2020

2100114080

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2020

Valdionir Rocha

2018

1900179293

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2018

Valdionir Rocha

2016

1700165795

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016.

Valdionir Rocha

1. Processo n.: PCP-17/00165795
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2016
3. Responsável: Valdionir Rocha
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0098/2017
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2016 com exceção da(s) ressalva(s) e/ou recomendação(ões) a seguir indicada(s);
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando o Relatório DMU 1622/2017;
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 51813/2017;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Câmara Municipal de Morro Grande a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2016 prestadas pelo Senhor Valdionir Rocha, Prefeito Municipal de Morro Grande naquele Exercício, com as seguintes recomendações:
6.1.1. adote providências visando registrar corretamente os Valores Restituíveis e Outras Obrigações do Passivo Financeiro na Fonte de Recursos 18, que nesse exercício apontou saldo devedor de R$ 5.293,56, em afronta ao previsto nos arts. 85 da Lei nº 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da LRF (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos);
6.1.2. adote providências para cumprimento definitivo dos requisitos mínimos exigidos nos arts. 48-A, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 4º e 7º, inciso II, do Decreto n. 7.185/2010, relativos à transparência da gestão fiscal, especialmente para disponibilizar nos meios eletrônicos de acesso público os montantes dos lançamentos anuais da receita do Município.
6.2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores de Morro Grande que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Morro Grande.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 1622/2017 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Morro Grande.
7. Ata n.: 81/2017
8. Data da Sessão: 27/11/2017 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Cesar Filomeno Fontes e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 1º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditor presente: Gerson dos Santos Sicca
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
LUIZ ROBERTO HERBST
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2014

1500047101

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2014

Valdionir Rocha

1. Processo n.: PCP-15/00047101
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2014
3. Responsável: Valdionir Rocha
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0251/2015
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Morro Grande a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2014 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 1.072.309,86, equivalendo a 94,75% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando aplicação a menor no valor de R$ 2.875,73, em descumprimento ao art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 5.2.2, limite 2, e 1.2.1.1 do Relatório DMU n. 3711/2015).
6.2. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às seguintes irregularidades mencionadas no Relatório DMU n. 3711/2015:
6.2.1. Divergência, no valor de R$ 11.849,99, entre o Resultado Patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 3.344.495,05) e o Saldo Patrimonial do exercício corrente, apurado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, (R$ 8.897.780,25), deduzido o Saldo Patrimonial do exercício anterior (R$ 5.541.435,21), em afronta aos arts. 104 e 105 da Lei n. 4.320/64 (fs. 195/199 e Quadro 10 e item 1.2.1.2 do Relatório DMU);
6.2.2. Divergência, no valor de R$ 11.932,11, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 855.462,73) e o resultado da execução orçamentária ? Superávit (R$ 843.530,62), em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11 e item 1.2.1.3 do Relatório DMU);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 31.938,15, entre o saldo do grupo Disponível do Balanço Patrimonial do exercício anterior ? Anexo 14 (R$ 1.088.948,03) e o saldo inicial do Balanço Financeiro do exercício atual ? Anexo 13 (R$ 1.057.009,88), em desacordo com o art. 103 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 10 e f. 94 e item 1.2.1.4 do Relatório DMU).
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 82,12, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 110.039,39) e o constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 109.957,27), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (Quadros 05 e 10 e item 1.2.1.5 do Relatório DMU).
6.2.5. Contabilização indevida de Receitas de Capital como Receitas Correntes, no valor de R$ 2.200,00, resultando num aumento aparente da Receita Corrente Líquida e consequente redução no percentual dos gastos de pessoal do período, evidenciando inconsistência dos registros contábeis e ausência de transparência na gestão pública, em desacordo aos arts. 1º, §1º, e 2º, IV, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF - e 11 e 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (fs. 167 a 171 dos autos e item 1.2.1.6 do Relatório DMU);
6.2.6. Registro indevido no Grupo Depósitos e Restos a Pagar do Passivo Financeiro nas Fontes de Recursos 1 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos: Educação, 18 - Transf. do FUNDEF/FUNDEB e 24 - Transferências de Convênios - Outros, com saldo devedor de R$ 2.835,42, R$ 5.293,56 e R$ 44.272,06, respectivamente, em afronta ao previsto no art. 85 c/c o art. 105 da Lei n. 4.320/64 (Apêndice - Cálculo detalhado do Resultado Financeiro por Especificações de Fonte de Recursos e item 1.2.1.7 do Relatório DMU);
6.2.7. Divergência, no montante de R$ 5.327,35, entre o valor da Receita Arrecadada no Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 (R$ 16.933.833,31) e o valor da Receita Arrecadada do Balanço Financeiro ? Anexo 13 (R$ 16.928.505,96), em desacordo com os arts. 85 e 103 da Lei n. 4.320/64 (fs. 45/50 e 94 e item 1.2.1.8 do Relatório DMU);
6.2.8. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 7°, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 e item 1.2.1.9 do Relatório DMU);
6.2.9. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "c", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.4 e 1.2.2.1 do Relatório DMU);
6.2.10. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar em desatendimento ao que dispõe o art. 1º,§ 2º, "d", da Resolução TC n. 77/2013 (itens 6.5 e 1.2.2.2 do Relatório DMU);
6.2.11. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 6.6 e 1.2.2.3 do Relatório DMU);
6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU, descritas acima.
6.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas nos Capítulos 6 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - e 7 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto (federal) n. 7.185/2010 ? do Relatório DMU.
6.5. Recomenda ao Município de Morro Grande que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Solicta à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Morro Grande.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3711/2015 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Morro Grande.
7. Ata n.: 84/2015
8. Data da Sessão: 16/12/2015 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Luiz Eduardo Cherem e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2012

1300284363

Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio exarado quando da apreciação da Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2012

Enio Zuchinali

2010

1100087904

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010

Enio Zuchinali

1. Processo n.: PCP-11/00087904
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2010
3. Responsável: Enio Zuchinali
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0235/2011
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme s preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2010, com exceção das recomendações a seguir indicadas;
V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
IX - as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2010, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 6256/2011,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Morro Grande a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2010 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes recomendações:
6.1.1. Recomendações:
6.1.1.1. Recomendar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Morro Grande que adote providências para coibir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU, a seguir relacionadas:
6.1.1.1.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 53.000,00, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no artigo 167, VI da Constituição Federal (item 9.2.);
6.1.1.1.2. Ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente, não evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 3.732,91, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3);
6.1.1.1.3. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 6º bimestre, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 202/2000 c/c artigo 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC - 11/2004 (item 9.1.);
6.1.1.1.4. Divergência, no valor de R$ 42.935,87, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 13.902.550,02) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 13.859.614,15), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64 (item 8.1.);
6.1.1.1.5. Ausência de informações, no Sistema e-Sfinge, quanto a data de realização das audiências para discussão das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), caracterizando ausência de realização das mesmas, em descumprimento ao art. 48 da LRF (item 9.3.).
6.1.1.2. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.2. Recomenda à Câmara de Vereadores de Morro Grande a anotação e verificação do acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU n. 5772/2011.
6.3. Recomenda ao Município de Morro Grande que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores que seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Morro Grande.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5772/2011, à Prefeitura Municipal de Morro Grande.
7. Ata n.: 84/2011
8. Data da Sessão: 19/12/2011
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), César Filomeno Fontes, Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2008

900190248

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2008

Enio Zuchinali

Parecer Prévio n. 0075/2009

1. Processo n. PCP - 09/00190248
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2008
3. Responsável: Ênio Zuchinali - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Morro Grande, relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2031/2009.

6.2. Ressalva a existência da abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 337.500,00, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal, alertando aos Poderes do Município de Morro Grande que a sua ocorrência enfraquece a participação legislativa na definição das prioridades da aplicação dos recursos públicos, podendo implicar, na análise de exercícios futuros, na rejeição das contas do Município (item B.3.1 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Morro Grande, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção das deficiências a seguir relacionadas:

6.3.1. Não remessa através do Sistema e-Sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em descumprimento à Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Nominal, em desacordo com a Lei Complementar (federal) n. 101/00, arts. 4º, § 1º, e 9º (item A.6.1.1.1 do Relatório DMU);

6.3.2. Não remessa através do Sistema e-Sfinge da previsão da Meta Fiscal do Resultado Primário, em descumprimento à Instrução Normativa n. TC-04/2004, alterada pela Instrução Normativa n. TC-01/2005, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal do Resultado Primário, em desacordo com a Lei Complementar (federal) n. 101/00, arts. 4º, § 1º, e 9º (item A.6.1.2.1 do Relatório DMU);

6.3.3. Ausência de informações no Relatório de Controle Interno acerca da realização das audiências públicas, previstas nos arts. 9º, § 4º, e 48, parágrafo único, da Lei Complementar (federal) n. 101/00, bem como do acompanhamento e cálculo do cumprimento dos limites constitucionais e legais como saúde, educação, pessoal e outros, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo com o disposto nos arts. 4º da Resolução n. TC-16/94 e 44 da Lei Orgânica Municipal (A.7.1 do Relatório DMU);

6.3.4. Não remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com a Lei n. 11.494/07, art. 2º, caput e parágrafo único (item B.1.1 do Relatório DMU);

6.3.5. Divergência no valor de R$ 61.204,15, na movimentação da Dívida Fundada Interna, registrada no Demonstrativo das Variações Patrimoniais - Anexo 15, e aquela constante na Demonstração da Dívida Interna - Anexo 16, da Lei (federal) n. 4.320/64, e no Saldo do Exercício Anterior, no valor de R$ 21.193,87, em desacordo com o art. 98 c/c o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item B.2.1.1 do Relatório DMU);

6.3.6. Divergência no valor de R$ 61.204,15 entre o saldo final da Dívida Fundada Interna (R$ 686.496,87), registrado na Demonstração da Dívida Interna - Anexo 16 da Lei (federal) n. 4.320/64, e o saldo do Passivo Permanente (R$ 625.292,72), registrado no Balanço Patrimonial ? Anexo 14, em desacordo com o previsto nos arts. 85, 98 e 105, IV, § 4º, da Lei (federal) n. 4.320/64 (item B.2.1.2 do Relatório DMU);

6.3.7. Divergência na movimentação da conta Depósitos de Diversas Origens (DDO) registrado na Demonstração da Dívida Flutuante ? Anexo 17, e os valores registrados na movimentação (entradas e saídas) do Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei (federal) n. 4.320/64, em desacordo com o previsto nos arts. 85 e 103 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item B.2.2.1 do Relatório DMU).

7. Ata n. 64/09
8. Data da Sessão: 30/09/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.
11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi (Relator).



JOSÉ CARLOS PACHECO LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)




Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2006

700094571

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

Enio Zuchinali

Parecer Prévio n. 0276/2007

1. Processo n. PCP - 07/00094571
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2006
3. Responsável: Ênio Zuchinali - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, que consiste em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício para avaliar se o Balanço Geral do Município representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial e se as operações estão de acordo com os princípio fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal;
III - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
IV - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas anuais do Governo Municipal de Morro Grande, relativas ao exercício de 2006, sugerindo que, quando do julgamento, atente para o fato de que o Sistema de Controle Interno não atende às exigências contidas na Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001, fato que compromete o controle pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

6.2. Recomenda ao responsável pelo Sistema de Controle Interno do Município de Morro Grande que adote providências no sentido de:

6.2.1. constituir procedimento adequado quando de nova revisão geral de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, definindo o índice de inflação a ser adotado, a data-base e, quando se tratar de reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que seja através de lei de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos do art. 29, V, da Constituição Federal, sob pena de, em caso de reincidência, formação de autos apartados para aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.2.2. enviar pelo sistema e-Sfinge informações sobre as metas fiscais previstas da LDO, de forma a evitar a ocorrência de falhas da mesma natureza daquelas anotadas nos itens I.B.4 e I.B.5; corrigir e prevenir a ocorrência de falhas como aquelas anotadas nos itens I.B.8, I.C.2 e I.C.3 da Conclusão do Relatório de Reinstrução DMU n. 3629/2006, sob pena de formação de processo apartado para aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomenda ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Morro Grande que adote providências no sentido de:

6.3.1. restabelecer e preservar o equilíbrio de caixa e só inscrever despesas em Restos a Pagar não-processados até o limite das disponibilidades de caixa, para dar cumprimento ao disposto no art. 48, "b", da Lei (federal) n. 4.320/64 c/c o art. 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000.

6.3.2. que o sistema de controle interno evolua e opere na forma estabelecida na Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000.

7. Ata n. 83/07
8. Data da Sessão: 17/12/2007 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi.



JOSÉ CARLOS PACHECO CÉSAR FILOMENO FONTES
Presidente Relator




Fui presente: MÁRCIO DE SOUSA ROSA
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2004

500814112

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2004

Clélio Daniel Olivo

Parecer Prévio n. 0212/2005

1. Processo n. PCP - 05/00814112
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2004
3. Responsável: Clélio Daniel Olivo - ex-Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Morro Grande, relativas ao exercício de 2004, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 5049/2005.



7. Ata n. 86/05
8. Data da Sessão: 19/12/2005 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente), José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst e César Filomeno Fontes.
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditor presente: Clóvis Mattos Balsini.



OTÁVIO GILSON DOS SANTOS LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente Relator

2002

300533403

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2002 ( Pedido de Reapreciação - Art.55 da LC 202/2000)

Clélio Daniel Olivo

recurso

2000

101068980

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2000

Dário Crepaldi

Parecer Prévio n. 0627/2001

1. Processo n. PCP - 01/01068980
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2000
3. Responsável: Dario Crepaldi - ex-Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Morro Grande, relativas ao exercício de 2000, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2567/2001 (e Informação DMU n. 268/2001).
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame das matérias referentes:
6.2.1. à contratação de 11 servidores por prazo determinado, sem comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público, em desacordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal, e não-realização de processo seletivo, em afronta ao princípio constitucional da isonomia/igualdade disposto no art. 5º da Constituição Federal (item A-2 da Conclusão do Relatório DMU n. 2567/2001, f. 454);
6.2.2. à nomeação de 04 servidores para cargos em comissão, objetivando a execução de funções descaracterizadas das atribuições de direção, chefia ou assessoramento, evidenciando transgressão à Constituição Federal, art. 37, II e V, com redação da Emenda Constitucional n. 19/98 (item A-3 da Conclusão do Relatório DMU n. 2567/2001, f. 454);
6.2.3. à contratação de 03 servidores por prazo determinado, por período superior a 02 anos, sem lei autorizativa, caracterizando transgressão ao art. 37, II, da Constituição Federal (item A-4 da Conclusão do Relatório DMU n. 2567/2001, f. 454);
6.2.4. a pagamentos de serviços de horas-máquina de terraplanagem prestados a agricultores por empresa particular, com ônus para o Município, sem implementação de controles que demonstrem os respectivos beneficiários (item B-7 da Conclusão do Relatório DMU n. 2567/2001, f. 455).
6.2.5. a vencimentos pagos aos diretores da área da saúde, superiores ao previsto no art. 1º da Lei Municipal n. 110/95 (item B-15 da Conclusão do Relatório DMU n. 2567/2001, f. 456);


7. Ata n. 89/01
8. Data da Sessão: 19/12/2001 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst e Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
9.2. Conselheiros com voto vencido: Moacir Bertoli e Luiz Roberto Herbst.
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente Relator

1998

185040195

Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1998 (Reexame Art. 227, I do RI)

Dário Crepaldi

Decisão N° 2033/2001

1. Processo n° PCP - 1850401/95
2. Assunto: Grupo 2 ? Pedido de Reapreciação - Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1998
3. Interessado: Antero Nercolini - Presidente em exercício
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Grande
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 113 da Constituição Estadual e no artigo 1° da Lei Complementar n° 202/2000, decide:
6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação, formulado nos termos do artigo 81, da Lei Complementar nº 202/2000, pelo Conselheiro Presidente, em exercício, acatando sugestão efetuada pelo Auditor Dr. Altair Debona Castelan, e, no mérito, dar-lhe provimento, modificando o Parecer Prévio nº 1.568/1999, proferido na Sessão Ordinária de 20/10/1999, para recomendar à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do exercício de 1998, sugerindo que quando do julgamento atente para as restrições remanescentes apontadas pela Instrução.
6.2. Encaminhar cópia desta decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam ao Sr. Dário Crepaldi ? ex-Prefeito Municipal, ao Sr. Clélio Daniel Olívio - Prefeito Municipal e à Câmara Municipal de Morro Grande.

7. Ata n° 71/01
8. Data da Sessão: 08/10/2001 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e José Carlos Pacheco (art. 86, caput, da LC nº 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR OTÁVIO GILSON DOS SANTOS
Presidente Relator