1. Processo n.: PCP-16/00331367
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
3. Responsável: Rodrigo Costa
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0296/2016

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os:
6.1. EMITE PARECER, por maioria de Votos, recomendando à egrégia Câmara de Vereadores de Itapema a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município, com as seguintes ressalvas:
6.1.1 Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 11.914.867,33, representando 7,19% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 4.378.329,26 (item 3.1 do Relatório DMU n. 3041/2016);
6.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 4.108.891,68, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,48% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 165.705.613,30), em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF (item 4.2 do Relatório DMU);
6.1.3. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 93.482.598,27, representando 57,69% da Receita Corrente Líquida (R$ 162.033.044,28), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 87.497.843,91, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 5.984.754,36 ou 3,69%, em descumprimento ao art. 20, III, `b` da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o disposto no art. 23 c/c o art. 66 da citada Lei (item 5.3.2 do Relatório DMU).
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapema a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção de outras semelhantes:
6.2.1. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7, Quadro 20, I - do conteúdo da receita, do Relatório DMU);
6.2.2. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.2 do Relatório DMU);
6.2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (item 6.6 do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.4. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Itapema que, após o trânsito em julgado, divulgue esta Prestação de Contas e o respectivo Parecer Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
6.5. Solicita à Câmara de Vereadores de Itapema que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de Itapema;
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 3041/2016 que o fundamentam, ao Sr. Rodrigo Costa - Prefeito Municipal de Itapema.
7. Ata n.: 36/2016
8. Data da Sessão: 16/12/2016 - Extraordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator - art. 226, caput, do RITCE), Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
9.2 Conselheiro com voto vencido: Gerson dos Santos Sicca
9.3 Conselheiro que alegou impedimento: Wilson Rogério Wan-Dall
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
JULIO GARCIA
Relator (art. 226, caput, do RITCE)


Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP-14/00178360
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013
3. Responsável: Rodrigo Costa
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0253/2014
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer n. MPTC/29563/2014;
X - Considerando que a ressalva e recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2013 requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Itapema a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes ressalvas e recomendações:
6.1.1. Ressalva ao Poder Executivo Municipal de Itapema com fulcro no art. 90, §1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para correção da restrição a seguir apontada:
6.1.1.1. Balanço Consolidado não demonstrando adequadamente a situação financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2013, em virtude das inconsistências contábeis apuradas, contrariando os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, bem como os arts. 101 a 105 da Lei n. 4.320/64 e 53 da Lei Complementar n. 202/2000 (itens 8.1.1, 8.1.3, 8.1.4 e 8.1.6 do Relatório DMU).
6.1.2. Recomenda ao Poder Executivo Municipal de Itapema com fulcro no art. 90, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Resolução n. TC-06/2001), sob pena de em caso de eventual descumprimento dos mandamentos legais pertinentes, a aplicação de futura sanção administrativa prevista no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 (Lei Orgânica deste Tribunal), a adoção de providências para correção das restrições a seguir apontadas:
6.1.2.1. Realização de despesas, após o primeiro trimestre de 2013, com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 707.110,32, sem a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 1.2.1.2 e 5.2.2 - limite 3 do Relatório DMU);
6.1.2.2. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de todas as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009 c/c os arts. 4°, II, e 7°, II, do Decreto n. 7.185/2010. (item 1.2.1.5 - e Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.1.2.3. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, § 2º, "a", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.1 e 6.5 do Relatório DMU);
6.1.2.4. Remuneração dos Conselheiros Tutelares com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em desacordo com o disposto no art. 16 da Resolução CONANDA n. 137/2010 (item 6.3.1 do Relatório DMU).
6.2. Solicita à Egrégia Câmara de Vereadores de Itapema que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.3. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Itapema.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 5336/2014 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Itapema.
7. Ata n.: 82/2014
8. Data da Sessão: 10/12/2014 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Julio Garcia (Presidente), Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Luiz Eduardo Cherem
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken
JULIO GARCIA
Presidente
HERNEUS DE NADAL
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP 12/00126502
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2011
3. Responsável: Sabino Bussanello
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0265/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011;
V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
IX - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 14573/2012;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Itapema a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapema, com fulcro no art. 90, § 2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a adoção de providências com vistas à correção das restrições constante do Capítulo 9 ? Restrições de Ordem Legal, do Relatório DMU n. 2918/2012, as quais o Município é reincidente, sob pena de futuras sanções pecuniárias previstas no art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
6.3. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo de Itapema, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a adoção de providências com vistas à correção da irregularidade apontada no Capítulo 7 - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ? do Relatório DMU, concernente à instituição do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FIA, ou ao menos uma Unidade Orçamentária capaz de controlar os recursos oriundos para esta finalidade, em cumprimento ao previsto no art. 88, IV, da Lei n. 8.069/90 e ao Prejulgado n. 1896 desta Corte de Contas, a qual o Município é reincidente.
6.4. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Itapema.
6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2918/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de Itapema.
7. Ata n.: 90/2012
8. Data da Sessão: 19/12/2012
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), Salomão Ribas Junior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal, Julio Garcia e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi
CESAR FILOMENO FONTES
Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo nº: PCP-10/00066557
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009
3. Responsável: Sabino Bussanello
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio nº: 249/2010

