LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE CUNHATAí  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Fevereiro 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Março 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Abril 800,00 11.885,41 6,73 20,00 2.377,08
Maio 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Junho 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Julho 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Agosto 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Setembro 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Outubro 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Novembro 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08
Dezembro 848,00 11.885,41 7,13 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 92.976,00 4.244.427,61 2,19

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 110.847,62 195.000,00 56,84

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 182.449,60 3.079.988,31 5,92 8,00 246.399,06

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 
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