1. Processo n.: REP 13/00285335
2. Assunto: Representação do Ministério Público acerca de supostas irregularidades envolvendo os procedimentos PTEC 4242/106 e 4637 e 4718/119
3. Responsáveis: Gilmar Knaesel, Valdir Rubens Walendowsky, Salézio Costa, Eugênio David Cordeiro Neto, Cimélio Marcos Pereira, Câmara Catarinense do Livro, Florianópolis e Região Convention & Visitors Bureaux, RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A (Diário Catarinense) e César Souza Júnior e Federação de Conventions & Visitors Bureaux de Santa Catarina
4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte
5. Unidade Técnica: DCE
6. Decisão n.: 0071/2016
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
6.1. Converter o presente processo em “Tomada de Contas Especial”, nos termos do art. 65, §4º, da Lei Complementar n. 202/2000, tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/CORA/Div.3 n. 00208/2014.
6.2. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, dos Srs. GILMAR KNAESEL - ex-Secretário de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, CPF n. 341.808.509-15, VALDIR RUBENS WALENDOWSKY - ex-Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, CPF n. 246.889.329-87, e SALÉZIO COSTA – Presidente da Câmara Catarinense do Livro em 2010, CPF 860.554.459-72, da CÂMARA CATARINENSE DO LIVRO - CNPJ n. 79.255.667/0001-95, e da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), CNPJ n. 92.821.701/0002-90, por irregularidades verificadas nas presentes contas, quanto ao projeto Donna Fashion 2010 e Feira do Livro, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
6.2.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados acima, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:
6.2.1.1. Responsabilidade solidária do Sr. GILMAR KNAESEL, em razão das seguintes irregularidades:
6.2.1.1.1. Aprovação de projeto apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE);
6.2.1.1.2. Aprovação de projeto sem interesse público e cujo proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas o autor e executor do projeto é pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em desobediência aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ao da supremacia do interesse público e contrariando o estabelecido pelo art. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e os arts 1º, §1º, 42, XIX, e 70 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.9 do Relatório DCE).
6.2.1.2. Responsabilidade solidária do Sr. VALDIR RUBENS WALENDOWSKY, em virtude das seguintes irregularidades:
6.2.1.2.1. Concessão de incentivo pelo SEITEC sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL -, em afronta ao art. 6º da Lei (estadual) n. 13.792/06 e ao Decreto (estadual) n. 2.080/09, especialmente seu art. 9º, caput, e parágrafo único (item 2.1.1 do Relatório DCE);
6.2.1.2.2. Aprovação de projeto sem parecer técnico e orçamentário, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Lei (federal) n. 9.784/99, em seus arts. 2º, caput, 47 e 50, VII, e §§ 1º e 3º, bem como os arts. 11, I, e 36, §3º, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.2 do Relatório DCE);
6.2.1.2.3. Aprovação de projeto sem manifestação do Conselho Estadual de Turismo, em afronta ao previsto no §1º do art. 9º, e nos arts. 10, §2º, e 19, caput e parágrafo único, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.3 do Relatório DCE);
6.2.1.2.4. Ausência de fundamentação na decisão tomada pelo Comitê Gestor, contrariando os arts. 2º e 50 da Lei (federal) n. 9.784/99 e 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina (item 2.1.4 do Relatório DCE);
6.2.1.2.5. Aprovação de projeto apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE);
6.2.1.2.6. Ausência de documentos legalmente exigidos para liberação de recursos, contrariando o que de determinam os itens 3, 12, 14 a 16 e 19 do Anexo V do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.6 do Relatório DCE);
6.2.1.2.7. Ausência de detalhamento da contrapartida social, contrariando os arts. 52 e 53 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 e 130 da Lei Complementar n. 381/07 (item 2.1.7 do Relatório DCE);
6.2.1.2.8. Aprovação de projeto por entidade cuja finalidade estatutária e capacidade técnica são incompatíveis com o projeto apresentado e aprovado pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, contrariando os arts. 1º, §§ 1º, I, “b”, e 2º, e 38 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.8 do Relatório DCE);
6.2.1.2.9. Aprovação de projeto sem interesse público e cujo proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas o autor e executor do projeto é pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em desobediência aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ao da supremacia do interesse público e contrariando o estabelecido pelo art. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e os arts 1º, §1º, 42, XIX, e 70 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.9 do Relatório DCE).
6.2.1.3. Responsabilidade solidária do Sr. SALÉZIO COSTA e da CÂMARA CATARINENSE DO LIVRO, pelas seguintes restrições:
6.2.1.3.1. Apresentação de projeto por entidade sem capacidade técnica para realizar o evento, servindo apenas de repassadora de recursos a empresa com fins lucrativos, contrariando os arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 1º, §1º, I, “b”, e 42, XIX, e 70, XII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.1 do Relatório DCE);
6.2.1.3.2. Pagamento de despesas anteriores ao empenhamento, no valor de R$ 160.035,00, parte integrante do valor apontado no item 3.2.3, contrariando o estabelecido pelo art. 43, VI, do Decreto (estadual) n. 1.291/08, bem como a “cláusula sétima”, inciso VIII, do Contrato de Apoio Financeiro n. 11453/2010-7 (item 2.3.2 do Relatório DCE);
6.2.1.3.3. Falta de demonstração de todas as receitas obtidas por patrocinadores, apoiadores, venda de stands, bem como demonstração de que foram utilizados para a realização do evento, contrariando o art. 70, XIII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.3.1 do Relatório DCE);
6.2.1.3.4. Ausência da celebração de contrato com os diversos prestadores de serviço destinados ao evento, contrariando o estabelecido pelo art. 70, IX, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.4 do Relatório DCE);
6.2.1.3.5. Pagamento indevido de multas e juros relativos a tributos recolhidos em atraso no valor de R$ 566,66, contrariando o que determina o art. 43, III, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.5 do Relatório DCE);
6.2.1.3.6. Ausência de devolução dos valores não utilizados no projeto na importância de R$ 2.176,25, contrariando o estabelecido pelos arts. 68 e 70, VI, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 e 44, VI, da Resolução n. TC-16/94 (item 2.3.6 do Relatório DCE).
6.2.1.4. Responsabilidade solidária da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), em face da proposição de projeto por meio de interpostas entidades sem fins lucrativos e recebimento de recursos públicos com vistas à realização de eventos de seu interesse particular, contrariando o estabelecido nos arts. 1º, §1º, I, “b”, e IV, e 42, XIX, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 e 2º, §2º, da Lei n. 13.336/05, além de, como realizadora do projeto, promover sua própria contratação para a divulgação do evento, no montante de R$ 142.000,00 (itens 2.1, 2.1.9 e 2.3.1 do Relatório DCE).
6.3. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, dos Srs. CÉSAR SOUZA JÚNIOR - ex-Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, CPF n. 028.251.449-08, e EUGÊNIO DAVID CORDEIRO NETO - Presidente do Florianópolis Convention & Visitors Bureau, CPF n. 017.306.929-07, do FLORIANÓPOLIS E REGIÃO CONVENTION & VISITORS BUREAU, CNPJ n. 06.241.342/0001-80, e da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), já qualificada, por irregularidades verificadas nas presentes contas, no que se refere ao projeto Donna Fashion DC Iguatemi, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):
6.3.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados no item 6.3 retroexposto, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:
6.3.1.1. Responsabilidade solidária do Sr. CÉSAR SOUZA JÚNIOR, devido às seguintes irregularidades:
6.3.1.1.1. Concessão de incentivo pelo SEITEC sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL -, em afronta ao art. 6º da Lei (estadual) n. 13.792/06 e ao Decreto (estadual) n. 2.080/09, especialmente seu art. 9º, caput e parágrafo único (item 2.1.1 do Relatório DCE);
6.3.1.1.2. Aprovação de projeto estando ausente o parecer técnico e orçamentário, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Lei (federal) n. 9.784/99, arts. 2º, caput, 47 e 50, VII e §§ 1º e 3º, e 11, I, e 36, §3º, do Decreto n. 1.291/08 (item 2.1.2 do Relatório DCE);

