1. Processo nº: PCP-10/00079101
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009
3. Interessado(a): Câmara Municipal de Rio do Campo
Responsável: Antônio Pereira
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Rio do Campo
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio nº: 222/2010

Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico contábil financeiro orçamentário operacional patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
Considerando o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, que consiste em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípio fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal;
Considerando o exposto e também que o processo obedeceu ao trâmite regimental, sendo instruído pela equipe técnica da Diretoria de Controle dos Municípios e contendo manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (art. 108, II, da LOTC); que foram cumpridos os limites de gastos com pessoal do Município e dos Poderes Executivo e Legislativo; que apesar de ter sido verificado déficit financeiro (consolidado) na ordem de R$ 185.856,05, sendo este remanescente do exercício de 2008, a execução orçamentária foi positiva haja vista o superávit de R$ 705.456,64, constata-se assim que, de certa forma, foi observado o equilíbrio das contas públicas, conforme disposições da Lei 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal); que o Município aplicou 27,85% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal; que foram aplicados o equivalente a 98,53% dos recursos oriundos do FUNDEB, em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme o estabelecido no art. 21 da Lei n. 11.494/2007; que foram gastos com a remuneração dos profissionais do magistério o equivalente a 60,71% dos recursos do FUNDEB, em observância ao art. 60, inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e art. 22 da Lei n. 11.494/2007; que ao aplicar 17,88% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos, em ações e serviços públicos de saúde, o Município cumpriu as determinações do art. 198 da Constituição Federal c/c art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; proponho ao Egrégio Tribunal Pleno a adoção da seguinte deliberação:
6.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 113 da Constituição do Estado e arts. 1º, inciso II e 50 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.2. EMITE PARECER recomendando ao Legislativo a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Rio do Campo, relativas ao exercício de 2009, com as seguintes ressalvas:
6.2.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no montante de R$ 411.008,00, sem autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI, da Constituição Federal (item A.1 da Conclusão do Relatório DMU nº 3907/2010);
6.2.2. Déficit Financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 185.856,05, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 1,69% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 10.992.777,31) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivalendo a 0,20 arrecadação mensal, em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei nº 4.320/64 e 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.3. Reincidência na Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO, em conformidade com a Lei Complementar n.º 101/00, arts. 4º, § 1º, e 9º, não alcançada, em desacordo com a Lei (municipal) nº 1.647/08 (item B.2 da Conclusão do Relatório DMU).
6.3. Determina ao Legislativo que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, de 15 de dezembro de 2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.4. Recomenda à Prefeitura Municipal de Rio do Campo que adote providências para:
6.4.1. corrigir e prevenir a ocorrência de irregularidades contábeis de responsabilidade dos servidores ocupantes dos cargos de controle interno e de contabilidade do Município, sob pena de formação de processo apartado com vista à aplicação de multa, com base no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000 (item B.3 da Conclusão do Relatório DMU).
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Rio do Campo.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3907/2010, à Prefeitura Municipal de Rio do Campo.
7. Ata nº: 80/2010
8. Data da Sessão: 13/12/2010
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL CÉSAR FILOMENO FONTES
Presidente Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC