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Acompanhamento das metas e estratégias dos Planos de Educação

Aqui, é possível consultar os Planos de Educação dos municípios catarinenses e do Estado e obter informações sobre metas e estratégias.

Ação Documento
Creche e Pré-escola

Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE). Panorama das taxas de atendimento da creche (crianças de 0 a 3 anos) e da pré-escola (crianças de 4 e 5 anos)
cloud_download Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2016
cloud_download Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2017
cloud_download Monitoramento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2018
Profissionais efetivos e temporários

Levantamento elaborado pelo Núcleo de Informações Estratégicas do TCE/SC que demonstra o percentual de professores efetivos e temporários no estado e nos dez municípios mais populosos de Santa Catarina.
cloud_download Resultado do Levantamento
Retrato dos Planos Municipais de Educação - 2016

Levantamento para avaliar a situação dos 295 municípios catarinenses quanto aos Planos Municipais de Educação. Teve como objetivo verificar se as prefeituras estavam seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024
cloud_download Ofício Circular TC/GAP
15511/2016 e Questionário
cloud_download Resultado do Levantamento

Despesas em educação e limites constitucionais

Aqui, é possível consultar informações relacionadas à educação nas contas anuais, aos limites constitucionais e às despesas na área.

Outras iniciativas

Orientações

Orientação Documento
Convênios com as escolas para instituição de programa voltado à absorção de estagiários ou menores aprendizes, derivados da rede pública de ensino
cloud_download Ofício 7209/2020
(encaminhado à Fecam)
cloud_download Ofício 7208/2020
(encaminhado à Alesc)
cloud_download Ofício 7207/2020
(encaminhado ao Governo do Estado)
cloud_download Ofício 08/2020
(encaminhado às Câmaras)
cloud_download Ofício 07/2020
(encaminhado às Prefeituras)
Mitigação dos impactos negativos gerados pelo novo coronavírus na educação cloud_download Ofício 05/2020
Preços contratados de obras, equipamentos e materiais da área educacional nos Portais das prefeituras cloud_download Ofício TC/GAP 11/2019
(encaminhado às Prefeituras)
Busca ativa de crianças e adolescentes cloud_download Ofício TC/GAP 008/2019
(encaminhado ao Governo do Estado, à Alesc, às Prefeituras e às Câmaras)
Adequação pedagógica e curricular da Educação Infantil frente às disposições contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), obrigatória em 2020 cloud_download Ofício TC/GAP 006/2019
(encaminhado às Prefeituras e às Câmaras)
Vedação legal de deixar de atender plenamente a educação infantil e o ensino fundamental para investir recursos em outros níveis educacionais (ensinos médio e superior) sem que aqueles estejam plenamente atendidos cloud_download Ofício TC/GAP 009/2018
(encaminhado às Prefeituras)
Formulação de instrumentos de planejamento e orçamento público competentes para assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias cloud_download Ofício TC/GAP 007/2017
(encaminhado ao Governo do Estado, à Alesc, às Prefeituras e às Câmaras)

Ações de controle

chevron_right Auditorias de desempenho

Publicações

Publicação Material
Estudo Educação que faz a diferença cloud_download Relatório
open_in_new Apresentação no youtube
Orientação aos gestores de educação durante e após à pandemia de Covid-19 cloud_download Cartilha
Primeiro conjunto de diretrizes para o retorno às aulas presenciais apresentado pela Secretaria de Estado da Educação cloud_download Documento
Artigo Controle Externo de Políticas Públicas de Educação - agenda prioritária da Corte de Contas catarinense cloud_download Livro-texto do XVIII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (página 47)

Perguntas mais frequentes (FAQ)

Acesse http://servicos.tce.sc.gov.br/coronavirus/ para informações relacionadas ao período da pandemia do novo coronavírus.
  • question_answerEducação infantil e pré-escola
    1. O que estabelece a Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 1 do Plano Nacional de Educação estabelece que a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos deve ser universalizada, e determina a ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender, pelo menos, 50% das crianças entre zero e 3 anos até 2024. Cada Plano Municipal de Educação estabelecerá sua meta própria para o atendimento em creche, que não poderá ser inferior àquela estabelecida no PNE.

    2. Atender a demanda reprimida (lista de espera) por vagas em creche é suficiente para o cumprimento da Meta 1 do plano de educação referente à população de 0 a 3 anos de idade?

      É muito importante não confundir demanda reprimida com indicador de atendimento de metas no plano de educação. Mesmo que todas as crianças que aguardam por vaga em creche sejam atendidas, ainda assim é possível que não se alcance o percentual de atendimento definido no plano de educação.

      Deve-se fazer o cálculo desse indicador, com base na população censitária ou na estimada (a que apresentar número mais atual), e verificar se a quantidade de crianças matriculadas atinge o percentual de atendimento definido no plano de educação.

    3. O que o gestor da educação deve fazer se todas as crianças de 4 a 5 anos de idade que procuraram vagas na educação infantil foram matriculadas e, mesmo assim, não foi alcançada a universalização de atendimento da população nesta faixa etária?

      A procura por vagas não se confunde com indicador de atendimento de metas no plano de educação.

      Se todas as crianças que buscaram vagas no sistema de ensino estão atendidas e o indicador aponta que algumas estão fora da escola, é essencial que se proceda à busca ativa desse público. Lembre-se de calcular o índice de atendimento tomando por base dados populacionais recentes, compatíveis com o período de análise das matrículas.

      Em relação à busca ativa, o Tribunal de Contas de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) expediu orientação sobre o tema, mediante open_in_new ofício circular.

  • question_answerFinanciamento da educação
    1. Qual percentual da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências constitucionais, deve ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino?

      Os municípios e os estados devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de transferências constitucionais, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. É o que determinam o art. 212, caput, da open_in_new Constituição Federal, e o art. 69 da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996.

      Mais informações, no open_in_new Prejulgado 471 do TCE/SC.

    2. Qual é o método de cálculo para a aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino?

      Inicialmente, deve ser apurado o total da receita de impostos e transferências, conforme segue:

      Apuração da Base de Cálculo para o Estado
      1 - Receita de Impostos
      1.1 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
      1.2 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)
      1.3 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
      1.4 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte (IRRF)
      1.5 - Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos
      1.6 - Receita de multas e juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos
      2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
      2.1 - Fundo de participação dos estados (FPE)
      2.2 - Desoneração das exportações - open_in_new Lei Complementar (federal) 87/96
      2.3 - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados
      2.4 - Cota-Parte IOF - Ouro
      3 - Deduções de Transferências Constitucionais aos Municípios
      4 - Total da Receita de Impostos e Transferências para fins de Aplicação Mínima na MDE (1 + 2 - 3)

      Cálculo semelhante deve ser realizado pelos municípios:

      Apuração da Base de Cálculo para os Municípios
      1 - Receita de Impostos
      1.1 - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU)
      1.2 - Imposto sobre Transmissão de Bens "Inter Vivos" (ITBI)
      1.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
      1.4 - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte (IRRF)
      1.5 - Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos
      1.6 - Receita de multas e juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos
      2 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
      2.1 - Cota-Parte do ICMS
      2.2 - Cota-Parte do IPVA
      2.3 - Fundo de Participação dos Municípios (FPM), incluídas as parcelas extras recebidas no primeiro decêndio dos meses de julho e dezembro
      2.4 - Cota-Parte ITR
      2.5 - Desoneração das Exportações - open_in_new Lei Complementar (federal) 87/96
      2.6 - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados
      2.7 - Cota-Parte IOF - Ouro
      3 - Total da Receita de Impostos e Transferências para fins de Aplicação Mínima na MDE (1 + 2)

      Desse valor apurado, os entes devem aplicar no mínimo 25% em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, considerando-se, no caso dos municípios, o âmbito de atuação prioritária, qual seja, Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos termos do art. 11, V, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996. Para os efeitos de apuração do mínimo constitucional na MDE, algumas despesas não podem ser computadas para fins de cumprimento do percentual. Destacam-se:

      1. Despesa financiada por meio de convênio firmado com outra unidade da federação;
      2. Despesa custeada com fontes diferentes de impostos, tais como o salário-educação;
      3. Despesas não enquadradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme arts. 70 e 71, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996;
      4. Despesas custeadas com operações de crédito.

    3. O empenho da despesa é suficiente para considerá-la como gasto de manutenção e desenvolvimento do ensino, visando ao cumprimento do mínimo constitucional?

      Não. As despesas com ensino serão consideradas para cálculo do mínimo constitucional somente após a sua regular liquidação, ou seja, após a entrega do produto ou a prestação de serviço, em concordância com o que foi contratado.

    4. Quais despesas são consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino?

      A open_in_new Lei (federal) 9.394/1996 define, em seu art. 70, as despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino como aquelas "realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis" e assim exemplifica:

      • remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
      • aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
      • uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
      • levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
      • realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
      • concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
      • amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos do art. 70;
      • aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

    5. Quais despesas não são consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino?

      A open_in_new Lei (federal) 9.394/1996 define, em seu art. 71, as despesas que não devem ser consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino. São as seguintes:

      • pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
      • subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
      • formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
      • programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
      • obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
      • pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

    6. Existem níveis de ensino preferenciais para a aplicação dos recursos com manutenção e desenvolvimento do ensino pelos municípios?

      Sim. O art. 11, V, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996 estabelece que cabe aos municípios ofertar "a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental". Sua atuação em outros níveis de ensino deve acontecer somente se "atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela open_in_new Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino".
      De acordo com a orientação do TCE/SC encaminhada aos gestores por meio do open_in_new Ofício 009/2018, os municípios também não podem destinar recursos a outras etapas de ensino enquanto não atenderem as metas e estratégias de seus Planos Municipais de Educação relacionadas à educação infantil e ao ensino fundamental.
      Mais informações, no open_in_new Prejulgado 471 do TCE/SC.

    7. Projetos de adequação e de prevenção contra incêndios nas unidades escolares podem ser considerados investimentos em educação?

      Sim. Gastos relativos a projetos de adequação e de prevenção contra incêndios em unidades escolares, ginásios, dependências de secretarias da educação, almoxarifados e depósitos podem ser considerados como investimentos em manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo ser computados para fins de cumprimento do limite de 25% - open_in_new Prejulgado 2194.

    8. As escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas podem receber recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino?

      Depende. As escolas públicas são o destino principal dos recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com a open_in_new Constituição Federal. Contudo, esses recursos poderão ser destinados, na forma da lei, para escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas com vistas à execução dos objetivos básicos das instituições educacionais de ensino em todos os níveis, sempre respeitado o disposto nos arts. 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) - open_in_new Prejulgado 2107.
      As Organizações Sociais só receberão recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se tiverem a qualificação de instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas, na forma da legislação específica - open_in_new Prejulgado 2221.

    9. A despesa com pagamento de estagiários da educação pode ser classificada como típica ou necessária à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do art. 212 da open_in_new Constituição Federal (aplicação do mínimo constitucional)?

      Sim. A despesa com pagamento de estagiários da educação pode ser classificada como típica ou necessária à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do art. 212 da open_in_new Constituição Federal, desde que a atividade do estágio, efetivamente, contribua para a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais da entidade pagadora - open_in_new Prejulgado 2221.

    10. A aquisição de mochilas escolares pode ser considerada como gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da open_in_new Constituição Federal (aplicação do mínimo constitucional)?

      Sim. A despesa com aquisição de material escolar, nele compreendidas as mochilas escolares, pode ser classificada como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, para fins de cumprimento do disposto no art. 212 da open_in_new Constituição Federal, desde que fornecida a todos os alunos da rede pública - open_in_new Prejulgado 2107.

    11. As despesas com alimentação escolar podem ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino?

      Não. Despesas com alimentação escolar e com programas suplementares de alimentação não são consideradas despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino, para fins do art. 212 da open_in_new Constituição Federal, tampouco podem ser custeadas com os recursos do salário-educação - open_in_new Prejulgado 2093.

    12. As despesas relativas à construção, à ampliação e a reformas de escolas ou à aquisição de ônibus para transporte escolar são consideradas gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino?

      Sim. As despesas com construção, ampliação e reformas de escolas, bem como a aquisição de ônibus para transporte escolar, encontram amparo no art. 70, II e VIII, respectivamente, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, sendo consideradas como gasto em desenvolvimento e manutenção do ensino - open_in_new Prejulgado 582.

    13. As despesas com transporte escolar de estudantes da rede estadual de ensino em níveis de educação infantil e ensino fundamental podem ser custeadas pelo município e consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino?

      Sim, em virtude do art. 70, VIII, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, podendo, desse modo, ser computadas no percentual mínimo da receita que deve ser aplicada em educação, conforme determina o caput do artigo 212 da open_in_new Constituição Federal - open_in_new Prejulgado 1058.

    14. As despesas com transporte escolar de estudantes de ensino médio ou superior da rede estadual podem ser custeadas pelo município e consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino?

      O transporte de alunos de ensino médio ou superior da rede estadual pelo município só poderá ocorrer quando plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência, conforme dispõe o art. 11, V, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996. São essas necessidades aquelas elencadas nos incisos do art. 70 da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental.
      Entretanto, as despesas efetuadas pelo município com ensino médio ou superior não estão compreendidas no percentual mínimo (25%) da receita que deve ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino - open_in_new Prejulgado 1058.

  • question_answerNovo Fundeb
    1. O que é o Fundeb?

      O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é, na realidade, um conjunto de fundos (26 fundos estaduais e 1 distrital) criado para redistribuir recursos para a educação básica, ou seja, da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb não se destinam ao ensino superior.

      O Fundeb é um fundo de natureza contábil, criado em 2007, com prazo determinado, a partir do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), e que em 1º de janeiro de 2021 foi tornado permanente por meio da Emenda Constitucional n. 108, de 26 de agosto de 2020.

      Para saber mais, consulte o open_in_new site do Ministério da Educação.

    2. Quais os recursos que compõem o Fundeb e como se distribuem?

      O Fundeb é composto por 20% das seguintes fontes de receita:

      ESTADO
      • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
      • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
      • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
      • Fundo de Participação dos Estados (FPE);
      • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados;
      • Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos anteriormente, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
      MUNICÍPIOS
      • ICMS pertencente aos municípios;
      • IPVA pertencente aos municípios;
      • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) pertencente aos municípios;
      • Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não inclusas as parcelas extras recebidas no primeiro decêndio dos meses de julho e dezembro;
      • Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos anteriormente, bem como juros e multas eventualmente incidentes.

      Posteriormente, a distribuição de recursos dar-se-á de forma automática, entre o governo estadual e os 295 municípios, em função do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno, considerando-se as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (Educação Infantil e Ensino Fundamental para os municípios e Ensino Fundamental e Médio para o estado), de acordo com o último censo escolar, conforme o Capítulo III, open_in_new Lei (federal) n. 14.113/2020.

      Além dos recursos mencionados, o Fundeb contará com a complementação da União, nos termos dos arts. 4º e 5º da open_in_new Lei (federal) n. 14.113/2020. Essa complementação deverá ser de, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º da citada Lei, devendo ser implantada de forma progressiva e alcançar o percentual mencionado até o ano de 2026.

      A complementação da União será distribuída aos Entes Federados por meio de três modalidades: valor anual por aluno (VAAF), valor anual total por aluno (VAAT) e segundo evolução de indicadores de resultados (VAAR), conforme o art. 5º da open_in_new Lei (federal) n. 14.113/2020.

    3. É possível saber o valor que cada município catarinense recebe do Fundeb?

      Sim, por meio dos sites do open_in_newBanco do Brasil e da open_in_newSecretaria do Tesouro Nacional e também no open_in_new site da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), podem ser realizadas consultas de diversos períodos.

    4. As despesas com merendeiras e serventes de limpeza lotados em escolas ou órgãos e unidades administrativas da educação básica podem ser pagas com recursos do Fundeb? E as despesas com salários e encargos dos motoristas relacionados com o transporte de alunos?

      Sim. As despesas com merendeiras e serventes de limpeza lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica podem ser pagas com recursos do Fundeb (art. 70, I, da open_in_new Lei (federal) n. 9.394/1996). Igualmente as despesas com os salários e encargos de motoristas encarregados de transporte de alunos - open_in_new Prejulgado 1944.

    5. É permitido o pagamento de diárias para profissionais da educação com recursos do Fundeb?

      Sim. Desde que os profissionais da educação atuem no âmbito do ensino básico e estejam lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica. Nessa perspectiva, citam-se as diárias que são pagas para realização de cursos de formação continuada - open_in_new Prejulgado 1880.

  • question_answerFundeb (vigente até 2020)
    1. O que é o Fundeb?

      O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é, na realidade, um conjunto de fundos (26 fundos estaduais e 1 distrital) criado para redistribuir recursos para a educação básica, ou seja, da creche ao ensino médio, incluindo a educação de jovens e adultos. Os recursos do Fundeb não se destinam ao ensino superior.
      Entrou em vigor em 2007, com a open_in_new Emenda Constitucional 53/2006, que alterou o art. 60 do open_in_new Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, sendo 2020 o seu prazo final.

      Para saber mais, consulte o open_in_new site do Ministério da Educação.

    2. Quais os recursos que compõem o Fundeb e como se distribuem?

      O Fundeb é composto por 20% das seguintes fontes de receita:

      ESTADO
      • Imposto sobre transmissão?causa mortis?e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
      • Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
      • Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
      • Fundo de Participação dos Estados (FPE)
      • Imposto sobre produtos industrializados (IPI) proporcional ao valor das exportações de produtos industrializados
      • Desoneração das Exportações - open_in_new Lei Complementar (federal) 87/96
      • Receitas da dívida ativa tributária relativas aos impostos previstos anteriormente, bem como juros e multas eventualmente incidentes
      MUNICÍPIOS
      • ICMS pertencente aos municípios
      • IPVA pertencente aos municípios
      • Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) pertencente aos municípios
      • Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não inclusas as parcelas extras recebidas no primeiro decêndio dos meses de julho e dezembro
      • Desoneração das Exportações - open_in_new Lei Complementar (federal) 87/96
      • Receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos anteriormente, bem como juros e multas eventualmente incidentes

      Posteriormente, a distribuição de recursos dar-se-á de forma automática, entre o governo estadual e os 295 municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, considerando-se as matrículas nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (município: Educação Infantil e Ensino Fundamental e o estado: Ensino Fundamental e Médio), de acordo com o último censo escolar, conforme arts. 8º e 9º da open_in_new Lei (federal) 11.494/2007.

    3. É possível saber o valor que cada município catarinense recebe do Fundeb?

      Sim, por meio do open_in_newsite do Banco do Brasil e também no open_in_new site da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), podem ser realizadas consultas de diversos períodos.

    4. As despesas com merendeiras e serventes de limpeza lotados em escolas ou órgãos e unidades administrativas da educação básica podem ser pagas com recursos do Fundeb? E as despesas com salários e encargos dos motoristas relacionados com o transporte de alunos?

      Sim. As despesas com merendeiras e serventes de limpeza lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica podem ser pagas com recursos do Fundeb (art. 70, I, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996. Igualmente as despesas com os salários e encargos de motoristas encarregados de transporte de alunos - open_in_new Prejulgado 1944.

    5. É permitido o pagamento de diárias para profissionais da educação com recursos do Fundeb?

      Sim. Desde que os profissionais da educação atuem no âmbito do ensino básico, estejam lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica e o curso seja de formação continuada - open_in_new Prejulgado 1880.

  • question_answerSalário-educação
    1. O que é o salário-educação?

      É um tributo (contribuição social) recolhido pelas empresas, cujos recursos arrecadados são fonte adicional de financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Ele está previsto no art. 212, § 5º, da Constituição de 1988.

    2. Os recursos provenientes da contribuição social do salário-educação podem ser utilizados para gastos relativos a programas e projetos não relacionados à educação básica?

      Não. Nos termos do § 5º do art. 212 da open_in_new Constituição Federal, do inciso II do art. 15 da open_in_new Lei (federal) 9.424/1996 e do art. 1º da open_in_new Lei (estadual) 10.723/1998, os recursos provenientes da contribuição social do salário-educação devem ser utilizados, exclusivamente, na execução de programas, projetos e ações na educação básica pública e na educação especial, quando esta estiver vinculada à educação básica?- open_in_new Prejulgado 1847.

  • question_answerBusca ativa
    1. Como pode ser feita a busca ativa de crianças e adolescentes em idade escolar que não estão matriculadas na rede de ensino?

      Além da visitação nas residências dos munícipes, há alguns outros meios de realizar a busca ativa mediante a formação de uma rede de atendimento com troca de dados e informações. Assim, a educação pode se utilizar de dados da área da saúde e da assistência social, por exemplo. Também é possível estabelecer parceria com o cartório de registro de pessoas, para identificar se foram registradas crianças naquela localidade. Entidades filantrópicas também podem fornecer esse tipo de informação.

  • question_answerProfissionais da educação
    1. O ensino é ministrado com base em alguns princípios, dentre eles, a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, V, da open_in_new Constituição Federal). Além da norma constitucional, qual a legislação correlata que ampara a valorização desses profissionais?

      A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (open_in_new Lei (federal) 9.394/1996) prevê no seu art. 3º, VII, a valorização dos profissionais da educação escolar como um dos princípios do ensino.

      O Plano Nacional de Educação (open_in_new Lei (federal) 13.005/2014), por sua vez, no art. 8º, consignou a valorização desses profissionais como uma de suas diretrizes, devendo os Planos de Educação Estaduais e Municipais estarem alinhados com a norma nacional.

    2. Em que consiste a valorização dos profissionais da educação escolar?

      A valorização dos profissionais da educação deve ser compreendida como um dos pilares estruturantes da qualidade de ensino, traduzida em políticas constantes de estímulo à implantação de um plano de carreira bem estruturado, que possibilite a profissionalização, a progressão na carreira, a melhoria da remuneração e a garantia de condições dignas de trabalho.

    3. Quais são as metas específicas do Plano Nacional de Educação (PNE) com relação à valorização dos profissionais da educação básica da rede pública?

      O Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da open_in_new Lei (federal) 13.005/2014, dispõe sobre metas específicas voltadas à valorização dos profissionais da educação básica. São elas: as metas 16, 17 e 18, e suas respectivas estratégias.

    4. Em que consiste a Meta 16 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 16 do Plano Nacional de Educação prevê formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica, até o último ano de vigência do PNE (2024), e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Estado e municípios estabelecem metas e estratégias específicas para os profissionais das suas redes.

    5. Quais procedimentos devem ser adotados pelos entes federados para atingir o cumprimento da meta específica, prevista nos seus respectivos Planos de Educação, concernentes à formação em nível de pós-graduação de professores e à formação continuada dos profissionais da educação básica?

      Compete ao ente federado estabelecer as suas estratégias para alcançar a referida meta, dentre elas, pode-se citar: planejar e investir na formação dos docentes e demais profissionais da educação (cursos de aperfeiçoamento, palestras, seminários, simpósios, etc.), fomentar a oferta de cursos e o acesso à pós-graduação, criar oferta de bolsas de estudo para a pós-graduação, definir as diretrizes e as áreas prioritárias para a devida formação continuada. Além disso, cada ente federado deve efetuar constante monitoramento e avaliação do seu Plano de Educação quanto às estratégias implementadas.

    6. O que estabelece a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 17 do Plano Nacional de Educação preceitua a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do PNE (2020).

    7. Qual a forma de calcular o rendimento médio na equiparação entre os profissionais do magistério e outros profissionais com o mesmo nível de escolaridade? E quem são esses outros profissionais?

      Considera-se remuneração média o valor total percebido pelos servidores públicos, relativo ao vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas em lei, dividido pelo número de servidores pesquisados.

      Forma de calcular: razão entre o salário médio de professores da educação básica da rede pública do ente e o salário médio de não docentes do respectivo ente, com escolaridade equivalente:

      Exemplos:

      1. Remuneração média dos professores com carga horária de 40 horas na educação básica na rede pública municipal com escolaridade de ensino médio ÷ Remuneração média dos não professores com carga horária de 40 horas no município com escolaridade de ensino médio X 100;
      2. Remuneração média dos professores com carga horária de 40 horas na educação básica na rede pública municipal com escolaridade de ensino superior ÷ Remuneração média dos não professores com carga horária de 40 horas no município com escolaridade de ensino superior X 100. No caso, entende-se como ?não professores? todos os demais servidores do quadro do município com escolaridade equivalente.

    8. Em que consiste a Meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 18 do Plano Nacional de Educação visa a assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino. Para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública, deve-se tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da open_in_new Constituição Federal.

    9. Quais elementos mínimos devem contemplar os planos de carreira?

      Os planos de carreira devem conter requisitos mínimos como: a nomenclatura dos cargos e a respectiva quantidade, as funções de chefia, a estrutura dos cargos e carreiras, a descrição detalhada das atribuições de cada cargo, a tabela de vencimentos, as vantagens pecuniárias, os critérios de desenvolvimento na carreira (progressão e promoção), etc.

      O plano de carreira deve garantir a aplicação do piso salarial profissional, como vencimento inicial, e valorizar o profissional ao longo de sua trajetória na educação pública.

    10. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério abrange somente os professores da rede pública escolar?

      Não. O piso contempla os professores e demais profissionais do magistério público da educação básica que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, como direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, nos termos da open_in_new Lei (federal) 11.738/2008.

    11. Como é estipulado o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica da rede pública escolar?

      Em consonância com o disposto no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, o valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi fixado por meio da open_in_new Lei (federal) 11.738/2008, de abrangência nacional.

      O piso é atualizado anualmente no mês de janeiro, com base na variação do valor mínimo nacional do aluno/ano do ensino fundamental urbano do Fundeb.

    12. É possível pagar abono e/ou gratificação como forma de complementar o piso salarial profissional?

      Não. O piso salarial nacional editado para os profissionais da educação básica corresponde ao vencimento básico, inicial de carreira, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 27 de abril de 2011, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4167, ao apreciar o art. 2º da open_in_new Lei (federal) 11.738/2008.

    13. Se o ente federado estiver no limite prudencial com as despesas de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve mesmo assim efetuar o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério?

      Sim. O piso nacional salarial profissional é uma obrigatoriedade imposta pela open_in_new Constituição Federal (art. 206, VIII), instituído por meio da open_in_new Lei (federal) 11.738/2008. Desse modo, deve ser assegurado pelos gestores públicos, ao mesmo tempo em que estes necessitam observar os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
      No caso de extrapolação dos limites impostos pela LRF, a orientação consiste em adotar os procedimentos de redução de pessoal de que trata o art. 169, §§ 3º e 4º, da open_in_new Constituição Federal, entre outras medidas que porventura o gestor entenda necessárias.

    14. O pagamento do piso salarial possui correlação com a carga horária do servidor?

      Sim. A totalidade do pagamento do piso salarial estipulado em lei corresponde à jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo proporcional nas demais (30, 20 ou 10 horas - dependendo de cada plano de carreira). Uma jornada de 20 horas semanais, por exemplo, equivale à metade do valor do piso.

    15. Como deve ser estipulada a jornada de trabalho dos professores? Na composição da jornada, qual parcela deve ser destinada ao desempenho de atividades de interação com os alunos?

      A jornada de trabalho é estipulada por meio de lei e para sua definição devem ser considerados diversos fatores, dentre eles: o atendimento ao interesse público, a economicidade, a complexidade das atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo, bem como o volume das atividades a serem executadas. Desse modo, podem ser fixadas jornadas de trabalho de 10, 20, 30 ou 40 horas semanais, conforme o caso específico.

      Na composição da carga horária predefinida, os professores devem destinar dois terços da jornada em sala de aula, desempenhando atividades de interação com os alunos, e o restante da jornada para as atividades extraclasses, como planejamento das aulas, reuniões pedagógicas e correção de provas, conforme dispuser a legislação local e as demais normas que disciplinarem a atividade docente.

