1. Processo n.: PCP-14/00195885
2. Assunto: Prestação de Contasdo Prefeito referente ao exercício de 2013
3. Responsável: Gervásio Uhlmann
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itaiópolis
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0288/2014
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Pareceres MPjTC ns. 29022/2014 e 29865/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Itaiópolis a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 21.465.742,55, representando 56,54% da Receita Corrente Líquida (R$ 37.967.293,72), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 20.502.338,61, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 963.403,94 ou 2,54%, em descumprimento ao art. 20, III, 'b', da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o disposto no art. 23 da citada Lei (itens 1.2.1.1 e 5.3.2);
6.2. Recomenda ao Município de Itaiópolis que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens 8.1 e 8.2 do Relatório DMU, quais sejam:
6.2.1. Divergência, no valor de R$ 1.078,70, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ -1.000.184,34) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, (R$ 19.024.756,33), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 20.023.861,97), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.2 e 4.1, quadro 10);
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 123.090,76, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.916.146,18) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 1.931.492,50), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 107.744,44, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.3 e 3.1, quadro 02, item 4.2, quadro 11);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 668.954,34, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 4.532.003,66) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 5.200.958,00), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (item 1.2.1.4 e Anexos 14 e 17);
6.2.4. Balanço Patrimonial (Consolidado) - Anexo 14, apresentando indevidamente a conta ?Aplicações Financeiras de Recursos Vinculados?, com saldo devedor de R$ 60.111,56, em desacordo com o que estabelece o art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.6 e 4.1, Quadro 10);]
6.2.5. Divergência, no valor de R$ 308,81, entre o saldo do grupo Disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior ? Anexo 14 (R$ 13.518.858,35) e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual ? Anexo 13 (R$ 13.518.549,54), em desacordo com o art. 103 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.6);
6.2.6. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos art. 48-A, I, da Lei Complementar n. 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c o art. 4°, II, do Decreto Federal n. 7.185/2010 (item 1.2.1.7 e Capítulo 7);
6.2.7. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.1 e 6.3.1 do Relatório DMU);
6.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso em desatendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.2 e 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município que faça constar em nota explicativa no Relatório de Gestão Fiscal, que: "O Município encontra-se na situação prevista no art. 66 da LRF".
6.4. Recomenda ao Município de Itaiópolis que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Itaiópolis.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 5542/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Itaiópolis.
7. Ata n.: 83/2014
8. Data da Sessão: 15/12/2014 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora)
JULIO GARCIA
Presidente
LUIZ ROBERTO HERBST
Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC