LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE RIO RUFINO  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 742,00 11.885,41 6,24 20,00 2.377,08
Fevereiro 742,00 11.885,41 6,24 20,00 2.377,08
Março 742,00 11.885,41 6,24 20,00 2.377,08
Abril 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Maio 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Junho 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Julho 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Agosto 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Setembro 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Outubro 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Novembro 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81
Dezembro 742,00 14.634,07 5,07 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 83.425,53 5.421.843,79 1,54

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 124.987,71 318.403,18 39,25

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 227.463,60 3.980.039,71 5,72 8,00 318.403,18

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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