LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE CUNHATAí  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 898,88 11.885,41 7,56 20,00 2.377,08
Fevereiro 898,88 11.885,41 7,56 20,00 2.377,08
Março 898,88 11.885,41 7,56 20,00 2.377,08
Abril 898,88 14.634,07 6,14 20,00 2.926,81
Maio 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Junho 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Julho 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Agosto 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Setembro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Outubro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Novembro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Dezembro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 108.163,16 4.765.712,64 2,27

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 133.500,93 225.000,00 59,33

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 224.973,38 4.080.240,74 5,51 8,00 326.419,26

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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