    16. A jornada de trabalho do professor pode ser aumentada sem o respectivo concurso público?

      É possível aumentar a carga horária de trabalho dos professores, com a consequente majoração dos vencimentos, sem que esse procedimento implique na necessidade de novo concurso público, desde que sejam mantidas as atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo. Além disso, é imprescindível a configuração do interesse público e a existência de lei disciplinando a matéria para se efetuar o aumento da carga horária.

    17. No regime estatutário, é preciso o consentimento do professor para majorar a carga horária?

      Não. No regime estatutário, a administração pública detém o poder discricionário de ampliar a jornada de trabalho do servidor, de modo unilateral, considerando os critérios de conveniência e oportunidade, sem a necessidade de sua anuência, salvo se a lei local dispuser de forma diversa, pois não há direito adquirido à manutenção do regime de trabalho anteriormente estabelecido.

    18. No caso da ampliação da jornada de trabalho do professor (por exemplo, de 20 para 40 horas), qual carga horária deve ser observada para efeito de contribuição e aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?

      A contribuição previdenciária deve incidir sobre a carga horária ampliada, correspondente à nova remuneração concedida. Além disso, no momento da aposentadoria, deve ser observada a carga horária cumprida e não a correspondente ao concurso público inicialmente prestado.

    19. Como deve ocorrer a admissão de professores e profissionais da educação, em caráter efetivo, nas unidades da rede pública?

      A admissão de professores e profissionais da educação, para composição do quadro de pessoal efetivo das unidades da rede pública, deve observar a prévia aprovação em regular concurso público de provas e títulos, de acordo com o art. 206, V, da open_in_new Constituição Federal.

    20. Existe uma quantidade limite para a admissão de professores e profissionais da educação, em caráter efetivo, nas unidades da rede pública?

      Não. No entanto, o cargo/emprego público e a respectiva quantidade de vagas devem ter sido criados por lei. A lei de criação deve considerar os dispositivos da open_in_new Lei de Responsabilidade Fiscal e da open_in_new Lei Eleitoral, se for o caso.

    21. O que deve ser observado na contratação de professores e profissionais da educação, em caráter temporário, nas unidades da rede pública?

      Na contratação temporária de professor e profissionais da educação, utilizada apenas como procedimento de exceção, deve ser observada a lei local que prevê as hipóteses de contratação temporária, o prazo determinado da contratação, a necessidade temporária e o excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da open_in_new Constituição Federal.

    22. Existe uma quantidade limite para a contratação de professores e de profissionais da educação, em caráter temporário, nas unidades da rede pública?

      Sim. Além da necessidade temporária e do excepcional interesse público, bem como da autorização em lei, nos termos do art. 37, IX, da open_in_new Constituição Federal, a quantidade de professores e profissionais temporários da educação deve respeitar os percentuais mínimos de servidores efetivos em exercício nas redes escolares. Esses percentuais são definidos no Plano de Educação do respectivo ente federado.
      Caso não haja, no Plano de Educação, a previsão de percentual mínimo de professores efetivos, ainda assim caberá ao ente limitar a contratação temporária aos casos em que, comprovadamente, haja necessidade temporária e excepcional interesse público.

    23. Quais providências devem ser adotadas pelo ente federado para garantir o cumprimento da meta do quantitativo mínimo de professores e demais profissionais da educação não docentes titulares de cargos de provimento efetivo, em relação ao quantitativo dos contratados temporários?

      Cada ente federado deve efetuar um planejamento adequado para apurar o déficit de professores e demais profissionais da educação não docentes titulares de cargos efetivos e, assim, poder proceder ao remanejamento de pessoal e deflagrar procedimentos para o provimento dos respectivos cargos, mediante realização de concurso público de provas e títulos.

    24. Quais as principais irregularidades apuradas pelo TCE/SC com relação aos contratados temporários (ACTs) que se aplicam aos professores e profissionais da educação não docentes?

      As principais irregularidades encontradas pelo TCE/SC com relação à contratação temporária de excepcional interesse público são:

      1. contratação de ACT sem a observância dos pressupostos constitucionais;
      2. excessivo número de ACT em relação aos servidores concursados, descumprindo os percentuais estipulados nos Planos de Educação;
      3. sucessivas prorrogações de contratos temporários;
      4. ausência de prévio processo seletivo;
      5. previsão de contratação para casos ordinários e permanentes previstos em lei local
      6. admissão de ACT para substituição de servidores em licença sem vencimento;
      7. admissão de ACT para substituição de servidor cedido a outro órgão.

    25. Por que a cessão de servidor titular de cargo efetivo e a autorização para gozo de licença para tratar de assuntos particulares não legitimam a contratação temporária para substituição dos servidores?

      A cessão de servidores e a concessão de licença para tratamento de assuntos particulares não constituem motivos razoáveis para a contratação por tempo determinado em substituição ao titular do cargo efetivo, pois não configuram necessidade temporária de excepcional interesse público. Tais institutos encontram-se na seara da discricionariedade administrativa, sendo concedidos por motivos de conveniência e oportunidade. Assim, nesses casos, compete à administração pública requisitar o servidor cedido ou cessar a licença, a fim de evitar a contratação temporária.

    26. É permitida a permuta de servidores públicos municipais por profissionais de entidades filantrópicas da área da educação?

      Não. É vedada a permuta de servidores públicos municipais por profissionais de entidades filantrópicas da área da educação e assistência social, independentemente de estarem cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social e existir autorização pelo Poder Legislativo local, por ferir os preceitos constitucionais relativos ao ingresso no serviço público (art. 37, I e II, da open_in_new Constituição Federal) e princípios norteadores da Administração Pública - open_in_new Prejulgado 787.

    27. As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de ensino básico por professores de carreira contam para fins de concessão de aposentadoria especial?

      As funções de magistério a que aludem os arts. 40, §5º, e 201, §8º, da open_in_new Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, englobam não só o trabalho em sala de aula, mas também e tão-somente as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação - open_in_new Prejulgado 2036.

      Concluindo, são funções de magistério, para efeitos da open_in_new Lei (federal) 11.301/2006, que alterou o art. 67 da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, e levando em consideração a interpretação proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.772, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que os cargos sejam exercidos por professores - open_in_new Prejulgado 2020.

  • question_answerOferta e apoio ao ensino superior pelos municípios
    1. O município pode ofertar ensino médio e superior?

      Depende. Apenas estará autorizado a fazê-lo se houver atendido plenamente a educação infantil e o ensino fundamental. Se isso não ocorrer, é vedada a aplicação de recursos no ensino médio e superior pelo município, em cumprimento ao art. 11, V, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). Entende-se por atendimento pleno a universalização do ensino obrigatório e o cumprimento das metas estabelecidas no plano municipal de educação.

    2. O município pode aplicar recursos nos níveis médio e superior?

      O município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (creche e pré-escola), permitida a aplicação de recursos nos níveis médio e superior somente quando tiver atingido o aporte obrigatório de, no mínimo, 25% da referida receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecem a open_in_new Constituição Federal, art. 211, § 2º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 14 e a open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, art.11, V - open_in_new Prejulgado 466.
      Ou seja, as despesas efetuadas pelo município com ensino médio ou superior não estão compreendidas no percentual mínimo (25%) da receita que deve ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino - open_in_new Prejulgado 1058.

  • question_answerGestão democrática
    1. Em que consiste a Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 19 determina que cada ente federado (União, estados e municípios) deve assegurar as condições para que as escolas públicas sejam geridas democraticamente, mediante associação de critérios técnicos de mérito e desempenho, com consulta pública à comunidade escolar. A norma prevê que a União deverá apoiar os estados e municípios, tanto com recursos, como tecnicamente.
      Destaca-se que a estratégia 19.1 estabelece que, no repasse de transferências voluntárias da União para a área de educação, serão priorizados os estados e municípios que tenham aprovado legislação específica sobre a nomeação de diretores escolares, considerando, simultaneamente, critérios técnicos de mérito e desempenho e a participação da comunidade escolar.

    2. A Meta 19 do Plano Nacional de Educação objetiva assegurar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho. Sob essa perspectiva, como deve ocorrer a escolha de diretores escolares?

      A escolha de diretores escolares deve contemplar o princípio da gestão democrática, considerando mérito, desempenho e consulta à comunidade, no intuito de fortalecer o trabalho para resultados de aprendizagem. Cabe a cada ente federado disciplinar em lei a matéria.

    3. Como posso participar da gestão de uma escola pública?

      Todos podem participar da gestão escolar. A open_in_new Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no art. 12, VI, prevê a incumbência dos estabelecimentos de ensino de "articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola". A colaboração na gestão escolar pode acontecer por variadas formas, como pela participação no Conselho Deliberativo Escolar, na Associação de Pais e Professores e no Grêmio Estudantil, e com a contribuição na elaboração do Projeto Político Pedagógico e do planejamento anual de uma escola.

    4. Como a gestão democrática da escola pública pode ser promovida?

      A escola é um ambiente de relações de ensino e aprendizagem. Todavia, não se resume a isso. É também espaço de socialização e formação cidadã. Por isso, está prevista a atuação de toda a comunidade que a compõe (gestores, orientadores, professores, estudantes, mães, pais e responsáveis) e da sociedade em aspectos da sua organização e funcionamento. A participação se dá tanto em temas relativos à administração escolar - destinação de recursos, realização de obras, tomada de decisões cotidianas -, quanto em aspectos didático-pedagógicos, como a confecção do Plano Político Pedagógico (PPP). Além disso, a gestão democrática se realiza na fiscalização da administração e condução das escolas.

      Para que a gestão democrática se concretize, é fundamental que o Estado e os municípios incentivem e promovam, inclusive com a destinação de recursos, o funcionamento de grêmios estudantis e associação de pais, a instituição de fóruns de educação e conselhos escolares (para acompanhamento e controle social do Fundeb e de alimentação escolar, por exemplo), bem como a formação de conselheiros.

  • question_answerEducação especial
    1. Em que consiste a Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE)?

      A open_in_new Meta 4 do Plano Nacional de Educação (PNE) destina-se a garantir a universalização do atendimento educacional da população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em perspectiva inclusiva, ou seja, preferencialmente na rede regular de ensino. Para isso, estabelece a utilização de salas com recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
      É importante interpretar a Meta 4 junto à open_in_new Convenção de Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (CDPD/ONU), especialmente em seu art. 24, e à Lei Brasileira de Inclusão (LIB - open_in_new Lei (federal) 13.146/2015), principalmente em seu Capítulo IV.

  • question_answerTransporte escolar
    1. Posso utilizar um veículo de transporte coletivo de passageiros para a realização do transporte de escolares?

      Sim. Se o veículo atender todas as exigências contidas no art. 136 do open_in_new Código de Trânsito Brasileiro e possuir a Autorização para o Transporte Coletivo de Escolares emitido pelo órgão de trânsito.

    2. Quais as principais questões que devem ser observadas na contratação e na fiscalização do serviço de transporte escolar?

      Além das condições dos veículos, da qualificação dos motoristas e da adequação às normas de trânsito e de segurança, no caso da contratação de terceiros para a realização do transporte escolar, também é necessário o controle da prestação efetiva do serviço e do cumprimento das demais obrigações contratadas. Dentre as irregularidades frequentes, está a previsão incorreta das distâncias a percorrer, as anotações imprecisas das distâncias percorridas e a falta de acompanhamento das alterações de percurso, com o consequente pagamento a maior.

      O gestor público, por exigência do art. 67 da open_in_new Lei (federal) 8.666/1993, deverá designar representante para acompanhar e fiscalizar o contrato referente ao transporte escolar. É importante o correto planejamento do objeto da licitação, possibilitando que todas as condições citadas estejam previstas no edital e no contrato, facilitando a fiscalização.

      No cumprimento de suas funções, o fiscal deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução contratual e poderá determinar o que for necessário para a regularização das omissões e dos problemas existentes. Quando as providências necessárias ultrapassarem as competências do servidor designado, seus superiores deverão ser comunicados para que, em tempo hábil, adotem as medidas cabíveis.

    3. As despesas com seguro de veículos utilizados no transporte escolar de alunos podem ser computadas pelo município para fins de cumprimento do percentual mínimo obrigatório a ser aplicado em educação?

      Sim. As despesas com seguro dos veículos utilizados nos serviços da área da educação - transporte escolar de alunos da educação infantil e do ensino fundamental - podem ser computadas pelo município para fins de cumprimento do percentual mínimo obrigatório a ser aplicado em educação (open_in_new Constituição Federal, art. 212) - open_in_new Prejulgado 1838.

    4. É permitido ao município transportar não estudantes nos veículos adquiridos para transporte escolar?

      Não. É proibido ao município, por meio dos ônibus da Secretaria Municipal de Educação adquiridos para o transporte escolar, transportar não estudantes, por ofender aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativas, que constam do caput do art. 37 da open_in_new Constituição Federal - open_in_new Prejulgado 1658.

    5. As despesas relativas à aquisição de ônibus para transporte escolar são consideradas gastos em desenvolvimento e manutenção do ensino?

      Sim. As despesas com a aquisição de ônibus para transporte escolar encontram amparo no art. 70, II e VIII, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, sendo consideradas como gasto em desenvolvimento e manutenção do ensino - open_in_new Prejulgado 582.

    6. As despesas com transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino em níveis de educação infantil e ensino fundamental podem ser custeadas pelo município e ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino? E quanto ao transporte de estudantes de ensino médio ou superior da rede estadual pelo município?

      As despesas com transporte escolar de alunos da rede estadual de ensino, em níveis de educação infantil e ensino fundamental, podem ser custeadas pelo município, sendo consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 70, VIII, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996. Desse modo, podem ser computadas para fins de cumprimento do percentual mínimo da receita que deve ser aplicado em educação, conforme determina o caput do art. 212 da open_in_new Constituição Federal.

