LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE TREZE TíLIAS  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 564,38 11.885,41 4,75 20,00 2.377,08
Fevereiro 564,38 11.885,41 4,75 20,00 2.377,08
Março 564,38 11.885,41 4,75 20,00 2.377,08
Abril 564,38 11.885,41 4,75 20,00 2.377,08
Maio 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Junho 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Julho 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Agosto 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Setembro 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Outubro 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Novembro 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08
Dezembro 638,88 11.885,41 5,38 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 79.291,76 8.130.354,74 0,98

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 82.697,25 188.000,00 43,99

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 136.446,65 6.112.798,68 2,23 8,00 489.023,89

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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