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar nº 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 2009, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU nº 3950/2010 constantes da ressalva e recomendações abaixo:

6.2. Ressalva:

6.2.1. Divergência no valor de R$ 41.527,64 entre o saldo patrimonial demonstrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial (R$ 191.194.274,63) e o apurado no Anexo 15 ? Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 191.152.746,99), evidenciando descumprimento das normas contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, principalmente com relação aos arts. 85, 104 e 105 (item B.7 da Conclusão do Relatório DMU).

6.3. Recomendações:
6.3.1. Recomendar ao Chefe do Poder Executivo do Município de Itapema que adote providências para prevenir a ocorrência das faltas identificadas no Relatório DMU, a seguir relacionadas:

6.3.1.1. Ausência de Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em desacordo com o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.1 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.2. Ausência de Audiência Pública para elaboração e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual, em desacordo com o parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.2 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.3. Não abertura de crédito adicional no 1º trimestre de 2009 e consequente não realização da despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 na ordem de R$ 36.491,34, em descumprimento ao art. 21, § 2º, da Lei (federal) nº 11.494/2007 (item B.3 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.4. Meta Fiscal de resultado nominal não alcançada, em desacordo com a LC nº 101/2000, arts. 4º, § 1º, e 9º, e a Lei (municipal) nº 2653/2008 ? LDO/2009 (item B.4 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.5. Remessa em atraso dos relatórios bimestrais de controle interno relativos a todos os bimestres de 2009 (83 dias no 1º bimestre; 43 dias no segundo bimestre; 5 dias no terceiro bimestre; 36 dias no quarto bimestre; 11 dias no quinto bimestre e 57 dias no sexto bimestre), em descumprimento ao disciplinado no art. 3º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c com o art. 5º, § 3º, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC-11/2004 (item B.5 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.6. Inconsistência das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no exercício de 2009, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta ao art. 3º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c a Instrução Normativa nº TC?04/2004 alterada pela Instrução Normativa nº TC-01/2005, prejudicando a análise das referidas informações (item B.6 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.7. Divergência no valor de R$ 865.158,80 entre a variação do saldo patrimonial financeiro apurado no Balanço Financeiro (Anexo 13) e o resultado da execução orçamentária constante do Balanço Orçamentário (Anexo 12), em desatendimento às normas contidas nos arts. 85, 103 e 104 da Lei nº 4.320/64 (item B.8 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.8. Divergência no montante de R$ 19.917,37 entre o saldo da conta restos a pagar registrado no Anexo14 ? Balanço Patrimonial e o registrado a partir da movimentação apurada no Anexo 13 ? Balanço Financeiro, em contrariedade ao disposto nos arts. 85 e 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.9 da Conclusão do Relatório DMU);
6.3.1.9. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 64.740,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/00, art. 5º, III, "b" (item B.10 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.10. Divergência no montante de R$ 205.680,30 entre o saldo da conta realizável registrado no Anexo 14 ? Balanço Patrimonial e o registrado a partir da movimentação apurada no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em contrariedade ao disposto no art. 85 e 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.11 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.11. Não remessa de informações relativas à meta fiscal de resultado nominal prevista na LDO, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta ao art. 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa nº TC-04/2004 alterada pela Instrução Normativa nº TC-01/2005, prejudicando a análise das referidas informações (item B.12 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.1.12. Não remessa de informações relativas à meta fiscal de resultado nominal prevista na LDO, por meio do sistema e-Sfinge, em afronta ao art. 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa nº TC?04/2004 alterada pela Instrução Normativa nº TC-01/2005, prejudicando a análise das referidas informações (item B.13 da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Itapema que, através do seu sistema de controle interno, adote providências com vistas a prevenir a ocorrência de novas irregularidades da mesma natureza das registradas no Relatório DMU.

6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de Itapema.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU nº 3950/2010, à Prefeitura Municipal de Itapema.

7. Ata nº: 81/2010
8. Data da Sessão: 15/12/2010
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes, Luiz Roberto Herbst, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo




11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken




WILSON ROGÉRIO WAN-DALLJULIO GARCIA
Presidente Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0227/2008

1. Processo n. PCP - 08/00150422
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2007
3. Responsável: Sabino Bussanello - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 2007.

