Tribunal de Contas de Santa Catarina

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes	Remuneração do Vereador	Remuneração do Deputado	Percentual	Limite Legal (%)	Valor Limite
Janeiro	564,38	11.885,41	4,75	20,00	2.377,08
Fevereiro	564,38	11.885,41	4,75	20,00	2.377,08
Março	564,38	11.885,41	4,75	20,00	2.377,08
Abril	564,38	11.885,41	4,75	20,00	2.377,08
Maio	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Junho	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Julho	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Agosto	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Setembro	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Outubro	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Novembro	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08
Dezembro	638,88	11.885,41	5,38	20,00	2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente	Valor	Receita total do Município	Percentual
Remuneração total dos Vereadores	79.291,76	8.130.354,74	0,98

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente	Valor	Receita do Legislativo	Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo	82.697,25	188.000,00	43,99

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente	Valor	Receita Tributária e Transferências	Percentual	Limite Legal (%)	Valor Limite
Despesa Total do Legislativo	136.446,65	6.112.798,68	2,23	8,00	489.023,89

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.