pelo §6º do art. 17 da Lei n. 8.666/93. ----------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 26/08/2015, mediante a Decisão nº 1232/2015 exarada no Processo @CON 15/00057921, para o acréscimo do item 5.


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
505202922294COG-539/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Para a efetivação dos pagamentos da Administração, deve ser respeitada a ordem cronológica determinada pelo artigo 5° da Lei n° 8.666/93. Para que a ordem cronológica seja quebrada, faz-se necessária a demonstração de relevantes razões de interesse público e a devida publicação dessas razões. Compete à autoridade administrativa, no caso o Prefeito, reconhecer a ocorrência dos motivos que justificam a ofensa à ordem cronológica dos pagamentos e dar-lhes publicidade. 505 Origem: Prefeitura Municipal de Itapiranga Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0018510/70 Parecer: COG-539/97 Sessão: 08.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
506200392891COG-543/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É facultado ao Município, mediante Convênio, assumir encargos decorrentes da ampliação e manutenção de escola de ensino fundamental, da rede pública estadual, localizada no âmbito do Município, visando o cumprimento da aplicação do percentual mínimo destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino consoante dispõe o artigo 212 da Constituição Federal. 506 Origem: Prefeitura Municipal de Iomerê Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0243808/76 Parecer: COG-543/97 Sessão: 13.10.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
507198782497COG- 678/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A celebração de acordo judicial ou extrajudicial, visando o pagamento de verbas indenizatórias, com servidores reintegrados em seus cargos por decisão judicial transitada em julgado, para se revestir do caráter de legalidade necessita de aprovação do Poder Legislativo. Firmado o acordo com os servidores municipais reintegrados em seus cargos, por decisão judicial transitada em julgado, este deverá ser apreciado pela Câmara Municipal, sem o que a execução do ato reveste-se de ilegalidade, por contrariar o artigo 21, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal. 507 Origem: Prefeitura Municipal de Tijucas Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 0305307/75 Parecer: COG- 678/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
508145352196COG-687/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O auxílio a servidores visando assistência a seus dependentes deficientes mentais para tratamento especializado em fonoaudiologia, psicologia e psicopedagogia, desde que atestado por especialista em educação escolar, pode ser concedido através de convênio ou termo aditivo a convênio já existente, firmado entre o ente público e a entidade representativa do servidores, com amparo nos artigos 194, 203, IV e 227, § 1°, II da Constituição Federal, nos artigos 157, IV, 163, V e 191 da Constituição Estadual, nos artigos 6° e 11 § 1° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), e nos artigos 114 e 115, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n° 6.745/85). 508 Origem: Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0258108/72 Parecer: COG-687/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
509200512595COG-684/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A negociação admitida nas licitações, na busca do menor valor ofertado, deve se dar na fase prevista pelo artigo 46, § 1°, II, vez que, sendo um procedimento formal e vinculado (artigos 4° e 43, caput), não cabe ser efetuada após a adjudicação do objeto por ferir os princípios da igualdade, da competitividade, do julgamento objetivo, entre outros, insculpidos no artigo 3°, todos da Lei Federal n° 8.666/93. A quantidade estimada de consumo mensal para a contratação dos serviços de impressão de materiais é condição essencial e deverá constar do instrumento convocatório, admitida a ampliação ou a redução da quantidade, nos limites permitidos pelo § 1° do artigo 65 da Lei de Licitações e Contratações Públicas. 509 Origem: Prefeitura Municipal de Blumenau Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 263001/79 Parecer: COG-684/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
510203212592COG-659/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, nos termos do artigo 28, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte. 510 Origem: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 253708/74 Parecer: COG-659/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
511200402293COG-676/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A titularidade da dívida ativa inscrita e em processo de execução - ainda não concluído, portanto, dívida não recebida, não realizada - relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujo imóvel situe-se no território do município desmembrado, é deste, como também, assume este Município a posição de sujeito ativo das relações jurídicas, em cujos direitos sub-rogou-se, nos termos do artigo 120 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 29, I, da Lei Complementar Estadual n° 135/95. A assunção de direitos e obrigações pelo município desmembrado tem início a partir da data da publicação da lei de sua criação, mas a posição dos créditos tributários relativos ao IPTU se transferem in totun para este município, que assume a titularidade das relações jurídicas sobre os imóveis que se situam em seu território municipal, uma vez que se sub-rogou nos direitos pertencentes anteriormente ao município de origem. 511 Origem: Prefeitura Municipal de Sombrio Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 254808/78 Parecer: COG-676/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
512148382690COG-698/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A concessão de uso de bem imóvel para utilização por outro Órgão ou Entidade da Administração Pública pode ser realizada através de dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 17 da Lei Federal n° 8.666/93, devendo ser observado, ainda, o disposto no artigo 26 do citado diploma legal. O pagamento antecipado do valor total da concessão de uso não encontra respaldo na legislação e contraria expressamente o disposto nos artigos 62 e 63 da Lei n° 4.320/64. 512 Origem: Santa Catarina Turismo S.A. - SANTUR Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 266201/72 Parecer: COG-698/97 Sessão: 15.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
513191932094COG-691/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A contratação de emissora de Rádio para a transmissão das Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Tijucas se sujeita às normas constantes do artigo 37, inciso XXI e § 1° da Constituição Federal, do artigo 16,§ 6° da Constituição Estadual e as disposições da Lei federal n° 8.666/93 e da sua Lei Orgânica Municipal. 2. A Administração Pública ao contratar com terceiros, na impossibilidade de realizar o devido processo licitatório por inviabilidade de competição, se subordina ao preceituado pelo artigo 25, combinado com os artigos 26 e 89, todos da Lei Federal n° 8.666/93. 3. É vedado ao Município manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos, expressões ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do artigo 37, § 1°, da Constituição Federal, do artigo 16, § 6°, da Constituição Estadual e do artigo 8°, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal. 513 Origem: Câmara Municipal de Tijucas Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0258007/75 Parecer: COG-691/97 Sessão: 17.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
514200192191COG-675/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Visando a promoção de incentivos a empresas, para a sua instalação ou ampliação no Município de Siderópolis, devem ser observadas as Leis Municipais n°s 753/89, 1.002/94 e 803/90, que concedem inúmeros incentivos econômicos e estímulos fiscais às empresas que se estabeleçam no Município ou nele ampliem suas atividades. A subvenção econômica tem por finalidade a cobertura dos déficits de manutenção ou funcionamento de entidades da Administração indireta; a cobertura de diferença entre os preços de mercado e de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais; e pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais. Para as empresas com fins lucrativos, a concessão de subvenção econômica deve limitar-se aos casos específicos previstos no parágrafo único do artigo18 da Lei Federal n° 4.320/64 (cobertura de diferença entre preço de mercado e preço de revenda de gêneros alimentícios e outros materiais, e pagamento de bonificações a produtores) e ser autorizada por lei municipal especial, conforme disposto no artigo 19 da citada Lei, e sempre observada a necessidade de caracterização de interesse público. 514 Origem: Prefeitura Municipal de Siderópolis Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 240003/79 Parecer: COG-675/97 Sessão: 22.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
515199912190COG-697/97Em Vigor
Texto Prejulgado
A contratação de Associação de Agricultores para a prestação de serviços, entre os quais o de a terraplenagem, depende de prévio processo licitatório, evitando assim o favorecimento, em atendimento ao princípio da isonomia e ao disposto no artigo 27, XXXVIII, "b", da Lei Orgânica Municipal, no artigo 2° da Lei Federal n° 8.666/93 e também no artigo 37, XXI, da Constituição Federal. É vedada a cessão de funcionário municipal às associações, por não se enquadrarem como entidades públicas prestadoras de serviços públicos, face ao princípio da legalidade prescrito no artigo 37, caput da CF e à proibição expressa contida no artigo 9°, inciso IV, da Lei Federal n° 8.429, de 02 de dezembro de 1992. 515 Origem: Prefeitura Municipal de Armazém Relator: Auditor José Carlos Pacheco Processo nº: 263103/76 Parecer: COG-697/97 Sessão: 22.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
516200272098COG-673/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado ao Município a instituição de tributo específico para limpeza de determinado loteamento, com arrecadação por empresa privada prestadora de serviços contratada para realizar a limpeza e conservação do loteamento, sem a participação do Poder Público Municipal, por contrariar à Constituição Federal (artigo 145) e Código Tributário Nacional (artigo 7°). É vedado instituir tributo específico para limpeza e conservação de determinado loteamento, cujo serviço será executada pelo seu proprietário, onde a arrecadação do tributo será efetuada pela municipalidade, com posterior dedução do IPTU devido pelo proprietário do loteamento, por contrariar à Constituição Federal (artigos 37, XXI, e 145), Código Tributário Nacional (artigos 7° e 170) e Lei 8.666/93 (artigo 2°). 516 Origem: Prefeitura Municipal de Balneário Gaivota Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 252507/73 Parecer: COG-673/97 Sessão: 22.11.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
517147472890COG-618/97Em Vigor
Texto Prejulgado
De acordo com o artigo 2° da Lei Federal n° 8.666/93, alterada pelas Leis nos 8.883/94 e 9.032/95, os contratos de locação firmados pela Administração Pública devem, obrigatoriamente, ser precedidos de certame licitatório e a eles se aplica, no que couber, o disposto nos artigos 55, e 58 a 61, conforme prevê a regra do inciso I do § 3° do artigo 62 do mesmo diploma legal. O Edital de Licitação para locação de bens, caracterizando operação de leasing, deve prever expressamente a condição de opção de compra, em cumprimento à disposição legal que rege a matéria. 517 Origem: Fundação Cultural de Joinville Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 250408/73 Parecer: COG-618/97 Sessão: 22.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
518191922293COG-621/97Reformado
Texto Prejulgado
É facultado à Câmara Municipal veicular na imprensa mensagens alusivas a datas festivas e/ou campanhas educativas, atendidos os pressupostos constantes do inciso XXI e § 1° do artigo 37 da Constituição Federal e as normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, especialmente o artigo 2°. ---------------------------------------------------------------------------------------- Prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 24.08.2009, mediante a Decisão nº 3000/09 exarada no Processo CON-08/00526490. Redação anterior: "É facultado à Câmara Municipal veicular na imprensa mensagens alusivas a datas festivas e/ou campanhas educativas, atendidos os pressupostos constantes do inciso XXI e § 1° do artigo 37 da Constituição Federal e as normas contidas na Lei Federal n° 8.666/93, com a redação dada pela Lei Federal n° 8.883/94, especialmente o artigo 2°. É facultada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal ou, excepcionalmente, mediante contrato de locação civil de serviços, obedecidos os princípios contidos na Lei nº 8.666/93, sendo que, para ambos os casos é necessário autorização legislativa." Origem: Câmara Municipal de Balneário Camboriú Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 245806/79 Parecer: COG-621/97 Sessão: 22.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
519200552198COG-521/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A regra geral expressa no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal compele à realização de prévia licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, objetivando assegurar a igualdade de condições a todos os concorrentes. 2. Em conformidade com o artigo 197 da Constituição Federal, combinado com a Lei Federal nº 8080, de 19.09.90, a execução das ações e serviços de saúde deve ser feita diretamente ou através de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, ressalvando-se que o artigo 199 da Carta Magna estabelece que as instituições privadas poderão participar, no que se refere à constituição do sistema único de saúde, de forma complementar. 3. Quando se tratar da execução das ações e serviços de saúde, compreendendo a prestação dos serviços médico-assistenciais, médico-hospitalares e laboratoriais, entre outros, nada impede que o Poder Público utilize o sistema de credenciamento, que se vincula ao manifesto interesse da Administração em colocar à disposição da comunidade toda a rede de serviços de profissionais da área da saúde, bem como de pessoas jurídicas que prestam serviços assistenciais, hospitalares ou laboratoriais, mediante condições, incluindo o preço a ser pago, previamente definidas e amplamente difundidas, às quais os interessados poderão aderir livremente a qualquer tempo. 4. Caracterizado o interesse de absorver todos os profissionais e pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições do Poder Público, configurar-se-á a inviabilidade de competição contemplada no caput do artigo 25 da Lei Federal n. 8666/93, de 21 de junho de 1993, com as alterações subseqüentes, estando plenamente atendidos os princípios previstos pelo artigo 3° da Lei de Licitações. 519 Origem: Prefeitura Municipal de Blumenau Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0217307/79 Parecer: COG-521/97 Sessão: 22.12.1997


