1. Processo n.: PCP-14/00097603
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013 3.Responsável: Albino Gonçalves Padilha
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Retiro
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0209/2014
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 29027/2014;
X - Considerando as manifestações do Corpo Instrutivo, por meio do Relatório DMU n. 4206/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Bom Retiro a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013, do Prefeito daquele Município à época, senhor Albino Gonçalves Padilha, com as seguintes ressalvas e recomendações:
6.1.1. Ressalvas:
6.1.1.1. aplicação parcial no valor de R$ 28.263,22, no primeiro trimestre de 2013, referente aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 29.228,63, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.1.2. ausência de apresentação do Plano de Aplicação referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, em descumprimento do art. 260, da Lei n. 8.069/90 e a Resolução do CONANDA n. 105/2005, bem como, ausência da correta utilização de recursos FIA, em descumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Resolução CONANDA n. 137/2010 (item 6.3.1 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.1.3. ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, exigidas no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, inserido pela Lei Complementar n. 131/2009, e nos arts. 2º, §1º e 7º, II, do Decreto Federal n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU n. 4206/2014).
6.1.2. Recomendações:
6.1.2.1. adote providências no intuito de atender integralmente aos requisitos mínimos exigidos no art. 48-A, II da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 2°, §1º, art. 4°, II e art. 7°, II do Decreto Federal n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal, pois a falta de cumprimento daquelas normas poderá impedir o Município de receber transferências voluntárias, conforme estabelece o art. 73-C da Lei Complementar n. 101/2000, incluído pela Lei Complementar n. 131/2009, prejudicando a comunidade local (Capítulo 7 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.2.2. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.2 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.2.3. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em atendimento ao que dispõe o art. 1º,§2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.3 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.2.4. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.4 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.2.5. remeta, junto com as contas, o Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em atendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU n. 4206/2014);
6.1.2.6. adote providências imediatas para a correta utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA, evitando o pagamento de despesas que desvirtuam os fins do fundo, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Resolução CONANDA n. 137/2010 (item 6.3.1 do Relatório DMU n. 4206/2014).
6.2. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.3. Determina o encaminhamento do Parecer MPjTC n. 29027/2014, à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE e à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, para que tome conhecimento das considerações da Representante Ministerial a respeito da ausência de análise da atuação do Controle Interno do Município pela Área Técnica deste Tribunal (item 4 do Parecer do MPjTC).
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Bom Retiro.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio,bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 4206/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Bom Retiro.
7. Ata n.: 80/2014
8. Data da Sessão: 03/12/2014 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca
JULIO GARCIA
Presidente
LUIZ ROBERTO HERBST
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC