LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE JABORá  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 648,42 11.885,41 5,46 20,00 2.377,08
Fevereiro 648,42 11.885,41 5,46 20,00 2.377,08
Março 648,42 11.885,41 5,46 20,00 2.377,08
Abril 648,42 11.885,41 5,46 20,00 2.377,08
Maio 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Junho 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Julho 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Agosto 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Setembro 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Outubro 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Novembro 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08
Dezembro 685,12 11.885,41 5,76 20,00 2.377,08

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 90.801,76 6.813.232,12 1,33

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 147.606,30 367.361,00 40,18

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 353.955,92 5.733.552,29 6,17 8,00 458.684,18

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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