      Conforme dispõe o art. 11, V, da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, o transporte, pelo município, de alunos de ensino médio ou superior da rede estadual só poderá ocorrer quando plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência, ou seja, aquelas elencadas nos incisos do art. 70 da open_in_new Lei (federal) 9.394/1996, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental.

      As despesas efetuadas pelo município com transporte de alunos do ensino médio ou superior não podem ser computadas no percentual mínimo (25%) da receita que deve ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino - open_in_new Prejulgado 1058.

  • question_answerConselhos
    1. Qual a natureza jurídica dos conselhos municipais de acompanhamento e controle social do Fundeb?

      No que tange ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, a lei não atribui expressamente a natureza de órgão, mas, diante da similaridade com os demais conselhos existentes, não é possível concluir de outra forma, ou seja, trata-se também de um órgão público. Diante disso, constata-se que os conselhos municipais não possuem personalidade jurídica, fazendo parte da estrutura administrativa dos municípios.

    2. Os conselheiros podem ser remunerados?

      Não. O Conselho Municipal do Fundeb atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao poder executivo local, e a atuação de seus membros não será remunerada, no que pese ser considerada atividade de relevante interesse social.

      Outro dado importante, quanto ao papel dos conselheiros, é que está assegurada a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, nos termos do art. 34, § 7°, III, da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020.

    3. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é obrigatório ou facultativo no município?

      É obrigatório. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, órgão que tem como objetivo acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, a transferência e a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. É de instituição obrigatória, como dispõe o art. 33 da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020.

    4. Quais as principais atribuições do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb?

      O art. 33, § 2º, da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020 estabelece as principais atribuições dos Conselhos Municipais de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. São elas:

      1. apresentar Parecer ao poder executivo municipal, até 30 dias antes do vencimento do prazo de apresentação da Prestação de Contas de Prefeito ao Tribunal de Contas;
      2. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual em sua respectiva esfera de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
      3. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e à do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e ainda receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

      Além disso, conforme estabelece o art. 33, § 1º, da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020, o conselho poderá, sempre que julgar conveniente:

      1. apresentar manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo ao poder legislativo e aos órgãos de controle interno e externo;
      2. convocar o secretário de educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, por decisão da maioria de seus membros, sendo dever do secretário comparecer em até 30 dias;
      3. requisitar ao poder executivo cópia de documentos referentes à: (a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; (b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; (c) documentos referentes aos convênios com as instituições relacionadas no art. 7º da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020; (d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
      4. realizar visitas e inspetorias in loco, para verificar a adequação dos recursos materiais, o desenvolvimento de obras, o pagamento de servidores, a qualidade do transporte escolar, dentre outras questões pertinentes.
    5. Qual a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb?

      O Conselho Municipal do Fundeb deve ser criado por legislação específica, editada no município, observados os seguintes critérios de composição, conforme prescreve o art. 34, IV e §§ 1º e 2º, da open_in_new Lei (federal) 14.113/2020:

      1. 2 (dois) representantes do poder executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da secretaria municipal de educação ou órgão educacional equivalente, indicados pelo dirigente do órgão municipal (não pode ocupar o cargo de presidente);
      2. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública, indicado pela respectiva entidade sindical;
      3. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, indicado pelo conjunto de estabelecimentos, por meio de processo eletivo pelos respectivos pares;
      4. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas, indicado pela respectiva entidade sindical;
      5. 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública, indicados pelo conjunto de estabelecimentos, por meio de processo eletivo pelos respectivos pares;
      6. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas e o outro pelo conjunto de estabelecimentos, por meio de processo eletivo pelos respectivos pares;
      7. 1 (um) representante do conselho municipal de educação;
      8. 1 (um) representante do conselho tutelar, indicado por seus pares;
      9. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, quando houver, por meio de processo eletivo;
      10. 1 (um) representante das escolas indígenas, quando houver;
      11. 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
      12. 1 (um) representante das escolas quilombolas, quando houver.
      Registra-se que a lei estabelece uma composição mínima para o conselho do Fundeb, ou seja, outros segmentos sociais poderão ser representados nele, desde que a norma de criação do conselho, no âmbito do município, preveja essa composição.

  • question_answerLicitações e contratações
    1. Quais os problemas mais comuns identificados nas licitações e contratações relacionadas à área da educação, constatados em processos de representações e auditorias?

      A licitação visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e, segundo o art. 37, XXI, da Constituição Federal, esse processo deve assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e permitir apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
      Dessa forma, se por um lado os objetos da licitação devem ter a qualidade necessária, de outro não comportam exigências excessivas, que possam afastar possíveis interessados injustificadamente, em prejuízo à competitividade do certame.
      Nas licitações para aquisição de materiais de expediente e didático-pedagógicos, gêneros alimentícios e uniformes, por exemplo, é comum verificar exigências ou cláusulas restritivas à participação, seja na descrição do objeto ou na habilitação dos licitantes. Destacam-se alguns casos que podem configurar irregularidade:

      1. exigência de amostras de uniformes personalizados em prazo exíguo;
      2. descrição de objeto que somente é atendida por determinada marca;
      3. exigência injustificada de laudos técnicos;
      4. obrigação de a empresa participante ter sede no mesmo município do órgão licitante;
      5. exigência de atestados de qualificação técnica comprovando quantidades acima de 50% do objeto a ser contratado.

  • question_answerObras em educação
    1. Como planejar obras na área de educação?

      O primeiro passo é analisar as necessidades que irão motivar a implantação de uma obra. Este planejamento deve demonstrar adequação com as demandas verificadas a partir do monitoramento das metas e estratégias do plano de educação correspondente.

      Por meio do plano de necessidades, o gestor poderá decidir o local de implantação da escola, bem como o tamanho e a capacidade de salas de aula, auditório, sala de professores, sala de informática, biblioteca, entre outros. Essas informações serão então usadas para a elaboração do projeto básico, que deve contemplar tanto o projeto arquitetônico quanto os projetos complementares (estrutural, de fundações, elétrico, hidrossanitário, preventivo de incêndio, lógica, entre outros). Mesmo quando utilizados projetos-padrão, tais necessidades devem ser avaliadas e os projetos adequados à realidade do local de implantação indicado no plano.

      Nesse sentido, é preciso atentar para o cumprimento da estratégia 7.18 do Plano Nacional de Educação, a fim de garantir uma infraestrutura escolar adequada para o desenvolvimento dos estudantes:

      7.18) assegurar a todas as escolas públicas de educação básica o acesso a energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência;

    2. Como utilizar a garantia quinquenal das obras?

      O open_in_new Código Civil, em seu art. 618, determina que a solidez e segurança de edifícios e outras construções são de responsabilidade do empreiteiro de materiais e execução, durante o prazo irredutível de 5 anos. Ocorre, porém, que muitos gestores públicos realizam novas despesas para corrigir problemas construtivos que, por lei, são de responsabilidade dos contratados executores das obras.
      A responsabilidade por defeitos precoces nas obras atinge, também, projetistas ou empresas de consultoria, por falhas ou omissões nos projetos, ainda que estes tenham sido recebidos e aprovados pela Administração Pública.
      Os gestores públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, são obrigados a notificar os responsáveis pelos defeitos verificados nas obras públicas. Sua omissão ou a realização de quaisquer despesas para as correções, sem exigir do contratado as reparações, quando devidas, são tipificadas pelo art. 10 da open_in_new Lei (federal) 8.429/1992 como ato de improbidade administrativa.
      Para garantir o direito de acionar os responsáveis pelos vícios construtivos, sugere-se que a Administração Pública adote os procedimentos definidos na Orientação Técnica OT-IBR 3/2011, do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop).

    3. O que deve ser verificado em relação à acessibilidade?

      Segundo a Lei Brasileira de Inclusão - open_in_new Lei (federal) 13.146/2015, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
      Para que as edificações e espaços urbanos públicos sejam acessíveis, é necessário que, nas contratações de projetos e obras de engenharia, sejam atendidos os requisitos de acessibilidade previstos nas normas vigentes, em especial, as especificações da NBR 9050/2020 e da NBR 16537/2016. Isso inclui a previsão de sanitários especiais, sinalização tátil no piso, criação de rotas acessíveis e de espaços reservados em auditórios, sinalização em braile, instalação de corrimãos em escadas e rampas, reserva de vagas de estacionamento, entre outros.

  • question_answerProjeto TCE Educação
    1. O que é o Projeto TCE Educação?

      O Projeto TCE Educação é um conjunto organizado de ações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) destinado à implementação da fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da execução das políticas previstas nos planos nacional, estadual e municipais de educação. É voltado a impulsionar os mecanismos de transparência da aplicação dos recursos públicos em educação.

      Mais informações, no open_in_new Arquivo Digital do TCE Educação.

    2. Quais os principais temas de atuação do Projeto TCE Educação?

      O Projeto TCE Educação atua, principalmente, em cinco temas, chamados vetores:

      1. acompanhamento das metas e estratégias dos planos de educação;
      2. planejamento e execução da fiscalização pelo TCE/SC;
      3. análise do planejamento e da execução dos orçamentos em matéria de educação;
      4. capacitação e orientação para gestores públicos e membros de conselhos da área de educação;
      5. transparência, controle social e relacionamento com a sociedade civil.

      Mais informações, no open_in_new Arquivo Digital do TCE Educação.

    3. Por que existe o Projeto TCE Educação?

      O Projeto TCE Educação existe por duas razões fundamentais.
      A primeira delas é a importância da educação, direito assegurado pela open_in_new Constituição Federal de 1988. Com o projeto, as ações do TCE/SC são coordenadas para orientar, acompanhar e fiscalizar as unidades gestoras na adequada execução das políticas públicas de educação, com bom emprego do dinheiro público.
      A segunda razão é a adesão do TCE/SC ao Acordo de Cooperação Técnica, firmado em 2016, entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), e o processo de implantação da Resolução Atricon 003/2015.

      Mais informações, no open_in_new Arquivo Digital do TCE Educação.

    4. Tenho conhecimento de indícios de irregularidades em questões relativas à educação pública. Como posso comunicá-las ao TCE/SC?

      Existem três formas básicas de informar irregularidades ao TCE/SC:

      1. Sugestões, críticas e comunicações podem ser feitas à Ouvidoria por qualquer cidadão e também por representantes de entidades públicas ou privadas (associações, sindicatos, ONGs, observatórios sociais, etc.). Quanto mais clara e comprovável for sua comunicação, mais resultados você poderá obter.

        Os canais para contato com a Ouvidoria são os seguintes:

        • Telefone: +55 48 3221-3610
        • Whatsapp: +55 48 98482-6854
        • Fax: +55 48. 3221-3869
        • E-mail: ouvidoria@tce.sc.gov.br
        • Visita pessoal: rua Bulcão Viana, 90, Centro, Florianópolis (SC)

      2. Denúncia pode ser feita por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, devidamente identificados, de modo formal e documentado, conforme estipulado nos arts. 65 e 66 da Lei Orgânica do TCE/SC.
      3. Representação pode ser feita por agentes públicos que tomam conhecimento de irregularidade em virtude do cargo, emprego ou função, conforme estipulado nos arts. 65 e 66 da Lei Orgânica do TCE/SC.

      Conheça também o open_in_new canal de comunicação com o Ministério Público de Contas (MPC).

    5. Onde posso pesquisar mais sobre o Plano Nacional de Educação (PNE)?

      Você encontra informações sobre o Plano Nacional de Educação no site PNE Em Movimento, mantido pelo open_in_new Ministério da Educação.
      Sobre o monitoramento, você encontrará informações detalhadas no open_in_new Portal INEP - Monitoramento do PNE.

    6. Onde posso pesquisar mais sobre o Plano Estadual de Educação (PEE)?

      Você encontra informações sobre o Plano Estadual de Educação no open_in_new site da Secretaria Estadual de Educação (SED). A pesquisa também pode ser feita no open_in_new site PNE Em Movimento, selecionando a região sul e o estado de Santa Catarina.

    7. Onde posso pesquisar mais sobre os Planos Municipais de Educação?

      É importante que cada município disponibilize, em seu portal eletrônico, a íntegra do plano de educação e os dados correspondentes. Por isso, você encontrará informações no site da prefeitura ou da câmara de vereadores. Caso o site não contenha as informações, você poderá requerer para a secretaria de educação do município.

      Alguns dados sobre a educação em seu município podem ser encontrados no site open_in_new site PNE Em Movimento, selecionando a região sul, o estado de Santa Catarina e o seu município.

    8. O que o TCE/SC analisa nas contas de Prefeitos e Governador relacionado à educação?

      Nas contas de Prefeito e Governador são analisadas as questões de exigências constitucionais, como o cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em educação, bem como questões legais, como a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Ensino Superior, da Educação Especial e do Salário-Educação, o acompanhamento dos planos da educação - nacional, estadual e municipal -, bem como a avaliação das informações constantes do open_in_new Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Acordos de cooperação técnica

Descrição Documento
Acordo de Cooperação Técnica Atricon, MEC, FNDE, IRB, que visa desenvolver ações relativas à implementação da Lei 13.005/2014, no que tange à execução dos planos de educação cloud_download Termo de adesão
Relatório de Gestão/Execução do Acordo de Cooperação Técnica Atricon, MEC, FNDE e IRB no âmbito do TCE/SC. 1ª etapa. Período 29/4/2016 a 2/3/2019. cloud_download Relatório 2019
Relatórios Anuais de Atividades do Grupo de Trabalho de Apoio à Fiscalização em Educação (GTAFE)
cloud_download Relatório 2020
cloud_download Relatório 2019
cloud_download Relatório 2018
cloud_download Relatório 2017
cloud_download Relatório 2016
cloud_download Portaria 336/2019
cloud_download Portaria 307/2016
Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2019 cloud_download Acordo de Cooperação
Técnica 7/2019
Acordo de Cooperação Técnica e Operacional FNDE, Atricon e IRB, que visa estabelecer ações para a criação e a utilização do módulo de controle externo (MCE) para validação dos dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)
cloud_download Termo de adesão
cloud_download Prorrogação do
termo de adesão
cloud_download 1º termo aditivo