6.3.1.1.3. Aprovação de projeto sem manifestação do Conselho Estadual de Turismo, em afronta ao previsto no §1º do art. 9º e nos arts. 10, §2º, e 19, caput e parágrafo único, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.3 do Relatório DCE);

6.3.1.1.4. Ausência de fundamentação na decisão tomada pelo Comitê Gestor, contrariando os arts. 2º e 50 da Lei (federal) n. 9.784/99 e 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina (item 2.1.4 do Relatório DCE);

6.3.1.1.5. Aprovação de projeto apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE);

6.3.1.1.6. Ausência de documentos legalmente exigidos para liberação de recursos, contrariando o que de determina o item 14 do Anexo V do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.6 do Relatório DCE);

6.3.1.1.7. Aprovação de projeto sem interesse público e cujo proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas o autor e executor do projeto é pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em desobediência aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ao da supremacia do interesse público e contrariando o estabelecido pelos arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 1º, §1º, 42, XIX, e 70 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.9 do Relatório DCE).

6.3.1.2. Responsabilidade solidária do Sr. EUGÊNIO DAVID CORDEIRO NETO e do FLORIANÓPOLIS E REGIÃO CONVENTION & VISISTORS BUREAU, em razão das seguintes restrições:

6.3.1.2.1. Apresentação de projeto por entidade sem capacidade técnica para realizar o evento, servindo apenas de repassadora de recursos a empresa com fins lucrativos, contrariando os arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 1º, §1º, I, “b”, 42, XIX, e 70, XII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.1 do Relatório DCE);

6.3.1.2.2. Falta de demonstração de todas as receitas obtidas por patrocinadores, apoiadores, venda de stands, bem como demonstração de que foram utilizados para a realização do evento, contrariando o art. 70, XIII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.3.2 do Relatório DCE).

6.3.1.3. Responsabilidade solidária da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), pela proposição de projeto por meio de interpostas entidades sem fins lucrativos e recebimento de recursos públicos com vistas à realização de eventos de seu interesse particular, contrariando o estabelecido nos arts. 1º, §1º, I, “b”, e IV, e 42, XIX, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 e 2º, §2º, da Lei n. 13.336/05, além de, como realizadora do projeto, promover sua própria contratação para a divulgação do evento, no montante de R$ 60.000,00 (itens 2.1, 2.1.9 e 2.3.1 do Relatório DCE).

6.4. Definir a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, dos Srs. CÉSAR SOUZA JÚNIOR – já qualificado, e CIMÉLIO MARCOS PEREIRA – Presidente da Federação de Conventions & Visitors Bureaux de Santa Catarina, CPF n. 498.477.599-87, da FEDERAÇÃO CATARINENSE CONVENTIONS & VISITORS BUREAUX, CNPJ n. 07.101.530/0001-75, e da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), já qualificada, por irregularidades verificadas nas presentes contas, no que refere ao projeto Donna Fashion DC 2011, no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais):

6.4.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados no item 6.4 retroexposto, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, passíveis de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68 a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:
6.4.1.1. Responsabilidade solidária do Sr. CÉSAR SOUZA JÚNIOR, pelas seguintes irregularidades:

6.4.1.1.1. Concessão de incentivo pelo SEITEC sem a comprovação da adequação do projeto ao Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina – PDIL -, em afronta ao art. 6º da Lei (estadual) n. 13.792/06 e ao Decreto (estadual) n. 2.080/09, especialmente seu art. 9º, caput e parágrafo único (item 2.1.1 do Relatório DCE);

6.4.1.1.2. Aprovação de projeto estando ausente o parecer técnico e orçamentário, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Lei (federal) n. 9.784/99, arts. 2º, caput, 47 e 50, VII e §§ 1º e 3º, e os arts. 11, I, e 36, §3º, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.2 do Relatório DCE);

6.4.1.1.3. Aprovação de projeto sem manifestação do Conselho Estadual de Turismo, em afronta ao previsto no §1º do art. 9º e aos arts. 10, §2º, e 19, caput e parágrafo único, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.3 do Relatório DCE);

6.4.1.1.4. Ausência de fundamentação na decisão tomada pelo Comitê Gestor, contrariando os arts. 2º e 50 da Lei (federal) n. 9.784/99 e 16 da Constituição do Estado de Santa Catarina (item 2.1.4 do Relatório DCE);

6.4.1.1.5. Aprovação de projeto apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE);

6.4.1.1.6. Ausência de documentos legalmente exigidos para liberação de recursos, contrariando o que de determina o item 14 do Anexo V do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.6 do Relatório DCE);

6.4.1.1.7. Aprovação de projeto sem interesse público e cujo proponente é pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas o autor e executor do projeto é pessoa jurídica com finalidade lucrativa, em desobediência aos princípios dispostos no art. 37 da Constituição Federal e ao da supremacia do interesse público e contrariando o estabelecido pelos arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 1º, §1º, 42, XIX, e 70 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.9 do Relatório DCE).

6.4.1.2. Responsabilidade solidária do Sr. CIMÉLIO MARCOS PEREIRA e da FEDERAÇÃO DE CONVENTIONS & VISITORS BUREAUX DE SANTA CATARINA, devido às seguintes irregularidades:

6.4.1.2.1. Apresentação de projeto por entidade sem capacidade técnica para realizar o evento, servindo apenas de repassadora de recursos a empresa com fins lucrativos, contrariando os arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 1º, §1º, I, “b”, 42, XIX, e 70, XII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.1 do Relatório DCE);

6.4.1.2.2. Falta de demonstração de todas as receitas obtidas por patrocinadores, apoiadores e venda de stands, bem como demonstração de que foram utilizados para a realização do evento, contrariando o art. 70, XIII, do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.3.3.3 do Relatório DCE).

6.4.1.3. Responsabilidade solidária da RBS – ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S/A (DIÁRIO CATARINENSE), pela proposição de projeto por meio de interpostas entidades sem fins lucrativos e recebimento de recursos públicos com vistas à realização de eventos de seu interesse particular, contrariando o estabelecido no art. 1º, §1º, I, “b”, e IV, do Decreto (estadual) n. 1.291/08, e em burla ao estabelecido nos arts. 2º, §2º, da Lei (estadual) n. 13.336/05 e 42, XIX , do Decreto (estadual) n. 1.291/08, além de, como realizadora do projeto, promover sua própria contratação para a divulgação do evento, no montante de R$ 88.200,00 (itens 2.1, 2.1.9 e 2.3.1 do Relatório DCE).

6.5. Definir a RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, dos Srs. VALDIR RUBENS WALENDOWSKY, CÉSAR SOUZA JÚNIOR, SALÉZIO COSTA e EUGÊNIO DAVID CORDEIRO NETO – já qualificados, por irregularidades verificadas nas presentes contas:

6.5.1. Determinar a CITAÇÃO dos Responsáveis nominados no item 6.5 acima, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar n. 202/00, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b, do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno, apresentarem alegações de defesa acerca das seguintes irregularidades, ensejadoras de aplicação de multa prevista nos arts. 69 ou 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.5.1.1. do Sr. VALDIR RUBENS WALENDOWSKI, quanto às seguintes restrições:

6.5.1.1.1.   Aprovação, como membro do Comitê, do projeto PTEC 4637/119 – Donna Fashion DC Iguatemi, apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE);

6.5.1.1.2. Aprovação, como membro do Comitê, do projeto PTEC 4718/119 – Donna Fashion DC 2011, apesar da ausência dos requisitos legais, contrariando o estabelecido pelos arts. 9º, §1º, e 10 do Decreto (estadual) n. 1.291/08 (item 2.1.5 do Relatório DCE).

6.5.1.2.  do Sr. CÉSAR SOUZA JÚNIOR, pelo descumprimento de determinação normativa, presente no §1º do art. 69 do Decreto (estadual) n. 1.291/08, concedendo, de forma irregular, prorrogação de prazo para a apresentação da prestação de contas de recursos repassados ao Donna Fashion DC 2011, apresentado pela Federação dos Conventions & Visitors Bureaux (item 2.3.8 do Relatório DCE).

6.5.1.3. do Sr. SALÉZIO COSTA, em razão da apresentação da prestação de contas do projeto Donna Fashion DC e Feira do Livro após o término do prazo regulamentar, em desacordo com o que determina o art. 69, I, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008 (item 2.3.8 do Relatório DCE).

6.5.1.4. do Sr. EUGÊNIO DAVID CORDEIRO NETO, em face da apresentação da prestação de contas do projeto Donna Fashion DC 2011 após o término do prazo regulamentar, em desacordo com o que determina o art. 69, I, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008 (item 2.3.8 do Relatório DCE).

6.6. Dar ciência desta Decisão do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/CORA/Div.3 n. 00208/2014, aos Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação, à Sra. Juliana Padrão Serra de Araújo - Promotora de Justiça da 27ª Promotoria de Justiça da Capital/Defesa da Moralidade Administrativa, e a Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.

7. Ata n.: 15/2016
8. Data da Sessão: 28/03/2016 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Cesar Filomeno Fontes, Herneus de Nadal (Relator), Julio Garcia e Luiz Eduardo Cherem
9.2. Conselheiro que alegou impedimento: Cesar Filomeno Fontes
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi




LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

HERNEUS DE NADAL
Relator


Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG



Processo n.: REP 13/00285335
Decisão n. 0071/2016
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