LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Fevereiro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Março 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Abril 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Maio 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Junho 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Julho 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Agosto 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Setembro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Outubro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Novembro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08
Dezembro 950,00 11.885,41 7,99 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 153.786,00 5.133.578,05 3,00

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 179.484,82 266.400,00 67,37

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 264.979,66 3.538.086,75 7,49 8,00 283.046,94

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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