6.2. Ressalva a existência da irregularidade abaixo transcrita, alertando aos Poderes do Município de Itapema que a sua ocorrência enfraquece a participação legislativa na definição das prioridades da aplicação dos recursos públicos, podendo implicar, na análise de exercícios futuros, na rejeição das contas do município:

6.2.1. Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no montante de R$ 454.409,71, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal (item A.8.2.1 do Relatório DMU).

6.3. Recomenda à Prefeitura Municipal de Itapema, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenir a ocorrência das faltas a seguir relacionadas, sob pena de futura sanção administrativa, conforme prevê o art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.3.1. Despesas com saúde, no total de R$ 11.989,28, não realizadas por Fundo de Saúde, em desacordo com a Constituição Federal - ADCT, art. 77, §3º (item A.8.3.1 do Relatório DMU);

6.3.2. Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino no valor de R$ 7.079.555,89, representando 90,93% dos recursos oriundos do FUNDEB, quando o percentual mínimo de 95% representaria gastos da ordem de R$ 7.396.652,12, configurando aplicação a menor de R$ 317.096,23 ou 4,3%, em descumprimento ao art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item A.5.1.3.1 do Relatório DMU);

6.3.3. Não-remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com a Lei n. 11.494/07, art. 27, caput e parágrafo único (Item A.8.1 do Relatório DMU);

6.3.4. Contabilização indevida da receita nos Anexos 2 e 10 da rubrica CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, no valor de R$ 94.876,31, como Transferências Correntes da União quando o correto seria o registro como Transferências Correntes do Estado, em desacordo o consignado no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN n. 340/2006 (item A.8.4.1 do Relatório DMU);

6.3.5. Registro indevido de dedução da cota do ITR - Imposto Territorial Rural, no montante de R$ 96,46, nos Anexos 02 - Receita Segundo as Categorias Econômicas e 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, evidenciando inconsistência dos registros contábeis em desacordo com o disposto no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.8.4.2 do Relatório DMU);

6.3.6. Divergência no valor de R$ 80.528,57 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 50.073.754,64) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 49.993.226,07), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, arts. 85, 104 e 105 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.8.5.1 do Relatório DMU);

6.3.7. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária no valor de R$ 16.259,08, contrariando as normas contábeis da Lei (federal) n. 4.320/64, arts. 85 e 103 (item A.8.5.2 do Relatório DMU);

6.3.8. Divergência no montante de R$ 16.500,00 entre o saldo do Passivo Financeiro, evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial, Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante e o registrado a partir da movimentação registrada no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em contrariedade ao disposto no art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item A.8.5.3 do Relatório DMU);

6.3.9. Diferença no valor de R$ 371.682,78 entre o montante da receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidada e o total demonstrado no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, contrariando as normas contábeis da Lei (federal) n. 4.320/64, arts. 85, 104 e 105, § 2º (item A.8.6.1 do Relatório DMU);

6.3.10. Remessa com atraso dos relatórios de Controle Interno relativos ao 1º (181 dias), 2º (132 dias), 3º (79 dias), 4º (54 dias), 5º (26 dias) e 6º bimestres (436 dias), em 28/09, 10/10, 18/10, 23/11 e 26/12/07 e 11/04/08, respectivamente, denotando descumprimento ao disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item A.7.1 do Relatório DMU).

7. Ata n. 84/08
8. Data da Sessão: 10/12/2008 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken.



JOSÉ CARLOS PACHECO WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)




Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0249/2006

1. Processo n. PCP - 06/00059553
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2005
3. Responsável: Clóvis José da Rocha - ex-Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 2005, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4892/2006.

6.2. Determina ao Poder Executivo de Itapema a adoção de providências visando à correção das seguintes irregularidades:

6.2.1. controle interno, do Município inoperante no exercício de 2005, em desrespeito ao disposto nos arts. 70 da Constituição Federal, 113 da Constituição Estadual, 4º da Resolução n. TC-16/94 e 32, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal (item A.6.2 do Relatório DMU);

6.2.2. déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 3.646.447,97, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior e do resultado orçamentário do exercício, correspondendo a 8,93% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 40.839.355,25) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 1,07 arrecadação mensal, sendo que para cada R$ 1,00 de recursos a Unidade possuía R$ 2,28 de dívida a curto prazo, em desacordo com os arts. 48, "b", da Lei Federal n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 (item A.4.2.2.1 do Relatório DMU);

6.2.3. não-remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes a todos os bimestres/2005, contrariando o disposto no art. 5º, §5º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item A.6.1 do Relatório DMU).

