1. Processo n.: PCP-17/00213862
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016
3. Responsável: Valcir Daros
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Praia Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0219/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas anuais do Prefeito Municipal de Praia Grande relativas ao exercício de 2016, com as seguintes ressalvas:
6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidade de caixa de Recursos Vinculados para pagamento das obrigações, deixando a descoberto Despesas Vinculadas às Fontes de Recursos (FR 34 ? R$ 1.484.171,88 e FR 63 ? R$ 86.081,21), no montante de R$ 1.570.253,09, absorvida parcialmente pela disponibilidade líquida de caixa de Recursos Ordinários, no valor de R$ 376.619,84, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. Registra-se que os valores de R$ 1.484.171,88 (FR 34) e de R$ 86.081,21 (FR 63), decorrentes de convênios, ficaram a descoberto em razão da inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2016 (itens 1.2.1.1 e 8 do Relatório DMU n. 1987/2017);
6.1.2. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.525.245,97, representando 12,21% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 2.102.771,67. Registra-se que o valor de R$ 1.570.253,09 decorrente de convênios, ficou a descoberto em razão da inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2016 (itens 1.2.1.2 e 3.1 do Relatório DMU);
6.1.3. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 382.997,87, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 1,85% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 20.687.250,20), em desacordo com os arts 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. Registra-se que o valor de R$ 1.570.253,09 decorrente de convênios, ficou a descoberto em razão da inscrição de Restos a Pagar Processados no exercício em exame, sendo que os recursos não ingressaram no exercício de 2016 (itens 1.2.1.3 e 4.2 do Relatório DMU).
6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU:
6.2.1. Divergência, no valor de R$ 8.711,34, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -2.485.769,54) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 2.525.245,97) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 30.765,09, em afronta ao art. 85 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.4, 3.1 e 4.2 do Relatório DMU);
6.2.2. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 7º, parágrafo único, I, da Instrução Normativa n. TC-20/2015 (itens 1.2.2.1 e 6.2 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Praia Grande.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1987/2017 que o fundamentam, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à Prefeitura Municipal de Praia Grande.
7. Ata n.: 86/2017
8. Data da Sessão: 13/12/2017 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal e José Nei Ascari
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Cibelly Farias Caleffi
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken
LUIZ EDUARDO CHEREM
Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI
Relator

Fui presente: CIBELLY FARIAS CALEFFI
Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC