Tribunal de Contas de Santa Catarina

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes	Remuneração do Vereador	Remuneração do Deputado	Percentual	Limite Legal (%)	Valor Limite
Janeiro	1.803,95	11.885,41	15,18	30,00	3.565,62
Fevereiro	1.803,95	11.885,41	15,18	30,00	3.565,62
Março	1.803,95	11.885,41	15,18	30,00	3.565,62
Abril	1.803,95	14.634,07	12,33	30,00	4.390,22
Maio	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Junho	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Julho	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Agosto	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Setembro	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Outubro	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Novembro	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22
Dezembro	1.858,07	14.634,07	12,70	30,00	4.390,22

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente	Valor	Receita total do Município	Percentual
Remuneração total dos Vereadores	210.004,87	22.093.498,05	0,95

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente	Valor	Receita do Legislativo	Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo	410.644,64	980.000,00	41,90

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente	Valor	Receita Tributária e Transferências	Percentual	Limite Legal (%)	Valor Limite
Despesa Total do Legislativo	610.151,07	14.874.608,08	4,10	8,00	1.189.968,65

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.