LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - MUNICÍPIO DE CUNHATAí  LIMITES CONSTITUCIONAIS COM O LEGISLATIVO - CONCEITOS

Remuneração Máxima do Vereador: de 20 a 75% da Remuneração do Deputado Estadual

Mes Remuneração do Vereador Remuneração do Deputado Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Janeiro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Fevereiro 943,82 14.634,07 6,45 20,00 2.926,81
Março 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Abril 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Maio 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Junho 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Julho 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Agosto 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Setembro 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Outubro 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Novembro 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81
Dezembro 993,28 14.634,07 6,79 20,00 2.926,81

Remuneração Total dos Vereadores: até 5% da Receita Total do Município

Componente Valor Receita total do Município Percentual
Remuneração total dos Vereadores 109.828,54 5.660.344,38 1,94

Despesa com Folha de Pagamento do Legislativo: até 70% da sua Receita

Componente Valor Receita do Legislativo Percentual da Receita
Despesa com Pessoal do Legislativo 130.235,46 326.000,00 39,95

Despesa Total do Legislativo: 5 a 8% da Receita Tributária e de Tranferências do exercício anterior

Componente Valor Receita Tributária e Transferências Percentual Limite Legal (%) Valor Limite
Despesa Total do Legislativo 324.351,28 4.736.361,02 6,85 8,00 378.908,88

Fonte: Conta Anual
Informações de acordo com o processo de julgamento das contas anuais do município.

 

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