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LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE OURO

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Fevereiro 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Março 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Abril 840,00 11.885,41 7,07 20,00 2.377,08
Maio 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Junho 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Julho 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Agosto 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Setembro 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Outubro 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Novembro 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08
Dezembro 882,42 11.885,41 7,42 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 119.770,55 7.935.551,70 1,51

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 165.034,18 280.000,00 58,94

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 241.299,44 6.396.027,50 3,77 8,00 511.682,20

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.