1. Processo n.: PCP-14/00221398
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013
3. Responsável: Sisi Blind
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0294/2014
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 29926/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São Cristóvão do Sul a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 da Prefeita daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1. Ressalva ao Poder Executivo Municipal de São Cristóvão do Sul, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para prevenir e corrigir a seguinte restrição:
6.1.1.1. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 1.917.909,30, equivalendo a 91,92% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando aplicação a menor no valor de R$ 64.352,96, em descumprimento ao art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 2 e 1.2.2.2).
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de São Cristóvão do Sul, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de, em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para prevenir e corrigir as seguintes restrições:
6.2.1. Balanço Patrimonial (Consolidado) - Anexo 14, apresentando indevidamente a conta "Outras Obrigações a curto Prazo", com saldo devedor de R$ 49.294,54, em desacordo com o que estabelece o art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10 e 1.2.2.1, do Relatório DMU);
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 171.891,21, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 2.769.655,56) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 2.941.546,77), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei (Folha 82 dos autos e item 1.2.2.3 do Relatório DMU);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 134.168,65, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 150.278,59) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 14.828,37), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.281,57, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11, e item 1.2.2.4 do Relatório DMU);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 2.426,34, entre o saldo apresentado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17 (R$ 627.034,50) e o saldo do Passivo Financeiro constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 629.460,84), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (Quadro 10 e Folha 90, e item 1.2.2.5 do Relatório DMU);
6.2.5. Divergência, no valor de R$ 75.155,94, entre o saldo do grupo Disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior ? Anexo 14 (R$ 8.221.205,72) e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual ? Anexo 13 (R$ 8.146.049,78), em desacordo com o art. 103 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10, Folha 82 e item 1.2.2.6 do Relatório DMU);
6.2.6. Ausência na remessa de informações no Sistema e-Sfinge relativa às especificações das fontes de recursos do FUNDEB, contrariando os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 220/2000 c/c o art. 3º, I, da Instrução Normativa n. TC-01/2005 e a Tabela 01 - Especificação das Destinações de Recursos (Sistema e-Sfinge e item 1.2.2.7 do Relatório DMU).
6.1.2.7. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II da Lei Complementar n° 101/2000 alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4º, II e 7º, II do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.2.8 do Relatório DMU)
6.2.8. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.2 e 1.2.3.1 do Relatório DMU);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "b", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.3 e 1.2.3.2 do Relatório DMU);
6.2.10. A adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 6 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.3. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São Cristóvão do Sul.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 5585/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul.
7. Ata n.: 84/2014
8. Data da Sessão: 17/12/2014 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken
JULIO GARCIA
Presidente
HERNEUS DE NADAL
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC