1. Processo n.: PCP-16/00343705
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2015
3. Responsável: Luiz Roberto de Oliveira
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0254/2016
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e:
I - Considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - Considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - Considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - Considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2015;
V - Considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - Considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - Considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - Considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;
IX - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPjTC n. 46754/2016;
6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de São Francisco do Sul a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2015 do Prefeito daquele Município à época, com as seguintes ressalvas e recomendações:
6.1.1. Ressalvar a existência das irregularidades abaixo transcritas, descritas no Relatório DMU n. 2923/2016, alertando ao Poder Executivo do Município de São Francisco do Sul que a sua ocorrência em exercícios futuros poderá implicar na rejeição das contas municipais:
6.1.1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 22.783.190,21, representando 12,08% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, aumentado em 13,30%, pela exclusão do superávit orçamentário do Instituto de Previdência (R$ 2.674.855,48), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 1.2.1.2 e 3.1 do Relatório DMU);
6.1.1.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 22.341.410,79, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 11,84% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 188.625.502,85), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF (itens 1.2.1.3 e 4.2 do Relatório DMU).
6.1.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo no Relatório DMU a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.1.2.1. Saldo Financeiro Credor das Fontes de Recursos FR 01, 02 e 39, no montante de R$ 8.248.850,47, em desacordo com o que estabelecem os arts. 85 da Lei n. 4.320/64 e 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (item 1.2.1.1 e Apêndice do Relatório DMU);
6.1.2.2. Realização de despesas, no montante de R$ 48.000,00, liquidadas e não empenhadas no exercício de 2015, em desacordo com os arts. 35, II, e 60 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.4, 3.1 e 4.2 do Relatório DMU);
6.1.2.3. Divergência, no valor de R$ 78.217,57, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -22.022.423,76) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 22.783.190,21), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 838.984,02, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.5, 3.1 e 4.2 do Relatório DMU);
6.1.2.4. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 2°, §2°, II, do Decreto n. 7.185/2010 (item 1.2.1.6 e Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.1.2.5. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.1 e 6.6 do Relatório DMU).
6.2. Recomenda ao Município de São Francisco do Sul que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.3. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.4. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul.
6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DMU n. 2923/2016 que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.
7. Ata n.: 84/2016
8. Data da Sessão: 14/12/2016 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus De Nadal (Relator), Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
HERNEUS DE NADAL
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP-14/00110561
2. Assunto: Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio - Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2013
3. Responsável: Luiz Roberto de Oliveira
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0284/2016
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, por maioria de Votos, decide:
6.1. Conhecer do Pedido de Reapreciação apresentado pelo Sr. Luiz Roberto de Oliveira - Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, nos termos dos arts. 55 da Lei Complementar (estadual) 202/2000 e 93, I, da Resolução n. TC- 06/2001, interposto contra o Parecer Prévio 0289/2014, exarado na sessão ordinária de 12/12/2014, e, no mérito, dar-lhe provimento para modificar o referido Parecer, que passa a vigorar com a seguinte redação:
?6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal de São Francisco do Sul a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2013 do Prefeito daquele Município à época.
6.2. Ressalva as despesas no montante de R$ 8.540.937,20, realizadas e não empenhadas no exercício de 2013, em desacordo com os arts. 35, II, e 60 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.4 e Quadros 2-A e 11-A, fs. 303/305, 307/313 e 315, do Relatório DMU);
6.3. Recomenda ao Município de São Francisco do Sul que atente para as demais restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo:
6.3.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 988.780,20, representando 0,53% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF -, ressalvada a decretação de estado de emergência decorrente de incêndio químico de grandes proporções ocorrido no Município no seguinte semestre de 2013;
6.3.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 5.339.894,06, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 2,86% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 186.597.729,79), em desacordo com os arts. 48, ?b?, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF. Ressalva-se a realização de despesas no montante de R$ 42.760,00, para atendimento de situação de emergência no Município de São Francisco do Sul (itens 1.2.1.2 e 4.2 do Relatório DMU);
6.3.3. Aplicação parcial, no valor de R$ 29.823,68, no primeiro trimestre de 2013, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 58.037,12, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (itens 1.2.1.3 e 5.2.2, limite 3, do Relatório DMU);
6.3.4. Divergência, no valor de R$ 47.978,79, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -263.453,03) e o resultado da execução orçamentária ? Déficit (R$ 988.780,20), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 744.997,48 e o valor referente aos ajustes de R$ 28.308,48, em afronta ao art. 102 da Lei n. 4.320/64 (itens 1.2.1.7 e 3.1, Quadro 02 e 4.2, Quadro 11, do Relatório DMU);
6.3.5. Divergência, no valor de R$ 893.594,22, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 53.857.830,53) e o constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 54.751.424,75), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (item 1.2.1.9 e Quadros 05 e 10 do Relatório DMU);
6.3.6. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c os arts. 4º, II e 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (item 1.2.1.10 e Capítulo 7 do Relatório DMU);
6.3.7. Ausência de encaminhamento do Parecer do Conselho Municipal do Idoso, em desatendimento ao que dispõe o art. 1º, §2º, "e", da Resolução n. TC-77/2013 (itens 1.2.2.2 e 6.6 do Relatório DMU);
6.3.8. Ausência de remessa do Plano de Aplicação dos recursos do FIA, caracterizando a sua não elaboração, contrariando o disposto no art. 260, § 2º, da Lei n. 8.069/90 c/c o art. 1º da Resolução do CONANDA n. 105/2005 (item 6.3.1 do Relatório DMU).
6.4. Recomenda ao Município de São Francisco do Sul que, após o trânsito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.5. Representa ao Conselho Regional de Contabilidade, seção de Santa Catarina, para as providências que julgar necessárias contra o contador responsável pela contabilidade do Município de São Francisco do Sul, quanto à elaboração de balanço inadequado, em descumprimento à Lei n. 4.320/64 e Resolução n. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.
6.6. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.7. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São Francisco do Sul.?
6.2. Comunicar ao Conselho Regional de Contabilidade, seção de Santa Catarina, acerca do julgamento do presente Pedido de Reapreciação, no qual restaram afastadas as restrições relacionadas às divergências contábeis descritas nos itens 8.1.5, 8.1.6 e 8.1.8 da Conclusão do Relatório DMU n. 5452/2014.
6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 677/2016 e do Parecer MPjTC n. 41607/2016, ao Sr. Luiz Roberto de Oliveira - Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, e ao Poder Legislativo daquele Município.
7. Ata n.: 36/2016
8. Data da Sessão: 16/12/2016 - Extraordinária
9. Especificação do quorum:
9.1 Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior (Relator), Wilson Rogério Wan-Dall, Herneus de Nadal, Julio Garcia, Luiz Eduardo Cherem e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)
9.2 Conselheiro com Voto vencido: Gerson dos Santos Sicca
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores
11. Auditor presente: Cleber Muniz Gavi
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA JÚNIOR
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

1. Processo n.: PCP 12/00144675
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício 2011
3. Responsável: Luiz Roberto de Oliveira
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio n.: 0036/2012
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas constitucionais e infraconstitucionais;
III - as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos respectivos Balanços Gerais e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos e entidades vinculadas ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, § 1º, e 59, I, da Constituição Estadual, e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000;
IV - os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2011, com a exceção das recomendações a seguir indicadas;
V - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
VI - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII ? a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII ? a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, inciso II, e 113, da Constituição Estadual;
IX - as recomendações indicadas neste Parecer Prévio, embora não impeçam a aprovação das Contas de Governo, relativas ao exercício de 2011, requerem a adoção das medidas saneadoras pertinentes;
X - a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o Parecer MPTC n. 13801/2012,
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São Francisco do Sul a APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2011 do Prefeito daquele Município à época, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2018/2012.
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul a adoção de providências visando à correção das deficiências apontadas pelo Órgão Instrutivo, a seguir identificadas, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:
6.2.1. Aplicação parcial, no valor de R$ 66.056,39, no primeiro trimestre de 2011, referente aos recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, no valor de R$ 186.344,36, mediante a abertura de crédito adicional, em descumprimento ao estabelecido no §2º do art. 21 da Lei n. 11.494/2007 (item 9.1.1 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.2. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo com os arts. 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art 5º, §3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004 (item 9.1.2 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.3. Divergência, no valor de R$ 130.849,64, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 (R$ 338.841.148,29) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge ? Módulo Planejamento (R$ 338.710.298,65), caracterizando afronta aos arts. 75, 90 e 91 da Lei n. 4.320/64 (item 9.1.3 da Conclusão do Relatório DMU);
6.2.4. Divergência, no valor de R$ 71.128,08, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais ? Anexo 15 (R$ 48.139.005,80) e o constante do Balanço Patrimonial ? Anexo 14 da Lei n. 4.320/64 (R$ 48.067.877,72), caracterizando afronta aos arts. 85 e 105 da referida Lei (item 9.1.4 da Conclusão do Relatório DMU).
6.3. Recomenda à Câmara de Vereadores a anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do Relatório DMU.
6.4. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências imediatas quanto às irregularidades mencionadas no Capítulo 7 ? Do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ? FIA.
6.5. Recomenda ao Município de São Francisco do Sul que, após o transito em julgado, divulgue a prestação de contas em análise e o respectivo parecer prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 ? LRF.
6.6. Recomenda ao Responsável pelo Poder Executivo a adoção de providências em relação ao apontado no Capítulo 8 - Do Cumprimento da Lei Complementar n. 131/2009 e do Decreto n. 7.185/2010, em face da obrigatoriedade de atendimento destes dispositivos legais a partir de maio de 2013.
6.7. Solicita à Câmara de Vereadores que comunique a esta Corte de Contas o resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
6.8. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul.
6.9. Determina a ciência deste Parecer Prévio, bem como do Relatório DMU n. 2018/2012 e do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.
7. Ata n.: 79/2012
8. Data da Sessão: 07/11/2012
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Salomão Ribas Junior, Herneus De Nadal, Julio Garcia (Relator) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e. e.

1. Processo nº: PCP-10/00112338
2. Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2009
3. Responsável: Luiz Roberto de Oliveira
4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Parecer Prévio nº: 267/2010

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2009.

6.2. Recomenda, com fulcro no art. 90, §2°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ? Resolução n° TC-06/2001, à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, a adoção de providências com vistas à correção das deficiências constantes dos itens A.7.2, A.8.1.1 e A.8.1.2 do Relatório DMU n° 4086/2010, sob pena de futura sanção administrativa prevista no art. 70, e incisos, da Lei Complementar n° 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, ou ainda a recomendação pela rejeição das contas do exercício respectivo (2010).

6.3. Solicita à Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Sul que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar n° 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

6.4. Ressalva que o Processo nº PCA-10/00190991, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Sul (gestão 2009), encontra-se em trâmite neste Tribunal, pendente de decisão final.

6.5. Determina a ciência deste Parecer Prévio à Câmara Municipal de São Francisco do Sul.

6.6. Determina a ciência deste Parecer Prévio, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4086/2010, à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul.

7. Ata nº: 81/2010
8. Data da Sessão: 15/12/2010
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente), César Filomeno Fontes, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia e Adircélio de Moraes Ferreira Junior
10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Mauro André Flores Pedrozo
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken



WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
sidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Relator


Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0205/2008

1. Processo n. PCP - 08/00138805
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2007
3. Responsável: Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2007, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n. 2769/2008.

6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul a adoção de providências visando:

6.2.1. atender o disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal c/c o art. 98, VI da Lei Orgânica do Município, no que se refere à abertura de créditos adicionais suplementares por conta de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra;

6.2.2. obedecer o limite estabelecido no art. 7° da Lei (municipal) n. 502/2006 - Lei Orçamentária Anual, quanto à abertura de créditos adicionais suplementares;

6.2.3. operar o Sistema de Controle Interno na forma estabelecida na Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e na Resolução n. TC-06/2001 e adotar providências no sentido da regularização das deficiências e ilegalidades constatadas pelo Órgão de Controle Interno do Município, especialmente no que se refere a atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno, em observância ao disposto no art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC-16/94, alterada pela Resolução n. TC-11/2004.

7. Ata n. 75/08
8. Data da Sessão: 10/11/2008 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst (Relator), César Filomeno Fontes, Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Adircélio de Moraes Ferreira Junior (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André Flores Pedrozo.
11. Auditor presente: Gerson dos Santos Sicca.



WILSON ROGÉRIO WAN-DALL LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator




Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0284/2006

1. Processo n. PCP - 06/00079317
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2005
3. Responsável: Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;

6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2005.

6.2. - Recomenda à Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul que atente para as restrições constantes dos itens "II.A.1, II.A.2, II.A.3, II.A.4, II.A.6 e II.B.1" da Conclusão do Relatório da DMU n. 5280/2006, as quais são pertinentes, respectivamente, a divergências apuradas nos anexos que compõe o Balanço Geral (contrariando normas contidas na Lei Federal n. 4.320/64), e a última refere-se à questão da remessa dos Relatórios de Controle Interno, de forma genérica, em descumprimento ao art. 5º, § 3º, da Resolução n. TC -16/94, alterada pelo art. 2º da Resolução n. TC-11/2004, podendo demonstrar, inclusive, a falta da operacionalização do Sistema de Controle Interno por parte do Município.

6.3. Determina à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame, pela Diretoria Técnica competente, das seguintes matérias:

6.3.1. utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 924.000,00, para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 (item "II.A.5" da Conclusão do Relatório DMU);

6.3.2. Realização de despesas irregulares, no montante de R$ 1.176.258,82 (R$ 1.086.258,82 - Dispensa de Licitação n. 150/2003, Contrato n. 143/2003, e R$ 90.000,00 - Dispensa de Licitação n. 103/2005, Contrato n. 093/2005) - item II.A.7 da Conclusão do Relatório DMU.

7. Ata n. 88/06
8. Data da Sessão: 20/12/2006 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente), José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst, César Filomeno Fontes e Gerson dos Santos Sicca (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Cibelly Farias.
11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken.



OTÁVIO GILSON DOS SANTOS GERSON DOS SANTOS SICCA
Presidente Relator (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)




Fui presente: Procuradora CIBELLY FARIAS
Representante do Ministério Público junto ao TCE/SC

Parecer Prévio n. 0031/2004

1. Processo n. PCP - 04/01606708
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2003
3. Responsável: Odilon Ferreira De Oliveira - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2003, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
7. Ata n. 57/04
8. Data da Sessão: 08/09/2004 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Suzin Marini (Presidente - art. 91, I, da LC n. 202/2000), Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 86, §1°, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.



11. Auditores presentes: Clóvis Mattos Balsini.



LUIZ SUZIN MARINI WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000) Relator

Parecer Prévio n. 1276/2002

1. Processo n. PCP - 02/03692632
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 2001
3. Responsável: Odilon Ferreira de Oliveira - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 2001, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determina à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, deste Tribunal, a formação de autos apartados para fins de exame das seguintes matérias:
6.2.1. contratação de pessoal sem realização de concurso público, em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal (item F.1.1 do Relatório DMU n. 6001/2002);
6.2.2. concessão de gratificação pelo exercício de chefia (C.A.S.) a servidores municipais cujas atribuições efetivamente exercidas não evidenciam atividades de chefia ou assistência subalterna, em desacordo com o art. 80 da Lei Municipal n. 113/91 (item F.1.2 do Relatório DMU);
6.2.3. enquadramento de servidores em nível salarial superior ao de início de carreira, contrariando o disposto no art. 16 e anexo IV da Lei Municipal n. 050/91 (item F.1.4 do Relatório DMU);
6.2.4. servidores públicos municipais colocados à disposição de outros órgãos com ônus para a Prefeitura, impossibilitando a verificação do implemento de condição e, por conseguinte, da liquidação da despesa, prevista no art. 63, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 4.320/64 (item F.1.5 do Relatório DMU);
6.2.5. realização de despesas financiadas pela arrecadação de multas de trânsito, em desacordo com o art. 320 da Lei Federal n. 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, por não se destinarem à manutenção de serviços e ações relacionadas ao trânsito (item F.3.3 do Relatório DMU);
6.2.6. despesas com ligações telefônicas para o "disque amizade", estranhas à competência Municipal, em face da ausência de caráter público, com custeio indevido à conta do orçamento público, em desacordo com o art. 4º da Lei Federal n. 4.320/64. (item F.3.5 do Relatório DMU);
6.2.7. definição do órgão oficial de divulgação do Município por Decreto Municipal, em desacordo com o art. 5º, XIII, da Lei Federal n. 8.666/93 (item F.4.1 do Relatório DMU).

7. Ata n. 89/02
8. Data da Sessão: 18/12/2002 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Moacir Bertoli (Relator), Luiz Roberto Herbst, José Carlos Pacheco e Altair Debona Castelan (art. 86, caput, da LC n. 202/2000).
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.
11. Auditores presentes: Evângelo Spyros Diamantaras, Clóvis Mattos Balsini e Thereza Apparecida Costa Marques.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR MOACIR BERTOLI
Presidente Relator

Parecer Prévio N° 201/00

1. Processo n° PCP - 00/00190039
2. Assunto: Grupo 3 ? Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de 1999
3. Responsável: Rogerio Zattar Junior - Prefeito Municipal
4. Entidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
5. Unidade Técnica: DMU
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e no art. 65 da Lei Complementar n° 31/90, c/c os arts. 221 a 225 do Regimento Interno tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Conselheiro Relator, aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas, atendo-se à análise técnica contábil-financeira-orçamentária-operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas constitucionais, legais e regulamentares;
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens, dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao julgamento técnico -administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal de São Francisco do Sul a Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, relativas ao exercício de 1999, sugerindo que, quando do julgamento, atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório da Instrução.
6.2. Determinar à Diretoria de Controle de Municípios ? DMU a formação de autos apartados para fins de exame das matérias:
6.2.1. Despesas com locação de residências a Juízes de Direito, estranhas a competência do Município, no valor de R$ 23.874,57, em desacordo com o artigo 4° c/c o art. 12, § 1°, da Lei Federal 4320/64, constante do item B.5 da parte conclusiva do Relatório de n° 3291/2000;
6.2.2. Despesas com locação de residências a Promotores de Justiça, estranhas a competência do Município, no valor de R$ 2.100,00, em desacordo com o artigo 4° c/c o art. 12, § 1°, da Lei Federal 4320/64, constante do item B.6 da parte conclusiva do Relatório de n° 3291/2000;
6.2.3. Despesas no montante de R$ 148.727,20, mediante Processos de Inexigibilidade de Licitação realizados em desacordo com o art. 25 c/c o art. 26, II e III da Lei 8666/93, constante do item B.7 da parte conclusiva do Relatório de n° 3291/2000 da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU.

7. Ata n° 89/00
8. Data da Sessão: 18/12/2000 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Salomão Ribas Junior (Presidente), Moacir Bertoli (Relator), Luiz Suzin Marini, Otávio Gilson dos Santos, Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Thereza Apparecida Costa Marques (art. 33, caput, do RI)
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: César Filomeno Fontes.
11. Auditores presentes: José Carlos Pacheco, Altair Debona Castelan, Evângelo Spyros Diamantaras e Clóvis Mattos Balsini.



SALOMÃO RIBAS JUNIOR MOACIR BERTOLI
Presidente Relator