LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Fevereiro 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Março 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Abril 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Maio 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Junho 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Julho 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Agosto 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Setembro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Outubro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Novembro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Dezembro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 108.581,04 5.175.232,52 2,10

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 141.001,05 285.997,16 49,30

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 213.656,01 3.574.964,52 5,98 8,00 285.997,16

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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