1. Processo n.: PCP-16/00145490
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
3. Responsável: Vânio Forster
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0010/2016
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2015.
6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção das seguintes deficiências apontadas no Relatório DMU n. 2107/2016:
6.2.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo, no valor de R$ 21.752.222,84, representando 54,44% da Receita Corrente Líquida (R$ 39.956.273,23), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 21.576.387,54, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 175.835,30 ou 0,44%, em descumprimento ao art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n. 101/2000;
6.2.2. Despesas com pessoal do Poder Executivo no 1º semestre de 2015, no valor de R$ 21.765.102,56, representando 56,72% da Receita Corrente Líquida (R$ 38.373.643,17), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 20.721.767,31, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 1.043.335,25 ou 2,72%, em descumprimento ao art. 20, III, 'b' da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o disposto nos arts. 23 c/c 66 da citada Lei (item 5.3.4 do Relatório DMU);
6.2.3. Despesas empenhadas e liquidadas com a especificação da Fonte de Recursos do Fundeb (R$ 6.965.140,51) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 6.890.524,59), na ordem de R$ 74.615,92, em desacordo com o art. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o art. 50, I, do mesmo diploma legal (item 5.2.2, Quadro 15, do Relatório DMU);
6.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, inciso II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Correia Pinto.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2106/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Correia Pinto.
7. Ata n.: 69/2016
8. Data da Sessão: 05/10/2016 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Eduardo Cherem, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
CLEBER MUNIZ GAVI
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP-14/00287305
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito - Pedido de Reapreciação (da Câmara) do Parecer Prévio sobre as Contas Anuais do exercício de 2013
3. Responsável: Vânio Forster
Interessados: Ângelo Irineu de Barros Lourenço, José Carlos Vargas Mariano e Hélio de Jesus Madruga
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão n.: 1656/2015

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Não conhecer do pedido de reapreciação, interposto contra Parecer Prévio n. 0033/2014, exarado na Sessão Ordinária do dia 17/09/2014, por não preencher o requisito de admissibilidade, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, ratificando na íntegra referido parecer prévio, que recomendou à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal de Correia Pinto.

6.2. Dar ciência desta Decisão ao Interessados nominados item 3 desta deliberação e aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Correia Pinto.

7. Ata n.: 66/2015
8. Data da Sessão: 07/10/2015 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Cleber Muniz Gavi (Relator - art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores



LUIZ ROBERTO HERBST
PresidenteCLEBER MUNIZ GAVI
Relator (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)


Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP 12/00084915
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011
3. Responsável: Vânio Forster
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0091/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011;
V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13645/2012;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Correia Pinto a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Correia Pinto, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de, em caso de eventual descumprimento, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para:
6.2.1. não reincidir na restrição como a abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2011, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, e realização da despesa, no valor de R$ 90.731,24, após o primeiro trimestre, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei (federal) n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 2862/2012);
6.2.2. prevenir os atrasos na remessa dos relatórios de controle interno, que devem respeitar os prazos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 6 do Relatório DMU);
6.2.3. corrigir e prevenir a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 6.074,21, em desacordo com o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (subitem 9.1.3 do Relatório DMU);
6.2.4. corrigir e prevenir a divergência contábil constante do subitem 9.1.4 do Relatório n. 2862/2012, que possui a seguinte redação:
?9.1.4 Valores impróprios lançados no Ativo Realizável, a título de ?Créditos a Receber?, no montante de R$ 187.574,74, em, superestimando o Ativo Financeiro do Município, em afronta ao disposto nos arts. 35, 85 e 105, I, §1°, da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10);?
6.2.5. corrigir e prevenir as irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ? constante do Relatório Técnico n. 2862/2012:
6.2.5.1. os documentos remetidos como sendo relativos aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na verdade referem-se aos Conselheiros Tutelares, não restando atendido ao solicitado no Ofício Circular n. TC/DMU 4.718/2012, caracterizando ausência de criação do referido Conselho, em desacordo com o art. 88, II, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 2º da Resolução CONANDA n. 105/2005;
6.2.5.2. houve a remessa de documentação referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativa às metas voltadas à criança e ao adolescente, todavia, não houve a remessa do plano de ação, que antecede a LDO e deve ser elaborado e aprovado pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficando caracterizada a ausência do mesmo, contrariando o disposto o art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005;
6.2.5.3. não houve a remessa do plano de aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a ausência de elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005.
6.3. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Correia Pinto que, após o trânsito em julgado, divulgue a Prestação de Contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores de Correia Pinto que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Correia Pinto.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2862/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Correio Pinto.
7. Ata n.: 82/2012
8. Data da Sessão: 19/11/2012
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Salomão Ribas Junior, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator)
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo nº: PCP-10/00124506
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009
3. Interessada: Câmara de Vereadores de Correia Pinto
Responsável: Vânio Forster
Procuradores constituídos nos autos: José Sérgio da Silva Cristóvam e outros
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio nº: 246/2010

6.1. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 113 da Constituição do Estado e arts. 1º, inciso II e 50 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:

6.2. EMITE PARECER recomendando ao Egrégio Legislativo Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2009, com as seguintes ressalvas:

6.2.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 12.544.929,20, representando 55,14% da Receita Corrente Líquida (R$ 22.750.908,96), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 12.285.490,84, configurando, portanto, aplicação a maior de R$ 259.438,36 ou 1,14%, em descumprimento ao art. 20, III, ?b?, da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (item II.A.2 da Conclusão do Relatório DMU nº 3620/2010);

6.2.2. Não Remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei (federal) nº 11.494/07 (item II.A.7 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.3. Despesas com pessoal liquidadas até 31/12/2009, não empenhadas em época própria e consequentemente não inscritas em Restos a Pagar, no montante de R$ 210.818,23, em desacordo com o art. 60 da Lei (federal) nº 4.320/64 e com repercussão no cumprimento do disposto nos arts. 48, ?b?, da citada Lei e 20, III, ?b?, da Lei Complementar (federal) nº 101/2000 (item II.A.9 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.4. Remessa de Relatórios de Controle Interno com informações incorretas, em desacordo com o disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC-11/2004 (item II.B.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Correia Pinto que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens I.A.1, II.A.1, II.A.4 a II.A.6, II.A.8, II.A.10, III.A.1 e III.A.2 da Conclusão do Relatório DMU.

6.4. Determina ao Legislativo Municipal que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.5. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal que:

6.5.1. acompanhe a readequação do Município ao longo dos quadrimestres/semestres do exercício de 2010 no que diz respeito aos gastos com pessoal do Executivo que excederam os 54% da Receita Corrente Líquida, nos termos do disposto no at. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e, caso o Município não comprove a readequação do seu limite máximo, deverá a Diretoria autuar processo específico para fins de exame desse ato de gestão, no caso de não existir PCA da Prefeitura em questão.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Correia Pinto.

6.7. Dar ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 3620/2010, à Prefeitura Municipal de Correia Pinto e aos procuradores constituídos nos autos.

7. Ata nº: 81/2010
8. Data da Sessão: 15/12/2010
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: César Filomeno Fontes (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken



CÉSAR FILOMENO FONTES
sidente (art. 91, I, da L.C n. 202/2000)

HERNEUS DE NADAL
Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0230/2008

1. Processo n. PCP - 08/00109112
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2007
3. Responsável: Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Município de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2007.

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Correia Pinto, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que atente para as restrições constantes da Conclusão do Relatório DMU n. 5527/2008, para fins de adoção de providências e prevenção da ocorrência de outras semelhantes, com relação às seguintes matérias:

6.2.1. ausência de realização de audiências públicas para elaboração e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF (item I.A.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.2. déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), ajustado, no percentual de 0,63% da Receita Arrecadada, em desacordo com o disposto nos arts. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF (item I.A.2 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.3. déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 960.889,62, resultante do Déficit Orçamentário (ajustado), correspondendo a 5,31% da Receita Arrecadada ajustada - art. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar (federal) n. 101/00 - LRF (item I.A.3 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.4. divergência entre o saldo de Restos a Pagar constante do anexo 17 (Demonstração da Dívida Flutuante) e as movimentações registradas no Balanço Financeiro, no valor de R$ 56.186,77, em desacordo com o previsto nos arts. 85, 101 e 103 da Lei (federal) n. 4.320/53 (item I.A.5 da Conclusão do Relatório DMU);

6.2.5. não-remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o art. 27, caput e parágrafo único, da Lei (federal) n. 11.494/2007 (item I.A.6 da Conclusão do Relatório DMU).

6.3. Ressalva que foi aplicado no FUNDEB o percentual de 91,74% dos recursos recebidos, adicionado ainda as aplicações financeiras, quando o limite mínimo no próprio exercício teria que ser de 95%, o que resulta numa aplicação a menor da ordem de R$ 83.249,84 (item I.B.4 da Conclusão do Relatório DMU).

7. Ata n. 85/08
8. Data da Sessão: 15/12/2008 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken.



JOSÉ CARLOS PACHECO ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR
Presidente Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)




Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

recurso

Parecer Prévio n. 0205/2004

1. Processo n. PCP - 04/00369109
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2003
3. Responsável: Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Correia Pinto a adoção de providências visando à correção das deficiências de natureza contábil apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens A.6.3.1, B.3 e B.4 do Relatório da Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.


7. Ata n. 71/04
8. Data da Sessão: 08/11/2004 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco.
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan e Clóvis Mattos Balsini (Relator).



LUIZ SUZIN MARINI OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Parecer Prévio n. 1204/2002

1. Processo n. PCP - 02/04950805
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2001
3. Responsável: Cláudio Roberto Ziliotto - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.



7. Ata n. 84/02
8. Data da Sessão: 04/12/2002 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco (Relator).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente Relator

Parecer Prévio N° 231/00

1. Processo n° PCP - 00/00187593
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1999
3. Responsável: Demerval Rogério Pereira Batista - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Correia Pinto
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e no art. 65 da Lei Complementar nº 31/90, c/c os arts. 221 a 225 do Regimento Interno tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Correia Pinto a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Correia Pinto, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.


7. Ata n° 90/00
8. Data da Sessão: 19/12/2000 - Extraordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - arts. 27, I e 38, IV, do RI), Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI), Altair Debona Castelan (art. 33, caput, do RI) e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini.



LUIZ SUZIN MARINI LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente (arts. 27, I e 38, IV, do RI) Relator