7. Ata n. 88/06
8. Data da Sessão: 20/12/2006 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente), José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Cibelly Farias.
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken.



OTÁVIO GILSON DOS SANTOS SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Presidente Relator




Fui presente: Procuradora CIBELLY FARIAS
Representante do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0245/2004

1. Processo n. PCP - 04/01719065
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2003
3. Responsável: Clóvis José Da Rocha - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 4673/2004.
7. Ata n. 80/04
8. Data da Sessão: 13/12/2004 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan (art. 86, §1°, da LC n. 202/2000) e Clóvis Mattos Balsini (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.


11. Auditores presentes: Thereza Apparecida Costa Marques.



LUIZ SUZIN MARINI CLÓVIS MATTOS BALSINI
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

Parecer Prévio n. 1269/2002

1. Processo n. PCP - 02/03548000
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2001
3. Responsável: Clóvis José da Rocha - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame das seguintes matérias:
6.2.1. fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais após o prazo exigido pelo art. 111 da Constituição Estadual (item C.1 do Relatório DMU n. 5504/2002);
6.2.2. realização de despesas sem prévia licitação, em descumprimento ao art. 37, XXI, da Constituição Federal (item F.1.6 do Relatório DMU);
6.2.3. publicações de atos do Poder Executivo com características de promoção pessoal de agente público, em descumprimento aos arts. 37, §1º, da Constituição Federal e 16, §6º, da Constituição Estadual (item F.1.8 do Relatório DMU);
6.2.4. ausência de providências para cobrança da dívida ativa nos exercícios de 1997 a 2000, em descumprimento ao art. 30 da Constituição Federal (item F.8.2 do Relatório DMU);
6.2.5. realização de despesas estranhas à competência municipal, em desacordo com o art. 4º c/c art. 12, §1º, da Lei Federal n. 4.320/64 (itens F.1.5 e F.1.9 do Relatório DMU);
6.2.6. utilização de recursos do FUNDEF para realização de despesas estranhas ao programa de ensino fundamental (item F.1.7 do Relatório DMU);
6.2.7. deflagração do processo de Dispensa de Licitação n. 01/01, sem comprovação do exigido pelo art. 26, parágrafo único, II, da Lei Federal n. 8.666/93 (item F.6.6 do Relatório DMU);
6.2.8. abertura de processo licitatório para contratação de serviços de consultoria tributária com descrição genérica do objeto, impossibilitando aos licitantes efetuar a cotação dos valores compatíveis, em descumprimento ao disposto no art. 38 da Lei Federal n. 8.666/93 (item F.6.7 do Relatório DMU);
6.2.9. contratação de serviços de coleta de lixo, através da Dispensa de Licitação n. 001/01, com empresa da qual participa como sócio Vereador da Câmara de Itapema, em descumprimento ao art. 16, I, "a", da Lei Orgânica Municipal (item F.6.9 do Relatório DMU);
6.2.10. contratação de profissionais para prestação de serviços de assessoramento jurídico quando a Prefeitura possui dois Procuradores nomeados para esse fim, em descumprimento aos arts. 37, caput e II, da Constituição Federal e 14 da Lei Municipal n. 1.448/98 (item F.7.2 do Relatório DMU);
6.2.11. processos de isenção de tributos apresentando irregularidades e levados a termo através de procedimentos que revelam discordância ao previsto no art. 18 do Código Tributário Municipal (item F.8.1 do Relatório DMU);
6.2.12. conta "responsabilidades financeiras" apresentando, em setembro de 2001, saldo idêntico ao do Balanço Anual de 2000, evidenciando falta de providências quanto a sua regularização (item F.9.1 do Relatório DMU);
6.2.13. concessão de adiantamentos a servidores em alcance, em desacordo com o art. 2º, §2º, c/c art. 7º da Lei Municipal n. 801/93 , bem como com o art. 69 da Lei Federal n. 4.320/64 (item F.11.2 do Relatório DMU).

7. Ata n. 88/02
8. Data da Sessão: 16/12/2002 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco (Relator) e Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente Relator

Parecer Prévio N° 294/00

1. Processo n° PCP - 00/01129090
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito
3. Responsável: Magnus Francisco Antunes Guimaraes - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itapema
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e no art. 65 da Lei Complementar n° 31/90, c/c os arts. 221 a 225 do Regimento Interno tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de Itapema a Rejeição das contas da Prefeitura Municipal de Itapema, relativas ao exercício de 1999, face as restrições apontadas no Relatório da Instrução.

7. Ata n° 93/00
8. Data da Sessão: 21/12/2000 - Extraordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Antero Nercolini, Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator) e José Carlos Pacheco (art. 33, caput, do RI).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.




11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente Relator