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
520203112890COG-728/97Reformado
Texto Prejulgado
1. A concessão de adicionais por tempo de serviço somente pode ser efetivada em relação aos funcionários do Município de Dionísio Cerqueira, conceituados na Lei Municipal nº 2.069/94 como aqueles que estão investidos em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, inexistindo perceptivo legal que agasalhe a hipótese de cômputo de serviço prestado ao Município em caráter temporário ou contratos regidos pela CLT, tampouco o tempo de serviço militar. 2. A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida em dinheiro, nos termos do artigo 105, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Dionísio Cerqueira. 3. É possível a averbação do período em que servidor público municipal cursou Escola Técnica ou Agrotécnica Federal, na condição de aluno-aprendiz, desde que observados os requisitos contidos nos arts. 92, III e 93, da IN/INSS nº 54/2010, caso em que o período fica limitado até 16 de dezembro de 1998, bem como a necessidade de ter sido paga ao aluno retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União, ainda que fornecida de maneira indireta ao aluno. Cumpridos tais requisitos o tempo de atividade escolar perante Escola Técnica Federal, comprovado por atestado de frequência, é considerado tempo de serviço público federal, ainda que não se comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme art. 40, §10, da Constituição Federal, e art. 4 da EC n. 20/98. ----------------------------------------------------------------------------------------- Item 3 do prejulgado reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 28/11/2011, mediante a Decisão nº 3412/2011 exarada no Processo CON-11/00353302. Redação original do item 3: "3. A averbação do período em que servidor público municipal cursou Escola Agrotécnica, na condição de aluno-aprendiz, é possível, desde que tal período seja alcançado pela vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 (de 30.01.1942 a 16.04.1959, quando da entrada em vigor da Lei nº 3.552/79) e que tenha sido concedido ao mesmo retribuição pecuniária à conta de dotação orçamentária." 520 Origem: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0252305/79 Parecer: COG-728/97 Sessão: 04.02.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
521142332992COG-613/97Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pela Decisão nº 124/2017, em 06/03/2017, nos autos @CON 16/00431744. Redação original: ?1. A guarda e manutenção de documentos públicos deve ser efetuada nos termos da Lei Federal n° 8.159, de 08.01.1991 e da Lei Estadual n° 9.747, de 26.11.1994. 2. As Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da Lei Estadual n° 9.747/94, para designarem as comissões de avaliação dos documentos e, posteriormente, elaborarem as tabelas de temporalidade. 3. As respectivas tabelas de temporalidade serão submetidas à apreciação do Arquivo Público do Estado. 4. Documentos referentes à Prestação de Contas de Adiantamentos, Despesas e Receitas, relativas aos Balancetes Mensais, Balanços e Balancetes já aprovados e com decisão final do Tribunal de Contas, deverão permanecer à disposição desta Corte pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da decisão definitiva do Tribunal Pleno, publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da Resolução n° TC-16/94, de 21.12.94. 521 Origem: Fundação do Meio Ambiente Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 251003/70 Parecer: COG-613/97 Sessão: 11.03.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
522195192095COG-008/98Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, só pode ocorrer quando previamente autorizados por lei, consoante dispõe o artigo 167, inciso VI, da CF. 2. É lícita a utilização de recursos não comprometidos, provenientes de convênio para a abertura de crédito adicional, quando estritamente relacionado ao objeto do convênio, na Unidade Orçamentária com o qual foi firmado, e dentro do projeto/atividade específico, ainda que o quadro de excesso de arrecadação se apresente aquém do estimado, desde que adotadas providências de modo a garantir a manutenção do equilíbrio financeiro, a fim de evitar déficit. 522 Origem: Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis - GRANFPOLIS Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 271510/78 Parecer: COG-008/98 Sessão: 16.03.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
523200592599741/97Revogado
Texto Prejulgado
Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 18.09.2000, através da decisão nº 2593/2000 no Processo TC8702310/90. Texto revogado:"A contratação por parte da Prefeitura Municipal de Gaspar de instituições financeiras oficiais, entre elas, o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. ? BESC, para o recebimento dos tributos municipais, encontra amparo no artigo 164, § 3°, da Constituição Federal e no artigo 67 da Lei Orgânica Municipal. Com base no artigo 164, § 3°, da Constituição Federal, no artigo 67 da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 24, VIII, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as suas alterações, tem-se como possível a efetivação da dispensa de licitação para a contratação de instituições financeiras oficiais visando o recebimento dos tributos municipais, observada as prescrições do artigo 26 da citada Lei Federal. A utilização de todas as instituições financeiras (públicas e privadas) com sede no município de Gaspar para o recebimento dos tributos municipais, enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, nos termos do caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações da Lei Federal n° 8.883, de 08 de junho de 1994, observada a prescrição contida no artigo 26 do diploma legal acima citado." 523


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
524201712792COG-762/97Em Vigor
Texto Prejulgado
O Município aplicará, anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, em obediência ao artigo 212, caput, da Constituição Federal, ao artigo 173 da Lei Orgânica Municipal, e ao artigo 69, caput, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. O não cumprimento das determinações contidas no artigo 212, caput, da Constituição Federal, no artigo 173 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 69, caput, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, podem implicar na intervenção no Município pela não aplicação do mínimo exigido da receita de impostos em gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino (artigo 11, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989), entre outras conseqüências que podem resultar deste ato. Decretada a calamidade pública no Município, o artigo 167, § 3°, da Constituição Federal, o artigo 44, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o artigo 151, § 3°, da Lei Orgânica Municipal, prevêem a possibilidade de abertura de créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, os quais não dependem de recursos hábeis para sua abertura, nem de autorização prévia da Câmara de Vereadores. 524 Origem: Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 0273508/70 Parecer: COG-762/97 Sessão: 16.03.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
