2021

2200169170

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2021

Evandro Frigo Pereira

2019

2000196602

Prestação de Contas referente ao exercício de 2019

Evandro Frigo Pereira

2017

1800340068

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2017

Evandro Frigo Pereira

2015

1600191689

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015

Amarildo Luiz Gaio

1. Processo n.: PCP-16/00191689
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
3. Responsável: Amarildo Luiz Gaio
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0144/2016
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das Contas Anuais do Prefeito Municipal de Urupema, relativas ao exercício de 2015.
6.1. Ressalva a seguinte restrição:
6.1.1. Abertura de crédito adicional no valor de R$ 5.849,89, no primeiro trimestre de 2015, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, sem evidenciação de realização da despesa, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU n. 2529/2016).
6.2. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e a responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção da seguinte deficiência apontada no Relatório DMU:
6.2.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido nos arts. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000 e 2°, §2°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Poder Executivo que, após o trânsito em julgado, divulgue esta prestação de contas e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
6.4. Recomenda à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Urupema.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2529/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Urupema.
7. Ata n.: 80/2016
8. Data da Sessão: 30/11/2016 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi (Relator)
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

CLEBER MUNIZ GAVI
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2013

1400264445

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013

Amarildo Luiz Gaio

1. Processo n.: PCP-14/00264445
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013
3. Responsável: Amarildo Luiz Gaio
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0112/2014
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013;
Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
Considerando que as ressalvas e recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2013, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
Considerando a manifestação do Ministério Público de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 27978/2014;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de Urupema a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Urupema a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Despesas registradas em DDO com recursos do FUNDEB sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 525,76, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (Quadro 16, 16A, fs. 295-297, e Apêndice, fs. 323, do Relatório DMU n. 3910/2014);
6.2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4º, II, e 7º, II, do Decreto (federal) n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC- 77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda ao Município de Urupema que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF.
6.4. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Urupema.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3910/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Urupema.
7. Ata n.: 73/2014
8. Data da Sessão: 10/11/2014 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Herneus De Nadal, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem (Relator)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

JULIO GARCIA
Presidente
LUIZ EDUARDO CHEREM
Relator


Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2011

1200162819

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011

Amarildo Luiz Gaio

1. Processo n.: PCP 12/00162819
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011
3. Responsável: Amarildo Luiz Gaio
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0284/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011;
V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 15024/2012;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Urupema a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época, com a seguinte ressalva:
6.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 916.050,86, representando 11,16% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 71.166,61, e causado pelo repasse frustrado de contratos e convênios no valor de R$ 937.722,80 e pelo valor de R$ 1.214,35 auferido a título de rendimento de aplicação financeira que não foi contabilizado como receita (item 3.1 do Relatório DMU n. 4061/2012).
6.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Urupema, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução n. TC-06/2001 ?, sob pena de, em caso de eventual descumprimento, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para:
6.2.1. não reincidência de déficit financeiro do Município (Consolidado), como o apontado pelo órgão instrutivo, da ordem de R$ 840.940,24, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 10,24% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 8.211.921,81), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (item 4.2 do Relatório DMU);
6.2.2. prevenir os atrasos na remessa dos relatórios de controle interno, que devem respeitar os prazos previstos nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (subitem 9.2.3 do Relatório DMU);
6.2.3. corrigir e prevenir as divergências contábeis constantes dos subitens 9.2.4 e 9.2.5 do Relatório DMU, que possuem as seguintes redações:
6.2.3.1. Divergência, no valor de R$ 1.214,35, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.880.552,27) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.879.337,92), evidenciadas no Balanço Financeiro ? Anexo 13 da Lei n. 4.320/64, caracterizando afronta ao art. 85 da referida Lei;
6.2.3.2. Divergência, no valor de R$ 1.214,35, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -912.106,85) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 916.050,86), considerando o cancelamento de Restos a Pagar de R$ 2.729,66, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (Quadros 02 e 11 do Relatório DMU);
6.2.4. atentar para o prazo de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em consonância com o art. 27, parágrafo único, da Lei (federal) n. 11.494/2007 c/c o art. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (subitem 9.2.6 do Relatório DMU);
6.2.5. corrigir e prevenir a irregularidade mencionada no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) ? constante do Relatório DMU:
6.2.5.1. Houve a elaboração do Plano de Ação referente às políticas públicas voltadas à Criança e ao Adolescente, porém, tais programas foram inseridos no Fundo Municipal de Assistência Social, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005;
6.2.5.2. Não houve a remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando não elaboração do mesmo, contrariando o disposto no art. 260, §2º, da Lei (federal) n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105, de 15 de junho de 2005;
6.2.5.3. O pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar representa 100,00% da despesa total do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, onde, deste, 74,03% se refere à remuneração total dos Conselheiros Tutelares, sendo que a mesma está sendo financiada com recursos do referido Fundo, em desacordo com o art. 16 da Resolução CONANDA n. 137, de 21 de janeiro de 2010;
6.2.6. que os recursos a receber de convênios ou de operações de crédito que ainda não ingressaram nos cofres do município sejam registrados como um ?direito a receber? apenas no Sistema Patrimonial, ou no Sistema Financeiro com atributo ?p?.
6.3. Determina à Secretaria-geral (SEG) deste Tribunal a formação de autos apartados (processo RLI-Inspeção referente a Registros Contábeis e Execução Orçamentária) para a apuração da matéria referente às disponibilidades financeiras registradas em banco não oficial (Banco Crediserra ? Conta Movimento ? 250), conforme dados do Sistema e-Sfinge, caracterizando afronta ao disposto no art. 164, §3°, da Constituição Federal (subitem 9.1.1 do Relatório DMU).
6.4. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Urupema que, após o trânsito em julgado, divulgue a Prestação de Contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.5. Determina que se dê conhecimento à Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), para que seja levado em conta na análise da prestação de contas do Prefeito Municipal de São Domingos referente ao exercício de 2012, que foram feitas ponderações relativas ao déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado), no exercício financeiro em exame, sendo considerados recursos de convênios não repassados da ordem de R$ 1.617.959,45 (um milhão, seiscentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
6.6. Solicita à Câmara de Vereadores de Urupema que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Urupema.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 4061/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à 2ª Promotoria de Justiça de São Joaquim e à Prefeitura Municipal de Urupema.
7. Ata n.: 90/2012
8. Data da Sessão: 19/12/2012
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Salomão Ribas Junior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca (Relator) e Cleber Muniz Gavi
CESAR FILOMENO FONTES
Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

2009

1000125073

Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009

Amarildo Luiz Gaio

1. Processo nº: PCP-10/00125073
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009
3. Interessado: Câmara Municipal de Urupema
Responsável: Amarildo Luiz Gaio
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão nº: 140/2010

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:

6.1. EMITE PARECER recomendando ao Legislativo Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Urupema, relativas ao exercício de 2009, com as seguintes ressalvas:

6.1.1. Atraso de (150 dias), (122 dias), (95 dias), (49 dias), (82 dias), (102 dias) na remessa dos Relatórios do Controle Interno referentes ao 1º ao 6º bimestres de 2009, respectivamente, em desacordo com o disposto nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/00 c/c art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC-11/2004 (item I.B.3 da Conclusão do Relatório DMU n. 3865/2010);

6.1.2. Ausência de informações nos Relatórios de Controle Interno relativamente à realização de audiência pública para avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre de 2008 e 1º e 2º quadrimestres de 2009, previstas nos arts. 9º, § 4º, e 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, denotando deficiência no sistema de controle interno, em desacordo com o disposto no art. 4º da Resolução nº TC-16/94 (item I.C.1 da Conclusão do Relatório DMU).

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Urupema que atente para as restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens I.B.1, I.B.2 e I.B.4 a I.B.6 da Conclusão do Relatório DMU.

6.3. Determina ao Legislativo Municipal que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/00, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Urupema.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3865/2010, à Prefeitura Municipal de Urupema.

7. Ata nº: 77/2010
8. Data da Sessão: 01/12/2010
9. Especificação do quorum:
Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan - Dall, Luiz Roberto Herbst, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca(art.86, § 2º, da LC nº 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken



WILSON ROGÉRIO WAN - DALL
sidente

HERNEUS DE NADAL (art. 91, parágrafo único, c/c art.92, parágrafo único, da LC n.202/2000)
Relator


Fui presente: Mauro André Flores Pedrozo
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

2007

800175506

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2007

Arlita Terezinha de Souza Pagani

Parecer Prévio n. 0155/2008

1. Processo n. PCP - 08/00175506
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2007
3. Responsável: Arlita Terezinha de Souza Pagani - Prefeita Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Município de Urupema, relativas ao exercício de 2007.

6.2. Determina ao Chefe do Poder Executivo de Urupema que, doravante, observe:

6.2.1. a iniciativa de lei do Poder Legislativo quanto à parcela relativa ao reajuste do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, conforme dispõem os arts. 29, V, da Constituição Federal e 111, VI, da Constituição Estadual (item II.A.1 da Conclusão do Relatório DMU n. 2493/2008);

6.2.2. o limite do repasse financeiro (suprimentos) ao Poder Legislativo, o qual é estabelecido no art. 29-A, § 2º, e incisos, já que no município de Urupema teria que ser de 8% das receitas tributárias e transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, e não 8,09% (item II.A.2 da parte Conclusiva do Relatório DMU).

6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Urupema que, doravante, atente para as restrições constantes da Conclusão do Relatório DMU, para fins de adoção de providências com relação às matérias a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

6.3.1. Meta Fiscal de resultado nominal prevista não realizada, em desconformidade com a Lei Complementar (federal) n. 101/2000, arts. 4º, § 1º, e 9º (item II.B.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.2. reincidência da divergência, de R$ 27,00, entre o saldo da Dívida Ativa apurado e o registrado no Balanço Patrimonial - anexo 14, em descumprimento ao previsto no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item II.B.3 do Relatório DMU).

6.4. Ressalva que o Município de Urupema aplicou na Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB o montante de R$ 125.496,90, que representa 92,82% dos recursos do Fundo em questão, quando o percentual mínimo de aplicação no próprio exercício é de 95%, nos termos do art. 21, § 2º, da Lei (federal) n. 11.494, de 20 de junho de 2007 (FUNDEB), tendo sido aplicado a menor o valor de R$ 2.949,46, ou 2,18% (95,00% - 92,82%).

7. Ata n. 66/08
8. Data da Sessão: 06/10/2008 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000), Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (Relator - art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.
11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi.



JOSÉ CARLOS PACHECO ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JUNIOR
Presidente Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)




Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

2005

600076482

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005

Arlita Terezinha de Souza Pagani

Parecer Prévio n. 0080/2006

1. Processo n. PCP - 06/00076482
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2005
3. Responsável: Arlita Terezinha de Souza Pagani - Prefeita Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Urupema, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4092/2006.

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Urupema a adoção de providências com vistas ao cumprimento do disposto no art. 167 da Constituição Federal c/c inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64, abstendo-se de anular Créditos Orçamentários sem lei específica (item B.1.1 do Relatório DMU).

7. Ata n. 67/06
8. Data da Sessão: 11/10/2006 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente), José Carlos Pacheco, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes, Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Carlos Humberto Prola Júnior.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi.



OTÁVIO GILSON DOS SANTOS SABRINA NUNES IOCKEN
Presidente Relatora (art. 86, §2º, da LC n. 202/2000)




Fui presente: Procurador CARLOS HUMBERTO PROLA JÚNIOR
Representante do Ministério Público junto ao TCE/SC

2003

401731359

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003

Espólio de Renato Pagani de Arruda

Parecer Prévio n. 0045/2004

1. Processo n. PCP - 04/01731359
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2003
3. Responsável: Renato Pagani de Arruda - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Urupema, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
7. Ata n. 57/04
8. Data da Sessão: 08/09/2004 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, §1°, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.



11. Auditores presentes: Clóvis Mattos Balsini.



LUIZ SUZIN MARINI JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator

2001

206023910

Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2001 (Pedido de Reapreciação - Art. 55 da LC 202/2000)

Espólio de Renato Pagani de Arruda

recurso

1999

195421

Prestação de Contas do Prefeito Referente ao ano de 1999

Áureo Ramos de Souza

Parecer Prévio N° 229/00

1. Processo n° PCP - 00/00195421
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1999
3. Responsável: Aureo Ramos de Souza - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Urupema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e no art. 65 da Lei Complementar nº 31/90, c/c os arts. 221 a 225 do Regimento Interno tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Urupema a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Urupema, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.

7. Ata n° 90/00
8. Data da Sessão: 19/12/2000 - Extraordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI)
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente Relator