LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Fevereiro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Março 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Abril 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Maio 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Junho 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Julho 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Agosto 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Setembro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Outubro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Novembro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08
Dezembro 903,25 11.885,41 7,60 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 128.826,12 4.623.508,73 2,79

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 189.344,64 277.000,00 68,36

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 218.255,93 4.528.944,33 4,82 8,00 362.315,55

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 
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