525202312690COG-615/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É admissível o recebimento de bens móveis através de doação de instituição estrangeira, devendo-se proceder à análise da conveniência, considerando-se a relação custo/benefício do bem doado, levando-se em conta (i) as despesas com o transporte do bem até o Brasil; (ii) o tempo de vida útil do bem e (iii) a existência, no mercado brasileiro, de peças de reposição do bem doado, cuja aquisição é indispensável para o seu perfeito funcionamento, face ao desgaste natural decorrente do seu uso. O recebimento de bens em doação pode se efetivar mediante convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere, verificada a inexistência de óbices diplomáticos e/ou comerciais com a instituição doadora, devendo o termo de celebração ser submetido à apreciação da Câmara Municipal, consoante dispõe o artigo 76, XVII, c/c o artigo 33, X da Lei Orgânica Municipal de Chapecó. É admissível o pagamento das despesas referentes aos custos para viabilizar a doação, observados os termos da Lei Federal n° 8.666/93 e da Lei Federal n° 4.320/64. Entidade com representação exclusiva do doador poderá ser contratada, sem prévio processo licitatório, com fundamento no artigo 25 da Lei de Licitações, desde que essa condição conste do termo de doação ou instrumento congênere, condicionado, ainda, à justificativa da conveniência do seu recebimento nestes termos. Na contratação por inexigibilidade de licitação deve a empresa contratada comprovar a sua regularidade com a seguridade social e FGTS, nos termos do artigo 195, § 3°, da Constituição Federal, artigo 27, "a", da Lei n° 8.036/90, artigo 47, I, "a", da Lei n° 8.212/91 e artigo 2° da Lei n° 9.012/95. 525 Origem: Prefeitura Municipal de Chapecó Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0246603/70 Parecer: COG-615/97 Sessão: 25.03.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
526190942894COG-755/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Os recursos transferidos aos Municípios por força do disposto nos artigos 158, IV, 159, I, "b" e 159, § 3°, da Constituição Federal, relativamente às cotas partes do ICMS, FPM e IPI-Exportação, mesmo considerando que parte deles são retidos para constituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, devem ser contabilizados pelos seus valores integrais, ou seja, 100% (cem por cento) dos valores repassados. 2. Esses recursos, sendo contabilizados pelos valores integrais transferidos (100% dos valores repassados), não caracterizam a ocorrência de duplicidade de lançamento sob a ótica da execução orçamentária, tendo em vista que as receitas e despesas efetuadas possuem, a cada registro, classificações específicas determinadas pela Lei n° 4.320/64, seus anexos e portarias de atualização da classificação da receita e da despesa. 3. A classificação da receita (Para classificação da Receita, observar as Portaria Interministerial STN-MF/SOF-MOG nº 163/01 e 325/01 e a Portaria STN nº 325/01) proveniente dos recursos retidos na conta única do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério a ser efetuada pelo Município é a seguinte: 3.2.0.0 Transferências Correntes; 3.2.2.0 Transferências Intergovernamentais; 3.3.2.4 Transferências a Instituições Multigovernamentais ? Contribuições ao Fundo do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 4. A classificação da receita repassada pelo Fundo ao Município com base no número de alunos regularmente matriculados em escolas da rede municipal de ensino fundamental é a seguinte: 1700.00.00 Transferências Correntes; 1722.00.00 Transferências do Estado; 1722.09.00 Outras Transferências do Estado; 1722.09.01 Transferência do Fundo de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. 526 Origem: Federação Catarinense de Associações de Municípios - FECAM Relator: Auditor Clóvis Mattos Balsini Processo nº: 0243606/71 Parecer: COG-755/97 Sessão: 25.03.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
527199312290COG-758/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O pedido de informação do Poder Legislativo ao Poder Executivo deve observar os seguintes requisitos: - ser devidamente fundamentado; - mencionar o fim a que se destina; - ser pertinente às atribuições de fiscalização da Câmara Municipal; e - não dar margem a que venha ensejar o seu não atendimento, por eventualmente conter solicitações absurdas ou ilegais. 2. No caso específico da Prefeitura Municipal de Atalanta, o balancete a ser enviado à Câmara Municipal deve observar a forma e o conteúdo, se previstos na Lei Orgânica. 3. Os documentos originais de despesas ? notas fiscais, recibos, folhas de pagamento, roteiro de viagens, bilhete de passagem, entre outros, devem ser arquivados no órgão de contabilidade, à disposição dos agentes incumbidos do controle interno e externo, conforme determina o artigo 92 da Resolução nº TC ? 16/94, de 21.12.94. 4. As normas atinentes à fiscalização exercida pela Câmara Municipal devem ser fixadas na Lei Orgânica ou em lei ordinária do município, não cabendo ser estabelecida por requerimento aprovado em plenário. 5. Os requerimentos aprovados em plenário pela Câmara de Vereadores, pertinentes a pedido de informações, devem se referir a situações concretas e casos específicos, de modo a ensejar o seu atendimento de forma plena pelo Poder Executivo. 527 Origem: Prefeitura Municipal de Atalanta Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0273205/79 Parecer: COG-758/97 Sessão: 01.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
528202332292COG-049/98Em Vigor
Texto Prejulgado
A iniciativa de matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo, não sendo admitida iniciativa pela Câmara de Vereadores por implicar em violação manifesta à Lei Maior, ensejando a nulidade da lei, ainda que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, autoridade competente para apresentar o projeto. A Câmara, no exercício de sua função legislativa, não pode tomar para si as atribuições reservadas ao Poder Executivo. Os projetos de lei de concessão de auxílios e subvenções são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consoante dispõe o artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Chapecó, e a própria Constituição Federal que exige respeito ao princípio da divisão de Poderes. Os convênios, consoante dispõe o inciso XVII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Chapecó, são objetos de apreciação a posteriori pela Câmara, no prazo de trinta dias a contar da celebração. O desconto concedido pelo artigo 5° da Lei n° 3.805/93 do Município de Chapecó, não caracteriza vinculação de receita à despesa, consoante dispõe o artigo 167, inciso IV, da Constituição da República. É perfeitamente compatível com a Lei Maior, que em seu artigo 150 § 6°, prevê a possibilidade de concessão, pela União, pelos Estados ou Municípios, de subsídio, isenção ou redução de base de cálculo relativos a impostos, taxas ou contribuições mediante lei específica. Por acarretar alteração na legislação tributária e, conseqüentemente, na receita, a concessão de isenção, a ser estabelecida em lei específica, deve estar prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da Administração para o exercício financeiro subseqüente, e orientará a elaboração da Lei Orçamentária, em consonância com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal (Observar exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)). O repasse de materiais esportivos previsto no artigo 2° da Lei n° 3.805/93 do Município de Chapecó poderá efetuar-se na forma do artigo 17, inciso II, alínea "a", da Lei n° 8.666/93 (Estatuto de Licitações), ou seja, por doação, com dispensa de licitação, haja vista destinar-se exclusivamente para fins e uso de interesse social. 528 Origem: Prefeitura Municipal de Chapecó Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0058400/83 Parecer: COG-049/98 Sessão: 01.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
529195372891COG-030/98Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado o pagamento, pelos cofres públicos, de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, por ocasião da exoneração ou dispensa, visto ferir o princípio da livre nomeação e exoneração, principal característica diferenciadora em relação ao cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O pagamento pelos cofres públicos de indenização compensatória aos ocupantes de cargos em comissão, por ocasião da exoneração ou dispensa, é inconstitucional, por afrontar o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 529 Origem: Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 271903/77 Parecer: COG-030/98 Sessão: 01.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
530202792595COG-686/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Para promover incentivos a empresas deve o Município atentar para a Lei Municipal n° 635/97, que dispõe sobre inúmeros incentivos econômicos e fiscais a empresas que se estabeleçam ou ampliem suas atividades no território municipal. A subvenção econômica tem por finalidade a cobertura dos déficits de manutenção ou funcionamento de entidades da administração indireta, a cobertura de diferença entre os preços de mercado e de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais. Para as empresas de fins lucrativos a concessão de subvenção econômica deve limitar-se aos casos específicos previstos no parágrafo único do artigo 18 da Lei Federal n° 4.320/64 (cobertura de diferença entre preço de mercado e de revenda de gêneros alimentícios e outros materiais, e pagamento de bonificações a produtores) e ser autorizada por lei municipal especial conforme disposto no artigo 19 da citada Lei, e sempre observada a necessidade de caracterização de interesse público. 530 Origem: Prefeitura Municipal de São Carlos Relator: Conselheiro Dib Cherem - Artigo 136 do R.I. Auditora Thereza Apparecida Costa Marques Processo nº: 0257603/72 Parecer: COG-686/97 Sessão: 01.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
531202582191COG-726/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. A execução de serviços em propriedades particulares pela Administração Municipal depende de lei autorizativa reguladora. 2. O projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer as condições gerais sob as quais devem ser prestados esses serviços e a forma de seu pagamento, podendo prever a fixação da tabela de valores pelo Chefe do Executivo. 3. Na hipótese de o projeto de lei estabelecer inclusive a tabela de valores a serem cobrados pelos serviços, quando da apreciação pela Câmara de Vereadores, esta poderá alterar os valores para mais ou para menos, desde que observada e mantida a relação custo benefício, que representa o parâmetro a ser seguido no estabelecimento das tarifas dos preços públicos. 531 Origem: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 266706/79 Parecer: COG-726/97 Sessão: 08.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
532203212193COG-713/97Revogado
Texto Prejulgado
------------------------------------------- Revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 10.10.2007, mediante a Decisão 3242/2007, exarada no processo PAD-07/00514619. Texto revogado: " O Fundo Municipal de Previdência de São Lourenço do Oeste não detém personalidade jurídica, nos termos do disposto no artigo 14 do Código Civil Brasileiro, bem como nas normas de direito financeiro, presentes na Lei n° 4.320, de 17.03.64, razão pela qual lhe é vedado a aquisição de bens imóveis."


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
533125712596COG-650/97Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedado à administração municipal contratar mão-de-obra através de cooperativas, para a realização de serviços que constituam atividade-fim da administração pública ou cujas funções sejam próprias de cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Órgão, face o disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal. À administração municipal é facultado contratar serviços através de empresas ou cooperativas para atendimento de atribuições da atividade meio do órgão público, mediante lei municipal reguladora e observado o procedimento licitatório, conforme artigo 37, inciso XXI, da CF e artigos 2° e 6° da Lei Federal n° 8.666/93. É facultado à administração municipal qualificar sociedade civil sem fins lucrativos, que tenha finalidade dirigida ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, para o fomento e execução dessas atividades no âmbito da administração municipal, por meio de contrato de gestão, desde que haja lei específica dispondo sobre a matéria, a exemplo da disciplina implantada no âmbito federal pela Medida Provisória n° 1.591, editada em 09 de outubro de 1997. 533 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0258602/79 ? Parecer: COG-650/97 Sessão: 13.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
534200212095COG-730/97Reformado
Texto Prejulgado
1. Na fase conciliatória do processo judicial é possível firmar acordo com o autor da ação, desde que laudo pericial demonstre a responsabilidade do Município e haja dotação própria e lei autorizativa, condicionado o acordo, ainda, à conveniência da Administração. 2. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados e divulgados, obedecida a seguinte ordem: no órgão oficial do Município ou da respectiva Associação Municipal; ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer; ou conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 21/00. As leis municipais e outras normas legais como decretos e resoluções da Câmara devem ser realizadas no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 1º da Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil). Inexistindo imprensa oficial, permite-se a publicação em imprensa privada, selecionada mediante processo licitatório e qualificada como oficial por lei municipal. Havendo motivo legítimo e suficiente capaz de afastar as alternativas anteriores, a publicação se dará na conformidade da Lei Orgânica Municipal, inclusive, se nela prevista, mediante afixação dos textos legais, em lugar visível e de amplo acesso, nas sedes do Executivo e do Legislativo municipais. 3. É vedada a divulgação da relação do contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, de acordo com o artigo 198 do Código Tributário Nacional. ----------------------------------------- Reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 02.12.2002, através da decisão nº 3089/2002 exarada no processo nº PAD-02/10566680. Redação inicial: "Na fase conciliatória do processo judicial é possível firmar acordo com o autor da ação, desde que laudo pericial demonstre a responsabilidade do Município e haja dotação própria e lei autorizativa, condicionado o acordo, ainda, à conveniência da Administração. A publicação e divulgação de leis e atos municipais de Orleans que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva Associação Municipal e em jornal local ou da microrregião a que pertencer e, na falta deles, em edital que será fixado em mural na sede Prefeitura e da Câmara Municipal, nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e artigo 88 da Lei Orgânica Municipal. É vedada a divulgação da relação do contribuintes em débito com a Fazenda Municipal, de acordo com o artigo 198 do Código Tributário Nacional. 534 Origem: Prefeitura Municipal de Orleans Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 266605/71 Parecer: COG-730/97 Sessão: 22.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
535107222299COG-091/98Em Vigor
Texto Prejulgado
Os valores despendidos pelo Município em razão de convênio celebrado pelo Estado, visando o transporte de alunos da rede municipal de ensino fundamental e educação infantil, podem ser incluídos no cômputo do percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo Município. Caso o transporte atenda alunos do ensino fundamental e educandos infantis, ainda que da rede estadual, os valores repassados poderão igualmente ser creditados em manutenção e desenvolvimento do ensino. Pertencendo à rede estadual os alunos a serem transportados do ensino diverso daqueles de competência prioritária do Município - ensino fundamental e educação infantil - a despesa só será legalmente admitida quando estiverem plenamente atendidas as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil, devendo ser efetuadas com recursos não compreendidos dentro do percentual mínimo obrigatório. 535 Origem: União Nacional de Dirigentes em Educação Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0004800/80 Parecer: COG-091/98 Sessão: 15.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
536126082596COG-095/98Em Vigor
Texto Prejulgado
A opção do servidor entre a remuneração do seu cargo efetivo e a do cargo de vereador já exercido, prevista no artigo 142 da Lei Orgânica do Município de São João do Sul, contraria os princípios da moralidade e da impessoalidade estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A atribuição de vantagens relativas à diferença remuneratória entre o vencimento de cargo de provimento efetivo, historicamente, está atrelada ao exercício de cargos de confiança, ou seja, cargos em comissão ou funções gratificadas criadas por lei, e que integram planos de cargos e salários. É totalmente estranho a esses planos a concessão de vantagens a servidores que tenham exercido mandato eletivo. Em face do conflito explícito entre o texto da Lei do Município e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, é incabível o direito à opção pela remuneração de Vereador. As despesas decorrentes da opção prevista no artigo 142 da Lei Orgânica do Município de São João do Sul, se vier a ser aplicada, devem correr a conta da unidade, órgão ou Poder a que pertencer o servidor. A parte variável da remuneração do Vereador é de natureza exclusiva do exercício do mandato de cargo eletivo. 536 Origem: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0061800/83 Parecer: COG-095/98 Sessão: 15.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
537118542591COG-112/98Em Vigor
Texto Prejulgado
As exceções ao dever de licitar estão estampadas no artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93. No caso de compra de produtos hortifrutigranjeiros só é admitida a dispensa de licitação durante o tempo necessário à realização do processo licitatório, conforme o inciso XII do dispositivo em realce. A indicação de situações que autorizem o afastamento do dever de licitar é de competência exclusiva do legislador federal, por força do artigo 22, inciso XXVII da Constituição Federal. 537 Origem: Secretaria da Saúde Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0057500/84 Parecer: COG-112/98 Sessão: 22.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
538199842493Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Quando demandada a Justiça pela parte que se sentir prejudicada, é dever do Poder Público exercer a defesa de seus atos até esgotados todos os recursos judiciais, sendo admissível a celebração de acordo, homologado pelo competente órgão do Poder Judiciário, observado estritamente o disposto na Constituição Federal. 2. A proposta de acordo deve ser fundamentada a fim de demonstrar a predominância do interesse público, e não pode ir além do legalmente devido, isto é, o pagamento do serviço prestado. 3. O acordo deve ser precedido de autorização legislativa devendo sua celebração observar as prescrições legais. 4. Assentou-se jurisprudência nos Tribunais do Trabalho no sentido de que a admissão do servidor público, após a promulgação da atual Constituição Federal, sem prévio concurso público, torna o ato nulo de pleno direito. A nulidade opera retroativamente, fulminando o ato na sua origem, atuando como se ele jamais tivesse existido. No âmbito da Justiça do Trabalho, face à impossibilidade do restabelecimento do statu quo ante, posto que não há como devolver ao trabalhador a sua força laborativa despendida na execução de suas atribuições, mas apenas o salário em sentido estrito que corresponde à indenização pelos serviços prestados, não cabe nenhuma parcela de natureza trabalhista, tal como férias, décimo terceiro salário, FGTS, etc. 538 Origem: Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo Relator: Conselheiro Antero Nercolini Processo nº: 0238802/72 Sessão: 27.04.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
539200112198COG-004/98Em Vigor
Texto Prejulgado
O Município é vedado desapropriar área de terras de propriedade de empresa de economia mista estadual, consoante dispõe o § 2° do artigo 2° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21.06.41, que trata da desapropriação por utilidade pública. É viável a aquisição de imóvel pelo Município, com dispensa de licitação nos termos preconizados pelo inciso X do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, quando caracterizada a inviabilidade de competição, ou seja, a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito com outro imóvel que não o escolhido. É facultado à empresa de sociedade de economia mista alienar imóvel com dispensa de licitação para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo, consoante dispõe o artigo 17, inciso I, alínea "e", da Lei Federal n° 8.666/93. Origem: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara Relator: Conselheiro Dib Cherem Processo nº: 0269602/70 Parecer nº: COG-004/98 Sessão: 13.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
540195382099COG-111/98Em Vigor
Texto Prejulgado
1. É facultado à Associação Municipal a criação de instrumento que possibilite a publicação dos atos municipais que produzam efeitos externos, praticados por seus associados, conforme dispõe o artigo 111, parágrafo único, da Carta Estadual, respeitadas as normas relativas à execução da despesa. 2. A publicação dos atos municipais deve ser efetuada nos termos do disposto no artigo 37, § 1°, da Carta Política e nos artigos 16, § 6° e 111, parágrafo único, da Constituição Estadual. 540 Origem: Associação dos Municípios da Região Serrana - AMURES Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 273407/73 Parecer: COG-111/98 Sessão: 13.05.1998


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541201842696COG-694/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. O Prefeito como chefe do Executivo Municipal, dirigente supremo da Administração Municipal, enquadra-se como agente político e não como funcionário público. A relação jurídica que o Prefeito mantém com o Município é de natureza político-institucional e seus direitos e deveres não advêm de contrato firmado com o Poder Público, mas descendem diretamente da Constituição e das leis. 2. Não existindo amparo fático e legal para o reconhecimento de vínculo de emprego, e considerando ser o Prefeito agente político, é incabível o pagamento, a título de indenização, pela ausência de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por não se constituir em despesa própria da Administração Municipal. 541 Origem: Prefeitura Municipal de Campos Novos Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 262407/71 Parecer: COG-694/97 Sessão: 13.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
542201402297COG-557/97Em Vigor
Texto Prejulgado
Ao Município é outorgada a autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal, artigo 18 e da Constituição Estadual, artigo 110. Nesta circunstância, não se sujeita o Município a ter que designar funcionários para a realização de serviços afetos a outros níveis de governo. Por interesse da administração municipal, é facultado ao Poder Executivo autorizar a cedência de seus servidores para realização de tarefas específicas de outras esferas de Governo, como as relacionadas à cobrança judicial de dívida ativa municipal e de tributos municipais, entre outras. 542 Origem: Prefeitura Municipal de Papanduva Relator: Conselheiro Carlos Augusto Caminha Processo nº: 188707/78 Parecer: COG-557/97 Sessão: 13.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
543203012399COG-118/98Em Vigor
Texto Prejulgado
As despesas com transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino, de educação infantil e ensino fundamental, podem ser custeadas pelo Município sendo consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 70, inciso VIII, da Lei Federal n° 9.394/96, podendo, destarte, ser computada no percentual mínimo da receita que deve ser aplicada em educação, conforme determina o caput do artigo 212 da Constituição Federal. O transporte de alunos de ensino médio ou superior da rede estadual pelo Município só poderá ocorrer quando plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência, conforme dispõe o artigo 11, inciso V, da Lei Federal n° 9.394/96, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental. As despesas efetuadas pelo Município com ensino médio ou superior não são compreendidas no percentual mínimo (vinte e cinco por cento) da receita que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino. 543 Origem: Prefeitura Municipal de Paraíso Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 00059600/84 Parecer: COG-118/98 Sessão: 20.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
544202102297COG-196/98Em Vigor
Texto Prejulgado
Não existe impedimento legal, frente à legislação vigente, para a transferência de bens do Município para Autarquia, através de lei municipal, autorizando a dação em pagamento de bens do Município àquela entidade pública para a quitação de débito existente. Em obediência aos princípios de direito público, deverá ser observado para a efetivação da alienação certos requisitos e determinadas formalidades, tais como: a) existência de débito vencido; b) que a coisa dada em pagamento seja outra que não o objeto da prestação; c) que o credor dê sua concordância a tal substituição; d) necessidade de prévia avaliação dos bens por parte da municipalidade; e) subordinação à existência de interesse público devidamente justificado; f) autorização legislativa; g) licitação dispensada na impossibilidade de selecionar proposta mais vantajosa para a administração; h) apreciação pelo Conselho Administrativo da Autarquia. 544 Origem: Prefeitura Municipal de Vargeão Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0069000/86 Parecer: COG-196/98 Sessão: 25.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
545195382390COG-126/98Em Vigor
Texto Prejulgado
Em conformidade com os dispositivos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, é vedado à administração pública contratar com terceiros a realização de licitações, por se tratar de atividade que deve ser executada diretamente pelo Poder Público. É facultado à Associação de Municípios atuar na coordenação de edição de editais de licitação simultâneos, dos Municípios associados, e na sua divulgação junto às fornecedoras ou prestadoras de serviços, objetivando a obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. 545 Origem: Associação dos Municípios da Região Serrana Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0512000/87 Parecer: COG-126/98 Sessão: 25.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
546191942596COG-134/98Em Vigor
Texto Prejulgado
O Município não poderá dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, ao contratar sociedade de economia mista da qual é detentor de 99,99% das ações, face a vedação constante no artigo 195, § 3°, da Constituição Federal, que proíbe à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público. 546 Origem: Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí Relator: Auditora Thereza Marques Processo nº: 0060100/86 Parecer: COG-134/98 Sessão: 25.05.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
547199272492COG-171/98Revogado
Texto Prejulgado
Prejulgado revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 16/10/2013, mediante a Decisão nº 4207/2013 exarada no Processo @CON-13/00056220. Texto revogado: "O cargo público, sendo de provimento efetivo e estando o servidor assegurado pelo instituto da estabilidade, poderá ser exercido cumulativamente com o mandato de Vereador. Havendo compatibilidade de horário, a remuneração do mandato eletivo e o vencimento do cargo podem ser acumulados, nos termos do artigo 38, III, da Constituição Federal. Na hipótese de o cargo ser de provimento em comissão, opera-se a restrição ao acúmulo de cargos em decorrência do princípio da separação dos Poderes, haja vista a nítida submissão a que está sujeito o Vereador frente ao Chefe do Poder Executivo, enquanto exercente de cargo demissível ad nutum".


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
548202422291COG-205/98Em Vigor
Texto Prejulgado
Sendo o ensino fundamental prioritário tanto para o Estado quanto para o Município, o transporte escolar de alunos do nível de ensino referenciado, na ausência de convênio de cooperação firmado entre o Estado e o Município, deve ser prestado aà rede estadual, pelo Estado. É facultado ao Município, respeitada a sua disponibilidade financeira, a extensão do programa de transporte escolar a alunos da rede estadual que integrem os níveis de ensino cuja atuação prioritária compete ao Município - educação infantil e ensino fundamental. Os valores despendidos pelo Município com educandos infantis e alunos do ensino fundamental da rede estadual de ensino, em decorrência de programa de transporte escolar, poderá ser contabilizado como gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino, integrando os 25% que o Município deve aplicar em educação, consoante determinação constitucional. 548 Origem: Prefeitura Municipal de Xanxerê Relator: Conselheiro Salomão Ribas Junior Processo nº: 0059200/85 Parecer: COG-205/98 Sessão: 01.06.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
549199022399COG-151/98Em Vigor
Texto Prejulgado
É indevido o pagamento em dinheiro de licença à gestante, no valor equivalente a quatro meses de trabalho, após o término do contrato laboral temporário firmado, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal. As férias proporcionais e as férias não gozadas constituem patrimônio do funcionário, tendo o direito de percebê-las em pecúnia, quando do término do contrato, até o máximo de dois períodos, desde que comprovada a necessidade de serviço, frente ao que dispõe o artigo 86, combinado com o artigo 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piçarras. 549 Origem: Prefeitura Municipal de Piçarras Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 0057600/81 Parecer: COG-151/98 Sessão: 03.06.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
550199622698COG-233/98Reformado
Texto Prejulgado
1. As despesas com remuneração dos Vereadores estão limitadas a 5% (cinco por cento) da receita do Município, conforme estabelecido no artigo 29, VII, da Constituição Federal, sendo irregulares despesas realizadas que extrapolem o referido limite. 2. As despesas com pagamento da remuneração do Secretário ou de outros servidores da Câmara de Vereadores estão excluídas do limite de 5% da receita do Município. 3. Revogado. ----------------------------------------------------------------------------------------- Item 3 revogado pelo Tribunal Pleno em sessão de 19/02/2014, mediante a Decisão nº 0435/2014 exarada no Processo ADM-12/80230824. Redação original: "3. O limite máximo de que trata a Constituição se refere a gastos com remuneração dos Vereadores, neles se compreendendo os subsídios fixados para a legislatura, parte fixa e variável, além de toda e qualquer verba recebida a título remuneratório, inclusive verba de representação do Presidente da Câmara, segundo a Lei Orgânica ou outra norma legal do Município." ----------------------------------------------------------------------------------------- Terceiro parágrafo reformado pelo Tribunal Pleno em sessão de 08.12.2008, mediante a Decisão nº 4058/08 exarada no Processo ADM-08/80059419. Redação original: "O limite máximo de que trata a Constituição se refere a gastos com remuneração dos Vereadores, neles se compreendendo os subsídios fixados para a legislatura, parte fixa e variável, verbas por sessões extraordinárias, além de toda e qualquer verba recebida a título remuneratório, inclusive verba de representação do Presidente da Câmara, segundo a Lei Orgânica ou outra norma legal do Município".


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
551202162893COG-504/97Em Vigor
Texto Prejulgado
1. Objetivando prover interesses da comunidade e devidamente autorizado pelo Legislativo, é viável o Município efetuar despesas com refeições destinadas aos policiais militares em serviço, mediante instrumento de convênio firmado com o Estado, apenas para eventos especiais. 2. As despesas com locação de imóveis por parte do Município, destinados à moradia de policiais militares são irregulares por serem estranhas à competência municipal. 3. É facultado ao Município celebrar convênio com Polícia Militar para aquisição de automóvel, participando do valor conveniado, desde que respeitados os seguintes pressupostos: - possuir o Município dotação própria para fins de empenhamento da despesa; - a despesa deve ser classificada no subelemento 4.3.2.2 - Transferências ao Estado e ao Distrito Federal, no caso do Município transferir os recursos à Polícia Militar para esta realizar a aquisição; - nos convênios em que ocorrer a situação inversa, isto é, a Polícia Militar efetuar o repasse ao Município, cabe a ela a realização do empenhamento no subelemento 4.3.2.3 - Transferências a Municípios; neste caso, há o ingresso de receitas no Município, que deve ser contabilizada sob a rubrica 2.4.2.2.00.00 - Outras Transferências dos Estados. 4. A entidade que receber parte dos recursos a ser despendido na aquisição dos bens será responsável pela compra e pela incorporação do bem ao seu patrimônio, classificando a despesa em dotação de elemento 4.1.2.0. (Observar a Emenda Constitucional n. 19/98 - § 4º do art. 39 da CF, remuneração composta exclusivamente por subsídio) 551 Origem: Prefeitura Municipal de Arabutã Relator: Conselheiro Luiz Suzin Marini Processo nº: 184902/77 Parecer: COG-504/97 Sessão: 03.06.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
552201602091COG-007/98Em Vigor
Texto Prejulgado
As contribuições previdenciárias dos servidores contratados temporariamente pelo Município de Curitibanos, em decorrência da restrição do direito à aposentadoria pelos cofres municipais expressa no artigo 5°, e à pensão por morte, artigo 13, ambos da Lei Municipal n° 2.609/94, instituidora do Plano de Seguridade Social, devem ser efetivadas junto ao INSS, em consonância com o disposto no artigo 13 da Lei Federal n° 8.212/91 - Lei Orgânica da Seguridade Social. 552 Origem: Prefeitura Municipal de Curitibanos Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0277403/79 Parecer: COG-007/98 Sessão: 08.06.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
553196952093COG-113/98Em Vigor
Texto Prejulgado
É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, frente ao disposto no artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal. Destarte, é ilegal a concessão de gratificação a ocupante de cargo comissionado como retribuição ao desempenho de atividade não inerente às atribuições de seu cargo. A contabilidade da Câmara Municipal deve ser realizada por contabilista ocupante do cargo público que exija habilitação em Técnico de Contabilidade ou Contador, com competência legal para o exercício dessa função, o que obsta a contratação de escritório contábil para prestação desse serviço. 553 Origem: Câmara Municipal de Guatambu Relator: Auditor Evângelo Spyros Diamantaras Processo nº: 0067600/87 Parecer: COG-113/98 Sessão: 10.06.1998


Prejulgado Processo Parecer Tipo Prejulgado
554200882198COG-155/98Em Vigor
Texto Prejulgado
Os servidores ocupantes de cargo comissionado da Administração Pública do Município de Agronômica que com ela não detenham vínculo efetivo, farão jus aos direitos e vantagens aplicáveis aos detentores de cargos efetivos, consoante dispõem os artigos 39, § 2°, da Constituição Federal, 52 e 62 da Lei Complementar n° 01/90 do referido Município, exceto as que requeiram a estabilidade para sua fruição. Dentre as vantagens concedidas aos detentores de cargos efetivos, é reconhecido, consoante dispositivos supramencionados, o direito, aos ocupantes de cargos de provimento e